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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil” (mov. 53.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a revisão judicial do contrato bancário é admissível em relação de consumo quando a contratação revela desequilíbrio material, pois a autonomia privada não prevalece de forma absoluta sobre a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a equivalência das prestações e a proteção contra cláusulas abusivas, especialmente em contrato de adesão firmado sob assimetria técnica, econômica e informacional;(b) a abusividade dos encargos decorre do conjunto das circunstâncias concretas da operação questionada, e não apenas da comparação isolada com a taxa média de mercado, pois a taxa remuneratória elevada, a ausência de negociação efetiva, a vulnerabilidade da consumidora e a prestação incompatível com sua capacidade econômica evidenciam desvantagem exagerada, impondo a limitação dos juros a parâmetro compatível com a modalidade contratada e o recálculo da obrigação;(c) a sentença deve ser reformada porque analisou a controvérsia de modo fragmentado, atribuindo centralidade excessiva à taxa média de mercado e deixando de valorar adequadamente os elementos que demonstram a onerosidade excessiva, a inviabilidade econômica da contratação e a necessidade de recomposição do equilíbrio jurídico-econômico do vínculo;(d) a distribuição do ônus probatório deve considerar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a assimetria informacional própria das operações bancárias massificadas, cabendo à instituição financeira demonstrar a adequação concreta do produto ofertado, a transparência da contratação, a razoabilidade dos encargos e a inexistência de vantagem excessiva;(e) a mora deve ser descaracterizada em caso de reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade, pois o inadimplemento não se configura legitimamente quando o débito é formado por cláusulas excessivamente onerosas, com consequente afastamento dos encargos moratórios, recálculo do saldo devedor, impedimento ou cancelamento de restrição fundada no débito revisado e compensação ou repetição simples dos valores pagos a maior.Pede o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, tornar sem efeito a sentença por ausência de fundamentação (mov. 57.1).O apelado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) não houve demonstração de cobrança indevida, desvantagem exagerada ou ilegalidade capaz de justificar a revisão contratual, tendo sido corretamente reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais;(b) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não é automática, pois a cobrança superior a doze por cento ao ano ou acima da média divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade por si só, sendo necessária prova concreta de excesso relevante em operação equivalente, o que não se verifica no caso;(c) o custo efetivo total da operação não se confunde apenas com a taxa de juros, pois abrange tributos, tarifas, seguros e demais despesas incidentes sobre o crédito, inclusive encargos de natureza legal ou tributária, cuja cobrança pela instituição financeira não torna abusiva a contratação;(d) a mora não deve ser afastada porque o contrato foi celebrado validamente, com previsão expressa dos encargos incidentes, por agentes capazes e em forma admitida em lei, de modo que as obrigações pactuadas devem ser cumpridas e os consectários da inadimplência incidem a partir do vencimento das parcelas;(e) a repetição do indébito é incabível porque não houve pagamento a maior, cobrança abusiva, ilegalidade ou má-fé, sendo os valores exigidos decorrentes de cláusulas contratuais aceitas e de obrigações livremente assumidas.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 61.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão da concessão do benefício da gratuidade processual (mov. 12.1, autos principais).Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral promovida por Maria Alves dos Santos em face de Banco Santander.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser revisada, e (iii) se deve ser afastada a mora e obstada a inscrição da autora em cadastros de proteção ao crédito.Da alegada nulidade por ausência de fundamentação.Aduz a autora que a sentença é nula por ausência de fundamentação, deixando de enfrentar argumentos que teriam o condão de afastar a conclusão adotada de direcionado no sentido da procedência da pretensão revisional.Conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente será considerada não fundamentada a decisão que não enfrentar os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar o posicionamento adotado.A decisão apreciou as teses deduzidas pela autora, examinando as taxas de juros pactuadas, a ausência de desproporção relevante, a clareza da redação do contrato quanto às taxas aplicáveis, valor das parcelas e forma de amortização, não restando divergência entre o valor pactuado e o efetivamente cobrado.O eventual não enfrentamento específico de todos os argumentos apresentados pela autora, especialmente quanto às especificidades da sua condição patrimonial e/ou financeira, não implica nulidade se a sentença indica fundamento suficiente para embasar a conclusão adotada. Eventual descontentamento quanto ao regime jurídico aplicável constitui matéria de mérito, e não de nulidade formal do pronunciamento.Nesse contexto, houve deliberação a respeito da disciplina legal aplicável ao caso, pelo que não se verifica qualquer violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. O Juízo de origem enfrentou expressamente a questão suscitada, indicando as razões jurídicas pelas quais adotou a conclusão exposta. A adoção de conclusão diversa da pretendida pelo embargado não configura, por si só, ausência de fundamentação.Da possibilidade de revisão do contrato e da realidade da situação em análise.Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade.No REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato.Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário.Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade.Segundo orientação dos julgados desta Câmara, não são consideradas abusivas, por se encontrarem dentro do parâmetro da razoabilidade, as taxas de juros que não se afastam demasiadamente da taxa média de mercado para determinada operação.Nesse sentido: AP 0068836-59.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 17/05/2025; AP 0003725-78.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12/04/2025; AP 0047022-88.2023.8.16.0014, de minha relatoria, j. 21/09/2024; AP 0004127-60.2022.8.16.0075, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13/07/2024; AP 0001215-62.2023.8.16.0170, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/04/2024; AP 0027491-16.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 21/11/2023.A autora firmou o contrato de confissão e renegociação de dívida 00333600000010570291 em 21/05/2024 (mov. 1.8).Sendo assim, tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para o mesmo período e mesma espécie contratual (25465 - taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), tem-se que é de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) ao mês.As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.O instrumento contratual prevê juros de 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) ao mês.Não resta evidenciada, assim, a abusividade das taxas contratuais praticadas (7,89% ao mês), que não se afastaram substancialmente da média de mercado, correspondendo a menos de três vezes aquela.A autora sustenta que a abusividade não decorreria apenas da comparação entre a taxa contratada e a média de mercado, mas também de sua condição pessoal de pessoa idosa, aposentada, vulnerável e do fato de a prestação mensal superar seus rendimentos. Essas circunstâncias, embora relevantes para a compreensão do contexto da contratação, não dispensam a demonstração objetiva de abusividade dos encargos pactuados, especialmente porque o contrato juntado aos autos contém a indicação expressa da taxa de juros, do valor da parcela e das condições essenciais da renegociação.A vulnerabilidade do(a) consumidor(a) autoriza o controle judicial de cláusulas abusivas, mas não conduz automaticamente à substituição da taxa contratada por outro índice quando não evidenciado vício de consentimento, ausência de informação essencial ou desproporção juridicamente qualificada segundo os parâmetros adotados pela jurisprudência aplicável.Também não procede a alegação de inadequada distribuição do ônus probatório. A incidência das disposições da legislação consumerista e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de delimitar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, indicar a abusividade concreta que pretende ver reconhecida e formular pedido revisional determinado ou determinável.Com a juntada do instrumento contratual a aferição da taxa média de mercado pode ser realizada a partir das séries divulgadas pelo Banco Central, não havendo demonstração de que o réu tenha ocultado informação essencial ou impedido a compreensão das condições contratadasA petição inicial não traz pedido para que seja aplicada a taxa média de mercado, servindo esta apenas de parâmetro para aferição da abusividade, em conjunto com os demais elementos de informação constantes dos autos.O pedido formulado, ressalta-se, não indica sequer qual seria a taxa de juros adequada para a revisão do contrato, limitando-se a postular, de maneira genérica, a “aplicação de encargos proporcionais, e readequação das parcelas de acordo com a real condição financeira da autora” (sic, mov. 1.1, pág. 14).Não informa, de igual modo, o valor incontroverso do débito, em clara violação ao disposto no § 2º do art. 330 do CPC, circunstância que reforça a ausência de delimitação objetiva da controvérsia revisional, sem prejuízo do julgamento de mérito já realizado.Não se pode acolher a alegação da autora de onerosidade excessiva por "motivos imprevisíveis” (art. 317 do CC) pelo fato de o valor da parcela ser superior ao seu rendimento mensal. Este fato era de seu conhecimento no momento da contratação, contando, inclusive, com realce visível dos valores e taxas de juros contratados, conforme se verifica da via juntada (mov. 1.8, pág. 1).Portanto, não se trata de caso de redução das taxas de juros, tampouco de restituição dos valores pagos pelas parcelas.Das pretensões de repetição do indébito e de descaracterização da mora.Inexistindo ato ilícito, em razão da ausência de ilegalidades no contrato contestado e nas cobranças relacionadas, resta inviabilizada a pretensão de repetição do indébito (arts. 186 e 927 do Código Civil).Inviabilizado, também, o pedido de descaracterização da mora, porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (Tema 28/STJ).Não se constata abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato. Não há como descaracterizar a mora e, por consequência, também não há que se falar em impedimento do réu em cadastrar o nome da autora em plataformas de restrição ao crédito.Dos honorários advocatícios recursais.Orienta o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Advogado do réu excessivo acréscimo ante a ausência de complexidade da matéria, razão pela qual se elevam os honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, obstada a cobrança na forma e prazo do § 3º do art. 98 do CPC.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, majorando os honorários para doze por cento do valor atualizado da causa, observados os efeitos da gratuidade processual.
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