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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO
interpostas
contra a
r. sentença de
mov.
356.1
(complementada
na
decisão
aclaratória
de
mov.
368.1)
dos autos
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS
nº
0016706-13.2019.8.16.0021, ajuizada por
JADIR JOSÉ SCHLACHTA
em face de
WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES e WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, que denunciaram a lide
à

MAPFRE
SEGUROS GERAIS S.A,
pela qual
a
magistrada
singular
julgou parcialmente procedente
a pretensão
do autor.
Por brevidade, valho-me do relatório da r. sentença:
“JADIR JOSÉ SCHLACHTA ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que se alega, em síntese, que, contratou os serviços dos réus para a implantação de próteses dentárias, visando corrigir a ausência de dentes e melhorar sua qualidade de vida. Sustenta que, em setembro de 2016, foi atendido pela parte ré, que indicou a necessidade de quatro implantes na parte inferior e confecção de prótese para a parte superior, sem a realização de exames radiográficos prévios. O tratamento, orçado em R$ 6.000,00
(...), foi iniciado com a instalação dos implantes em setembro de 2016. Após as cirurgias, o autor passou a apresentar parestesia, dores e inflamação, sintomas que persistiram
mesmo após o término do tratamento, o qual incluiu a entrega de próteses provisórias e definitivas, com acompanhamento até junho de 2018. Diante da persistência dos sintomas e do surgimento de quadro infeccioso, procurou outro profissional, que identificou infecção e abscesso, sendo necessária drenagem em unidade hospitalar. Exames realizados posteriormente apontaram reabsorção óssea
periimplantar, mal posicionamento dos implantes, contato com dente incluso e proximidade com o nervo alveolar inferior, circunstâncias que teriam causado as complicações relatadas. O autor afirma que foi necessário remover todos os implantes instalados pelos réus e realizar novo tratamento, ao custo de R$ 15.850,00 (...), além de despesas com exames e medicamentos, totalizando R$
22.759,42 (...). Por fim, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Citados, WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI e WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA apresentaram
contestação
[evento 42.1/origem], sustentando, em resumo, que a responsabilidade da deve ser afastada, pois a pessoa jurídica foi constituída apenas em abril de 2017, após o início dos fatos narrados. Defendem a inexistência de erro profissional, alegando que o autor já apresentava sintomas de formigamento antes do início do tratamento e que é portador de diabetes, condição que pode dificultar a cicatrização e aumentar o risco de complicações. Ressaltam que o procedimento realizado é de alta complexidade e que intercorrências são possíveis mesmo com a adoção da melhor técnica. O abandono do acompanhamento pós-operatório pelo autor, em junho de 2018, rompeu o nexo causal, pois a infecção foi identificada apenas em outubro de 2018, quando o autor já estava sob cuidados de outro profissional. Impugnam a alegação de ausência de exames radiográficos prévios, afirmando que tais exames foram realizados e entregues ao paciente. Sustentam, ainda, que a falta de higienização adequada das próteses pelo autor contribuiu para o quadro infeccioso, e que não há comprovação de dano permanente ou de conduta culposa. Finalmente, pugnaram pela improcedência da demanda.

A
litisdenunciada
MAPFRE SEGUROS GERAIS
S.A. apresentou
defesa
no evento 92.1/origem, reforçando as teses apresentadas pelos demais requeridos.

Em fase de
saneamento e organização do
processo, foi deferida a produção de prova pericial e oral [evento 126.1/origem].

Laudo pericial
apresentado no evento 307.1/origem.

Em
audiência de instrução e julgamento
[evento 346/origem], foram inquiridas as testemunhas arroladas.
As partes apresentaram
alegações finais
por memoriais escritos [eventos 349.1, 350.1 e 353.1/origem].
Sobreveio a
r. sentença
mov. 356.1
pela qual o juízo
a quo
julgou parcialmente procedente
a pretensão deduzida. O magistrado
reconheceu a responsabilidade das rés, com base no laudo pericial (mov. 307.1/origem), que
apontou
falhas no planejamento e execução do tratamento, caracterizando imperícia e negligência. Afirmou que as condições sistêmicas do
autor
(diabetes, hipertensão, tabagismo) não eram contraindicações absolutas e que o abandono do tratamento não rompeu o nexo causal, pois o dano se consumou com os atos comissivos do primeiro tratamento. Na lide secundária, fundamentou a responsabilidade solidária da seguradora, nos limites da apólice, conforme o Recurso Especial Repetitivo nº 925.130/SP.
Ao final,
condenou solidariamente os
réus
ao pagamento de:
(a)
R$16.759,42 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, e a partir de então, apenas pela taxa SELIC;
(b)
R$10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, e a partir de então, apenas pela taxa SELIC. A condenação da seguradora foi limitada aos limites da apólice. Os Réus foram condenados solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima do
autor.
Os Réus WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES e WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI opuseram
embargos de declaração
(mov. 359.1/origem), que foram
acolhidos
no mov. 368.1/origem),
para determinar
que a correção monetária da apólice seria feita na forma da Súmula 632 do STJ (a
partir da contratação até o pagamento), e o índice seguiria o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com observância da Lei nº 14.905/2024 (média INPC/IGP-DI até 30/08/2024, após IPCA).
Inconformados, os réus
WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES e WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI
apelam
interpuseram
no
mov. 374.1/origem, alegando, em síntese, que:
a)-
a
WG CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI
é ilegítima para figurar no polo passivo, pois iniciou suas atividades
em 10/04/2017, após o início do tratamento do
autor
em setembro de 2016
e
os documentos iniciais (prontuário e recibos) foram emitidos em nome de
WEIDSON CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, pessoa física, e que a sentença, ao afastar a preliminar com base na continuidade do tratamento e na teoria da asserção, não individualizou a conduta da pessoa jurídica nem demonstrou vínculo de preposição;
b)-
sucessivamente, se não acolhida
a preliminar de ilegitimidade passiva
que seja afastada a
solidariedade imposta à
WG CLÍNICA, pois
a própria sentença reconheceu a responsabilidade subjetiva do profissional liberal e que a da clínica depende da culpa do preposto e de vínculo,
porém, deixou de individualizar
a conduta da pessoa jurídica (defeito de estrutura, equipamento, instalação ou serviço auxiliar). Afirmam que toda a condenação foi baseada na falha técnica do dentista, ato eminentemente pessoal de
WEIDSON, e que a solidariedade não pode ser presumida, demandando base legal/contratual e participação causal concreta;
c)-
a responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva, nos termos do artigo 14, parágrafo 4º, do
CDC, exigindo prova segura de negligência, imprudência ou imperícia, e que a sentença transformou as complicações em presunção de erro;
d)-
o laudo pericial foi reconstruído
a posteriori, baseado em exames posteriores à remoção dos implantes. Afirmam que a sentença não enfrentou adequadamente os fatores clínicos e pessoais do
autor
(diabetes, tabagismo, formigamento prévio), que podem causar inflamações, perda óssea e doenças
periimplantares, desconsiderando a pluralidade causal;
e)-
o tratamento foi executado conforme a
realidade clínica e econômica ajustada, sem retirada prévia do dente incluso e sem enxertia ampla, e que o novo tratamento
foi
substancialmente diferente do primeiro;
f)-
a sentença afastou a relevância do abandono do tratamento sem considerar a cronologia dos fatos (infecção grave dois anos depois) e que o acompanhamento clínico é parte integrante do tratamento. Por fim, alegam que a prova técnica enfraquece a narrativa de dano permanente grave, pois o perito afirmou que a parestesia "não causa transtornos ou compromete funções bucais";
g)-
o tratamento foi executado dentro da realidade clínica e da solução concretamente adotada entre as partes, e que a posterior adoção de técnica diversa por outro profissional não configura erro odontológico;
h)-
Alegam que o laudo pericial foi retrospectivo e apenas afirmou que outro planejamento seria preferível, o que não demonstra culpa técnica indenizável;
i)-
A
opção por não retirar o dente incluso e não submeter o paciente a procedimento mais invasivo insere-se na atuação clínica do profissional;
j)-
o novo tratamento
foi
substancialmente diferente, com cinco implantes e remoção do dente incluso, não sendo mera repetição do original;
k)-
a sentença desconsiderou dados da prova técnica que indicam múltiplos fatores com potencial de interferir na evolução clínica do paciente, como diabetes mellitus, hipertensão arterial e tabagismo, além de quadro bucal comprometido;
l)-
o laudo pericial é expresso ao indicar que quadros inflamatórios e infecciosos podem decorrer de higienização deficiente, descuido do paciente, perda óssea e doenças
periimplantares, e que o
autor
não realizava higienização correta das próteses;

m)-
o
quadro infeccioso que levou à drenagem hospitalar ocorreu muito tempo depois da instalação dos implantes, enfraquecendo a tese de causalidade exclusiva;
n)-
o autor abandonou o tratamento, deixando de realizar
o acompanhamento pós-operatório regular, procurando outro serviço quando o quadro já havia se agravado, o que constitui excludente de ilicitude;
o)-
a distância temporal entre a cirurgia e o abscesso (dois anos) impede a conclusão de que o dano posterior estivesse integralmente consolidado desde o início;
p)-
se a sentença reconheceu que o tratamento originário foi prestado e, por isso, não determinou a devolução dos R$6.000,00, não é coerente impor aos
réus
o custeio integral de tratamento posterior substancialmente diverso. Argumentam que a condenação ao pagamento integral do novo tratamento transfere aos Apelantes o custo de uma terapêutica distinta, mais ampla, executada em outro contexto, configurando enriquecimento sem causa;
q)-
subsidiariamente
deve ser
limitada a
condenação ao valor efetivamente pago pelo tratamento originário, com exclusão dos custos integrais do novo tratamento e das despesas cuja vinculação causal direta e exclusiva não restou cabalmente demonstrada;
r)-
não se pode presumir dano moral apenas da existência de intercorrência clínica ou insatisfação. Afirmam que o laudo pericial não chancela a narrativa de dano permanente grave, pois o perito registrou que a parestesia "não causa transtornos ou compromete funções bucais", e que o
autor
relatava formigamento antes da cirurgia;
s)-
sucessivamente, o
quantum
da
indenização
por danos morais
deve ser reduzido.
Ao final, pediram o
provimento do recurso
para
(a)
reconhecer a ilegitimidade da WG CLÍNICA;
(b)
no mérito, afastamento do reconhecimento da responsabilidade civil dos apelantes, com a total improcedência dos pedidos formulados na inicial;
(c)
sucessivamente, o
reconhecimento da existência de fatores concorrentes ou excludentes do nexo causal (higienização deficiente, condições pessoais do autor, infecção tardia e abandono do tratamento), com a consequente redução de eventual condenação;
(d)
afastamento das condenações por danos materiais e morais;
(e)
sucessivamente, limitação da reparação material ao valor efetivamente pago no tratamento originário, com exclusão do custeio integral do novo tratamento realizado por terceiro
e redução do valor arbitrado a título de danos morais.
O
autor
JADIR JOSÉ SCHLACHTA apresentou
contrarrazões
à
apelação cível
(mov. 380.1/origem).
O
autor
também interpôs
apelação adesiva
(mov. 381.1/origem) requerendo a reforma parcial da sentença, nestes termos:
a)-
incluir na condenação a restituição do valor de R$6.000,00, correspondente ao montante desembolsado pelo
autor
em favor dos próprios
apelados
pelo tratamento odontológico original (recibos de mov. 1.5), pois permitiria que
os
apelados
permaneçam remunerados pelo serviço defeituoso.
b)-
o tratamento executado pelos
apelados
revelou-se tecnicamente inadequado a ponto de exigir sua completa substituição, conforme apurado pela perícia, que concluiu que os quatro implantes instalados pelo
réu
apresentavam indicação de remoção devido à grande reabsorção óssea
periimplantar, mal posicionamento, inchaço e edema, além de contato com nervo e dente incluso.

c)-
o dentista responsável pelo tratamento corretivo esclareceu
em juízo
que foi necessária a remoção de todos os implantes instalados pelos
apelados, pois apresentavam mobilidade, inexistia adequada osseointegração, havia processo infeccioso, comprometimento funcional, e um implante encontrava-se sobre estrutura nervosa e outro inserido em elemento dentário. Afirma que todo o procedimento precisou ser desfeito, e que a contraprestação paga aos
apelados
perdeu integralmente sua finalidade econômica.
d)-
é necessária a reparação integral, incluindo
o valor anteriormente pago aos
apelados, pois foi desembolsado para obtenção do tratamento posteriormente reconhecido como defeituoso.
Ao final pediu o
provimento da
do recurso para
reformar parcialmente
a sentença, exclusivamente quanto ao capítulo dos danos materiais, a fim de incluir na condenação o pagamento do valor de R$6.000,00, correspondente ao montante despendido pelo Autor com o tratamento odontológico defeituoso realizado pelos Apelados, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais.
O recurso adesivo foi
contrarrazoado
no mov.
mov. 386.1/origem
pelos réus e no mov. 387.1/origem pela seguradora.
Subiram os autos.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Os recursos são cabíveis,
tempestivos
e
o recurso
dos réus
foi devidamente preparado.

Já o
autor, apelante adesivo,
é dispensado do preparo, pois beneficiário da justiça gratuita (mov. 13.1/origem).
Entretanto,
do acurado estudo dos autos observo que a perícia é manifestamente nula, o que culmina na cassação da sentença e, consequentemente, prejudica
os recursos.
Explico.
DA
NULIDADE DA PERÍCIA
E DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO
EX OFFICIO.
Da leitura da r. sentença
(mov.
356.1/origem)
se observa que
a
magistrada
reconheceu a responsabilidade civil das rés,
com base no laudo pericial
de mov.
307.1/origem,
nestes termos:
“Do exame do laudo pericial, extrai-se conclusão inequívoca acerca da ocorrência de falhas no planejamento e na execução do tratamento.
Constatou-se ausência de exames radiográficos prévios imprescindíveis à aferição das condições anatômicas do paciente, bem como posicionamento inadequado dos implantes, que culminou em contato com dente incluso e com o nervo alveolar inferior.

Tal conduta resultou em reabsorção óssea, infecção e necessidade de remoção dos implantes, circunstâncias que denotam a imperícia e a negligência da parte ré na condução do procedimento.
(...)
Logo, infere-se da prova pericial a existência da falha na prestação de serviço da requerida, consubstanciada na aplicação indevida das técnicas pertinentes que resultaram em falhas estéticas.
Ocorre que
da
detida análise
dos autos, observo que
o processo e a r. sentença padece de
nulidade porque, em verdade,
a perícia
é
nula
pois
inexiste provas
de que o laudo pericial foi, de fato, elaborado
pelo
dentista
EDUARDO MACEDO DE CAMARGO, pois
assinado digitalmente por pessoa
jurídica (SMART PERÍCIAS
E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA)
que não demonstrou possuir poderes para
assinar em nome do
profissional.
Explico.
Na decisão
saneadora
de mov.
126.1/origem o magistrado singular
determinou à secretaria do juízo a nomeação
do
“próximo dentista
cadastrado junto ao CAJU nesta Comarca”, observando que se não aceito o encargo, o próximo profissional da lista deveria ser nomeado.
De início já pondero que embora a
decisão tenha determinado observância pela secretaria ao Cadastro dos Auxiliares da Justiça – CAJU
(art. 156 do CPC),
não
observou ao que determina o
arts.
465 do
mesmo diploma, especialmente no tocante à
especialidade
exigida para o deslinde do caso,
a saber,
relacionada a implantes
dentários
(impantodondia). Ou seja, um dentista
ou cirurgião-dentista
generalista
ou
qualificado em outras áreas que não aquela
não possui o conhecimento necessário para o deslinde da demanda:
“CPC, art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente
inscritos em cadastro
mantido pelo tribunal
ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 5º Na localidade
onde não houver inscrito
no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz
e deverá
recair sobre
profissional
ou
órgão técnico
ou científico
comprovadamente
detentor do
conhecimento necessário
à realização da perícia”.
CPC, Art. 465. O juiz nomeará perito
especializado no objeto da perícia
e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I -
proposta
de honorários;
II -
currículo, com comprovação de especialização”.
A secretaria nomeou inicialmente a
cirurgiã-dentista, especialista em prótese sobre implante
HELOISA LOCKS STEIN (mov. 132.1/origem),
que declinou do encargo
e alertou o juízo acerca da
qualificação necessária para os trabalhos periciais (mov. 141.1/origem):

Na sequência foram
nomeadas
as dentistas
ADRIELE DE CARVALHO
e GEOVANA SILVA FERNANDES
(mov. 144.1
e 153/origem), que
declinaram
do encargo
nos
movs.
151.1 e
158.1/origem.
Então foi nomeado o sr.
EDUARDO MACEDO DE CAMARGO
(mov. 160.1/origem), o qual nunca se manifestou pessoalmente nos autos.
A
primeira manifestação atribuída ao sr. EDUARDO
em que foi apresentada a proposta de honorários
foi assinada por
terceiro estranho ao processo,
Sr.
ALCIDES GOELTZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO, com cabeçalho da empresa SMART PERÍCIAS
(mov. 165.1/origem).
Vale desde logo apontar que a
manifestação
veio desacompanhada
de qualquer autorização ou procuração do aludido profissional
ao Sr. ALCIDES
e
do currículo.
Além disso, na proposta de honorários foi indicada conta para depósito
de titularidade de uma terceira empresa
PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, o que já se mostra
irregular
à luz
do § 3º do art. 9º da IN 81/2022
da
Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência deste e. TJPR, que exige conta pessoal e
será mais detalhada adiante.
Posteriormente o perito informou
que os honorários deveriam ser pagos em conta vinculada a uma outra empresa, a saber:
SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Na verdade, todas as petições atribuídas ao
expert,
foram
assinadas
ora
pelo Sr. ALCIDES
(movs. 181.1, 191.1, 192.1, 197.1,
208.1,
216.1, 223.1, 232.1, 237.1, 247.1, 251.1, 259.1, 278.1/origem),
ora pela própria empresa SMART PERÍCIAS
(movs. 285.1,
290.1, 298.1, 304.1/origem):
O
Laudo Pericial
foi juntado ao mov.
307.1/origem,
nominalmente
atribuído a
EDUARDO MACEDO DE CAMARGO,
porém,
a
assinado pela
SMART PERÍCIAS:

Portanto, nota-se que
a empresa,
age sem
qualquer autorização
do
expert
indicado.
Ademais,
não
foi trazido aos autos
nenhuma notícia da efetiva qualificação profissional do
suposto
signatário
EDUARDO MACEDO DE CAMARGO.
E
em consulta ao
site
do Conselho
Regional de Odontologia1, constatei que
o Sr. EDUARDO
atualmente possui especialização em
implantodontia/prótese dentária, porém, não é
possível aferir desde quando
é habilitado nesta área, valendo anotar que sua nomeação ocorreu em 2022 e o laudo foi apresentado em 2024:

Como se vê,
para a nomeação do
expert
é imperativo que
(1)
ele
esteja cadastrado
no rol de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça,
ao qual o juiz está vinculado
e, ainda, que
(2)
o profissional
detenha
conhecimento técnico adequado ao litígio, caso contrário, deve ocorrer sua substituição, nos termos do art. 468 do CPC:
“CPC, art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I
-
faltar-lhe
conhecimento técnico ou científico”.
Nesse contexto
a
Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência deste e. TJPR editaram a
Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022:
“IN 81/2022-PGP/CGJ, art. 1º O Sistema de
Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) destina-se a inscrição de perito, órgão técnico ou científico, intérprete, tradutor, leiloeiro, corretor, administrador judicial, inventariante judicial, pessoa especializada em depoimento especial, entre outros interessados em atuar como auxiliares da justiça, bem como atender atos judiciais, eventos e outras demandas da área administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º O cadastro com as informações pessoais e o currículo do profissional, previamente analisado, em alguns casos por comissão, após a aprovação será homologado pelo Diretor do Departamento da Corregedoria e disponibilizado aos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça, assim como aos demais interessados.
§ 2º O Tribunal de Justiça manterá disponível, em seu sítio eletrônico, a relação dos profissionais separados por área de atuação.
§ 3º Além do abrangido nesta Instrução Normativa, outras regras para atuação do profissional cadastrado no Sistema Caju poderão ser previstas em edital.
§ 4º Os profissionais inscritos deverão observar as disposições do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário (Decreto Judiciário nº 523/2021), naquilo que for compatível.
Art. 4º O cadastramento é de responsabilidade do próprio profissional ou do órgão interessado e será realizado exclusivamente por meio do Sistema CAJU.
§ 1º O cadastro deverá ser renovado no prazo máximo de 3 (três) anos, bastando ao interessado que confirme os dados já anotados, promovendo, em sendo o caso, as atualizações do cadastro, inclusive das certidões do § 3º, do art. 3º, e de regularidade junto ao órgão de classe (quando houver), observado o prazo do § 1º do art. 3º.
§ 2º Decorrido o prazo, o cadastro se tornará indisponível e todo o processo de inscrição deverá ser renovado.
Art. 6º A nomeação do profissional deverá ser equitativa,
obedecendo o rodízio
apontado pelo
Sistema CAJU,
garantindo o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de uma determinada área de conhecimento e de uma capacitação técnica específica, o Magistrado poderá escolher o profissional por decisão devidamente fundamentada no processo.
Art. 8º É vedada a nomeação de perito(a) e órgão técnico ou científico que não estejam regularmente cadastrados, com exceção do disposto no art. 156, § 5°, do Código de Processo Civil.
Art. 9º Para prestação dos serviços será nomeado profissional ou órgão detentor de
conhecimento necessário
a realização da perícia regularmente cadastrado e habilitado, nos termos do art. 7°.
§ 1° Na hipótese de não existir profissional ou órgão detentor da especialidade necessária cadastrado ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o(a) Magistrado(a) poderá nomear profissional ou órgão não cadastrado.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o profissional ou o órgão será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento, conforme disposto nesta Instrução Normativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
sob pena de não processamento do pagamento
pelos serviços prestados.
§ 3º Nomeado um profissional (pessoa física),
o pagamento
pelos trabalhos desenvolvidos será
vinculado ao seu CPF. Tratando-se de órgão técnico ou científico, o pagamento será vinculado ao seu CNPJ.
Ainda, em consulta ao site do CAJU-TJPR não
encontrei o nome
de
EDUARDO MACEDO DE CAMARGO, seja sob a especialização implantodontia ou cirurgião-dentista:


Constato, ainda, que
existem diversos precedentes deste e. TJPR
anulando
perícias
realizadas
pela
empresa
SMART PERÍCIAS:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE
NULIDADE ABSOLUTA DA
PERÍCIA JUDICIAL POR SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DO PERITO, FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
PELA SEGURADORA INTERESSADA.
ACOLHIMENTO.
DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO SUBSCRITOR DO LAUDO E PELA PESSOA JURÍDICA QUE O RECEBEU, COM FULCRO NO
ART. 468, §§ 2º E 3º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME.
1.1
Ação
de responsabilidade civil por acidente de trânsito cumulada com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício.
1.2.
Sentença
de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, com limitação da responsabilidade da seguradora à apólice.
1.3.
Reconhecimento, de ofício, pelo colegiado, de nulidade absoluta da perícia.
Pessoa estranha aos autos que assinou as peças processuais da perícia
e substituiu por sua própria iniciativa e sem autorização o perito nomeado,
atribuindo a autoria
do laudo
pericial
a
pessoa
sequer
integrante do CAJU-TJPR e
que, ainda, não possuía a
qualificação técnica
necessária para o deslinde da controvérsia.
1.4
Acórdão que
cassou a r. sentença
e
determinou
realização de
nova perícia por profissional cadastrado no sistema CAJU, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ
e
pela gravidade do constatado, a
expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração da atuação das
empresas
e pessoas físicas
envolvidas
na elaboração do laudo
(SMART PERÍCIAS,
PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
e seus diretores executivos).
1.5
Oposição
de embargos de declaração pela seguradora, alegando omissão quanto à restituição dos honorários periciais pelo terceiro que subscreveu o laudo declarado inexistente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1
A
questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de restituição dos honorários periciais pelo signatário do laudo e pela pessoa jurídica que recebeu os valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1
Os
embargos são tempestivos e
devem ser conhecidos.
3.2
O
acórdão embargado reconheceu a nulidade da perícia, mas deixou de determinar a restituição dos honorários objeto de adiantamento pelas partes.
3.3
O
art. 468, §§ 2º e 3º, do código de processo civil impõe ao perito substituído a restituição dos valores recebidos e autoriza execução em caso de inadimplemento.
3.4
Considerando
que
no v. acórdão objurgado ficou reconhecida a nulidade da perícia porque as manifestações
do perito
e
o laudo foram
assinados
por terceiro estranho ao processo e que os honorários foram pagos à pessoa jurídica vinculada a esse terceiro, impõe-se
o acolhimento dos embargos de declaração para determinar
a restituição dos valores recebidos,
solidariamente
pela pessoa
jurídica e pelo subscritor do laudo.
3.5
A
restituição deve ser corrigida pelo índice IPCA, a partir das datas dos depósitos realizados pelas partes
nos autos de origem.
3.6
Ainda,
diante da
recente
expedição do
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP
que trata justamente do que foi constatado neste julgamento, impõe-se, acrescer
à fundamentação e ao dispositivo do v. acórdão a necessidade de observância deste Ofício Circular pelo juízo
‘a quo’
para realização da nova perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1 embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para determinar a restituição solidária dos honorários periciais pelo signatário do laudo e pela empresa que
os
recebeu, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC
e determinar
a observância pelo juízo
a quo
do disposto no
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP, além da
Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ (TJPR).
4.2
Tese
de julgamento: “a nulidade absoluta da perícia judicial, elaborada por profissional não nomeado e sem qualificação técnica, com laudo assinado por terceiro estranho ao processo, impõe a restituição solidária dos honorários periciais pelo subscritor do documento e
pela pessoa jurídica que recebeu os valores, nos termos do art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC. Necessária, ainda, a observância do disposto no
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP
pelo juízo
‘a quo’
para realização da nova perícia”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
–
CPC, art. 468, §§ 2º e 3º;
–
Instrução Normativa Conjunta
nº 81/2022-PGP/CGJ
(TJPR);
-
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029424-44.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 01.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PERÍCIA DE ENGENHARIA MECÂNICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO SISTEMA CAJU. PERITO NOMEADO QUE, AO ACEITAR O ENCARGO, INFORMA QUE A PERÍCIA PODE SER REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL. ELABORAÇÃO DO LAUDO SUBSCRITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À NOMEAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DE EMPRESA NÃO NOMEADA (SMART PERÍCIAS). SUBSTITUIÇÃO DO PERITO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AFRONTA AO ART. 156 DO CPC. MANIFESTA INIDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO A EMPRESA SMART PERÍCIAS. NULIDADE DA PERÍCIA DECLARADA DE OFÍCIO. 2. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003069-21.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.05.2026).
No mesmo sentido, colhem-se
outros precedentes deste e. TJPR:
-
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004642-60.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.05.2026.
-
TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065252-55.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.10.2025”.
-
TJ-PR 00788415120248160000 Nova Londrina, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 10/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025.
-
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001455-52.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024”.
Vale aqui anotar que muito embora
este
caso concreto
divirja um pouco dos precedentes acima, pois
neste caso
o
profissional
foi
nomeado
pelo juízo
a quo,
por indicação da secretaria
por estar
supostamente
cadastrado
no CAJU,
permanece a obrigação de a indicação
ser direcionada a
profissional
especializado na área objeto do litígio,
comprovando-se isso, o que
não
ocorreu.
Além do mais, evidencia-se a
nulidade da
perícia realizada
no processo porque não há nos autos qualquer prova de que o
perito
autorizou
o
Sr. ALCIDES ou empresa SMART PERÍCIAS a
atuar e peticionar em seu nome,
o que torna, em última análise,
o
laudo inexistente.
Isso é grave porque o documento pode ter sido elaborado por qualquer pessoa.
Tem-se, portanto,
a manifesta nulidade do laudo pericial,
pelos seguintes motivos:
(a)
foi
atribuído a
profissional
sem
comprovação de qualificação e
cadastro no CAJU;
(b)
inexiste prova de que
a empresa possui
autorização dele para peticionar nos autos.
Assim sendo,
de ofício,
deve ser declarada a nulidade do laudo,
pois desprovido de qualquer validade jurídica e, consequentemente, da r. sentença, pois lastreada naquele documento.
Ainda,
a empresa
SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
deve
restituir os honorários que
recebeu, devidamente corrigidos
pelo IPCA
desde
o desembolso, ou seja,
a data dos
depósitos
realizados nos autos
pelas
partes, na forma
e com as advertências
dos §§ 2º e 3º do art. 468 do CPC:
“CPC, art. 468. 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos
arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução
do numerário”.
Com a baixa dos autos à origem, a prova deve ser repetida, devendo a nomeação recair sobre profissionais devidamente habilitados no CAJU,
vedada a
atuação
de pessoas jurídicas
e
por meio de
especialistas
na área de
implantodontia, nos exatos termos da Instrução Normativa Conjunta
IN 81/2022-PGP/CGJ
e
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP.
CONCLUSÃO
Isto posto,
VOTO
no sentido de
(A)
EX OFFICIO,
reconhecer a nulidade da perícia e, consequentemente,
cassar a
r. sentença, determinando
(a.1)
o retorno dos autos à origem
para
realização de nova perícia
por
perito
especialista
em
implantodontia, vinculado ao CAJU e por sorteio, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta
81/2022-PGP/CGJ
e
Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP, vedada a participação de pessoa jurídica congênere à
SMART PERÍCIAS
E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
(a.2)
a restituição dos honorários periciais
pela
SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS,
corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, ou seja, a data dos depósitos realizados nos autos pelas partes, incidindo tão somente a SELIC

se extrapolado o prazo de 15 dias
previsto no § 2º do art. 468 do CPC
e sem prejuízo da penalidade prevista no § 3º do mesmo dispositivo;
(B)
JULGAR PREJUDICADOS
A
APELAÇÃO E O RECURSO ADESIVO.