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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito dos Embargos de Terceiro nº 0007604-83.2026.8.16.0194, o juiz de direito substituto, Dr. Lucas Cavalcanti da Silva, denegou a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, ora agravante (mov. 13.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante sustentou, em síntese, que: (a) o magistrado de origem confundiu a receita bruta da atividade empresarial com renda pessoal efetivamente disponível; (b) os valores movimentados pela pessoa jurídica destinam-se à manutenção da atividade econômica e pagamento de despesas operacionais, não refletindo capacidade financeira apta a suportar os custos processuais; (c) o valor de R$ 50.000,00 declarado em espécie na declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2026 corresponderia à situação patrimonial existente em 31/12/2025, inexistindo liquidez financeira atual, circunstância demonstrada mediante extratos bancários com saldos reduzidos; (d) a peculiaridade do caso decorre da existência de numerosas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, o que o obrigará a ajuizar múltiplas ações autônomas de embargos de terceiro perante diferentes juízos responsáveis pelas constrições; a soma das despesas processuais necessárias para o levantamento de todos os gravames alcançaria aproximadamente R$ 40.000,00, valor incompatível com sua capacidade financeira e apto a inviabilizar o exercício do direito constitucional de acesso à justiça.Requereu a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro até o julgamento do recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade.Na decisão inicial, a liminar foi parcialmente deferida, “mantendo o indeferimento da gratuidade, mas concedendo ao agravante o direito de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios somente ao final da ação, caso vencido no feito” (mov. 8.1-AI).Intimados, os agravados não se manifestaram (movs. 19.0/20.0-AI).Ato contínuo, foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.II – É sabido que a pessoa natural com insuficiência de recursos faz jus ao benefício mediante simples declaração, que ostenta presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.No caso, diante da existência de elementos em sentido contrário ao declarado, o juiz singular oportunizou ao agravante a complementação da prova documental, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1178 do STJ.Em atendimento, o agravante juntou sua declaração de imposto de renda do último exercício (2025/2026) (movs. 11.3/11.4) e extratos bancários (movs. 11.5/11.7).Da primeira, extrai-se que no último exercício ele auferiu R$ 43.632,00, a título de rendimentos tributáveis, e R$ 60.000,00, de rendimentos isentos, relacionados à sua ocupação como microempreendedor individual (MEI). Ainda, declarou disponibilidade financeira (saldo em espécie) de R$ 50.000,00, além do acréscimo patrimonial significativo (R$ 192.611,44) em relação ao final do exercício anterior (R$ 74.000,00).Apesar de o agravante alegar que parte das quantias declaradas se referirem ao faturamento bruto (e despesas operacionais) do seu empreendimento individual, não juntou aos autos qualquer documento fiscal relacionado a essa atividade, notadamente as informações declaradas ao Simples Nacional.Tais elementos de prova, portanto, evidenciam não se tratar de pessoa natural como hipossuficiência de recursos.III – Por outro lado, as alegações acerca da necessidade de manejo de outras ações de embargos de terceiro, aliadas ao saldo bancário atualmente verificado em suas contas (aproximadamente R$ 2.000,00, movs. 1.9/1.11 e 11.5/11.7), demonstram que o adiantamento da integralidade das custas iniciais, de fato, pode desfalcar consideravelmente seu saldo bancário e, assim, em alguma medida comprometer a subsistência do agravante.Assim, mostra-se cabível o diferimento do pagamento, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.Posto isso, confirmando a liminar, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade, mas concedendo ao agravante o direito de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios somente ao final da ação, caso vencido no feito.