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Processo:

I- Nos autos de nº 0004526-15.2024.8.16.0077, VALDEVINA FERREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em face do Acórdão de mov. 20.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.Em suas razões, a embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão acerca da natureza jurídica do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, que não estabelece qualquer obrigação jurídica ao candidato, mas mera faculdade subsidiária destinada a resguardar seu direito de candidatura diante de eventual inércia do partido político. Aduz que o decisum se limitou a afirmar que a embargante poderia ter efetuado o registro da própria candidatura, concluindo a partir dessa premissa, pela sua inércia e pela inexistência do dever de indenizar. Alega que não foi enfrentada a questão central da controvérsia, ou seja, a de que a mera faculdade legal atribuída ao candidato seria suficiente para excluir o nexo causal decorrente da negligência expressamente reconhecida pela federação partidária. Aponta a existência de contradição no Acórdão no ponto em que reconheceu expressamente que houve negligência da embargada quanto ao protocolo intempestivo do DRAP, no entanto, ao mesmo tempo afastou integralmente a responsabilidade da federação partidária soo o único fundamento de que a embargante poderia ter formulado requerimento individual de registro. Assevera, ainda, a ocorrência de omissão no julgamento colegiado que não apreciou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de informação perpetrados pela embargada. Argumenta também que não foi apreciada a tese da culpa concorrente da federação partidária sustentada pela embargante. Requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 186, artigo 187, artigo 422, artigo 927, todos do Código Civil; artigos 369, 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 11, §4º, da Lei nº 9.504/97.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir os vícios apontados, inclusive com fins de prequestionamento. Nos autos de nº 0004520-08.2024.8.16.0077, WILSON JOSÉ ANDRADE opôs embargos de declaração em face do Acórdão de mov. 18.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.Em suas razões, o embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão acerca da natureza jurídica do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, que não estabelece qualquer obrigação jurídica ao candidato, mas mera faculdade subsidiária destinada a resguardar seu direito de candidatura diante de eventual inércia do partido político. Aduz que o decisum se limitou a afirmar que o embargante poderia ter efetuado o registro da própria candidatiura, concluindo a partir dessa premissa, pela sua inércia e pela inexistência do dever de indenizar. Alega que não foi enfrentada a questão central da controvérsia, ou seja, a de que a mera faculdade legal atribuída ao candidato seria suficiente para excluir o nexo causal decorrente da negligência expressamente reconhecida pela federação partidária. Aponta a existência de contradição no Acórdão no ponto em que reconheceu expressamente que houve negligência da embargada quanto ao protocolo intempestivo do DRAP, no entanto, ao mesmo tempo afastou integralmente a responsabilidade da federação partidária soo o único fundamento de que a embargante poderia ter formulado requerimento individual de registro. Assevera, ainda, a ocorrência de omissão no julgamento colegiado que não apreciou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de informação perpetrados pela embargada. Argumenta também que não foi apreciada a tese da culpa concorrente da federação partidária sustentada pelo embargante. Requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 186, artigo 187, artigo 422, artigo 927, todos do Código Civil; artigos 369, 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 11, §4º, da Lei nº 9.504/97.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir os vícios apontados, inclusive com fins de prequestionamento.Nos autos de nº 0004519-23.2024.8.16.0077, RUI BARBOSA SILVA opôs embargos de declaração em face do Acórdão de mov. 24.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.Em suas razões, o embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão acerca da natureza jurídica do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, que não estabelece qualquer obrigação jurídica ao candidato, mas mera faculdade subsidiária destinada a resguardar seu direito de candidatura diante de eventual inércia do partido político. Aduz que o decisum se limitou a afirmar que o embargante poderia ter efetuado o registro da própria candidatura, concluindo a partir dessa premissa, pela sua inércia e pela inexistência do dever de indenizar. Alega que não foi enfrentada a questão central da controvérsia, ou seja, a de que a mera faculdade legal atribuída ao candidato seria suficiente para excluir o nexo causal decorrente da negligência expressamente reconhecida pela federação partidária. Aponta a existência de contradição no Acórdão no ponto em que reconheceu expressamente que houve negligência da embargada quanto ao protocolo intempestivo do DRAP, no entanto, ao mesmo tempo afastou integralmente a responsabilidade da federação partidária sob o único fundamento de que o embargante poderia ter formulado requerimento individual de registro. Assevera, ainda, a ocorrência de omissão no julgamento colegiado que não apreciou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de informação perpetrados pela embargada. Argumenta também que não foi apreciada a tese da culpa concorrente da federação partidária sustentada pelo embargante. Requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 186, artigo 187, artigo 422, artigo 927, todos do Código Civil; artigos 369, 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 11, §4º, da Lei nº 9.504/97.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir os vícios apontados, inclusive com fins de prequestionamento.Nos autos de nº 0004518-38.2024.8.16.0077, GILBERTO VELOSO DE ARAUJO opôs embargos de declaração em face do Acórdão de mov. 20.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.Em suas razões, o embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão acerca da natureza jurídica do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, que não estabelece qualquer obrigação jurídica ao candidato, mas mera faculdade subsidiária destinada a resguardar seu direito de candidatura diante de eventual inércia do partido político. Aduz que o decisum se limitou a afirmar que o embargante poderia ter efetuado o registro da própria candidatura, concluindo a partir dessa premissa, pela sua inércia e pela inexistência do dever de indenizar. Alega que não foi enfrentada a questão central da controvérsia, ou seja, a de que a mera faculdade legal atribuída ao candidato seria suficiente para excluir o nexo causal decorrente da negligência expressamente reconhecida pela federação partidária. Aponta a existência de contradição no Acórdão no ponto em que reconheceu expressamente que houve negligência da embargada quanto ao protocolo intempestivo do DRAP, no entanto, ao mesmo tempo afastou integralmente a responsabilidade da federação partidária sob o único fundamento de que o embargante poderia ter formulado requerimento individual de registro. Assevera, ainda, a ocorrência de omissão no julgamento colegiado que não apreciou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de informação perpetrados pela embargada. Argumenta também que não foi apreciada a tese da culpa concorrente da federação partidária sustentada pelo embargante. Requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 186, artigo 187, artigo 422, artigo 927, todos do Código Civil; artigos 369, 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 11, §4º, da Lei nº 9.504/97.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir os vícios apontados, inclusive com fins de prequestionamento.Nos autos de nº 0004524-45.2024.8.16.0077, SELMA GUERIS DE ARAUJO opôs embargos de declaração em face do Acórdão de mov. 23.1-Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. Em suas razões, a embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão acerca da natureza jurídica do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, que não estabelece qualquer obrigação jurídica ao candidato, mas mera faculdade subsidiária destinada a resguardar seu direito de candidatura diante de eventual inércia do partido político. Aduz que o decisum se limitou a afirmar que a embargante poderia ter efetuado o registro da própria candidatura, concluindo a partir dessa premissa, pela sua inércia e pela inexistência do dever de indenizar. Alega que não foi enfrentada a questão central da controvérsia, ou seja, a de que a mera faculdade legal atribuída ao candidato seria suficiente para excluir o nexo causal decorrente da negligência expressamente reconhecida pela federação partidária. Aponta a existência de contradição no Acórdão no ponto em que reconheceu expressamente que houve negligência da embargada quanto ao protocolo intempestivo do DRAP, no entanto, ao mesmo tempo afastou integralmente a responsabilidade da federação partidária sob o único fundamento de que a embargante poderia ter formulado requerimento individual de registro. Assevera, ainda, a ocorrência de omissão no julgamento colegiado que não apreciou a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do dever de informação perpetrados pela embargada. Argumenta também que não foi apreciada a tese da culpa concorrente da federação partidária sustentada pela embargante. Requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigo 186, artigo 187, artigo 422, artigo 927, todos do Código Civil; artigos 369, 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 11, §4º, da Lei nº 9.504/97.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, para suprir os vícios apontados, inclusive com fins de prequestionamento.
É o relato.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Não há óbices ao conhecimento de todos os recursos de embargos de declaração. Ressalto, primeiramente, que tais recursos serão analisados em conjunto, porque apresentam idênticas razões.Inicialmente, convém salientar as hipóteses de interposição dos embargos de declaração, segundo dispõe o artigo 1022 do CPC:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.
A despeito dos argumentos encetados pelos embargantes, não se verifica a existência de quaisquer vícios, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença de improcedência das demandas. Ao contrário do asseverado pelos embargantes restaram claros os motivos pelos quais restou concluído que a federação política, ora embargada não poderia ter sido responsabilizada pelos danos morais alegados pelos embargantes diante do indeferimento dos registros das respectivas candidaturas por intempestividade. A respeito, assim constou do acórdão embargado:
“(...)No mérito, a controvérsia recursal reside na ocorrência ou não de abalo moral experimentado pelos autores, pelo fato de o partido político réu ter deixado de promover o registro da candidatura dos apelantes em tempo hábil para que pudessem concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024.
É certo que o partido político realizou de forma extemporânea o pedido de registro da candidatura dos apelantes, o que culminou no seu indeferimento, conforme se verifica da sentença prolatada pela Justiça Eleitoral de Cruzeiro do Oeste (mov. 1.7-1º Grau).
Entretanto, conforme decidido na sentença, ainda que caiba ao partido a realização do registro de seus candidatos perante a Justiça Eleitoral, também é dever do filiado fiscalizar a regularidade do procedimento a patir da lista publicada nos termos do art. 11, §4º da Lei nº 9.504/97, in verbis:
“Art. 11.
Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.(...)§ 4o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.(...)”.
Deste modo, ainda que o partido político tenha sido negligente ao perder o prazo para requerimento do registro, fato é que o indeferimento da candidatura dos apelantes poderia ter sido evitado bastando que eles mesmos promovessem o registro das suas candidaturas, conforme a faculdade que a lei eleitoral lhes concede.
Sendo assim, a mera omissão do partido político não constitui ilícito a justificar a pretendida indenização, notadamente porque o legislador também previu uma parcela de responsabilidade àquele que pretende se candidatar a um cargo eletivo.
Veja-se que os autores ao deixarem de suprir a omissão do partido político deram causa à ausência de registro.
Do exame das razões recursais em nenhum momento, os apelantes demonstraram que buscaram efetuar o registro das suas candidaturas ou que tenham procurado reverter a sentença de indeferimento do registro.
E nem se diga que a sentença é nula por ausência de manifestação acerca da tese da responsabilidade concorrente do partido político, pois em nenhum momento no decorrer do trâmite do feito, a culpa concorrente do partido réu foi sustentada pelos autores.
Além do mais, a sentença reconheceu que houve culpa do partido político ao deixar de pleitear o registro da candidatura dos autores em tempo hábil, porém julgou improcedentes as demandas, porque concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do réu e os alegados danos experimentados pelos autores.
A propósito em casos análogos ao presente, esta Corte de Justiça já decidiu pela manutenção da sentença de improcedência:
Direito civil e processual civil. Apelação indenização. Pretensa indenização por danos morais atrelada à falta de requerimento do registro de candidatura para concorrer em eleição. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a decretação de revelia da parte ré induziria ao acolhimento das teses autoriais e à procedência de seus pleitos; (ii) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da ausência de registro de candidatura da autora.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade inerente à decretação da revelia do réu não é automática e absoluta, de modo que não afasta o ônus do autor de fazer prova mínima dos fatos e direitos alegados, tampouco impõe a procedência da ação.4. O fato de o partido político réu não ter realizado o registro de candidatura da autora, para que ela pudesse concorrer ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, não constitui ato ilícito a ensejar a indenização de cunho moral pleiteada, notadamente porque a Lei da eleições deixa claro que também incumbe ao candidato verificar a feitura do requerimento de registro junto à Justiça Eleitoral e, em caso de omissão do partido, proceder à solicitação individual, medida que não foi adotada pela aspirante ora recorrente, não sendo possível afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 373, inc. I. Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.274/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 09.09.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004592-92.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 04.08.2025)- destaquei.
Com efeito, diga-se de passagem, que os autores foram precipitados ao promover a confecção de material de campanha e anunciar a candidatura antes do deferimento do seu registro.
Assim, não restaram demonstrados os requisitos necessários para justificar a responsabilidade civil do partido político réu de modo a justificar a pretensa indenização por danos morais, razão pela qual a sentença de improcedência prolatada em todos os feitos conexos deve ser mantida. (...)”.
A simples leitura do acórdão guerreado deixa claro que, com base nos elementos probatórios anexados à petição inicial, reconheceu-se que o partido político deixou de realizar o aludido registro. Todavia, restou esclarecido que cabia aos candidatos fiscalizar os atos da agremiação e a efetiva realização do requerimento registro para que, em caso de ausência ou falha, o fizessem pelos próprios meios junto à Justiça Eleitoral – o que verificou não ter ocorrido na espécie.Não existe nenhuma omissão no Acórdão acerca da suposta violação pela embargada dos princípios citados pelos recorrentes, tendo em vista que a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) não impõe ao partido político o ônus notificar os aspirantes à candidatos, eventual falha no requerimento de registro, mas expressamente atribui àquele que pretende concorrer para um cargo eletivo a obrigação de fiscalizar sua correta realização.Da mesma forma não há qualquer omissão no Acórdão em relação a tese da culpa concorrente da federação partidária.Isso porque, conforme exposto no Acórdão, a tese da culpa concorrente do partido político não foi sustentada em nenhum momento pelos autores na petição inicial e nem ao longo do feito. Deste modo, não se verifica qualquer omissão ou contradição no Acórdão. De todo modo, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar sua decisão:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E PROTELATÓRIA AFASTADA [...] consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento. (REsp n. 2.089.691/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.)- destaquei.
Ainda, a contradição – vício alegado pelos embargantes –, que autoriza o manejo dos embargos de declaração, “é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes” (REsp 1722141/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).Na hipótese dos autos, inexiste a alegada contradição, já que as premissas e a conclusão são harmônicas entre si, não havendo qualquer incoerência na fundamentação do acórdão.Em sendo assim, a despeito das razões invocadas pelos embargantes, não se vislumbra qualquer vício no acórdão objurgado, tratando-se a insurgência de mero inconformismo com o resultado do julgamento.Evidente, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante a fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargosDiante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e rejeitar os embargos de declaração sob nº 0003183-13.2026.8.16.0077 ED opostos por VALDEVINA FERREIRA DE SOUZA; b) conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0003184-95.2026.8.16.0077 ED opostos por WILSON JOSÉ ANDRADE; c) conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0003236-91.2026.8.16.0077 ED opostos por RUI BARBOSA SILVA; d) conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0003238-61.2026.8.16.0077 ED
opostos por GILBERTO VELOSO DE ARAUJO; e e) conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0003237-76.2026.8.16.0077 ED opostos por SELMA GUERIS DE ARAUJO, nos termos da fundamentação.