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Processo:
0004233-48.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a abusividade da contratação, não sendo suficiente o simples fato de a taxa pactuada superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Não evidenciada, no caso concreto, vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual apto a justificar a limitação dos juros remuneratórios, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, restando prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.