Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON DA SILVA E OUTROS em face do acórdão de mov. 29.1 que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelos recorrentes, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional impede a prática de atos voltados à satisfação forçada do crédito, mas não elimina o dever jurisdicional de controlar eventual excesso de contrição, sobretudo quando a controvérsia recursal consiste em saber se há patrimônio judicialmente imobilizado em patamar superior ao necessário. Apontam que o acórdão remanesceu omisso quanto ao enfrentamento da segunda decisão preclusiva. No ponto, aduzem que o acórdão, ao afastar a preclusão em cognição sumária, examinou apenas a decisão de mov. 463.1 e o superveniente parcelamento retratado no mov. 509.1, mas silenciou quanto ao pronunciamento de mov. 504.1 que reiterou a necessidade de avaliação para posterior análise do excesso. Asseveram que foi igualmente omitida a análise da internalização do custeio da diligência, vez que os embargantes ofertaram, nos mov. 445.1 e 498.1, arcar com o custo integral da avaliação, circunstância que neutralizaria o fundamento adotado na origem de que o ato representaria oneração às partes. Compreendem que o acórdão não enfrentou o princípio da menor onerosidade como fundamento autônomo de reforma da decisão agravada, tampouco a incidência do artigo 848 do Código de Processo Civil quanto ao dever de redução da penhora excessiva. Quanto ao perigo de dano, pontuam que persistiu omitida a distinção, qualitativa da situação processual dos co-executados Márcio Schmutz, Eduardo Andrade e da SAT Paraná, incluídos por meio do IDPJ e não devedores originários do tributo. No ponto, alegam que o débito já se encontra integralmente coberto pelos bens vinculados ao sócio Edson da Silva e que a manutenção simultânea de restrições sobre patrimônio de terceiros, sem prévia aferição da suficiência, configura perigo de dano concreto, atual e continuado. Ainda, fundamentam que a antiguidade da constrição, datada de 2021, não afasta o perigo de dano, mas o agrava. Ao fim, aduzem que há contradição interna vez que o acórdão combina, de um lado, a premissa de que a avaliação seria juridicamente “ineficaz e inoportuna” durante a suspensão e, de outro, a exigência de demonstração de dano concreto e imediato. Requerem o provimento do recurso para sanar as omissões e contradições expostas, inclusive com o prequestionamento para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O embargado apresentou contrarrazões em mov. 12.1, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou em parecer de mov. 15.1, opinando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, explica o que se entende por decisão omissa: “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º)[1].” Ainda, a doutrina de FREDIE DIDIER JR. compreende o seguinte sobre a contradição: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 250).” Em que pese as alegações de vícios na decisão recorrida, não assiste razão aos embargantes. Ora, como cediço, a análise do pedido liminar deve estar assentada na presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesses termos, a decisão monocrática do agravo de instrumento, mantida pela decisão colegiada do agravo interno, apreciou os requisitos necessários do pedido liminar formulado nas razões do recurso principal, nos estritos limites da cognição sumária própria da tutela de urgência recursal, tendo concluído pela ausência dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela. Observa-se da análise conjunta das decisões (agravo de instrumento e agravo interno) que as questões atinentes à preclusão pro judicato, excesso da execução, manutenção da constrição e menor onerosidade, ainda que sucintamente, foram apreciadas em cognição sumária. Tratando-se de cognição sumária, não há a necessidade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelos agravantes, especialmente porquanto a apreciação liminar restringe-se ao exame perfunctório da urgência e da probabilidade do direito invocado, sem prejuízo de análise exauriente da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito recursal. Sendo assim, as alegações não se mostram, até então, suficientes para alterar a conclusão a que se chegou, isto é, em juízo de cognição sumária entendeu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela postulada no agravo de instrumento. Salienta-se que o recurso de agravo de instrumento foi interposto em 05/11/2025 e encontra-se sem definição de mérito até o presente momento em razão dos diversos recursos interpostos pelos recorrentes que, o que por sua vez, retarda o julgamento de mérito e definição da controvérsia pelo órgão colegiado. Assim, tratando-se de cognição sumária e ausente vícios a serem sanados, voto pela rejeição dos embargos de declaração e a manutenção do acórdão de agravo interno que negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento. Reforço, desde já, que as questões suscitadas pelos agravantes/embargantes serão analisadas quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ainda, a matéria se encontra prequestionada (prequestionamento implícito), tornando desnecessária nova discussão em sede de eventuais embargos de declaração. Concluo que eventuais novos recursos de embargos de declaração poderão ser considerados como embargos manifestamente protelatórios a fim de aplicação de multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o voto.
|