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Processo:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
0002931-62.2026.8.16.0189, DA COMARCA DE
PONTAL DO PARANÁ (Vara Criminal).
Recorrente: Margara Patricia Bini Zeni da Silva.
Recorrida: Laura Meri Soares Ruzyk.
Relator: Des. José Maurício Pinto de
Almeida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
RECORRENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE
DESERÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.
PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 806, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 174, § 1º,
INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Recurso em sentido estrito nº 0002931-62.2026.8.16.0189
I.

Trata-se de recurso em sentido estrito
interposto por MARGARA PATRICIA BINI ZENI DA SILVA contra a
decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de
Pontal do Paraná, que rejeitou a queixa-crime por ela ajuizada contra
LAURA MERI SOARES RUZYK, por ausência de justa causa, com
fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (mov.
15.1 – 1º grau).

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta,
em síntese, que a publicação atribuída à recorrida permite sua
identificação, embora não haja menção nominal, e contém imputação de
condutas criminosas e desonrosas. Defende a presença de justa causa e de
dolo específico e afirma que a decisão recorrida promoveu indevido exame
aprofundado do mérito. Ao final, requer a reforma da decisão para o
recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento do processo
penal (mov. 28.1 – 1º grau).

A recorrida LAURA MERI SOARES RUZYK, em
contrarrazões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 40.1 –
1º grau).

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Recurso em sentido estrito nº 0002931-62.2026.8.16.0189
Em sede de juízo de retratação, o magistrado de
origem manteve integralmente a decisão impugnada (mov. 42.1 – 1º grau).

Instada a se manifestar, a douta
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA pronunciou-se, no mov. 14.1, pela
conversão do feito em diligência para o fim de intimar a recorrente, na
pessoa de seu advogado, para que efetuasse o preparo do recurso
interposto, sob pena de deserção; e para que o representante do Parquet
fosse intimado a manifestar-se sobre o recurso interposto, em observância
ao disposto no artigo 45, do Código de Processo Penal.

O pronunciamento foi acolhido, conforme
diligência determinada no mov. 19.1. Contudo, devidamente intimada na
pessoa de seu advogado (mov. 12.0), a recorrente deixou transcorrer o
prazo sem cumprir a determinação, consoante certidão de mov. 23.1.

Em novo parecer, a PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA, por intermédio do Procurador de Justiça Dr. JOSÉ CARLOS
DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, opinou pelo não conhecimento do recurso,
ante a deserção (mov. 28.1-TJ).

II.

O recurso não comporta conhecimento.
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Recurso em sentido estrito nº 0002931-62.2026.8.16.0189

Extrai-se dos autos que a recorrente, autora de
persecução penal privada e não beneficiária da gratuidade da justiça, foi
regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o preparo
recursal, sob pena de deserção. Não obstante, deixou transcorrer o prazo
sem recolher as custas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

O art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal
estabelece:

“Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que
seja depositada em cartório a importância das custas.
(...)
§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos
fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência
requerida ou deserção do recurso interposto”.

No mesmo sentido, o art. 174, § 1º, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que se considera deserto o
recurso quando não preparado na forma legal.

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Recurso em sentido estrito nº 0002931-62.2026.8.16.0189
No caso, a recorrente não formulou pedido de
concessão da gratuidade da justiça ao ajuizar a queixa-crime nem por
ocasião da interposição do recurso. Após a conversão do julgamento em
diligência, foi-lhe oportunizado regularizar o preparo, com advertência
expressa acerca da deserção, porém permaneceu inerte.

A ausência de recolhimento das custas, mesmo
após regular intimação, impede a superação do juízo de admissibilidade e
impõe o reconhecimento da deserção.

Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência
deste Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A
HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO
DO RECORRENTE PARA REALIZAR O
PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO
CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 806,
§ 2º, DO CPP E DO ART. 174, § 1º, II, DO
RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025858-
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Recurso em sentido estrito nº 0002931-62.2026.8.16.0189
87.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE
GRECA DE MATTOS - J. 12.12.2025).

Assim, diante da ausência de preparo, o recurso
deve ser declarado deserto, o que inviabiliza seu conhecimento.

Ante o exposto, não se conhece do recurso.

III.

Diante do exposto, monocraticamente, por
economia e celeridade processuais, não se conhece do recurso, por ser
deserto, nos termos do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal, e 174,
§ 1º, inc. II, do RITJPR.

Curitiba, 03 de novembro de 2026.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator

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