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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo interno interposto por ALTAIR DOS SANTOS AUER e OUTROS em face da decisão de mov. 8.1 do Agravo de Instrumento nº 0082408-22.2026.8.16.0000, que não conheceu do recurso, assim ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – INSURGÊNCIA DOS ARREMATANTES – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – INVIABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPÍO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREMATURO QUE PODE ENSEJAR DUPLICIDADE RECURSAL INDEVIDA – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM – – INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC) –AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 2. A interposição de recurso na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela mesma parte é considerada prematura pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo viável o conhecimento daquele, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp nº 2.574.461/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024).
Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram, em síntese, que:a) a decisão monocrática agravada aplicou formalismo exacerbado ao inadmitir o agravo de instrumento com fundamento na suposta prematuridade, contrariando a tese vinculante do Tema Repetitivo 988/STJ, que admite o agravo quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que se verifica no presente caso diante do prejuízo financeiro concreto diário sofrido pelos agravantes;b) o juízo de primeiro grau violou a hierarquia jurisdicional ao ampliar indevidamente o efeito suspensivo da decisão, que segundo esta Corte deveria limitar-se a obstar apenas a imissão dos arrematantes na posse dos imóveis, ao impedir também a expedição da carta de arrematação, mantendo tal suspensão mesmo após provocações específicas e rejeitando embargos de declaração, configurando matéria de ordem pública que não pode ser obstada por formalismo;c) a discussão levantada pelo arrendatário acerca da arrematação encontra-se preclusa, pois o art. 903, § 2º, do CPC, determina que vícios da arrematação devem ser arguidos em até 10 dias após o aperfeiçoamento do ato, o que não ocorreu, tampouco houve ajuizamento da ação autônoma prevista no § 4º do mesmo dispositivo, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, sendo inadmissível que direito consolidado seja paralisado por questão preclusa; ed) o pedido de tutela de urgência recursal justifica-se pelo fumus boni iuris na ilegalidade das decisões de primeiro grau e pelo periculum in mora concreto, pois o prejuízo financeiro dos agravantes, terceiros de boa-fé, aumenta diariamente enquanto lhes é negado o direito à propriedade garantido pela arrematação perfeita e acabada, com valores já pagos superiores a R$ 1.149.802,72 e parcelas subsequentes vencendo em breve. Requereram, liminarmente, a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a imediata expedição da carta de arrematação. No mérito, pugnaram pelo conhecimento e total provimento do agravo interno para reformar integralmente a decisão monocrática e, ato contínuo, julgar o mérito do Agravo de Instrumento nº 0082408-22.2026.8.16.0000, confirmando a tutela liminar e revogando as decisões dos movs. 669.1, 684.1 e 701.1 dos autos de origem.O pedido de concessão da tutela de urgência recursal foi indeferido no mov. 7.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoO recurso merece conhecimento, nos termos do art. 360 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 1.021 do Código de Processo Civil.A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, pois os agravantes haviam previamente oposto embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento quando da interposição do recurso perante esta Corte.No agravo interno, os recorrentes sustentaram, em síntese, que o posterior julgamento dos aclaratórios, ocorrido em 7/7/2026, teria feito desaparecer o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo de instrumento. Alegaram, ainda, que a decisão agravada incorreu em formalismo excessivo e contrariou o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça; que a controvérsia envolve matéria de ordem pública decorrente do suposto descumprimento, pelo Juízo de origem, de decisão anteriormente proferida por esta Corte; e que estaria preclusa a discussão acerca dos vícios da arrematação.As razões recursais, entretanto, não infirmam o fundamento da decisão monocrática.Com efeito, é incontroverso que os agravantes opuseram embargos de declaração em 17/6/2026 contra a decisão de mov. 669.1/origem e, antes do respectivo julgamento, interpuseram, em 21/6/2026, agravo de instrumento contra o mesmo pronunciamento judicial.A circunstância de os embargos de declaração terem sido posteriormente julgados não torna admissível, retroativamente, o agravo de instrumento interposto enquanto os aclaratórios ainda estavam pendentes.Isso, porque o fundamento para o não conhecimento não reside apenas na denominada “prematuridade” do recurso, mas, sobretudo, na incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Exercida pela parte a faculdade de impugnar determinado pronunciamento mediante embargos de declaração, não lhe é permitido, enquanto pendente o julgamento desses aclaratórios, interpor simultaneamente outro recurso contra a mesma decisão.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.024, § 5º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MELHORA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A oposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial, atrai a incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.2. A regra prevista no art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil refere-se à hipótese de interposição prematura de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, não se aplicando aos casos em que ambos os recursos são interpostos pela mesma parte processual.3. A alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à majoração dos alimentos, fundada na análise do binômio necessidade-possibilidade e na melhora da capacidade contributiva do alimentante, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, revela-se adequada quando observados os parâmetros legais e ausente manifesta desproporcionalidade.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.146.227/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026).
Portanto, o julgamento superveniente dos embargos de declaração não tem o efeito de convalidar o agravo de instrumento anteriormente interposto. A admissibilidade do recurso deve ser examinada à vista da situação processual existente no momento de sua interposição e, naquele instante, encontrava-se pendente recurso anteriormente manejado pelos próprios agravantes contra o mesmo pronunciamento.Ora, conforme consignado na decisão monocrática, o processamento do agravo de instrumento enquanto ainda pendentes os aclaratórios permitiria que a mesma parte mantivesse, simultaneamente, dois recursos voltados contra a mesma decisão, inclusive com a possibilidade de alteração ou integração do pronunciamento recorrido pelo julgamento dos embargos.A corroborar, destaco a jurisprudência desta Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal, devido à pendência de julgamento de embargos de declaração na origem. A parte agravante sustenta a inexistência de identidade entre os temas tratados nos embargos e no agravo, além de questionar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento na pendência de embargos de declaração opostos na origem. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração na instância originária. 4. Admitir o processamento do agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento dos embargos de declaração poderia ensejar duplicidade recursal indevida. 5. É necessário o exaurimento da jurisdição no Juízo de origem antes do processamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado o conhecimento de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração no juízo de origem, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0121656-29.2025.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 13.02.2026).
Da mesma forma, não procede a invocação do Tema Repetitivo 988 do STJ.A tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC diz respeito ao cabimento do agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no rol legal, quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em apelação.Não foi esse, contudo, o fundamento da decisão monocrática. O Agravo de Instrumento nº 0082408-22.2026.8.16.0000 não deixou de ser conhecido porque a matéria nele veiculada estaria fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC – a inadmissibilidade decorreu de questão antecedente e autônoma: a existência de embargos de declaração previamente opostos pelos próprios agravantes contra a mesma decisão e ainda pendentes de julgamento quando interposto o agravo de instrumento.Desse modo, a eventual urgência da controvérsia ou a inutilidade de seu exame futuro não afastam a preclusão consumativa nem excepcionam o princípio da unirrecorribilidade. O Tema 988/STJ, portanto, não guarda pertinência com o fundamento efetivamente adotado na decisão agravada.Igualmente, as alegações de que teria ocorrido afronta à autoridade de decisão anteriormente proferida por este Tribunal e de que a discussão acerca dos vícios da arrematação estaria preclusa não alteram a conclusão.Tais argumentos dizem respeito ao mérito do próprio agravo de instrumento, isto é, à correção ou não da decisão de primeiro grau que suspendeu a expedição da carta de arrematação. Com efeito, os agravantes sustentam que o Juízo de origem teria ampliado indevidamente os efeitos de decisão desta Corte e que eventual impugnação à arrematação deveria ter sido apresentada no prazo do art. 903, § 2º, do CPC.Tais questões, porém, somente poderiam ser examinadas caso superado o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento. Reconhecida a existência de óbice processual ao conhecimento daquele recurso, não cabe avançar sobre o mérito da decisão originária, sob pena de esvaziar o próprio reconhecimento da inadmissibilidade recursal.A qualificação da questão como “matéria de ordem pública” tampouco torna dispensáveis os pressupostos recursais. A natureza da matéria discutida não autoriza a parte a afastar as regras atinentes à unicidade dos recursos nem permite que o Tribunal conheça do mérito de recurso inadmissível.Ressalto, por fim, que a decisão monocrática já consignou expressamente que o não conhecimento daquele agravo de instrumento, por si só, não ocasionava preclusão dos tópicos de insurgência dos agravantes, evidenciando que a solução adotada não decorreu de formalismo destinado a impedir a apreciação da controvérsia, mas da necessidade de observância da regularidade do sistema recursal e do prévio exaurimento da prestação jurisdicional na origem.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.