Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO1. João Moraes Seixas ajuizou Ação de Usucapião Extraordinária nº 112-16.2023.8.16.0139 contra Terplan S.A. Empreendimentos Florestais e Agrícolas, alegando, em síntese, que: a) exerce, há mais de quinze anos, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono sobre imóvel rural situado no Núcleo Esperança, localidade de Terra Cortada, no Município de Prudentópolis; b) o imóvel está inserido na área constante da Matrícula nº 1.001 do Registro de Imóveis de Prudentópolis, de titularidade registral da requerida; c) o levantamento topográfico inicialmente apresentado indicou área de 284.530,00 metros quadrados, posteriormente retificada para 27,6790 hectares, conforme novo mapa e memorial descritivo juntados ao mov. 114.1; d) tornou o imóvel produtivo e nele estabeleceu sua moradia, circunstâncias que autorizariam a redução do prazo da prescrição aquisitiva para dez anos; e) a posse é reconhecida pelos confrontantes e nunca foi objeto de oposição; e f) as notas fiscais de produtor e os documentos rurais apresentados demonstram o exercício da posse e a exploração econômica da área.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação da requerida, dos confinantes e dos interessados incertos ou desconhecidos, a cientificação da União, do Estado do Paraná e do Município de Prudentópolis e a procedência do pedido, para que fosse declarado seu domínio sobre o imóvel, com a expedição do correspondente mandado de registro e a condenação da parte contestante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1).Em decisão inicial, o Magistrado deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a emenda à petição inicial, determinou a citação da demandada, dos confinantes e dos interessados incertos, bem como a notificação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestassem eventual interesse na demanda (mov. 12.1).2. O Estado do Paraná, em contestação, sustentou, em resumo, que: a) deveria ser incluído no polo passivo, porque a área usucapienda seria terra devoluta e, portanto, bem público estadual; b) a presença de ente federado na relação processual tornaria incompetente a Vara Cível, impondo a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública; c) o imóvel estaria inserido em área abrangida pelas Matrículas nº 2.450 e nº 1.001, derivadas da Matrícula nº 465; d) a cadeia dominial dessas Matrículas teria sido declarada nula na Ação Discriminatória nº 5-08.1982.8.16.0139, em razão da ausência de origem registral válida; e) a declaração de nulidade alcançaria toda a extensão dos títulos, ainda que o perímetro objeto de demarcação na ação discriminatória fosse menor; f) a área jamais teria ingressado validamente no domínio particular, possuindo natureza devoluta; g) os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião; e h) a ocupação exercida pelo autor configuraria mera detenção precária, incapaz de produzir prescrição aquisitiva.Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir diante da pretensão de usucapir imóvel público, ou, sucessivamente, a improcedência do pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais (mov. 121.1).A ré Terplan S.A. Empreendimentos Florestais e Agrícolas, embora citada, não apresentou contestação.Foi apresentada impugnação à contestação, na qual o autor afirmou, em síntese, que: a) o imóvel usucapiendo não possui natureza devoluta, pois está inserido na Matrícula nº 1.001, registrada em nome da Terplan; b) a ação discriminatória promovida pelo Estado do Paraná restringiu-se ao perímetro delimitado no respectivo pedido e no laudo pericial, incidente sobre a Transcrição nº 23.161 e parte da Matrícula nº 2.450; c) a Matrícula nº 1.001 não foi integralmente abrangida pelo dispositivo da sentença proferida naquela demanda; d) não seria possível ampliar os efeitos do julgamento para outras áreas sem processo administrativo ou judicial próprio e sem observância do contraditório; e) a ausência de registro particular válido não gera presunção de que o imóvel seja público; e f) incumbia ao Estado comprovar especificamente a titularidade pública da área objeto da presente ação.Solicitou o afastamento das alegações formuladas pelo Estado do Paraná e o regular prosseguimento do feito, com o acolhimento do pedido de usucapião (mov. 124.1).Na sequência, as partes especificaram provas (movs. 128 e 129), os autos foram redistribuídos à Vara da Fazenda Pública e foi proferida decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 144.1.Após, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 6 de novembro de 2025, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e encerrada a instrução probatória (mov. 157.1).O Estado do Paraná juntou alegações finais ao mov. 162. O autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de mov. 159.3. O magistrado singular, então, proferiu sentença (mov. 164.1), por meio da qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar o domínio do demandante João Moraes Seixas sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo do evento nº 114, que se encontra dentro da Matrícula nº 1.001 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis, os quais doravante passam a integrar esta sentença.Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia desta sentença e do mapa e memorial do evento nº 114 nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.Condeno o demandado Estado do Paraná ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (IPCA) atribuído à causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”4. O réu, Estado Do Paraná, interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo, em suma, que: a) a sentença confundiu os efeitos jurídicos da declaração de nulidade da cadeia dominial com os limites territoriais do auto de demarcação produzido na ação discriminatória; b) a declaração de nulidade dos títulos retirou do domínio particular toda a área abrangida pelas Matrículas viciadas, e não somente o perímetro delimitado para fins de demarcação; c) a Matrícula nº 1.001 e a Matrícula nº 2.450 derivam da Matrícula nº 465, cuja cadeia registral teria sido considerada inválida; d) a nulidade dos títulos impediria que qualquer parcela da área fosse considerada de domínio particular; e) a Terplan, titular registral das Matrículas, participou da ação discriminatória e exerceu o contraditório, inexistindo violação ao devido processo legal; f) a limitação territorial da ação discriminatória decorreu do pedido formulado e das dificuldades de demarcação, circunstância que não alteraria a natureza pública das demais áreas abrangidas pelos títulos; g) a área usucapienda constituiria terra devoluta e bem público estadual; e h) os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, de modo que faltaria ao autor interesse processual.Requereu o conhecimento e o provimento da Apelação Cível, para que a sentença fosse integralmente reformada e o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na pretensão de usucapir imóvel público, com a inversão dos encargos sucumbenciais (mov. 167.1).Em contrarrazões, o autor sustentou, em síntese, que: a) a ação discriminatória promovida pelo Estado do Paraná teve por objeto apenas parte da quarta e da quinta partes do Núcleo Esperança, em área aproximada de 1.070,50 hectares; b) a sentença proferida naquela ação limitou expressamente seus efeitos ao perímetro indicado no laudo pericial, abrangendo a transcrição nº 23.161 e parte da Matrícula nº 2.450; c) a Matrícula nº 1.001 e as demais áreas não incluídas no perímetro permaneceram incólumes; d) o Estado não poderia ampliar os efeitos do dispositivo após o esgotamento dos meios recursais cabíveis na ação discriminatória; e) eventual reconhecimento da natureza devoluta das áreas remanescentes dependeria da instauração de novo procedimento administrativo ou judicial, com a citação de todos os ocupantes; f) a área objeto da presente demanda está inserida na Matrícula nº 1.001, registrada em nome da Terplan; g) não existe presunção em favor do Estado de que imóveis sem registro particular válido sejam terras devolutas; h) incumbia ao apelante demonstrar especificamente a titularidade pública do terreno; e i) a prova produzida confirmou o exercício de posse qualificada pelo prazo necessário à aquisição por usucapião.Requereu o não provimento da Apelação, com a manutenção da sentença, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a juntada de julgados proferidos em casos considerados análogos (mov. 173.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos extrínsecos de tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse e cabimento, ressaltando-se que a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo, conheço da Apelação Cível.Do mérito6. A controvérsia recursal consiste em definir se a área inserida na Matrícula nº 1.001 do Serviço de Registro de Imóveis de Prudentópolis foi reconhecida como terra devoluta na Ação Discriminatória nº 5-08.1982.8.16.0139, circunstância que impediria sua aquisição por usucapião.A sentença reconheceu que João Moraes Seixas exerce posse contínua, sem oposição e com animus domini por período superior a vinte anos. Essa conclusão foi fundada na prova testemunhal, que indicou residência no local, exploração econômica da área e reconhecimento da condição de possuidor perante a comunidade.O Estado do Paraná não impugna especificamente o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sustenta que o imóvel possui natureza pública porque a Matrícula nº 1.001 deriva da Matrícula nº 465, pertencente à mesma cadeia dominial da Matrícula nº 2.450, cuja nulidade foi reconhecida na ação discriminatória.É incontroverso que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 102 do Código Civil e a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal.A controvérsia restringe-se, portanto, à demonstração da natureza pública da área.Na Ação Discriminatória nº 5-08.1982.8.16.0139, o Estado do Paraná e o então Instituto de Terras e Cartografia requereram a discriminação judicial de área correspondente a aproximadamente 1.070,50 hectares, integrante da quarta e da quinta partes do Núcleo Esperança.O laudo pericial consignou que a área objeto da discriminação possuía 1.108,7841 hectares, enquanto os títulos examinados alcançavam área superior a 4.400 hectares. Também esclareceu que o perímetro discriminado incidia apenas sobre a Transcrição nº 23.161 e parte da Matrícula nº 2.450.Embora a Matrícula nº 1.001 tenha sido examinada para a reconstrução histórica da cadeia dominial, o laudo não a identificou como integrante do perímetro efetivamente discriminado.A sentença proferida naquela ação julgou parcialmente procedentes os pedidos para:“a) Declarar a nulidade da Transcrição 23.161 e da Matrícula 2.450, bem como todos os títulos que as sucederam, integrantes da cadeia registral delineada na fundamentação.b) Reconhecer o caráter devoluto das terras inseridas no perímetro constante do laudo pericial do evento nº 651; titulando como pertencente ao patrimônio do ESTADO DO PARANÁ.”O acórdão proferido na ação discriminatória manteve esse dispositivo.Os comandos são distintos. O primeiro declarou a nulidade da Transcrição nº 23.161, da Matrícula nº 2.450 e dos títulos que as sucederam. O segundo reconheceu como devolutas especificamente as terras inseridas no perímetro do laudo pericial.Não se extrai do dispositivo declaração de nulidade da Matrícula nº 1.001 nem reconhecimento da natureza devoluta de toda a área correspondente à cadeia histórica examinada na fundamentação.Nos termos dos artigos 503 e 504 do Código de Processo Civil, a autoridade da coisa julgada recai sobre a decisão de mérito nos limites da questão principal expressamente decidida, não abrangendo isoladamente os motivos utilizados para a formação do convencimento.A extensão da devolutividade deve, portanto, ser extraída do comando judicial, que a vinculou ao perímetro do laudo pericial. A ampliação desse reconhecimento para a Matrícula nº 1.001 atribuiria à decisão efeitos territoriais superiores aos definidos em seu dispositivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inexistência de registro particular válido não gera, por si só, presunção de que o imóvel seja terra devoluta:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 964.223/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011).O precedente é pertinente porque afasta a conclusão automática de que a invalidade ou a ausência de registro particular transfira ao Estado o domínio da área, exigindo prova concreta da titularidade pública.A 18ª Câmara Cível já examinou a mesma ação discriminatória e área inserida na Matrícula nº 1.001:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. [...] DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, PROPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, QUE SE RESTRINGIU A DECLARAR A NULIDADE DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE NÃO COMPÕE ÁREA DISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, E CONSEQUENTE EVICÇÃO, DAS MATRÍCULAS QUE COMPÕEM A CADEIA DOMINIAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO PÚBLICO.” (TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1089-42.2022.8.16.0139, Rel. Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto, julgado em 29/05/2024).O julgado é diretamente aplicável porque tratou da mesma Matrícula nº 1.001 e concluiu que a área não foi abrangida pelo perímetro da ação discriminatória. A mesma orientação foi reiterada na Apelação Cível nº 2273-33.2022.8.16.0139, na qual se concluiu que a sentença discriminatória não alcançou a Matrícula nº 1.001 e que a alegação de natureza pública carecia de decisão judicial específica e de suporte probatório. O precedente referente à Fazenda Brejal não conduz a solução diversa. Naquele caso, o julgamento adotou como premissa que a decisão proferida na ação discriminatória havia reconhecido como devoluta a integralidade da área correspondente aos registros anulados, ainda que apenas parte dela tivesse sido posteriormente demarcada.No presente caso, o dispositivo da ação discriminatória limitou expressamente a devolutividade às terras inseridas no perímetro do laudo pericial. Aplicar a mesma solução exigiria ampliar o título judicial formado na ação discriminatória do Núcleo Esperança.Não demonstrada a titularidade pública específica da área inserida na Matrícula nº 1.001, mantém-se a conclusão de que o imóvel é objeto hábil à usucapião.Como o Estado não impugnou especificamente a posse qualificada reconhecida na sentença, deve ser mantida a procedência do pedido.Dos honorários advocatícios recursais7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, fixou a seguinte tese:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”O precedente é pertinente porque a Apelação é integralmente desprovida, houve fixação de honorários na origem e foi desenvolvido trabalho adicional pelo procurador do apelado em grau recursal. Por isso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.8. Posto isso, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença.Em razão da ausência de alteração do resultado estabelecido na origem, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 03 de novembro de 2026.Des. Cláudio Franco Felix Relator