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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. DO RELATÓRIO. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Karoline Tibucheski em face da decisão de movimento 36.1, exarada nos autos de restituição de coisas apreendidas n. 0001273-58.2024.8.16.0064, que indeferiu o pedido de restituição do veículo marca/modelo GM/Montana Conquest, ano 2007/2008, cor preta, placas APL471, chassi 00943171415, de propriedade do espólio de Cesar Tibucheski, apreendido nos autos da ação penal n. 0006822-83.2023.8.16.0064. Pretende a recorrente, em suas razões recursais (mov. 42.1, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064), a reforma do ‘decisum’ para fins de que seja determinada a restituição do veículo apreendido, sob o argumento, em suma, de que estaria comprovada nos autos a propriedade do veículo, bem como que não haveria nenhum indício de que este tenha sido adquirido de origem ilícita, além de que o automóvel não mais interessaria aos autos. Diante do exposto, requer a determinação da restituição do aludido veículo. Após devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 55.1, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064). No denominado juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 58.1, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Agente Ministerial Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 16.1). É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preliminarmente, importa destacar que o apelo merece ser conhecido, pois, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal ([1]), o pedido de restituição poderá ser formulado nos próprios autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Caso o direito seja duvidoso, o pedido de restituição deve ser autuado em autos separados. No caso em tela, observa-se que a suposta terceira de boa-fé formulou pedido de restituição em apartado. A esse respeito, ressalta-se que o pedido de restituição de coisa apreendida demanda o manejo de incidente processual próprio, previsto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, devendo-se respeitar o contraditório, para salvaguardar eventual direito de terceiro, que pode reclamar a propriedade dos bens. Daí, o recurso cabível contra a decisão que rejeita o pedido de restituição de coisa apreendida é o de apelação, de acordo com o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Na espécie, o procurador da requerente protocolou recurso em sentido estrito em vez de apelação, sendo possível considerar o prescrito no artigo 579 do Código de Processo Penal: Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. (destaques para leitura)
Assim, deve ser considerada a boa-fé do advogado, que embora tenha protocolado o recurso em sentido estrito, o protocolou dentro do quinquídio previsto na lei processual penal para a interposição de apelação criminal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CHEQUES APREENDIDOS. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 579, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORES E CHEQUES APREENDIDOS EM POSSE DE INVESTIGADO DA PRÁTICA DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE QUE PERMANEÇAM APREENDIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Conforme estabelece o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, o recurso adequado para impugnar a sentença de indeferimento do pedido de restituição de bens seria a apelação e não recurso em sentido estrito, este cabível tão somente nas hipóteses elencadas pelo artigo 581 daquele diploma legal, cujos incisos constituem rol taxativo. No entanto, como o recurso foi recebido como apelação e houve manifestação favorável pelo ente ministerial e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o pleito recursal merece ser conhecido, ante a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, respaldado pelo artigo 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal.II - Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal questão sequer foi apreciada pelo magistrado singular, impossibilitando a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. Logo, a súplica não merece conhecimento nesse ponto. II - A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da sua propriedade e/ou direito sobre o bem, (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal).III - No caso sub judice, a manutenção da constrição dos valores e cheques apreendidos se justifica tanto em decorrência do não encerramento da instrução, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de fortes indícios de que eles eram derivados de prática ilícita.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0083091-27.2020.8.16.0014 [0046899-95.2020.8.16.0014/0] – Londrina, Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, Julgamento em 30.11.2020) (destaques para leitura)
Desta forma, com base no princípio da fungibilidade e visando a economia processual, recebe-se excepcionalmente o presente recurso em sentido estrito como apelação criminal. Assim, conhece-se do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 581 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo.
2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia trazida a exame recursal delimita-se pela possibilidade, ou não, de restituição do veículo apreendido nos autos de ação penal n. 0006822-83.2023.8.16.0064, qual seja, uma caminhonete Gm/Montana, 2007, cor preta, placas APL4716/PR, chassi n. 9BGXL80808B202152 (mov. 1.8, item 1, dos mencionados autos). De início, cumpre assentar que o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do mesmo diploma legal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e nos artigos 91 e 91-A, ambos do Código Penal. Dessa forma, a restituição não poderá ser deferida enquanto houver interesse processual em sua manutenção, seja para eventual realização de perícia, seja como potencial instrumento de prova, seja, ainda, pela possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União. No caso concreto, verifica-se que tais pressupostos foram atendidos. Quanto à ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, verifica-se que a ação penal originária - autos n. 0006822-83.2023.8.16.0064 – teve sua instrução encerrada em 12.03.2024 (mov. 165), tendo, inclusive, sido proferida sentença pelo Julgador singular, em 07.08.2024, ocasião em que o Magistrado deixou de analisar a possibilidade de perdimento do bem em questão, justamente em razão do trâmite da ação de restituição de bens adjacente ao presente recurso (mov. 191.1, p. 11, ambos dos autos n. 0006822-83.2023.8.16.0064). Portanto, não há que se falar em interesse na manutenção da constrição do bem, visto que a instrução processual há muito tempo fora encerrada, sem que o veículo em questão sequer tivesse sido objeto de alguma perícia, destacando-se, ainda, que a ação penal originária teve seu trânsito em julgado operado em 22.10.2024 (mov. 247, autos n. 0006822-83.2023.8.16.0064), de modo que, assim, não há nenhuma persecução penal em curso que justifique a manutenção da apreensão do bem. Noutro giro, também não se verifica possibilidade de decretação do perdimento do bem, uma vez que, embora localizado em posse dos acusados, não restou demonstrado nos autos que o automóvel fora utilizado na prática delitiva analisada na ação pena originária e, menos ainda, que o então proprietário, Cesar Tibucheski – falecido pai da ora recorrente -, ou mesmo suas sucessoras, tenham concorrido de alguma maneira com alguma hipotética atividade ilícita. Por fim, da análise do caderno processual tem-se que houve, satisfatoriamente, a comprovação inequívoca da propriedade do bem pela requerente, além de não haver nenhum indício de que o bem constitua produto de crime ou tenha sido adquirido com proveito ilícito. A Defesa da ora requerente juntou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo- CRLV no qual se demonstra que o veículo GM/Montana, 2007/2008, cor preta, placas APL4716, chassi n. 9BGXL80808B202152, era de propriedade de seu genitor, Cesar Tibucheski, CPF 244.722.399-49 (mov. 1.5, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064). Posteriormente, junta-se a certidão de óbito do Sr. Cesar, datada de 14.10.2009, na qual consta como herdeiras somente sua esposa, Sirley Aparecida Tibucheski, e suas filhas, Karoline Tibucheski e Karine Tibucheski (mov. 42.3, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064). No mesmo ato, a Defesa anexou a certidão de óbito da viúva de Cesar, Sra. Sirley, datada de 14.01.2016, na qual consta como herdeiras apenas as filhas do casal, Karoline – ora recorrente – e Karine (mov. 42.2, autos n. 0001273-58.2024.8.16.0064). Assim, tem-se que a ora apelante e sua irmã, Karine, são as únicas herdeiras conhecidas do espólio de seus pais, sendo, portanto, legítimas para pleitear a restituição do veículo que era de propriedade seu falecido genitor. Ainda, em que pese não tenha sido juntada aos autos a nomeação da ora requerente como inventariante do espólio de Cesar e Sirley, foi juntada pela Defesa a declaração de Karine Tibucheski, na qual esta autoriza a ora recorrente, Karoline Tibucheski a “requerer a restituição do veículo GM/Montana Conquest, ano 2007/2008, cor preta, placas APL-4761”. Em se tratando de adquirente de boa-fé, de rigor a observância ao disposto nos artigos 119 do Código de Processo Penal; artigo 91, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 91 - São efeitos da condenação: (...)II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
Consigna-se, assim, que, além de demonstrada a condição de terceira de boa-fé da apelante, também restou evidenciada a legítima propriedade do veículo apreendido, bem como a ausência de interesse processual em sua manutenção, especialmente diante do trânsito em julgado da ação penal originária, o que impõe a restituição do bem. Acerca do assunto, já decidiu esta colenda Câmara Criminal, por unanimidade, em voto desta Relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. I) ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ENFRENTAR, DE FORMA PORMENORIZADA, TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM INDICAÇÃO DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE, ADQUIRIDO LICITAMENTE EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. TERCEIRA DE BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 60, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO ARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BEM SEJA PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.III) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A nulidade por ausência de fundamentação somente se configura quando a decisão judicial é desprovida de motivação ou apresenta fundamentação meramente aparente, não sendo exigido do magistrado o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que explicitadas as razões de seu convencimento, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.2. Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido é medida que se impõe quando comprovada a propriedade por terceiro de boa-fé e ausente interesse processual na manutenção da constrição. 3. Demonstrado que o veículo foi adquirido licitamente em momento anterior aos fatos investigados, inexistindo indícios de que constitua produto ou instrumento de crime, bem como evidenciada a condição de terceira de boa-fé da requerente, deve ser deferida a restituição. 4. O arquivamento do procedimento investigatório afasta, por completo, o interesse processual na manutenção da apreensão, tornando ilegítima a restrição ao direito de propriedade, ante o esvaziamento da finalidade cautelar da medida.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002289-23.2026.8.16.0017 - Telêmaco Borba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 05.07.2026) Não é outro o entendimento da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1): 3.5 Com a interposição do recurso, a recorrente promoveu a complementação documental, juntando a certidão de óbito da genitora, demonstrando o falecimento da esposa do de cujus; a declaração de anuência firmada pela única irmã e coerdeira, autorizando-a a promover a restituição do bem; além do termo de nomeação de inventariante, documento que supre precisamente a deficiência anteriormente apontada pelo d. Juízo singular. 3.6 Dessa forma, desaparece a dúvida que anteriormente recaía sobre a legitimidade da postulante. A documentação superveniente evidencia que a recorrente passou a ostentar poderes para representar o espólio, inexistindo notícia de conflito sucessório ou de oposição entre os herdeiros quanto ao recebimento do veículo. Ao contrário, o conjunto probatório revela consenso entre os sucessores acerca da administração do patrimônio deixado pelo falecido. 3.7 Além disso, também não se verifica qualquer fundamento jurídico para a manutenção da constrição do automóvel. Embora o veículo tenha sido empregado pelos condenados na execução do furto qualificado, tal circunstância não conduz, automaticamente, à perda do bem em favor do Estado. 3.8 Os efeitos patrimoniais da condenação pressupõem que o instrumento utilizado na prática delitiva pertença ao próprio autor do crime ou que haja demonstração de que seu proprietário concorreu, de algum modo, para a atividade ilícita, situação que manifestamente não se verifica nos presentes autos. A prova produzida revela que o proprietá rio registral do veículo faleceu em 2009, ao passo que os fatos criminosos ocorreram apenas em novembro de 2023, afastando qualquer possibilidade de participação direta do titular do bem. 3.9 Da mesma forma, não há elementos que evidenciem relação entre a recorrente, os demais sucessores do espólio e os indivíduos condenados pela prática delitiva, tampouco indícios de que tenham consentido com a utilização do automóvel ou obtido qualquer vantagem decorrente do crime. 3.10 Nessa conjuntura, inexiste fundamento para impor ao espólio os efeitos patrimoniais da condenação criminal proferida em desfavor de terceiros, sob pena de se atribuir consequência jurídica a quem permaneceu completamente estranho à infração penal. Acrescente-se, ainda, que a ação penal já foi definitivamente julgada, circunstância que afasta o interesse probatório na conservação da apreensão, não remanescendo qualquer justificativa processual para impedir a restituição do veículo ao legítimo titular do direito.
Destarte, o recurso de apelação merece provimento, devendo a r. decisão ser reformada, para o fim de restituir o veículo GM/Montana, 2007/2008, cor preta, placas APL4716, chassi n. 9BGXL80808B202152 à ora recorrente, Sra. Karoline Tibucheski, na condição de representante do espólio do Sr. Cesar Tibucheski, que consta como proprietário registral do automóvel em questão.
3. CONCLUSÃO. Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente Karoline Tibucheski, para o fim de restituir o veículo GM/Montana, 2007/2008, cor preta, placas APL4716, chassi n. 9BGXL80808B202152 à ora recorrente, Sra. Karoline Tibucheski, na condição de representante do espólio do Sr. Cesar Tibucheski, que consta como proprietário registral do automóvel em questão. Frisa-se que o juízo emitido na presente decisão se restringe tão somente à restituição do referido bem, resguardando-se os direitos da irmã Karine Tibucheski como sucessora, bem como dos demais eventuais sucessores e credores do de cujus, devendo questões relacionadas ao inventário e partilha serem deliberadas na sede adequada.
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