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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida na ação Monitória nº 0022773-54.2019.8.16.0001, ajuizada por Amauri Calixto Junior em face de Master Car Pintura e Funilaria Ltda. – ME.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 184.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“O Autor, Amauri Calixto Junior, alegou, em síntese, ser credor da Requerida no valor de R$ 167.445,81 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, representado por treze cheques bancários emitidos pela empresa requerida. Afirmou que parte dos títulos chegou a ser apresentada e devolvida por ausência de fundos, enquanto os demais não foram depositados por solicitação das sócias da empresa, que tentaram negociar um acordo extrajudicial, o qual não se concretizou.Com a inicial, foram juntados os documentos comprobatórios do débito, incluindo as cártulas, histórico de devolução bancária e memória de cálculo.Verificados os pressupostos legais, foi expedido o competente mandado de pagamento (mov. 11.1), nos termos do art. 701 do CPC.Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios (mov. 19.1), nos quais suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando cerceamento de defesa por ausência de indicação do negócio jurídico subjacente. No mérito, aduziu que os cheques decorrem de uma negociação frustrada de compra e venda de um veículo e que o autor, que ocupava função de confiança na empresa, teria se apropriado de folhas em branco para posterior preenchimento indevido.A decisão de saneamento (mov. 34.1) rejeitou a preliminar de inépcia, entendeu saneado o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, diante da controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos cheques.Foi então nomeado perito judicial, que, após a realização dos exames técnicos nos títulos (mov. 155.1), concluiu pela ausência de adulterações nos documentos e pela existência de diferentes punhos escritores nos lançamentos manuscritos, sem que fosse possível estabelecer a ordem ou data de inserção dos elementos textuais.Com o laudo pericial nos autos, o juízo entendeu que não havia necessidade de outras provas e determinou o julgamento antecipado da lide (mov. 161.1).”
Foi então proferida a sentença (mov. 184.1) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Amauri Calixto Junior, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, e, por conseguinte, condenando a requerida Master Car Pintura e Funilaria Ltda – ME ao pagamento do valor de R$ 167.445,81 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos).3.1.1 O valor deverá ser acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do inadimplemento, até o dia 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, data da entrada em vigor da nova redação conferida ao art. 406, parágrafo único, do Código Civil, os juros deverão observar o referido dispositivo legal. O montante também deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do inadimplemento.3.2 Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil.”
Em face desta decisão, a Ré opôs Embargos de Declaração (mov. 188.1), que foram rejeitados (mov. 195.1).Inconformada, a Ré interpôs recurso de Apelação (mov. 199.1), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também em preliminar, pleiteia a declaração de nulidade da sentença e da decisão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o juízo de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela defesa, especialmente quanto às conclusões do laudo pericial grafotécnico, ao alegado excesso de cobrança e aos critérios de atualização do débito.No mérito, alega que a sentença promoveu incorreta valoração da prova pericial ao atribuir relevância exclusiva à autenticidade das assinaturas, desconsiderando elementos técnicos que indicariam a possibilidade de preenchimento posterior dos cheques, tais como a utilização de múltiplos punhos escritores, diferentes instrumentos de escrita, ausência de contemporaneidade entre assinatura e preenchimento e inconsistências verificadas em determinadas cártulas. Afirma, ainda, que a sequência numérica e as datas de vencimento dos títulos corroborariam a tese de preenchimento indevido por parte do autor.Subsidiariamente, a apelante alega excesso de cobrança, sustentando que apenas dois cheques teriam sido apresentados para compensação, de modo que os juros moratórios não poderiam incidir da mesma forma sobre os demais títulos, motivo pelo qual defende a redução do valor da condenação para R$ 116.898,42 e a adoção de critérios distintos de atualização monetária. Argumenta, por fim, ser indevida a cumulação da taxa SELIC com correção monetária pelo IPCA-E, requerendo que, a partir de 1º.9.2024, incida exclusivamente a SELIC.Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença por vício de fundamentação ou, subsidiariamente, reformá-la para julgar improcedente a ação monitória ou, ainda, reduzir o valor da condenação e adequar os critérios de atualização do débito, com inversão dos ônus sucumbenciais.O Autor apresentou resposta ao recurso (mov. 203.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, constata-se que a Ré-apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que se encontra inativa, sem faturamento, contas bancárias ativas ou patrimônio passível de constrição, tendo instruído o pedido com documentos destinados à demonstração de sua incapacidade financeira.Para a concessão da benesse almejada, devem ser observadas as normas previstas no artigo 98 e seguintes do diploma processual civil, que preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No mesmo sentido, a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso dos autos, os documentos juntados (movs. 199.3/199.10) são suficientes, ao menos para os fins do preparo recursal, para evidenciar a atual impossibilidade de a empresa suportar as despesas do processo.Ressalte-se, contudo, que a gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, de modo que não alcança atos processuais anteriores ao deferimento do pedido. Isso porque, embora o benefício possa ser requerido a qualquer tempo, sua concessão produz efeitos apenas a partir do deferimento, presumindo-se que, até então, a parte dispunha de condições para suportar as custas e despesas processuais.Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ADVOGADO DATIVO – INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORÉM COM EFEITOS “EX NUNC” – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – INOCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA – ART. 53, III, “D”, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001125-85.2016.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 12.05.2025)
Assim, ainda que deferido em sede recursal o benefício da gratuidade recursal, seus efeitos não retroagem para alcançar a condenação da Ré-apelante enquanto vencida em primeiro grau e, consequentemente, condenada a arcar com o ônus da sucumbência.Em suma, defiro a gratuidade da justiça à Ré-apelante, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso surjam elementos que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento da situação de insuficiência financeira, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil, e observados seus efeitos ex nunc.Dispensado, pois, o preparo recursal, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
1. – A alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.Em preliminar, a Ré-apelante alega que “a sentença de mov. 184, bem como a decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 195, incorrem em manifesta nulidade por vício de fundamentação, na medida em que deixaram de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitadas pela parte Apelante ao longo da instrução processual”.Contudo, a preliminar não merece acolhimento.Inicialmente, necessário pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Ou seja, não há nulidade quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes individualmente.Ao contrário do afirmado pela Ré-apelante, a sentença não se limitou a afirmar, genericamente, a autenticidade das assinaturas. O Juízo a quo registrou expressamente que o laudo pericial identificou a participação de diferentes punhos escritores, mas não encontrou adulterações, rasuras ou elementos capazes de comprometer a integridade material das cártulas. Também consignou que não foi possível determinar a ordem ou a data de inserção dos elementos manuscritos.Ora, a circunstância de a decisão não ter atribuído ao resultado pericial a consequência jurídica pretendida pela Ré-apelante não caracteriza ausência de fundamentação. Afinal, o dever previsto no artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, exige o enfrentamento das alegações com aptidão para alterar a conclusão, mas não impõe ao julgador a adoção da interpretação defendida pela parte.Quanto à insurgência relacionada ao excesso de cobrança e aos consectários, eventual desacerto ou insuficiência na definição dos critérios de atualização pode ser corrigido diretamente em segundo grau, por se tratar de matéria devolvida pelo recurso, sem necessidade de cassação da sentença.Rejeito, assim, a preliminar.
2. – A suposta valorização inadequada da perícia grafotécnica e do alegado preenchimento abusivo dos cheques.Aduz a Ré-apelante que a sentença “limitou-se a extrair do laudo pericial grafotécnico apenas a conclusão quanto à autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas, desconsiderando integralmente os demais elementos técnicos expressamente consignados pelo expert”, dentre os quais: (a) “a existência de múltiplos punhos escritores nas cártulas”; (b) “a utilização de diferentes instrumentos de escrita”; (c) “a impossibilidade de determinar o momento ou a ordem de preenchimento dos cheques”; (d) “e a presença de inconsistências específicas em determinadas cártulas, notadamente no cheque de maior valor”.Sem razão.Conforme já mencionado no exame da preliminar arguida (item 1), a sentença considerou não apenas a autenticidade das assinaturas, mas também a existência de diferentes punhos e instrumentos escritores, bem como a impossibilidade de determinar a ordem ou o momento de inserção dos dados nas cártulas:
“Importante destacar ainda que o laudo pericial grafotécnico, elaborado nos autos (mov. 155.1), atestou a autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas, bem como a ausência de quaisquer indícios de adulteração, rasura ou preenchimento posterior nos campos essenciais dos cheques. Ainda que tenham sido utilizados diferentes instrumentos e punhos escritores, conforme apontado na perícia, não foram detectados elementos que comprometessem a integridade material dos documentos.”
Ademais, tais circunstâncias não comprovam o preenchimento posterior ou abusivo dos cheques, pois o perito neles não identificou adulterações ou modificações (mov. 155.1):
“Conclui-se dessa forma, que as peças ora questionadas não sofreram modificações ou adulterações posteriores ao seu preenchimento e assinatura.”
E, ao final, concluiu “que as treze assinaturas lançadas nas folhas de cheque submetidas à exame e ora questionadas são autênticas, ou seja, partiu do punho escritor da pessoa que forneceu padrões para comparação indicada como sendo Rosimeri G. R. Bileski”.Ainda, a mera existência de cártulas de diferentes numerações ou datas de vencimento distintas não constitui elemento apto, por si só, a infirmar a obrigação cambiária, sobretudo diante da autenticidade das assinaturas reconhecida pela perícia e da inexistência de prova objetiva acerca da alegada irregularidade de emissão.Além disso, embora a Ré-apelante alegue que o Autor-apelado exercia função de confiança e possuía acesso aos cheques da empresa, não foi produzida qualquer prova concreta demonstrando apropriação indevida, falsificação, abuso de confiança ou preenchimento fraudulento.Em relação ao cheque nº UA-000062, embora apresente peculiaridades quanto ao valor, à antiguidade da folha, à data manuscrita posterior e à coloração dos instrumentos de escrita utilizados, tais aspectos não demonstram fraude. Isso porque a perícia confirmou a integridade material da cártula, apontou convergências entre o punho responsável pelo preenchimento e aquele identificado nos demais cheques, além de concluir pela autenticidade da assinatura.Assim, cabia à Ré-apelante comprovar o alegado preenchimento abusivo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Contudo, conforme mencionado na sentença, “não houve nos autos qualquer elemento concreto, robusto ou minimamente verossímil nesse sentido. As alegações defensivas limitaram-se a versões contraditórias e não comprovadas, que, desprovidas de respaldo documental, não se mostram aptas a afastar a presunção de legitimidade dos títulos apresentados”.Logo, não havendo comprovação de que os cheques tenham sido preenchidos de forma indevida, e sendo reconhecida, por perícia técnica, a autenticidade das assinaturas, resta afastada a alegação de preenchimento abusivo dos cheques, com a manutenção da valoração da prova realizada na sentença.
3. – Os alegados excesso de cobrança, necessidade de correção dos termos iniciais dos encargos e a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com correção monetária.A Ré-apelante argui que o valor da condenação foi fixado sem apreciação da impugnação específica apresentada nos embargos monitórios quanto aos critérios de atualização utilizados pelo Autor-apelado, alegando que a memória de cálculo da inicial produziu indevida majoração do débito.Neste ponto, com razão.Realmente, a sentença se limitou a acolher integralmente o valor indicado na inicial, sem examinar especificamente a insurgência defensiva relativa ao quantum debeatur e aos critérios de cálculo do débito.Entretanto, os autos não fornecem elementos suficientes para que o Tribunal proceda, neste momento, defina o montante efetivamente devido, uma vez que a controvérsia envolve análise técnica da atualização dos treze cheques e confrontação das memórias de cálculo apresentadas pelas partes. Assim, o débito deverá ser recalculado em liquidação ou cumprimento de sentença, a partir dos valores nominais das cártulas e conforme os critérios definidos neste julgamento.Passo a analisar os critérios legais aplicáveis.Nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1.556.834/SP (Tema Repetitivo 942), em qualquer ação destinada à cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, enquanto os juros de mora fluem da primeira apresentação à instituição financeira sacada, entendimento que, inclusive, foi invocado pela própria Ré em suas razões recursais.Também assiste razão à Apelante ao sustentar a impossibilidade de cumulação da SELIC integral com outro índice de correção monetária. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o regime legal passou a prever a incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulada com juros de mora, correspondentes à taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada apenas a utilização da taxa SELIC integral em conjunto com outro índice de atualização."Consequentemente, a sentença deve ser reformada unicamente quanto aos critérios de atualização do débito, para determinar que: (i) a correção monetária incida desde a emissão de cada cheque; (ii) os juros moratórios fluam da primeira apresentação de cada cártula; (iii) até 31/08/2024 incidam correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, observados os respectivos termos iniciais definidos pela jurisprudência do STJ para os cheques; e (iv) partir de 1º/09/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, cumulada com juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma (equivalente à taxa SELIC deduzida do índice de inflação empregado na atualização monetária), ambos os dispositivos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índice de correção monetária ou taxa de juros diversa das ora fixadas.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação.Por derradeiro, considerando o parcial provimento do recurso, resta afastada a possibilidade de arbitramento de verba honorária neste âmbito recursal.
4. – Conclusão.Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela ré Master Car Pintura e Funilaria Ltda. – ME., para o fim de determinar que o débito seja apurado em liquidação/cumprimento de sentença, observando-se: (a) a correção monetária desde a data de emissão de cada cheque; (b) os juros de mora desde a primeira apresentação de cada cártula à instituição financeira sacada; (c) até 31/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; e (d) a partir de 1º/09/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, cumulada com juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma (equivalente à taxa SELIC deduzida do índice de inflação empregado na atualização monetária), ambos os dispositivos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índice de correção monetária ou taxa de juros diversa das ora fixadas.É como voto.