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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto por
ANDRE FRANCO DA HORA
em face de decisão proferida pelo juízo
a quo,
que
indeferiu o pleito de conversão da internação
voluntária para tratamento
à drogadição
em involuntária, bem como
de
revogação do mandado de recaptura, com vista a afastar a sua condição de foragido, após o rompimento da tornozeleira eletrônica durante autorização de trabalho externo
(mov.
164.1 – Autos de Execução nº
4000613-83.2023.8.16.0014).

Em suas razões (mov.
168.1
– SEEU),
o
agravante
sustentou, em síntese,
que
rompeu a tornozeleira eletrônica em razão da sua condição de dependente químico.
Alegou, ainda, que a submissão a tratamento para drogadição seria medida mais adequada do que o cárcere, por viabilizar a sua recuperação e ressocialização.

Por fim, requereu
a reforma da decisão
para conversão da internação voluntária
do apenado
para tratamento
à
drogadição em involuntária, além da revogação do mandado de
recaptura, com vista a afastar a sua condição de foragido.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
177.1
- SEEU).

Mantida a decisão impugnada (mov.
601.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

Por meio de parecer (mov. 15.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
não
provimento do recurso.


Vieram os autos conclusos.

É o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O agravante pugna pela reforma da decisão recorrida com o fim de determinar a conversão da internação voluntária do sentenciado para tratamento de drogadição em internação involuntária, bem como para revogar o mandado de recaptura, com vista a afastar a sua condição de foragido.

Sem razão.

Extrai-se dos autos
de Execução nº
4000613-83.2023.8.16.0014
que o
sentenciado
cumpre pena total de
10
(dez) anos,
10
(dez) meses e
10
(dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado,
pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, referentes aos autos nº 0003797-34.2020.8.16.0075 e nº 0031283-41.2024.8.16.0014.

Em 03/09/2025, foi concedido
o benefício de autorização de
trabalho externo, com monitoração eletrônica
(mov. 122.1).
Confira-se:

“Diante do contido na seq. 116, determino que o apenado possa laborar de segunda
á
sábado das 23h às 09h.

Comunique-se à Central de Monitoração para as adequações necessárias

Diligências necessárias”.

No entanto,
verificou-se
o rompimento da tornozeleira
eletrônica,
sendo
informado pelo Gestor da Empresa que o apenado não se encontrava no local de trabalho
(mov.
132.1).

Diante do rompimento do dispositivo de monitoração eletrônica e da evasão do local de trabalho, o juízo
a quo
revogou a autorização de
trabalho
externo e expediu mandado de recaptura,
determinando a realização de reunião pelo Conselho Disciplinar, logo após
a
remoção
do reeducando
ao regime fechado, para se apurar a falta grave cometida, nos seguintes termos (mov. 138.1):

“I – Ante a informação juntada à seq.132.1, da qual se extrai que o apenado
evadiu-se
do local de trabalho, portanto, sendo considerado foragido, REVOGO O
BENEFICIO
DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.

II – Expeça-se Mandado de Recaptura. Suspenda-se o feito pelo prazo de 180, no aguardo da recaptura. Havendo notícia de prisão reative-se imediatamente.

III - Cumprida a ordem, remova-o para unidade do regime fechado vinculada ao DEPEN, onde se deverá realizar reunião, com urgência, pelo Conselho Disciplinar para se apurar a falta grave cometida, remetendo o procedimento em seguida a este juízo, para análise de homologação ou não da sanção.

IV – Comuniquem-se os diretores dos Estabelecimentos Penais, especialmente quanto à instauração de reunião pelo Conselho Disciplinar.

V – Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cumpra-se, com urgência”.

Pendente o cumprimento do mandado de recaptura, o sentenciado
argumentou que o rompimento da tornozeleira eletrônica se deu
em razão de sua dependência química. Desse modo,
requereu
a
conversão
da sua
internação voluntária em involuntária
e a revogação do mandado de recaptura, com
vista a afastar a sua
condição de foragido (mov. 156.1).

O pleito foi
indeferido pelo Magistrado de origem, nestes moldes
(mov. 164.1):

“A análise do pedido de seq. 156.1 depende do recolhimento do sentenciado e devida avaliação do seu estado de saúde por médico vinculado ao DEPPEN, além de instauração de incidente de insanidade.

Não se mostra possível a análise com os documentos acostados, especialmente considerando que enquanto estava recolhido não houve informação de qualquer problema de saúde similar ao alegado pela defesa, estando inclusive implantado em trabalho externo.

Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 156.1.

Aguarde-se a recaptura do sentenciado ou apresentação espontânea a fim de viabilizar avaliação médica do sentenciado e análise do pedido. Intimações e diligências necessárias.”

É contra essa decisão que o agravante se insurge.

Como visto, o reeducando rompeu a tornozeleira eletrônica e não foi localizado no local em que estava autorizado a exercer trabalho externo, circunstâncias que, em tese, caracterizam falta grave e autorizam a revogação do benefício concedido, bem como a expedição de mandado de recaptura, ante a sua condição de foragido.

A prova produzida indica que o reeducando violou conscientemente as regras impostas na decisão que autorizou o trabalho externo, não sendo a justificativa apresentada suficiente para afastar a revogação do benefício e a ordem de recaptura, pois era seu dever cumprir todas as condições determinadas pelo juízo a quo para permanecer com o privilégio concedido.

Neste ponto, ressalte-se que a dependência química, por si só, não pode ser utilizada para eximir o monitorado da responsabilidade pelo cumprimento dos deveres impostos no curso da execução penal.

Aliás, verifica-se que o atestado médico com solicitação de internação voluntária é datado de 15/12/2025
(mov. 156.2), ao passo que o apenado rompeu a tornozeleira eletrônica em 10/09/2025 (mov. 132.1), não restando comprovado, portanto, que a violação da medida de monitoramento eletrônico tenha decorrido da dependência química alegada, até porque não havia informação anterior nos autos acerca dessa condição.

Neste ponto, destaca-se que quaisquer intercorrências relacionadas à tornozeleira eletrônica, como o seu rompimento, devem ser imediatamente comunicadas ao Juízo da Execução, o que não ocorreu no caso, evidenciando a voluntariedade do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que o agravante, até o momento, não se apresentou espontaneamente para recaptura e regular continuidade do cumprimento da pena.

Diante disso, conclui-se que, ao descumprir as condições do monitoramento eletrônico, o apenado obstaculizou a regular execução da pena, conduta que, em tese, caracteriza falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
(“inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei”), bem como viola os deveres previstos no artigo 146-C, inciso II, do mesmo diploma legal, autorizando a revogação da monitoração eletrônica, nos termos do artigo 146-D, inciso II, da LEP, e justificando a revogação do benefício de trabalho externo e a expedição de mandado de recaptura, ante a condição de foragido do sentenciado.
Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (permanência fora da área de inclusão no dia 20/12/2020), homologou a falta grave com fundamento no art. 50, inciso VI, da LEP, regrediu o regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras progressões de regime.
2.
Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Tal infração, nos termos do art. 50, inciso VI,
c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, caracteriza falta de natureza grave. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg
no HC n. 725.209/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022,
DJe
de 22/3/2022).

No mesmo sentido:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, INCISO V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave pelo rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão ao regime fechado. A defesa alegou que o rompimento ocorreu acidentalmente durante atividade laboral, com imediata comunicação do fato e justificativas relacionadas a necessidades médicas, requerendo a reforma da decisão para afastar a regressão e restabelecer o regime anterior. II. Questão em discussão 2 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica pelo apenado,
configurando falta grave, mesmo diante da alegação de acidente de trabalho e justificativas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 39, inciso V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. 4. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.5. No caso, o sentenciado não comprovou a alegação referente ao momento de rompimento do equipamento e tampouco o devolveu à autoridade penitenciária, conforme se depreende da sua oitiva judicial. Esse fato torna o presente caso essencialmente diverso do precedente favorável trazido pela defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:
“A violação comprovada das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, como o rompimento da tornozeleira eletrônica sem justificativa plausível e a não comunicação imediata do fato, configura falta grave apta a justificar a regressão do regime prisional ao fechado, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena”.
(...)

(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000137-77.2026.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.07.2026)


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FIM DE BATERIA, VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO E ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. JUSTIFICATIVA PAUTADA NA CONDIÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DANO AO DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLA A MERA DIFICULDADE DE RECARGA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, AMBOS DA LEP).
REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIA
LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por CLEVERSON WILLIAM RAMOS DE LIMA em face da decisão que homologou falta grave decorrente do descumprimento das normas de monitoração eletrônica, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/10 dos dias remidos e a alteração da data-base para 24.10.2024.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) a justificativa de vulnerabilidade social (situação de rua) e dependência química é apta a afastar a falta grave por descumprimento de monitoração; b) o rompimento da tornozeleira configura desídia ou dolo de se esquivar da execução;
e c) se a regressão de regime e a perda de dias remidos ferem os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.III. FUNDAMENTAÇÃO 3.
O apenado tem o dever jurídico de zelar pelo equipamento e abster-se de removê-lo ou danificá-lo, sob pena de regressão (Art. 146-C, II, da LEP). 4. A dependência química e as dificuldades financeiras, embora tragam vulnerabilidade, não autorizam a violação reiterada do perímetro nem o dano físico ao dispositivo sem qualquer tentativa de comunicação com o Juízo ou órgãos de assistência. 5. O rompimento da tornozeleira eletrônica,
reconhecido pelo próprio sentenciado em audiência de justificativa, constitui ato de indisciplina grave que inviabiliza a manutenção de tratamento leniente ou regime mais brando.
6. A regressão de regime é o consectário legal imediato da prática de falta grave (Art. 118, I, LEP), visando punir o descumprimento do dever jurídico imposto pela sentença. 7. A perda de 1/10 dos dias remidos foi aplicada em patamar próximo ao mínimo legal (que seria 1 dia até 1/3), mostrando-se adequada à gravidade da conduta (danificação do aparelho). IV. DISPOSITIVO8. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001235-73.2025.8.16.0021 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
23.03.2026).

Ademais, como bem pontuado pelo juízo a quo, a análise do pedido de conversão da internação voluntária em medida involuntária/compulsória depende da realização de avaliação médica para apuração do real estado de saúde do sentenciado, providência que se mostra inviável sem a sua apresentação espontânea ou recaptura, circunstância que, por ora, impede o acolhimento da medida pretendida.

Desse modo, a decisão objurgada merece ser mantida.

Por tais razões, voto no sentido de conhecer
e
negar provimento ao agravo.