Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0092280-61.2026.8.16.0000

Recurso: 0092280-61.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto Qualificado
Requerente(s): JOÃO MARCELO FRANÇA DA ROCHA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JOÃO MARCELO FRANÇA DA ROCHA interpôs recurso especial, com fundamento no art.
105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido violação ao art. 619 do Código de
Processo Penal, em razão da negativa de prestação jurisdicional, afirmando que os Embargos
de Declaração foram rejeitados sem o enfrentamento da tese relativa à preclusão consumativa
da atividade probatória da acusação e à impossibilidade jurídica de reabertura da instrução
criminal.
Aduziu ofensa aos arts. 400 e 563 do Código de Processo Penal, ao argumento de que, após o
Ministério Público anuir ao prosseguimento da audiência e exercer sua atividade probatória,
ocorreu a preclusão consumativa, inexistindo autorização legal para a posterior reabertura da
instrução com a finalidade de ouvir a vítima. Defendeu a inaplicabilidade do princípio pas de
nullité sans grief, por entender que a controvérsia se referia à própria legalidade da reabertura
da fase instrutória, e não à mera inversão da ordem de produção da prova condicionada à
demonstração de prejuízo.
Ao final, requereu o provimento do recurso especial para cassar o acórdão proferido nos
Embargos de Declaração e determinar novo julgamento, com o exame expresso da tese de
preclusão consumativa da atividade probatória da acusação; subsidiariamente, o
reconhecimento da contrariedade aos arts. 400 e 563 do Código de Processo Penal, com a
reforma do acórdão recorrido.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 10.1,
manifestando-se pela sua inadmissão.
II-
Acerca da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, extrai-se do Acórdão
objurgado o seguinte excerto (mov. 18.1 – pág. 4 – autos nº 069403-30.2026.8.16.0000):
"O embargante sustenta, em suma, o julgado deixou de enfrentar tese
defensiva autônoma relativa à ocorrência de preclusão consumativa
quanto à oitiva da vítima, uma vez que, diante da ausência desta à
audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público anuiu
expressamente com o regular prosseguimento do ato, ocasião em que foi
produzida prova testemunhal de acusação e iniciado o curso da instrução
criminal, somente vindo a requerer, posteriormente, a redesignação da
audiência para oitiva da vítima. Contudo, no caso sob exame, a partir da
simples leitura do Acórdão embargado, percebe-se que esta Corte
analisou devidamente os autos, não havendo a prefalada omissão quanto
à tese da presunção consumativa. Assim foi fundamentado o aresto:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça
em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou
abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas
legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva
de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em
lei. [...]
Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma
testemunha de acusação e não foi procedida a oitiva da vítima
que, apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer ao
ato. [...].
Confrontando os argumentos a defesa com os fundamentos do
magistrado singular, não se verifica error in procedendo na
atuação do magistrado a quo que autorize a pretensão em caráter
liminar.
Isso porque, conquanto o artigo 400 do Código de Processo Penal,
estabeleça uma ordem para a realização dos atos em audiência,
reservando o depoimento do ofendido para o início, seguindo-se
com a inquirição das testemunhas e por último, o interrogatório do
réu, o entendimento prevalente converge no sentido de que o
reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem se condiciona
à prévia e tempestiva insurgência da parte interessada, no ato da
audiência, além da demonstração do prejuízo decorrente do ato
malsinado, consoante previsão do artigo 563 do CPP. [...]
No presente caso, pelo menos até o presente momento, em que
sequer foi colhida a oitiva da vítima, a defesa não se desincumbiu
do ônus de demonstrar cautelarmente o prejuízo decorrente da
inversão da ordem estabelecida no artigo 400 do CPP, invocando
somente a presunção de que a determinação do magistrado
singular lhe acarretará prejuízo. A par disso, a alegação de
nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela
defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa
às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque
do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas
de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de
Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa”. [...]
Assim, voto pela negativa de acolhimento da correição parcial. Nota-
se da fundamentação adotada que a tese formulada pelo
embargante, de preclusão consumativa, não comportava qualquer
acolhimento, posto que o deferimento do pleito ministerial, de oitiva
posterior da vítima, deu-se no mesmo ato em que foi ouvida a
testemunha arrolada pela acusação. E, o acórdão foi absolutamente
cristalino ao consignar que a defesa não demonstrou qual seria o
prejuízo suportado pela decisão proferida.
Portanto, a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se
podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios também
como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes
quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo
Penal.”
Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora
julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante
tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código
de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição
ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619
do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se
suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020,
DJe 20/10/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão” (EDcl no AgRg no REsp 1336051/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
Acerca da suposta violação aos arts. 400 e 563 do Código de Processo Penal, o acórdão
proferido em sede Correição Parcial assentou que (mov. 28.1 – pág. 5 – autos nº 047165-
17.2026.8.16.00001):
“[...] Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma
testemunha de acusação e não foi procedida a oitiva da vítima que,
apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer ao ato. Constou
do termo de audiência que (mov. 175.1):
“Aberta audiência, por videoconferência, verificou-se o
comparecimento dos acima nominados. Em seguida: 1.Não se
colheu o depoimento da vítima MARLA CRISTINA BECKER
MOTTA que, apesar de ter sido devidamente intimada (mov.
170.1), não respondeu a nenhuma tentativa de contato da
Secretaria. 2.Colheu-se o depoimento da Testemunha de
Acusação: RICARDO NUNES (Policial Militar). 3.Não se colheu o
depoimento da Testemunha de Acusação: GUILHERME
OLIVEIRA NÁGERA (Policial Militar). 4.Não se realizou o
interrogatório do Réu: JOÃO MARCELO FRANÇA DA ROCHA.
Requerimentos pelo Ministério Público: 1.O Ministério Público
manifesta-se pela insistência na oitiva da vítima MARLA
CRISTINA BECKER MOTTA, requerendo a redesignação de nova
data para audiência de continuação, bem como a expedição de
mandado de intimação e condução coercitiva da referida vítima, a
fim de assegurar sua oitiva na audiência a ser designada, sendo
imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 2.Manifesta-se,
ainda, pela desistência da oitiva da Testemunha de Acusação:
GUILHERME OLIVEIRA NÁGERA (Policial Militar). Requerimentos
pela Defesa do Réu JOÃO: 1.Opõe-se ao requerimento ministerial,
sob o argumento de que houve preclusão quanto à oitiva da
Vítima, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. 2.
Não se opõe ao requerimento ministerial quanto a desistência da
oitiva Testemunha de Acusação: GUILHERME OLIVEIRA
NÁGERA (Policial Militar). Deliberações pelo Exmo. Juiz de
Direito: 1.Defiro o requerimento Ministerial, deixando de acolher a
tese alegada pela Defesa, já que a parte tem direito de ouvir as
testemunhas que arrolou, mesmo que as mesmas, embora
intimadas, não venham a comparecer ao ato designado. Como
consequência de sua desídia, a testemunha/vítima poderá ser
intimada e conduzida para o ato, a pedido da parte que a arrolou.
Sendo assim, determino à Secretaria que proceda à intimação e
condução da vítima MARLA CRISTINA BECKER MOTTA para a
audiência em continuação a ser designada, utilizando-se do
endereço constante na certidão de devolução do mandado de
intimação (mov. 170.1), bem como do telefone informado à
Secretaria (41 9655-7444). 2.À Secretaria para que paute
audiência em continuação, oportunidade em que será ouvida a
vítima MARLA CRISTINA BECKER MOTTA e a seguir Interrogado
o Réu JOÃO MARCELO FRANÇA DA ROCHA”.
Confrontando os argumentos a defesa com os fundamentos do
magistrado singular, não se verifica error in procedendo na atuação do
magistrado a quo que autorize a pretensão em caráter liminar. Isso
porque, conquanto o artigo 400 do Código de Processo Penal, estabeleça
uma ordem para a realização dos atos em audiência, reservando o
depoimento do ofendido para o início, seguindo-se com a inquirição das
testemunhas e por último, o interrogatório do réu, o entendimento
prevalente converge no sentido de que o reconhecimento da nulidade
pela inversão da ordem se condiciona à prévia e tempestiva insurgência
da parte interessada, no ato da audiência, além da demonstração do
prejuízo decorrente do ato malsinado, consoante previsão do artigo 563
do CPP. [...]
No presente caso, pelo menos até o presente momento, em que sequer
foi colhida a oitiva da vítima, a defesa não se desincumbiu do ônus de
demonstrar cautelarmente o prejuízo decorrente da inversão da ordem
estabelecida no artigo 400 do CPP, invocando somente a presunção de
que a determinação do magistrado singular lhe acarretará prejuízo.
A par disso, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do
prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a
arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o
enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas
de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal:
“nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa” [...] Nessa vereda, sublinhe-se que,
no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer
alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”,
seja relativa, seja absoluta [...]
Assim, voto pela negativa de acolhimento da correição parcial. [...]”
E ao assim decidir, a Câmara alinhou seu posicionamento ao reiterado entendimento da Corte
Superior:
“[...] A não observância da ordem de perguntas prevista no art. 212 do
Código de Processo Penal acarreta nulidade relativa, o que torna
necessária a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).
Não é suficiente a mera inversão da ordem ou a alegação de prejuízo
advindo da condenação. [...]” (AgRg no HC n. 1.106.713/CE, relator
Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de
28/9/2026.)
E de modo ainda mais preciso, “[...] A inversão da ordem de inquirição da vítima e das
testemunhas de acusação configura nulidade relativa e exige demonstração específica de
prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema
Repetitivo 1.114 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não houve comprovação de
prejuízo concreto, e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com continuidade da
audiência designada para a oitiva da vítima, o que afasta a nulidade pretendida. [...]” (AgRg no
RHC n. 238.826/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81