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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0003516-21.2026.8.16.0123, de Palmas – Vara Criminal, em que é Embargante GEFERSON AMARAL MONTEIRO e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO: Geferson Amaral Monteiro opôs embargos de declaração (mov. 1.1-ED1) alegando que o v. acórdão de mov. 27.1-TJPR quedou em omissão e contradição ao cassar, ex officio, a sentença que julgou parcialmente a denúncia, desclassificando a conduta de homicídio doloso (art. 121, caput do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º do CP), em sede de recurso exclusivo da defesa, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.Afirmou que a defesa recorreu para que fosse concedido o perdão judicial, o afastamento da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e a redução do valor fixado a título de indenização mínima, de forma que a decretação, de ofício, da nulidade do julgamento lhe impõe situação processual mais gravosa do que aquela decorrente da simples apreciação do mérito recursal.Nessa perspectiva, alude que a omissão está caracterizada pela falta de apreciação das insurgências recursais e a contradição e a violação ao art. 617 do CPP, no fato de que a cassação foi determinada no âmbito de recurso exclusivo da defesa, o que implica em reformatio in pejus indireta. Pede, ao final, o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, na eventualidade de ser mantido o decisum, busca a integração do acórdão a fim de que conste que, por ocasião do novo julgamento, a situação do réu não seja agravada, vedando-se a a imposição de sanção mais severa, ainda que quantitativamente idêntica ou inferior à anteriormente fixada, mas qualitativamente mais prejudicial.Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada pelo d. Procurador de Justiça Paulo José Kessler, apresentou contrariedade aos declaratórios, postulando a sua rejeição. (mov. 10.1-TJPR)É a breve exposição.(BE)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos. - Da Alegada Omissão: O embargante alega que o julgado é omisso porque deveria ter apreciado os pedidos de perdão judicial, de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor e de redução da indenização, circunstância essa que seria mais favorável e ele do que a anulação da sentença. Sem razão. A sentença foi cassada pelo v. acórdão sob o seguinte fundamento: “... O d. Procurador de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade da r. caput sentença que operou a desclassificação da conduta imputada ao réu pela denúncia, de homicídio simples (art. 121, do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º do CTB) e, de pronto, proferiu sentença condenatória, ao argumento de que ‘afastada a competência do Tribunal do Júri ante o reconhecimento de que o acusado não agiu dolosamente, ainda que se trate de juízo único, a magistrada não poderia avançar no meritum causae e condenar o recorrente (inclusive, fazendo incidir a circunstância qualificadora do §3º, do art.302, inserida pela lei nº. 13.546/2017, não vigente à época). Ao entender pela desclassificação, a i. togada deveria ter aberto vista às partes para se manifestarem sobre a nova capitulação a ser dada, visto que não houve a simples alteração da definição jurídica, mas sim do próprio fato, alterando-se a imputação de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, para o crime de homicídio culposo, inserido no Código de Trânsito Brasileiro. Não o fazendo, a sentenciante agiu em descompasso com o devido processo legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, violando a regra descrita no art.74, §3º, do CPP’.Realmente. Diz o art. 419 do CPP, in verbis : Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime o diverso dos referidos no § 1 do art. 74 deste Código remeterá os autos ao juiz que o seja. e não for competente para o julgamento, Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. Com a prolação de condenação, de imediato, o arts. 74 e 410 do Código de Processo Penal: decisum malferiu o disposto nos Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. [...] o 3 Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o). Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. In casu, como a Juíza alterou o elemento subjetivo do tipo penal: passou do dolo eventual para a culpa, impositiva a observância do princípio do devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e o contraditório, de forma que a declaração da nulidade é salutar, segundo já se pronunciou esta C. Câmara Criminal:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OPERADA NA FASE DA PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTº 74 E 410 DO CPP. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que desclassificou a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, com fixação da dosimetria da pena, condenando o apelante a três anos de reclusão em regime aberto, além de multa, em razão de disparos de arma de fogo contra duas vítimas em via pública, com alegação de legítima defesa e pedido de absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula em razão de desclassificação do crime doloso contra a vida e imediata condenação por outro delito, sem oportunizar o contraditório entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo possível conhecer do pedido nesta instância.4. A desclassificação do crime doloso contra a vida e a condenação imediata por outro delito na mesma sentença violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. Necessidade de observância do disposto nos artigos 74 e 410 do Código de Processo Penal.6. A nulidade da sentença é reconhecida de ofício, pois foi proferida por juízo absolutamente incompetente, devendo ser cassada para que seja observado o procedimento específico. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, julgado prejudicado o recurso, em razão do reconhecimento de ofício da nulidade da sentença. Tese de julgamento: A desclassificação de um crime doloso contra a vida durante a fase de pronúncia do Tribunal do Júri deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, sem que o magistrado avance no mérito da causa, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, inc. IV, e 14, inc. II; CPP, arts. 74, 410 e 419; Lei nº 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC nº 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do apelante é nula porque o juiz não seguiu o procedimento correto ao desclassificar o crime e já condenar na mesma decisão. Isso significa que o juiz deveria ter apenas mudado a classificação do crime e enviado o caso para outro juiz, sem decidir sobre a pena imediatamente. Como não foi respeitado o direito de defesa e o contraditório, a decisão foi considerada inválida. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e a análise dos outros pedidos foi considerada prejudicada.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000847-42.2025.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.09.2025) (g.n)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO QUE EM SEDE DE PRONÚNCIA DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E CONCOMITANTE PROFERIU SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. JULGAMENTO DO DELITO DESCLASSIFICADO E DO CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 410 E 419 DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PREJUDICADO OS APELOS DEFENSIVOS.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000498-75.2016.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 21.11.2020)Destarte, como a decisão de pronúncia, ao desclassificar a conduta imputada ao inculpado, proferiu imediatamente decreto condenatório, sem observar as regras dos arts. 74, 410 e 419, todos do CPP e violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, acolhe-se o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça para cassar, ex officio, prejudicados os pedidos formulados no recurso de apelação”. Como se vê, o Colegiado reconheceu, de ofício, a existência de nulidade absoluta da sentença por violação aos arts. 74, 410 e 419, todos do CPP, decorrente do fato da sentença ter desclassificado o delito e, simultaneamente, proferido condenação sem se atentar para o procedimento previso em lei; e, o reconhecimento da nulidade absoluta tornou prejudicado o exame das teses recursais. Com efeito, a prejudicialidade dos pedidos recursais apresentados pela defesa é consequência lógica do reconhecimento da nulidade processual e, não, omissão, de modo que não se reconhece o vício apontado. - Da Omissão e Contradição: reformatio in pejus: Alega o embargante que a cassação da sentença, em recurso exclusivo da defesa, implica em violação ao art. 617 do CPP.Sem razão, mais uma vez.É importante esclarecer que o aresto reconheceu questão de ordem pública: a nulidade da sentença que deixou de observar o procedimento previsto em lei quando o Juiz opera a desclassificação de um crime de competência do Tribunal do Júri, para outro que não se amolde ao disposto no art. 5º, XXXVIII, d da CF, a qual é cognoscível de ofício pelo Tribunal, por força do efeito translativo do recurso de apelação.Mais a mais, vale destacar que a reformatio in pejus indireta pressupõe agravamento concreto da situação jurídica do acusado após novo julgamento. O acórdão não agravou a pena, não recrudesceu o regime, não aumentou a indenização e sequer julgou o mérito da condenação. Limitou-se a desconstituir sentença considerada nula, determinando o restabelecimento do devido processo legal e seus corolários: a ampla defesa e o contraditório.Quanto ao pleito subsidiário de integração do julgado para consignar a impossibilidade de agravamento da situação do acusado em eventual novo julgamento, igualmente não assiste razão ao embargante, porque a matéria não constitui vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do acórdão, mas pretensão de obtenção de pronunciamento preventivo acerca de questão futura e eventual, estranha aos limites objetivos do julgamento realizado.Porém, a rejeição do reconhecimento do vício não significa o afastamento da regra prevista no art. 617 do CPP, o que certamente deverá ser observado pelo Juízo primevo.E em linhas finais, no tocante ao prequestionamento, frisa-se que a oposição dos declaratórios para esse fim somente é admitida quando o julgado se encontra acometido de alguns dos vícios descritos no art. 619 do CPP.No entanto, não é esse o caso dos autos, como visto acima.Com efeito, inexistindo vícios no conteúdo do v. acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração. Conclusão. À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração.É como voto.
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