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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0014775-83.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): JURANDIR PADILHA
SIDINEI PADILHA
ALEXANDRE PADILHA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

MARIA RODRIGUES DA COSTA

I –
SIDINEI PADILHA, ALEXANDRE PADILHA e JURANDIR PADILHA interpuseram recurso
especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos:
a) 619 do Código de Processo Penal, arguindo a ocorrência de omissão e negativa de
prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que a
Corte de origem não enfrentou expressamente as teses defensivas referentes à valoração do
standard probatório e à aplicação das regras do ônus da prova;
b) 156 do Código de Processo Penal, sustentando que incumbe exclusivamente à acusação o
dever de apresentar elementos probatórios robustos capazes de demonstrar indícios
suficientes de autoria;
c) 414 do Código de Processo Penal, asseverando asseveraram que o Tribunal a quo manteve
a decisão de pronúncia com suporte em indícios frágeis e insuficientes.
Pretenderam, assim, a declaração de nulidade da sentença e do acórdão recorrido, com o
consequente retorno dos autos à origem.
Subsidiariamente, pleiteou a impronúncia dos Recorrentes, ou, subsidiariamente, a anulação
do acórdão dos embargos de declaração para que outro seja proferido.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e MARIA RODRIGUES DA COSTA
(assistente de acusação) apresentaram contrarrazões (movs. 10.1 e 14.1), manifestando-se
pela inadmissão do recurso.

II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) Em suas razões recursais, sustentam os embargantes, que o r. acórdão é
omisso em relação: a) à aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da
ausência de provas que corroborem a acusação; b) à tese defensiva de que o
ônus da prova cabe à acusação e que o conjunto probatório deve ser valorado de
forma expressa; c) à individualização das condutas. (...)
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi claro acerca dos temas,
senão vejamos:
“- Do pedido de absolvição sumária ou despronúncia em relação ao 1º
(primeiro) fato
Resumidamente, verifica-se que a defesa almeja a absolvição sumária dos
recorrentes, alegando que restou provado que não são autores dos fatos,
nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal,
sustentando, subsidiariamente, a despronúncia, sob o fundamento de
ausência de indícios de autoria.
Apesar do teor dos argumentos deduzidos pela defesa, não lhe assiste
razão.
A materialidade do crime restou comprovada através do Auto de Prisão em
Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 40.1); Laudos de Lesões
Corporais (movs. 40.1 – fls. 65/66 –, 63.3 e 63.7), Laudo de Exame de
Materiais Diversos (mov. 42.1), bem como provas testemunhais produzidas
no decorrer da persecução penal. No tocante à autoria do delito, o acervo
probatório colacionado aos autos traz elementos suficientes para possibilitar
a sua imputação aos réus. (...).
A partir do exposto, existem indícios verossímeis de que Alexandre Padilha
e I. A. P., na data de 06 /06/2015, por volta das 20h20min, estavam no “Bar
da Lama”, ocasião em que se envolveram em desinteligência com Nivaldo
Lopes Rodrigues, Maicon Douglas Lopes Rodrigues e David Henrique
Lopes Rodrigues.
Na oportunidade, I. A. P. se evadiu, deslocou-se até a residência de seus
familiares e informou o ocorrido a Jurandir Padilha e Sidinei Padilha,
chegando, logo em seguida, Alexandre Padilha, oportunidade em que
referidas pessoas, munidas de armas brancas (facão, faca e foice), se
deslocaram até o estabelecimento comercial mencionado.
Neste ponto, importante consignar que Nivaldo Lopes Rodrigues é filho de
Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa, sendo que Maicon
Douglas Lopes Rodrigues e David Henrique Lopes Rodrigues são netos de
Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa. Ao retornarem ao
“Bar da Lama”, Jurandir Padilha, Sidinei Padilha, Alexandre Padilha e I. A.
P., encontraram Nivaldo Lopes Rodrigues, Maicon Douglas Lopes
Rodrigues e David Henrique Lopes Rodrigues nas proximidades e iniciaram
as agressões, que causaram ao último as lesões descritas no Laudos de
Lesões Corporais (mov. 63.7).
As pessoas de Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa, que
moram nas redondezas, ao visualizarem a situação de seus familiares,
tentaram intervir por eles, ocasião em que também foram atingidas,
conforme apontado nos Laudos de Lesões Corporais (movs. 40.1 – fls. 65
/66 – e 63.3).
Portanto, levando em conta os elementos probatórios angariados ao longo
da persecução penal, existem indícios suficientes de autoria para pronunciar
os réus. Vale mencionar que, de acordo com a jurisprudência da Corte
Superior, a decisão de pronúncia não demanda o juízo de certeza
necessário à sentença condenatória, mas, sim, elevado grau de
probabilidade (clear and convincing evidence). (...).
O entendimento acima decorre da conclusão de que, tratando-se de mero
juízo de prelibação, não se pode exigir certeza da decisão de pronúncia,
apenas probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com
exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz
natural e soberano da causa, no exercício de sua competência
constitucional.
Portanto, vez que os elementos constantes nos autos, em especial a
narrativa apresentada pelas vítimas, bem como demais depoimentos
coletados, situam Jurandir Padilha, Sidinei Padilha, Alexandre Padilha no
local dos fatos e em posse de armas brancas, existem indícios de autoria
que se revelam suficientes para fins de pronúncia. (...).
A partir da fundamentação exposta, tendo em vista que não restou
comprovada, de forma inequívoca, que os acusados não são os autores dos
fatos, não há que se falar em absolvição sumária dos acusados, tampouco
em despronúncia, vez que presentes indícios de autoria, sendo impossível a
reforma da r. decisão. (...)”
Do exame da fundamentação retro, observa-se que o acórdão foi cristalino ao
considerar a existência da materialidade e indícios de autoria quanto às condutas
dos embargantes, em um juízo de admissibilidade. Além disso, o conjunto
probatório não evidencia que o dolo dos embargantes era de apenas lesionar as
vítimas, tendo em vista o modus operandi empregado. Ainda, observa-se da
simples leitura da decisão embargada, que foram valoradas expressamente as
provas contidas nos autos.
Desse modo, não cabe, ao menos nessa fase processual, a aplicação do
princípio do in dubio pro reo. (...)
Sendo assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, visto que
a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa dos embargantes em
retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser
sanado. (...)” (Embargos de Declaração, mov. 23.1, fls. 3/5).
Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora
julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada, consoante tem
reiterado o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o
Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição
ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
“(...) Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma
vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos
fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se
suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp
1591898/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
“(...) A Corte de origem solucionou bem as questões arguidas pela defesa nos
aclaratórios opostos, afinal, "o julgador não está obrigado a responder a todas as
alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar
um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido
suficiente para embasar a decisão." As teses absolutória e de revisão das
sanções foram solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária
à pretendida pela defesa e "omissão no julgado e entendimento contrário ao
interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg
no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
28.8.2012). No caso, restaram afastadas as ofensa aos artigos 619 e 381, III, do
Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 2.015.094/SP, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022)
“(...) O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo
apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a
questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu
convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos” (AgInt no AREsp
1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa.
Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está de acordo com os mencionados
precedentes.
Ademais, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
“(...) 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da
acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da
autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu
autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza
da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do
Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes
dolosos contra a vida. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.697.411/SC, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
“(...) 4. A decisão de pronúncia exige indícios de autoria e materialidade, não
sendo necessária a certeza exigida para a condenação. A presença de indícios
suficientes e materialidade, sob o contraditório, inclusive, justifica a submissão ao
Tribunal do Júri. (...)” (AgRg no HC n. 969.933/SC, relator Ministro Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em
18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) A pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade não pode ser
revertida em recurso especial sem reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ”.
(AgRg no REsp n. 1.986.733/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024.)

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68