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Processo:

Diagnósticos
da América S/A
interpôs
o presente agravo de instrumento
com pedido de efeito ativo
contra a decisão que, nos autos de
ação monitória
convertida em cumprimento de sentença,
indeferiu o pedido
para
intimação dos sócios para
comprovação da integralização do
capital social (art. 1.052 CC)
(mov.
379.1 – 1º grau).

Defendeu, em síntese: a)
a distinção entre a responsabilidade dos sócios por integralização do capital social e a desconsideração da pessoa jurídica; b) a medida não se confunde
com a
desconsideração da personalidade jurídica; c)
afirmou que a
exequente não indicou concretamente a
existência
de quotas subscritas e não integralizadas, mas
negou a providência destinada justamente a
obter os documentos capazes de demonstrar essa realidade; d) a
execução se realiza no interesse do exequente, sendo que o juízo detém
poderes instrutórios e executivos para
determinar todas as providências necessárias à efetividade da tutela jurisdicional; e) a
diligência requerida é delimitada, proporcional e necessária, destinando-se
a verificar se o capital social
declarado
foi efetivamente aportado.

Pleiteou a concessão do efeito ativo para
“a
intimação da Executada e/ou de seus sócios-administradores para apresentação de
documentação comprobatória da efetiva integralização do capital social de R$ 26.000,00 —
compreendendo o contrato social completo e todas as alterações contratuais, ficha
cadastral
perante o órgão de registro competente, registros contábeis de integralização, balancetes
pertinentes e comprovantes dos aportes realizados; e (ii) a expedição de ofícios a Receita
Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) para
encaminhamento de documentos e informações societárias sobre a constituição da
empresa, o capital social declarado e seus elementos de integralização;”. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão
agravada.

Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 AI).

A parte agravada foi intimada, mas deixou de apresentar as contrarrazões (mov. 16 AI).

É o relatório.


Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso.
O
recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov.
1.9/1.10 AI), possui legitimidade e interesse recursal.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).
Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória em que a parte pretende
a
satisfação do débito
correspondente a
R$
216.895,01.
Diante
do insucesso na constrição de ativos financeiros em nome da empresa devedora,
considerando as
infrutíferas
tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a intimação dos sócios
da executada para apresentação de documentos comprobatórios da integralização do capital social.

O exequente pleiteou
a
intimação da empresa
executada para apresentar comprovação da integralização do capital
social no valor de R$ 26.000,00, bem como a apresentação dos documentos
comprobatórios especificados, de modo a possibilitar a verificação
de sua
real situação patrimonial
(mov. 275.1). Como o pedido não foi analisado, a parte reiterou a análise (mov. 375.1 – 1º grau).

O
pedido foi
indeferido:
“Assim, indefiro
o pedido de intimação dos sócios da executada para comprovação da
integralização do capital social, sem prejuízo de que a parte exequente formule requerimento
próprio, juridicamente delimitado, caso entenda presentes os pressupostos legais para
responsabilização de terceiros”
(mov. 379.1 – 1º grau).

A decisão fundamentou:
“Eventual pretensão de responsabilização dos sócios por abuso da personalidade jurídica exige
a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos
arts.
133 a 137 do Código de Processo Civil e
do art. 50 do Código Civil, com a indicação de
elementos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta, para tanto, a
alegação genérica de que a sociedade não satisfez a obrigação ou de que as pesquisas
patrimoniais realizadas foram infrutíferas”.

A ré/executada
foi citada, mas deixou o prazo transcorrer sem efetuar o pagamento ou apresentar embargos (mov. 55.1). O mandado inicial foi convertido em mandado executivo (mov. 60.1 – 1º grau).
Foram inúmeras as tentativas de localização de bens, com diligências aos sistemas de consultas, sem obtenção de êxito.

Não consta dos autos o contrato social da parte executada, até porque não se manifestou
até o presente momento processual. Assim,
de fato,
não se tem conhecimento da efetiva integralização do capital social declarado, que goza de presunção relativa.


Sabe-se que na sociedade
limitada
há limitação
da responsabilidade do sócio
ao capital efetivamente integralizado.
Caso não demonstrada
a efetiva integralização, é reconhecida a responsabilidade solidária do sócio.


Dispõe o art. 1.052 do Código Civil:

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a
responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

É certo que a
intimação pessoal dos sócios para comprovar a
integralização do capital social, por si só,
não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos
na existência de confusão patrimonial ou em
virtude de fraude ou abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).


Ocorre que,
no exame de ações semelhantes ajuizadas por parte da exequente/agravante,
a exemplo
do AI nº
0008520-20.2026.8.16.0000, caso não haja comprovação
do capital social, a parte
pleiteia
o redirecionamento da execução em face do sócio, o que não se pode admitir.
Pois, nesse caso, haveria uma ordem indireta para responsabilizar diretamente o sócio, sem passar por um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
A questão transforma-se em outra discussão.

Ressalta-se que
a
ausência de comprovação da integralização do capital social de empresa individual de responsabilidade limitada não é suficiente para o redirecionamento da execução para
a pessoa dos sócios, sendo necessária a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal
destes.

Diante desse fato, ainda que a
agravante aponte erro de premissa
na decisão, porque a medida não se confunde
com a
desconsideração da personalidade jurídica, as decisões analisadas em casos análogos, levam à conclusão que a parte pretende, por outra via, tentar a responsabilização solidária dos sócios, posteriormente, com a direta inclusão no polo passivo da execução
(responsabilidade solidária).


Logo,
inexistem elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a parte poderá
instaurar o incidente regular para chegar a essa responsabilidade.

Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por

Diagnósticos da América S/A.