SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003516-21.2026.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa: embargos de declaração em apelação criminal, com pedido de atribuição de efeito modificativo – acórdão que reconheceu, de ofício, a nulidade absoluta da sentença que desclassificou o crime de competência do tribunal do júri (homicídio simples) para homicídio culposo na direação de veículo automotor – prejudicialidade do recurso defensivo – insurgência da defesa – omissão quanto à apreciação DOS PEDIDOS DE PERDÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – não reconhecimento – insurgência defensivas prejudicadas pelo reconhecimento da nulidade – questão de ordem pública – SUPOSTA VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO ACUSADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – INVIABILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.