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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcus de Oliveira Ribeiro em face da sentença proferida nos autos de “ação revisional de contrato de cartão de crédito”, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao entender não configurada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira.
Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença adotou critério equivocado ao considerar abusivos apenas os juros superiores ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) a taxa de juros remuneratórios contratada, de 15,70% ao mês, mostra-se excessiva em relação à média de mercado de 9,40% ao mês, circunstância agravada pelos sucessivos refinanciamentos e pela hipervulnerabilidade do consumidor; c) o parecer técnico juntado aos autos demonstrou a evolução desproporcional da dívida e a cobrança de valores muito superiores ao efetivamente devido; d) a instituição financeira não apresentou prova técnica capaz de infirmar os cálculos apresentados pela parte autora, apesar da inversão do ônus da prova; e) deve ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, com sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o recálculo do débito, a repetição do indébito, preferencialmente em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentada (mov. 51.1). É o relatório.
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise.Juros RemuneratóriosInsurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais, sustentando, em síntese, que a magistrada de origem teria adotado critério objetivo inexistente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios por não ultrapassar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Defende que a taxa contratada, correspondente a 15,70% ao mês, equivalente a aproximadamente 1,67 vez a média de mercado para a modalidade contratada, seria suficiente para caracterizar a abusividade, requerendo sua limitação à taxa média de mercado, com o consequente recálculo do débito. Sem razão. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada.
Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. A propósito: “(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira .” (STJ. REsp 615.012/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Cita-se como precedente:“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).
De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC.
Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações.
Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.
Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano.
Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)” (STJ, REsp 1291711, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 25.04.2013). Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Portanto, para que seja possível limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, deve estar comprovado que as taxas pactuadas superam em três vezes a taxa média de mercado.
Pois bem. No caso, consoante disposto na petição inicial, a parte autora pretende a revisão do contrato de refinanciamento de cartão de crédito celebrado em outubro de 2023, sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi convencionada taxa de juros remuneratórios de 15,70% ao mês. Por sua vez, conforme as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – cartão de crédito parcelado (Série 25478), a taxa média mensal vigente no período da contratação correspondia a 9,46% ao mês. Confira-se:
Logo, considerando que as taxas pactuadas não excederam ao triplo da média de mercado, não há que se falar em limitação, devendo ser mantidas as taxas tal como pactuadas em relação ao contrato. Diante de tais fundamentos, deve ser mantida a sentença. Mantida a conclusão quanto à inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais, notadamente dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, porquanto tais pretensões pressupõem o reconhecimento da ilegalidade dos encargos contratuais, o que não se verifica na hipótese.Sucumbência Desta feita, considerando-se o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência conforme fixado. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação.
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