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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Leandra Fernandes dos Santos Theiss contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Eliel Luiz da Costa Rocha, na qual lhe foi atribuída, em tese, a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal (mov. 116.1 – 1º Grau).Nas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, que: a) o recorrido, ouvido perante a autoridade policial, admitiu ter realizado comentários na postagem objeto da controvérsia, limitando-se a negar o seu caráter ofensivo; b) as capturas de tela demonstram o perfil responsável pelas publicações; c) requereu na inicial a expedição de ofício à Meta Platforms Inc. para preservação e fornecimento dos registros eletrônicos; d) estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, devendo a análise aprofundada ser reservada à instrução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 123.1 – 1º Grau).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso e pelo indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 129.1 – 1º Grau). O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 132.1 – 1º Grau).Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com prévia remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para análise do cabimento de acordo de não persecução penal (mov. 25.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor ocasião do julgamento, apresentei divergência em relação ao voto do E. Relator originário, para o fim de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa – no que fui acompanhada pelo E. Des. Vogal, formando maioria, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II.a – AdmissibilidadeEm juízo de admissibilidade, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, na linha do voto do eminente Relator originário, a recorrente, intimada nesta instância, apresentou documentação que demonstra fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, de modo que o recurso deve ser conhecido independentemente do pagamento das custas recursais. Presentes, no restante, os demais requisitos legais, o recurso deve ser conhecido.II.b – Do prosseguimento da queixa-crime Pugna a recorrente, exclusivamente, pelo recebimento da queixa-crime, sustentando estarem presentes os elementos mínimos de autoria e materialidade.Todavia, sem razão.Ao rejeitar a queixa-crime, o d. Juízo de origem assim fundamentou (mov. 116.1 – 1º Grau):Narra a peça acusatória que o querelado publicou em postagem nas redes sociais "facebook" e "instagram" comentários injuriando e difamando a querelante, com clara intenção de denegrir sua imagem.Ocorre que não há justa causa para o exercício da queixa, pois inexistem indícios mínimos de que o querelado praticou a mencionada conduta. Com efeito, não houve a comprovação que a publicação dos mencionados comentários foi de responsabilidade direta do querelado, haja vista que há somente a juntada de capturas de tela das publicações (evento 6.6), que não se prestam para tanto, uma vez que não é possível aferir acerca das suas autenticidades. De qualquer sorte, mencionadas capturas nada comprovam, haja vista que não há qualquer tipo de identificação do interlocutor dos supostos comentários, mas somente a indicação de um perfil, que pode ser de domínio de qualquer pessoa, inviabilizando o conhecimento acerca da sua autoria. Não houve a juntada de qualquer outro elemento probatório que amparasse as alegações da querelante. Em razão de tais aspectos, conclui-se que não há justa causa para a instauração do processo, pois inexistem elementos aceitáveis de culpabilidade que viabilizem a submissão do querelado à persecução criminal, ante a falta de probabilidade, ainda que potencial, de uma condenação.No presente caso, assim como concluiu o d. Juízo a quo, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa. A justa causa, enquanto condição para o ajuizamento e processamento da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP), configura garantia individual da pessoa acusada, limitadora do poder de acusar. Sobre tal requisito, a lição de Gustavo Badaró: [...] A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva. A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o chamado “trancamento da ação penal”. A razão de exigir a justa causa para a ação penal é evitar que denúncias ou queixas infundadas, sem uma viabilidade aparente, possam prosperar. Inegável o caráter infamante do processo penal. É exato que, sob o ponto de vista jurídico, a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado, assegura que nenhuma diferenciação possa existir entre, de um lado, aquele que é acusado de um delito, sem que haja uma condenação transitada em julgado contra si, e, de outro, qualquer cidadão que nunca foi processado. Contudo, também é certo que, do ponto de vista moral, social e mesmo psicológico, o simples fato de estar sendo processado criminalmente é um pesadíssimo fardo a ser carregado pelo acusado. Ser réu em processo criminal significa, portanto, de alguma forma, já estar sendo punido. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Essa
ideia é corroborada pelos ensinamentos de Aury Lopes Jr., para quem a justa causa constitui uma “condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar”, estando “relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal [livro eletrônico]. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Como se vê, a justa causa corresponde ao suporte probatório mínimo que deve acompanhar a acusação, apto a demonstrar a plausibilidade da imputação, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a fim de evitar que se submeta alguém a processo penal infundado.Neste aspecto, nas ações penais privadas, em que, em regra, não há investigação prévia para formação da opinio delicti, a incumbência de instruir a queixa-crime com elementos suficientes para demonstrar que o fato narrado ocorreu na forma descrita recai sobre o querelante, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Ocorre que, no caso concreto, a querelante instruiu a inicial unicamente com capturas de tela de comentários publicados em redes sociais (mov. 6.6 – 1º Grau), desacompanhadas de qualquer elemento apto a assegurar a sua autenticidade e integridade. Veja-se que para além da descrição na queixa-crime que na data de 09 de maio de 2025 o querelado teria publicado comentários com intenção de injuriar e difamar, a querelante se limitou a juntar duas prints, parciais, desacompanhadas de contexto, do endereço eletrônico da publicação, de elemento que vincule com segurança o perfil indicado ao querelado e da data das postagens.No caso, não se vislumbra nenhuma impossibilidade de ordem fática ou técnica para a produção de ata notarial ou outra providência que permitisse certificar a existência do conteúdo ou outros elementos que vinculassem, com segurança mínima, o conteúdo reproduzido ao querelado.Na presente situação, portanto, deve se considerar que as imagens apresentadas pela querelante na inicial não reúnem os elementos mínimos para conferir plausibilidade à imputação, e a querelante não se valeu de nenhum meio razoável para suprir essa deficiência.Importa salientar que a exigência de elementos mínimos que confiram às publicações autenticidade e confiabilidade quanto ao seu conteúdo não se confunde com mero formalismo. Isso porque o direito de queixa sujeita-se ao prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, de modo que a precisa delimitação temporal do fato é indispensável não apenas ao exercício da ampla defesa, mas ao próprio controle judicial da tempestividade do exercício da ação penal.Todavia, as prints juntadas pela querelante não permitem aferir minimamente em que data os supostos comentários foram publicados, pois as imagens exibem apenas marcações relativas de tempo (13 min; 3h; 11h), sem qualquer referência a dia, mês ou ano de sua ocorrência. Destaca-se, ainda, a incongruência quanto à data dos fatos na própria inicial acusatória, uma vez que a queixa-crime atribui as postagens ao querelado na data de 09 de maio de 2025 (mov. 29.1 – 1º Grau), enquanto em seu termo de declaração (mov. 6.2 – 1º Grau), a querelante registra a situação em meados de julho de 2025. Na inicial, ainda, o pedido de ofício à Meta Platforms Inc., por sua vez, refere-se ao período de 05 a 10 de julho de 2025 (mov. 29.1 – 1º Grau).Cumpre destacar, por fim, que a declaração prestada pelo querelado perante a autoridade policial no sentido de ter feito comentário na rede social é insuficiente para suprir as deficiências da queixa-crime, pois além de ter negado expressamente postagens com teor ofensivo, incumbia à querelante o ônus de instruir a inicial com elementos seguros da ocorrência do crime e os indícios de autoria. Do mesmo modo, o pedido de expedição de ofício à plataforma, formulado na própria inicial, não tem o condão de suprir a ausência de lastro probatório mínimo, sob pena de se inverter a lógica do juízo de admissibilidade, submetendo o querelado ao processo para, na sequência, verificar-se se existem elementos que justifiquem a acusação.Por todas essas razões, na ausência de elementos mínimos que confiram plausibilidade à imputação descrita na inicial, revela-se acertada a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa.Nesse sentido já decidiu esta Câmara em caso análogo:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE ADMISSIBILIDADE TOTAL DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEIXA-CRIME SE FUNDAMENTA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALÉM DOS PRINTS DE TELA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINTS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS. IMAGENS QUE MOSTRAM, MERAMENTE, UM NOME DE CONTATO SALVO. VÍCIOS QUE PODERIAM SER SANADOS APENAS DURANTE O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. PRAZO DECORRIDO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002017-75.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.05.2025 – grifos não constam do original).Por estas razões, entendo que é o caso de negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Em consequência, fica prejudicada a análise acerca do cabimento do acordo de não persecução penal, suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.Vencido o E. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, relator originário do presente recurso, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito – lavrando voto em separado.