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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra o acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO NA MANDÍBULA COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01. AUTOR I) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPLICA DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO APELAÇÃO 02. RÉ II) PLANO DE SAÚDE QUE LIMITOU A COBERTURA AO ATO CIRÚRGICO E SE NEGOU A REALIZAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. O OBJETO DO CONTRATO É A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. III) PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO QUE DEMONSTROU A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO, A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, ALÉM DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O acórdão conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo o dever de cobertura do tratamento cirúrgico indicado ao autor, e julgou prejudicado o recurso por ele interposto, que objetivava a majoração da verba indenizatória.Por outro lado, o acórdão manteve o dever de cobertura da prótese personalizada prescrita para a reconstrução da mandíbula, ao fundamento de que a relação contratual se submete às normas consumeristas, de que não cabe à operadora restringir o método terapêutico necessário ao tratamento da doença coberta.Nos embargos de declaração, a operadora sustenta a omissão quanto à observância dos critérios vinculantes estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI nº 7.265, argumentando que a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos definidos naquela decisão.Diante disso, pede o acolhimento dos aclaratórios e o aperfeiçoamento do decisum (mov. 1.1).Contrarrazões (mov. 10.1).Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.II.2 – Da alegada omissãoDefende a parte embargante que o acórdão foi omisso ao analisar o recurso e deixar de enfrentar a aplicabilidade da ADI nº 7.265. No entanto, os critérios estabelecidos na ADI nº 7.265 dizem respeito às hipóteses de imposição de cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol da ANS, situação distinta da examinada nestes autos.In casu, o procedimento de reconstrução de mandíbula/maxila com prótese encontra-se expressamente contemplado no Rol da ANS e, inclusive, teve sua realização autorizada pela própria embargante. A controvérsia ficou restrita, portanto, ao custeio dos materiais necessários à execução do procedimento.Não se trata, assim, de imposição judicial de cobertura de tratamento ou procedimento extra-Rol, mas da definição da extensão da cobertura de procedimento já abrangido contratual e regulatoriamente, após a concordância da embargante em promover a cobertura do tratamento.Desse modo, a ausência de exame específico da ADI nº 7.265 não configura omissão, pois o precedente invocado não constitui fundamento jurídico apto a alterar a solução da controvérsia nos contornos em que devolvida a este Colegiado.Por isso, os aclaratórios não comportam acolhimento.II.3 – Do prequestionamentoQuanto ao prequestionamento, a matéria suscitada encontra-se suficientemente examinada, inclusive quanto ao art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.De toda forma, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam acolhidos apenas parcialmente, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.II.4 – Dos pedidos formulados em contrarrazõesEm contrarrazões, a parte embargada pede a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como por litigância de má-fé, ao argumento de que os aclaratórios teriam caráter manifestamente protelatório. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Embora os embargos de declaração sejam rejeitados, não se verifica utilização abusiva da via recursal. A embargante suscitou questão jurídica relacionada à incidência de precedente vinculante do STF e pretendeu obter manifestação expressa do Colegiado sobre a matéria, inclusive para fins de prequestionamento.A circunstância de a tese deduzida não se mostrar aplicável ao caso concreto não permite, por si só, concluir pela existência de propósito manifestamente protelatório. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98.Pela mesma razão, não se identificam quaisquer das condutas previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil capazes de justificar a condenação da embargante por litigância de má-fé.Por fim, a rejeição dos aclaratórios não enseja a majoração dos honorários. Além de os embargos de declaração não inaugurarem novo grau de jurisdição apto a ensejar sucessiva elevação da verba honorária, o recurso de apelação interposto pela embargante foi parcialmente provido no acórdão ora impugnado, o que não admite a majoração. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 SOMENTE INCIDE NO PRIMEIRO JULGAMENTO DE RECURSO QUE INAUGURA NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002091-79.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 12.07.2026)Rejeitam-se, portanto, os pedidos formulados em contrarrazões.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.