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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000084-77.2021.8.16.0152 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana
Recorrente: CAMILA BINI CARDOSO
Recorrido: Município de Santa Mariana/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O
PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA
PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE
EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1190 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 52 E 55 DA LEI N.
9.099/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
NA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ENUNCIADO N. 97 DO FONAJE.
DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO FORMADO NO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE RESULTOU NO TEMA 1190/STJ.
RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À SATISFAÇÃO DE INTERESSE
PATRIMONIAL DO ADVOGADO TITULAR DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO
DIRETA DO PATRONO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Camila Bini Cardoso propôs ação de cobrança de diferenças salariais
em face do Município de Santa Mariana, julgada parcialmente procedente por
sentença irrecorrida.
Iniciado o cumprimento de sentença, homologou-se o valor devido,
expedindo-se RPV.
Requerida a fixação dos honorários da fase de cumprimento de
sentença, o Juízo de origem extinguiu de plano a execução sob o entendimento de
que incabível essa verba no âmbito dos Juizados Especiais.
Daí o recurso inominado interposto pela autora, insistindo na
necessidade de fixação de honorários advocatícios (10% do valor exequendo).
Pondera ser aplicável a modulação do Tema n. 1190/STJ aos processos dos Juizados
Especiais.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Como visto no relatório, insurge-se a recorrente contra decisão
que extinguiu a pretensão de arbitramento dos honorários da fase de cumprimento
de sentença. Defende-se que a fixação dessa verba se impunha por força do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que procedeu à modulação quando do
julgamento do Tema 1190.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A permissão de que se fixem honorários em execuções contra a Fazenda
Pública, nos termos da modulação realizada quando do julgamento do Tema 1190,
mostra-se incompatível com as regras que norteiam os processos nos Juizados
Especiais. De um lado, porque o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, projetando-
se para além da fase de conhecimento, enuncia que em primeiro grau de jurisdição
apenas se mostra cabível o arbitramento de honorários se – e somente se – a
parte vencida litigou de má-fé. A fixação dessa verba será devida apenas na
hipótese de desprovimento de eventual recurso inominado, o que sequer foi
interposto na fase de conhecimento. De outro tanto, observo que, ao regular a
execução e os respectivos embargos, o art. 52, caput, incisos I a VIII, em
momento algum fazem alusão à fixação de honorários. Cuida-se de silêncio
eloquente do legislador, visando a que prevaleça a regra do art. 55, caput,
acima referida. Nesse sentido é o Enunciado n. 97 editado pelo FONAJE: “A multa
prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis,
ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a
segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto,
indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (grifei).
Tampouco há ofensa à autoridade do acórdão que, ao proceder à
modulação, excepcionou a aplicação da tese fixada no Tema 1190 (STJ, REsp n.
2.029.636/SP, Primeira Seção, julg. 20/6/2024). É que o recurso especial cujo
julgamento gerou esse precedente qualificado, sendo interposto em ação que
tramitara em Vara de Fazenda Pública, não levou em consideração o conteúdo
normativo dos arts. 52 e 55 da Lei n. 9.099/1990. O caso dos autos, portanto,
comporta distinção (distinguishing), na forma permitida pelo inciso VI do § 1º
do art. 489 do CPC.
2. Sucumbindo a recorrente neste recurso, cumpre fixar honorários.
Esclareço, porém, que, embora na petição recursal figure a servidora
titular do crédito de diferenças salariais, deve-se considerar que o verdadeiro
recorrente é o advogado Gabriel Trigueiros: o recurso objetiva exclusivamente a
fixação de honorários em favor do aludido profissional. Por sinal, soaria até
mesmo ofensivo à boa-fé objetiva a postura do advogado que, fracassando no todo
ou em parte na execução de honorários que nada diz respeito ao seu constituinte,
requeresse fossem imputados a este último os encargos econômicos decorrentes do
malogro da cobrança. O eg. TJPR já decidiu que, cobrados os honorários
juntamente com o crédito principal, o reconhecimento do excesso de execução de
ambos autoriza a condenação do advogado a pagar proporcionalmente os ônus
sucumbenciais: “(...) Cumprimento de sentença contra a fazenda. Impugnação
parcialmente acolhida. Excesso de execução reconhecido tanto quanto ao crédito
principal quanto à parcela de honorários. Aplicação de juros de mora no cálculo
do valor da condenação e de percentual de honorários diverso daquele determinado
no título executivo judicial. Condenação tanto da parte exequente quanto do
procurador, reciprocamente, aos ônus da sucumbência. Possibilidade. (...)”
(TJPR, AI n. 61006-55.2021.8.16.0000, rel. des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª
Câmara Cível, julg. 21/3/2021).
Assim igualmente decidimos nesta Sexta Turma ao julgar recurso
bastante semelhante ao que ora apreciamos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA MUNICIPAL
SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ
EM CASO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519
/STJ. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO
E NOS EMBARGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL
COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 52 E 55 DA
LEI Nº 9.099/95). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190/STJ E DO § 7º
DO ART. 85 DO CPC INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. PRETENSÃO
RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA SATISFAZER INTERESSE
PATRIMONIAL (HONORÁRIOS) DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DIRETA DO
PATRONO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI n. 985-
63.2026.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel. JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
24.07.2026, grifei).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso da pretensão recursal, condeno o advogado
Gabriel Trigueiros (que não é beneficiário da gratuidade judicial) ao pagamento
dos honorários em favor do Município, cujo valor corresponderá a 10% do montante
atualizado da verba honorária cujo arbitramento foi postulado no recurso.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAMILA BINI
CARDOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
02 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator