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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cebrace Cristal Plano Ltda. opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 20.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo Interno nº 0029696-55.2026.8.16.0000 Ag por ela interposto, que restou assim ementado:
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE OITIVA DO PREPOSTO DA OUTRA CORRÉ – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA SUA MITIGAÇÃO – DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo interno desprovido.
Em suas razões recursais, a Embargante aponta que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o Tema 988/STJ e precedente específico da 5ª Câmara Cível do TJPR que trouxe em sua petição de agravo interno.
Nesse sentido, afirma que referido petitório foi expresso ao “requerer que o colegiado enfrentasse esse confronto analítico”. No entanto, a decisão, “ao relatar a controvérsia, menciona a existência do argumento, na parte em que resume as razões recursais da embargante, mas não enfrenta o precedente paradigma na fundamentação do voto”. Para tanto, disserta que a “análise do colegiado (item 2 do voto condutor) limitou-se a examinar, de forma genérica, a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC e a ausência de urgência concreta no caso, sem estabelecer qualquer confronto, distinção ou juízo de aderência entre a hipótese dos autos e o precedente específico da 5ª Câmara Cível expressamente invocado”, qual seja, o acórdão nº 0029494-88.2020.8.16.0000. Requer o prequestionamento de dispositivos legais invocados, assim como o acolhimento dos presentes declaratórios para o fim de corrigir o vício apontado.
2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência do vício alegado, extraindo-se das razões recursais a discordância da parte Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Isto porque o acórdão foi claro e coerente em suas razões de decidir, sobretudo quanto à questão posta em discussão, devidamente analisada e refutada. Nesse sentido, a aventada omissão em razão do suposto não enfrentamento do Tema 988/STJ e do precedente específico que a parte trouxe em sua petição de Agravo Interno (mov. 1.1 - pg. 5/7 - 029696-55.2026.8.16.0000 Ag), verifica-se que a decisão embargada abordou o assunto. Inicialmente, houve exame da cronologia dos autos, explanando-se que a parte Agravante, ora Embargante, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora de mov. 313.1, complementada pela de mov. 355.1, a qual, em demanda reparatória de danos materiais e morais oriunda de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de depoimento pessoal de preposto da BBM Logística S.A. Na sequência, mencionou-se a decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento, cuja fundamentação pautou-se no rol do art. 1.015 do CPC, taxativo quanto às hipóteses de decisões suscetíveis de agravo de instrumento, de modo que nenhuma delas prevê o (in)deferimento de produção de prova. Nessa direção, inferiu-se que a Agravante/Embargante não logrou êxito em desconstituir as razões fundantes da decisão atacada, tampouco em comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade e justificar a mitigação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 988. Por fim, concluiu-se pela inexistência de urgência necessária à análise excepcional da matéria impugnada. A propósito:
(...) Em que pese o ora arrazoado, a Agravante não logrou êxito em desconstituir as razões fundantes da decisão atacada, tampouco em comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do agravo de instrumento precedente. Ora, restou devidamente assentado no decisum que o pronunciamento judicial atacado, não se encontra dentre as hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, nem justifica a mitigação da taxatividade deste dispositivo nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 988, segundo o qual “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Deveras, e sem menoscabo ao ora alegado, inexistem nos autos elementos que demonstrem a urgência necessária à análise, de forma excepcional, da matéria impugnada, até porque a Agravante alega que “a documentação já constante dos autos aponta que o transporte foi realizado sob a modalidade FOB/FCA e identifica a BBM como transportadora da carga. A oitiva do preposto foi requerida exatamente para confirmar, esclarecer e delimitar os contornos dessa assunção operacional”, sendo justamente o fundamento da decisão agravada ao indeferir o pedido de oitiva do preposto, eis que considerou que “os contratos de transporte, notas fiscais, conhecimentos de transporte e demais documentos que regulam a relação entre as empresas são suficientes para demonstrar a cadeia de responsabilidades na operação logística, dispensando-se a oitiva de preposto para tal finalidade”. Assim, entende-se que a decisão agravada apreciou devidamente a questão recorrida; daí o desprovimento do presente recurso.
Por outro lado, absolutamente descabida a pretensão de expresso pronunciamento judicial acerca do julgado da 5ª Câmara Cível citado.
A uma, para a jurisprudência do STJ, o dever de fundamentação do art. 489, § 1º, VI, aplica-se estritamente a precedentes vinculantes. A duas, configura omissão passível de correção pela via estreita dos declaratórios a falta de análise, pelo julgador, acerca de pontos ou questões submetidas no processo ao seu exame, e não conforme interpretação pretendida pela parte.
Tanto é que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, suficiente e segura para a escorreita resolução da lide, como ocorreu in casu. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA INTEGRATIVA PARA DIRIMIR QUESTIONAMENTOS DO ADVOGADO DA PARTE. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante.
3. Ausente declinação concreta de qualquer vício do julgado, não incumbe ao Poder Judiciário ser "órgão de consulta", de forma a responder "questionamentos" do causídico da parte a título de esclarecimentos. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp n. 2.168.790/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 9/6/2026. Sem grifos no original) (g.n.).
Ante o exposto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante no acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício. Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020)
Também é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000782-46.2026.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.06.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000736-02.2026.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.06.2026)
Por fim, caso a interpretação adotada pelo acórdão embargado tenha violado algum dispositivo legal ou constitucional citado pela Embargante, os Embargos de Declaração não são a via adequada à sua correção, visto que estes devem ser opostos face à existência, somente, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Assim, conclui-se que os pontos elencados restaram devidamente fundamentados e nítidos, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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