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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003152-30.2026.8.16.0097

Recurso: 0003152-30.2026.8.16.0097 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ANDERSON PAVATO DE ÁVILA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ANDERSON PAVATO DE ÁVILA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 155, 158, 167 e 386, incisos II e VII, do Código de
Processo Penal e o artigo 28, §2º e 33, da Lei de Drogas. Sustentou que o colegiado manteve
a condenação pelo delito de lesão corporal, mesmo com a ausência de exame de corpo de
delito, com fundamento apenas em fotografias, documentos médicos unilaterais e depoimentos
policiais. Argumentou que a condenação do delito de tráfico foi mantida exclusivamente com
base na palavra dos policiais, sem demonstração da finalidade mercantil. Alegou que a
desclassificação da conduta para usuário foi afastada com base nos antecedentes, os quais
não podem suprir a ausência de prova da finalidade comercial da droga. Aduziu que para
configuração do crime de resistência é necessário a demonstração do especial fim de agir,
consistente em opor-se conscientemente ao cumprimento da ordem legal, bem como deve ser
aplicado o princípio da consunção com o crime de lesão corporal. Pretendeu, portanto, a
absolvição do delito de lesão corporal; a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico;
absolvição do delito de resistência ou a aplicação da consunção com o de lesão corporal e por
consequência a readequação da pena.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“Registre-se inexistir qualquer impedimento à consideração do relato do
policial sob o crivo do contraditório, mormente quando ele, como no caso,
acabou por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade,
absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
[...]
Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução
criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada
a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.
E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de
tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio
in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta
praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto
que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa
possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão
capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
[...]
Dessa forma, mencionado delito tem como conduta típica o ato de opor-
se, mediante violência ou ameaça a funcionário competente visando à
não realização de ato de ofício (artigo 329, do Código Penal).
[...]
No particular, ficou suficientemente demonstrado nos autos que o
apelante, ao receber voz de abordagem, resistiu de forma ativa e
violenta, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo
329 do Código Penal.
[...]
Ressalte-se que a ausência de laudo pericial não obsta o reconhecimento
das lesões corporais, uma vez que tanto a jurisprudência quanto o artigo
167 do Código de Processo Penal admitem que a materialidade do delito
pode ser comprovada por outros meios, quando inviável a realização do
exame de corpo de delito.
[...]
Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de resistência e
lesão corporal conforme pretendido pela defesa, exige-se a prática dos
fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência
entre as condutas, o que não ocorreu in casu.
Conforme se infere dos autos, observa-se que os crimes foram praticados
mediante condutas distintas e desígnios autônomos.
No caso, verifica-se o cometimento dos delitos, em que a prática de uma
das condutas não serviu de meio para a prática das demais, razão pela
qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção.” (Ap.
crime – mov. 27.1 – fls. 12/39)
Depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu que restou comprovada a
conduta delitiva, consubstanciada em elementos fáticos-probatórios obtidos durante a
instrução judicial, panorama que afastou as súplicas absolutória e desclassificatória.
Nesta toada, a revisão da conclusão adotada por esta Corte Estadual implica em reexame dos
elementos probatórios colecionados nos autos, medida inexequível na via do recurso especial,
em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:
- Absolvição
“Para revisar a avaliação da suficiência probatória realizada pelas
instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.” (AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)
- Desclassificação
“A revisão de premissas fático-probatórias para desclassificação ou
absolvição encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na via eleita.”
(AgRg no AREsp n. 3.204.663/SC, relatora Ministra Maria Marluce
Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
- Princípio da Consunção
“A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para aplicar
o princípio da consunção (...), exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 7. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no REsp n. 2.050.526/MS, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).
Ademais, a decisão colegiada não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- Lesão x Laudo Pericial
“O entendimento do Tribunal de origem, ao admitir a comprovação da
materialidade do delito de lesão corporal por laudo médico e por outros
meios probatórios idôneos, está alinhado à jurisprudência consolidada do
STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e mantendo-se o não conhecimento do
recurso especial.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.132.831/GO, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN
de 23/6/2026.)
- Depoimento policiais
“É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na
medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos
pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na
espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)”
(AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022).
- Artigo 155 do Código de Processo Penal
“Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a
condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase
inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de
Processo Penal (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015,
DJe 29/05/2015)” (AgRg no AREsp 958.386/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).
- Resistência
“O Código Penal, em seu art. 329, define como crime de resistência a
conduta de: "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou
ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio". Do teor do dispositivo, depreende-se que a conduta
prevista como crime se consuma quando o funcionário competente, ou
quem lhe esteja prestando auxílio, efetua uma ordem legal e o agente
opõe-se à execução do ato.” (HC n. 712.710/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do
art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83