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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0014776-68.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): ALEXANDRE PADILHA
JURANDIR PADILHA
SIDINEI PADILHA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

MARIA RODRIGUES DA COSTA
I –
SIDINEI PADILHA, ALEXANDRE PADILHA E JURANDIR PADILHA interpuseram recurso
extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Preliminarmente, arguiram a repercussão geral da questão constitucional trazida a debate
(mov. 1.1, fl. 4) e, quanto ao mérito da pretensão, argumentaram ter havido ofensa aos artigos:
a) 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando que a manutenção da pronúncia
fundamentou-se no preceito in dubio pro societate e em substrato probatório frágil e
insuficiente quanto aos indícios de autoria, sem demonstrar a presença do animus necandi;
b) 93, inciso IX, da Constituição Federal, suscitando nulidade por negativa de prestação
jurisdicional e ausência de fundamentação válida. Asseveraram que a rejeição dos embargos
de declaração deu-se por meio de fundamentos genéricos, sem o devido enfrentamento das
teses defensivas apresentadas.
Pretenderam, assim, a reforma do acórdão recorrido, com a impronúncia dos Recorrentes.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e MARIA RODRIGUES DA COSTA
(assistente de acusação) apresentaram contrarrazões (movs. 10.1 e 14.1), manifestando-se
pela inadmissão do recurso.
II –
Inicialmente, o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, não foi objeto de análise da
Câmara julgadora, encontrando, assim, a pretensão recursal óbice na Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários
de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional
versado no recurso”(ARE 1050303 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 10/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017
PUBLIC 21-11-2017).
E mais, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve
ser direta ao artigo apontado como infringido (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e
não ocorrer de forma reflexa, como o Recorrente pretendeu. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, CAPUT,
X, XII, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII; 84, VII; E 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E DE AUSÊNCIA
DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E AO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DOS
TEMAS 182, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DAS
TESES DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da
decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso
extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido
prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (…) (ARE 1179765
AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05
/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-
2020).
“O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LVII, da Lei Maior, observada a estreita
moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta”
(ARE 1026689 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC
04-10-2017).
É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cuja tese constitucional suscitada (artigo 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal) teve como pano de fundo o artigo 414 do Código de
Processo Penal.
Também, a discussão acerca das provas relativas à autoria e materialidade, e bem assim a
desconstituição da decisão exarada pelas instâncias ordinárias, ensejaria o reexame
probatório, o que é vedado nesta instância, em razão do contido na súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal, cujo enunciado é o seguinte: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao art. 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da
Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental em que também se
impugnam questões objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso
extraordinário com agravo não invocadas no recurso anterior. Inovação recursal.
Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade ao art. 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal, além de caracterizar ofensa reflexa à Constituição, reclama
o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros
elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável
na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. As questões
objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso extraordinário com
agravo e que foram suscitadas somente agora em sede de novo agravo
regimental, não tendo sido trazidas à colação nos anteriores recursos, denotam
inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
“ (ARE 1317656 AgR-ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-
2022 PUBLIC 30-08-2022).
Ademais, no que se refere ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impede seguimento ao
recurso, o Tema 339 do STF. A respeito do assunto, a Suprema Corte, no julgamento do AI
791.292-QO-RG/PE, concluiu que o acórdão deve ser fundamentado, ainda que de forma
sucinta, não sendo necessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
ou que sejam corretos os fundamentos da decisão. Segue Ementa:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário
(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a
adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG
/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010).
Neste passo, o Colegiado Paranaense, em relação às suscitadas questões carentes de
fundamentação, esclareceu que:
“(...) Em suas razões recursais, sustentam os embargantes, que o r. acórdão é
omisso em relação: a) à aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da
ausência de provas que corroborem a acusação; b) à tese defensiva de que o
ônus da prova cabe à acusação e que o conjunto probatório deve ser valorado de
forma expressa; c) à individualização das condutas. (...)
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi claro acerca dos temas,
senão vejamos:
“- Do pedido de absolvição sumária ou despronúncia em relação ao 1º
(primeiro) fato
Resumidamente, verifica-se que a defesa almeja a absolvição sumária dos
recorrentes, alegando que restou provado que não são autores dos fatos,
nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal,
sustentando, subsidiariamente, a despronúncia, sob o fundamento de
ausência de indícios de autoria.
Apesar do teor dos argumentos deduzidos pela defesa, não lhe assiste
razão.
A materialidade do crime restou comprovada através do Auto de Prisão em
Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 40.1); Laudos de Lesões
Corporais (movs. 40.1 – fls. 65/66 –, 63.3 e 63.7), Laudo de Exame de
Materiais Diversos (mov. 42.1), bem como provas testemunhais produzidas
no decorrer da persecução penal. No tocante à autoria do delito, o acervo
probatório colacionado aos autos traz elementos suficientes para possibilitar
a sua imputação aos réus. (...).
A partir do exposto, existem indícios verossímeis de que Alexandre Padilha
e I. A. P., na data de 06 /06/2015, por volta das 20h20min, estavam no “Bar
da Lama”, ocasião em que se envolveram em desinteligência com Nivaldo
Lopes Rodrigues, Maicon Douglas Lopes Rodrigues e David Henrique
Lopes Rodrigues.
Na oportunidade, I. A. P. se evadiu, deslocou-se até a residência de seus
familiares e informou o ocorrido a Jurandir Padilha e Sidinei Padilha,
chegando, logo em seguida, Alexandre Padilha, oportunidade em que
referidas pessoas, munidas de armas brancas (facão, faca e foice), se
deslocaram até o estabelecimento comercial mencionado.
Neste ponto, importante consignar que Nivaldo Lopes Rodrigues é filho de
Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa, sendo que Maicon
Douglas Lopes Rodrigues e David Henrique Lopes Rodrigues são netos de
Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa. Ao retornarem ao
“Bar da Lama”, Jurandir Padilha, Sidinei Padilha, Alexandre Padilha e I. A.
P., encontraram Nivaldo Lopes Rodrigues, Maicon Douglas Lopes
Rodrigues e David Henrique Lopes Rodrigues nas proximidades e iniciaram
as agressões, que causaram ao último as lesões descritas no Laudos de
Lesões Corporais (mov. 63.7).
As pessoas de Expedito Lopes Rodrigues e Maria Rodrigues da Costa, que
moram nas redondezas, ao visualizarem a situação de seus familiares,
tentaram intervir por eles, ocasião em que também foram atingidas,
conforme apontado nos Laudos de Lesões Corporais (movs. 40.1 – fls. 65
/66 – e 63.3).
Portanto, levando em conta os elementos probatórios angariados ao longo
da persecução penal, existem indícios suficientes de autoria para pronunciar
os réus. Vale mencionar que, de acordo com a jurisprudência da Corte
Superior, a decisão de pronúncia não demanda o juízo de certeza
necessário à sentença condenatória, mas, sim, elevado grau de
probabilidade (clear and convincing evidence). (...).
O entendimento acima decorre da conclusão de que, tratando-se de mero
juízo de prelibação, não se pode exigir certeza da decisão de pronúncia,
apenas probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com
exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz
natural e soberano da causa, no exercício de sua competência
constitucional.
Portanto, vez que os elementos constantes nos autos, em especial a
narrativa apresentada pelas vítimas, bem como demais depoimentos
coletados, situam Jurandir Padilha, Sidinei Padilha, Alexandre Padilha no
local dos fatos e em posse de armas brancas, existem indícios de autoria
que se revelam suficientes para fins de pronúncia. (...).
A partir da fundamentação exposta, tendo em vista que não restou
comprovada, de forma inequívoca, que os acusados não são os autores dos
fatos, não há que se falar em absolvição sumária dos acusados, tampouco
em despronúncia, vez que presentes indícios de autoria, sendo impossível a
reforma da r. decisão. (...)”
Do exame da fundamentação retro, observa-se que o acórdão foi cristalino ao
considerar a existência da materialidade e indícios de autoria quanto às condutas
dos embargantes, em um juízo de admissibilidade. Além disso, o conjunto
probatório não evidencia que o dolo dos embargantes era de apenas lesionar as
vítimas, tendo em vista o modus operandi empregado. Ainda, observa-se da
simples leitura da decisão embargada, que foram valoradas expressamente as
provas contidas nos autos.
Desse modo, não cabe, ao menos nessa fase processual, a aplicação do
princípio do in dubio pro reo. (...)
Sendo assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, visto que
a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa dos embargantes em
retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser
sanado. (...)” (Embargos de Declaração, mov. 23.1, fls. 3/5).
Desse modo, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a
propósito: “art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido
será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os
autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I -
negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que a tese
envolvendo o 93, inciso IX, da Constituição Federal, se deu, exclusivamente, com base no
artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (TEMA 339 do Supremo Tribunal
Federal). No que se refere às demais teses arguidas, inadmito o recurso com base em
entendimento jurisprudencial (ofensa reflexa) e nas Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal
Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68