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Processo:
0002361-02.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL QUE IMPÕE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE QUANDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TENHA SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU QUANDO O MONTANTE SE MOSTRE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITA À PROPORCIONALIDADE ARITMÉTICA E DEVE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA - PENALIDADE DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO EVIDENCIADA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO- POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AINDA QUE A PENALIDADE NÃO ULTRAPASSE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.2.2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ÊXITO E DERROTA DE AMBAS AS PARTES EM PARCELAS RELEVANTES DA DEMANDA.2.3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGINT NO ARESP Nº 658.605/ES - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA - DJE 17.05.2023; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.353.927/SP - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJE 11.06.2018.APELAÇÃO CÍVEL 02:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA SEM O ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, E À COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - ELEMENTO SUBJETIVO QUALIFICADO QUE NÃO SE PRESUME DA MERA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NATUREZA PUNITIVA DA NORMA QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ - PAGAMENTO PARCIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CREDOR NO CURSO DA DEMANDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.645.589/MS - RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO EM 04.02.2020 - DJE 06.02.2020.