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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003829-57.2024.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2019 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. RECUSA DA LICITANTE VENCEDORA EM ASSINAR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO OU FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% PREVISTA NO EDITAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela licitante vencedora contra sentença que a condenou ao pagamento de multa compensatória de 30% sobre o valor da proposta, no montante originário de R$ 24.780,00, em razão da recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nº 11/2019 do Município de Cambé.2. A apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ausência de dolo, erro de fornecedor quanto ao produto cotado, inexistência de prejuízo ao Município, desproporcionalidade da multa e excesso no valor atualizado cobrado.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se o erro atribuído ao fornecedor constitui motivo justo para a desistência da proposta; (iii) definir se a ausência de prejuízo e a possibilidade de convocação da segunda colocada afastam a responsabilidade da licitante; e (iv) verificar se a multa de 30% deve ser anulada ou reduzida.III. Razões de decidir4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e apresenta razões claras para reconhecer a responsabilidade da licitante e a validade da multa prevista no edital.5. O erro de fornecedor integra o risco ordinário da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível capaz de autorizar a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame.6. A responsabilidade pela elaboração da proposta e pela verificação da compatibilidade do produto com as exigências editalícias é da própria licitante, sendo irrelevantes, perante a Administração, as falhas ocorridas na relação comercial com seus fornecedores.7. A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços frustra a estabilidade do procedimento licitatório e prejudica o interesse público, não sendo afastada pela alegada ausência de dano efetivo, pela possibilidade de convocação da segunda colocada ou pela inexistência de dolo específico.8. A multa compensatória de 30% possui previsão expressa nos itens 17.2 e 23.4 do edital e foi aplicada após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. O percentual não se mostra desproporcional, considerando a finalidade preventiva e compensatória da sanção e a não cumulação com a penalidade de impedimento de licitar e contratar.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: (i) O erro de fornecedor quanto à cotação ou às especificações do produto integra o risco da atividade empresarial e não constitui motivo justo ou fato superveniente imprevisível para a desistência da proposta após a adjudicação e a homologação do certame. (ii) A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços autoriza a aplicação da multa compensatória prevista no edital, sendo irrelevantes, para afastar a sanção, a ausência de dolo específico, a possibilidade de convocação da segunda colocada e a alegação de inexistência de prejuízo efetivo, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a proporcionalidade.__________________Dispositivos normativos relevantes citados: Constituição Federal, art. 2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 43, § 6º; Lei nº 10.520/2002, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007164-84.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025