SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008850-55.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.(C) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.