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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração que se voltam contra o r. Acórdão de mov. 15.1-AP, prolatado em sede de Apelação interposta pelo autor/embargante JOSÉ BATISTA DE FRANÇA, cuja ementa restou assim redigida:
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação indenizatória contra seguradora e concessionária, em razão de falhas no reparo de veículo segurado, não disponibilização de carro reserva adaptado e falsificação de assinatura em termo de quitação, com alegação de prejuízos financeiros e danos morais decorrentes dessas condutas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora e a concessionária são responsáveis, solidariamente, pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de reparo automotivo, não disponibilização de veículo reserva adaptado e falsificação de assinatura em termo de quitação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Não houve prova robusta da primeira venda do veículo por R$ 75.000,00 e do desfazimento da negociação pelo motivo alegado, de modo que o dano material alegado não foi comprovado.

3.2. Apesar da apólice prever veículo reserva, não há comprovação de gastos com transporte alternativo pelo autor, o que afasta o direito à indenização por esse motivo.

3.3. O ressarcimento do custo da perícia grafotécnica particular não é devido, pois se trata de liberalidade do autor, sendo a perícia judicial suficiente para comprovar a falsidade da assinatura.

3.4. A falsificação da assinatura em termo de quitação constitui ato ilícito grave, violando a boa-fé objetiva e causando dano moral, especialmente considerando a vulnerabilidade do autor.

3.5. A prestação de serviço defeituosa, a falha em fornecer veículo reserva adaptado e a falsificação documental, em conjunto, configuram dano moral indenizável.

3.6. As rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros legais.

IV. DISPOSITIVO

4.1. Apelação cível parcialmente provida para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais.
O autor JOSÉ BATISTA DE FRANÇA opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos nº 0027374-59.2026.8.16.0001), alegando a existência de omissão no acórdão. Em suas razões, a Embargante argumenta que:
a)- no caso em exame, a extensão do dano experimentado pelo Embargante não decorreu apenas do ilícito inicialmente praticado pelas Embargadas, mas igualmente de toda a sucessão de acontecimentos que dele decorreram, circunstância que não recebeu qualquer enfrentamento pelo v. acórdão;
b)- a fixação de indenização sem qualquer exame da capacidade econômica dos ofensores acaba por esvaziar justamente a finalidade pedagógica que orienta a responsabilidade civil contemporânea.
Ao final, requereu o provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, com o consequente reexame da dosimetria da reparação, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos para majorar a indenização por danos morais.
A ré ALLIANZ SEGUROS S/A também opôs Embargos de Declaração, autuados sob o nº 0028308-17.2026.8.16.0001, nos quais argumenta a existência de omissão e contradição no julgado. Em suas razões, sustenta que:
a)- o Acórdão foi omisso quanto ao fato de a oficina não ser credenciada da ré, devendo ser atribuídos efeitos infringentes para afastar a condenação em caráter solidário da seguradora;
b)- o Termo de Quitação em discussão foi emitido com o logotipo e em papel timbrado exclusivo da corré, a oficina Metrosul, não podendo a ré ser responsabilizada pela falsificação;
c)-
devem ser esclarecidos os consectários legais sobre a condenação.
Nesses termos, pede o acolhimento com efeitos infringentes.
Ambas as partes apresentaram contrarrazões (mov. 10.1 - 0027374-59.2026.8.16.0001 ED e mov. 10.1 - 0028308-17.2026.8.16.0001 ED)
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço de ambos os embargos de declaração porque tempestivos.

Passo à análise conjunta dos recursos.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ BATISTA DE FRANÇA (AUTOS Nº 0027374-59.2026.8.16.0001 ED)
Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 sem analisar adequadamente a extensão do dano, a gravidade da fraude documental, sua condição de pessoa idosa e com deficiência, a capacidade econômica das rés e a função pedagógica da condenação.
Todavia, sem razão.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, e não de sua reforma.
No caso, o acórdão embargado expressamente consignou que o arbitramento observou a gravidade da conduta das rés; a falsificação documental reconhecida mediante perícia; a vulnerabilidade do autor; os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida.

Ao afirmar que tais elementos não foram apreciados, o embargante, em realidade, manifesta mero inconformismo com o resultado alcançado.
Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da dosimetria da indenização nem autorizam novo julgamento da causa apenas porque a parte entende ser devido valor superior.
Cumpre observar, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a formação do convencimento.
O acórdão apresentou fundamentação suficiente acerca do dever de indenizar e dos critérios utilizados para fixação do quantum compensatório, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
Por conseguinte, os embargos opostos pelo autor devem ser rejeitados.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOS Nº 0028308-17.2026.8.16.0001 ED)
A seguradora aponta três supostos vícios: (i) omissão quanto à alegação de que a oficina Metrosul não integrava sua rede credenciada e teria sido escolhida livremente pelo segurado; (ii) contradição na atribuição de responsabilidade pela falsificação do termo de quitação; e (iii) obscuridade na definição dos consectários legais.
Sem razão.
DA ALEGAÇÃO DE QUE A OFICINA NÃO INTEGRAVA A REDE CREDENCIADA
A embargante sustenta que a oficina responsável pelos reparos teria sido escolhida pelo segurado e não faria parte de sua rede credenciada, circunstância que, em sua compreensão, romperia o nexo de imputação necessário à responsabilização solidária da seguradora pelos atos da reparadora.
O acórdão, entretanto, não estabeleceu a responsabilidade da seguradora apenas em razão de defeitos materiais atribuídos à execução dos reparos pela oficina.
O voto condutor examinou a relação jurídica de consumo formada entre as partes e considerou o conjunto das falhas verificadas no desenvolvimento do contrato. Entre elas, figuraram a inadequação da prestação securitária relacionada ao veículo reserva e as demais circunstâncias associadas à regulação e ao encerramento do sinistro.
A obrigação de disponibilizar veículo reserva decorria da própria apólice. O acórdão consignou ser incontroversa a existência dessa previsão e reconheceu que a disponibilização de veículo sem adaptação era inadequada às necessidades do segurado. Essa obrigação vinculava diretamente a seguradora e não dependia de a oficina reparadora integrar ou não sua rede credenciada.
O acórdão também não condenou a seguradora ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da qualidade do conserto. Os três pedidos patrimoniais foram rejeitados. A condenação remanescente por danos morais decorreu da avaliação conjunta das falhas havidas na relação de consumo, e não de imputação automática à seguradora de todo e qualquer vício técnico praticado por estabelecimento livremente escolhido pelo segurado.
A tese da ausência de credenciamento, portanto, não possui aptidão para afastar os fundamentos autônomos da condenação. Não havia dever de pronunciamento específico sobre argumento incapaz de modificar a conclusão alcançada a partir das demais premissas estabelecidas no julgamento.
Ainda que a embargante considere equivocada a aplicação das normas de responsabilidade solidária ao caso, essa discordância diz respeito ao acerto jurídico da conclusão e deveria ser deduzida pela via recursal adequada. Não se trata de omissão nos limites do art. 1.022 do CPC.
DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FALSIFICAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO
A seguradora sustenta que o documento foi emitido em papel timbrado da corré Metrosul e que a coleta da assinatura seria atribuição exclusiva da oficina. A partir disso, afirma existir contradição na responsabilização solidária e pede que seja afastada sua condenação.
A contradição apontada não é interna ao acórdão.
O laudo pericial judicial concluiu que a assinatura constante do termo de quitação não proveio do punho escritor do autor. Esse dado objetivo foi utilizado pelo acórdão para reconhecer a falsidade da assinatura e a gravidade da utilização do documento na relação controvertida.
O julgamento teve natureza civil e não se destinou a individualizar quem executou materialmente a assinatura falsa. Não houve pronunciamento sobre autoria, participação ou elemento subjetivo de qualquer das rés.
A expressão empregada no acórdão acerca da “conduta das rés” foi inserida no contexto da responsabilidade civil solidária reconhecida a partir do conjunto das falhas na prestação dos serviços. Não corresponde a uma declaração individualizada de que preposto da seguradora tenha confeccionado materialmente o documento ou reproduzido a assinatura do consumidor.
Veja-se que a relação jurídica submetida a julgamento é de consumo, circunstância expressamente reconhecida no acórdão. Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação dos serviços é objetiva, de modo que o dever de reparar independe da demonstração de culpa. Para a caracterização da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade, não sendo necessária a prova de que o fornecedor agiu com dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
Além disso, a solidariedade civil não exige que todos os fornecedores pratiquem pessoalmente o mesmo ato material. Seu reconhecimento, no acórdão embargado, decorreu da conclusão de que as rés estavam vinculadas à relação de consumo e de que o dano moral resultou do conjunto das falhas verificadas.
Não existe incompatibilidade lógica entre reconhecer a falsidade da assinatura, deixar de individualizar sua autoria material e, simultaneamente, manter a responsabilidade civil solidária fundada na relação de consumo e no conjunto dos serviços examinados.
A embargante pretende, a partir do papel timbrado utilizado e da alegada ausência de ingerência na coleta da assinatura, obter nova valoração dos elementos probatórios e o afastamento de sua responsabilidade. Tal providência implicaria rejulgamento do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Logo, inexiste contradição a ser eliminada.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
O acórdão determinou que sobre a indenização incidisse correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, além de juros de mora calculados segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.
A determinação é compreensível e contém os elementos necessários à apuração da obrigação: o valor principal, o índice de correção monetária, o termo inicial e o critério aplicável aos juros legais.
O desconto da variação do IPCA em relação à Taxa Selic decorre precisamente da necessidade de separar, dentro do cálculo dos encargos legais, a parcela correspondente à atualização monetária daquele referente aos juros, evitando duplicidade.
Não há contradição ou obscuridade no fato de o acórdão determinar correção monetária pelo IPCA e, paralelamente, adotar como taxa legal de juros a Selic descontada do mesmo índice. Os componentes cumprem funções distintas e foram expressamente definidos, sendo função do juízo da execução a aplicação prática de tal comando legal de acordo com a técnica processual que entender por certa.

Por conseguinte, também nesse ponto o recurso deve ser rejeitado.
PREQUESTIONAMENTO
Quanto ao prequestionamento, ressalto que a matéria é considerada como prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes. [...] III – Agravo regimental improvido. (ARE 713338 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) 
Tal entendimento está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 1.025 do CPC1, que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador em consagrar a jurisprudência da Suprema Corte, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios. 
O acórdão embargado enfrentou as questões trazidas no apelo, fundamentando de forma clara e coesa o resultado da decisão, ainda que de forma contrária aos argumentos trazidos pelas embargantes. Logo, desnecessária manifestação sobre cada artigo de lei veiculado na argumentação. 
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ambos os embargos de declaração.