SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001273-58.2024.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. I) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRO DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 118, 119 E 120, CPP, E ART. 91, II, CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BEM SEJA PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.III) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O recurso apropriado para contestar a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens é a apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Contudo, no caso, o recurso em sentido estrito pode ser admitido como apelação, já que foi interposto dentro do prazo legal e em virtude da aplicação do princípio da fungibilidade, conforme estipulado pelo artigo 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido é medida que se impõe quando comprovada a propriedade por terceiro de boa-fé e ausente interesse processual na manutenção da constrição. 3. Demonstrada a propriedade lícita do bem, inexistindo indícios de que este constitua produto ou instrumento de crime, bem como evidenciada a condição de terceiro de boa-fé do requerente, deve ser deferida a restituição. 4. O trânsito em julgado a ação penal originária afasta, por completo, o interesse processual na manutenção da apreensão, tornando ilegítima a restrição ao direito de propriedade, ante o esvaziamento da finalidade cautelar da medida.5. Recurso conhecido e provido.