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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carol Comercial Ltda (mov. 83.1 – 1º grau) em face da sentença, integrada por decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (mov. 74 e 80.1 – 1º grau), nos autos de Ação de Cobrança nº 0003829-57.2024.8.16.0056. Resumo do andamento em 1º grau (mov. 74.1 – 1º grau): “O Município de Cambé narra que a empresa Carol Comercial Ltda., ora requerida, participou do Pregão Presencial nº 07/2019-PMC, sagrando-se vencedora para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis destinados ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE, tendo sido regularmente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços nº 11/2019-PMC. Sustenta que, embora homologado o certame em 19/02/2019 e encaminhada a Ata para assinatura, a requerida formulou pedido de desistência amigável, alegando equívoco no preço ofertado em razão de erro de seu fornecedor, além de suposto desacordo do produto cotado com as especificações editalícias. Informa que o pedido foi indeferido pelo setor de Licitações, pois, nos termos do edital, não é admitida desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente, o que não restou caracterizado. Afirma que, após nova tentativa de desistência e diante da recusa injustificada em assinar a Ata, foram aplicadas as penalidades previstas no edital, consistentes na exclusão da empresa da Ata de Registro de Preços e imposição de multa compensatória no importe de R$ 24.780,00, equivalente a 30% do valor total da proposta. Relata que a requerida interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, permanecendo íntegra a penalidade aplicada. Assevera que, não obstante notificada, a empresa não quitou a multa contratual, cujo valor atualizado totaliza R$ 54.329,08, motivo pelo qual se tornou necessária a cobrança judicial. Ao final, requer a procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento do débito atualizado, custas processuais e honorários advocatícios.Citada (mov. 12.1), a requerida apresentou contestação (mov. 16.1), na qual alegou, em síntese, que não houve recusa injustificada na assinatura da Ata de Registro de Preços nº 11/2019-PMC. Sustentou que o produto cotado – “iogurte com polpa de frutas” – teria sido erroneamente informado por seu fornecedor, que, na verdade, ofertou “bebida láctea”, produto diverso daquele exigido pelo edital em termos de composição, valores nutricionais e propriedades organolépticas, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Argumentou ter comunicado o equívoco imediatamente à Administração, requerendo a desistência amigável, e que não teria havido prejuízo ao interesse público, pois a segunda colocada estaria apta a fornecer o item dentro das especificações requeridas. Impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que o Município atualizou a multa de forma equivocada, pois o valor correto atualizado corresponderia a aproximadamente R$ 31.633,90, e não ao montante pleiteado na inicial. Defendeu que a multa aplicada – 30% do valor total da proposta – seria excessiva, desproporcional e irrazoável, configurando enriquecimento sem causa do ente público. Ao final, requereu a improcedência da ação, a revisão ou anulação da penalidade e a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em impugnação à contestação (mov. 24.1), o Município refutou os argumentos defensivos da requerida e reiterou a legalidade da penalidade aplicada, defendendo a higidez do processo administrativo e a inexistência de motivo justificável para a recusa em firmar a Ata de Registro de Preços. Na fase subsequente, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O requerente limitou-se a requerer a produção de prova documental, ao passo que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (movs. 28 e 29). Em seguida, sobreveio decisão (mov. 50) determinando que a reconvenção seria apreciada nos mesmos autos principais, com processamento conjunto. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 56). Na sequência, o Juízo proferiu decisão determinando o julgamento antecipado da lide (mov. 62). Por fim, foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público (mov. 71.1), no qual o órgão ministerial, atuando como custos juris, opinou pela total procedência do pedido formulado pelo Município e pela improcedência dos pedidos reconvencionais apresentados pela requerida, ressaltando a regularidade do processo administrativo, a validade da penalidade aplicada e a inexistência de desproporcionalidade no percentual da multa contratual (...)”. Julgou-se parcialmente procedente o pedido exordial para condenar a empresa ré ao pagamento da multa administrativa originária fixada em R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais), bem como julgou-se parcialmente procedente a reconvenção para declarar inexigível a quantia de R$ 54.329,08 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos) cobrada na inicial sem a devida memória de cálculo discriminada, estabelecendo os critérios de atualização monetária e juros moratórios para apuração do débito em fase de cumprimento de sentença (mov. 74.1 e 80.1 – 1º grau). Inconformada, a ré Carol Comercial Ltda interpôs Recurso de Apelação (mov. 83.1 – 1º grau), sustentando, em resumo: (i) nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento dos argumentos deduzidos na reconvenção, em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; (ii) necessidade de análise concreta da proporcionalidade e da razoabilidade da multa administrativa aplicada; (iii) inexistência de recusa injustificada à assinatura da Ata de Registro de Preços nº 11/2019, pois a desistência decorreu de erro na identificação do produto ofertado, constatado antes da contratação, e foi comunicada imediatamente à Administração; (iv) ausência de prejuízo ao Município de Cambé, que poderia ter convocado a segunda colocada, Agropecuária Volpato Ltda., capaz de fornecer o produto pelo valor unitário de R$ 3,00, próximo ao ofertado pela apelante, de R$ 2,95, e inferior ao preço máximo previsto no edital, de R$ 4,99; (v) reconhecimento, pelo próprio Município, de que não adquiriu o item da segunda classificada, sem apresentar justificativa para tanto; (vi) desproporcionalidade e excessividade da multa de 30% sobre o valor total da proposta, correspondente a R$ 24.780,00, especialmente diante da inexistência de dano à Administração e da boa-fé da empresa; e (vii) ocorrência de enriquecimento sem causa do ente público diante da cobrança atualizada de R$ 54.329,08. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, ou, superada a preliminar, seja reformada a decisão para afastar a multa administrativa aplicada; subsidiariamente, a redução do percentual da penalidade para, no máximo, 1% do valor total da proposta, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Município de Cambé apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção integral da sentença, visto que a alocação dos riscos da cotação incumbe ao licitante, de modo que a sanção de 30% ostenta índole preventiva e compensatória diante da quebra da estabilidade do procedimento licitatório (mov. 88.1 – 1º grau). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 11.1-TJPR). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do recurso. II.I. Preliminar de nulidade da sentença A apelante arguiu a nulidade da sentença recorrida por suposta violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que não houve análise de forma fundamentada e pormenorizada dos fundamentos aduzidos na peça reconvencional (mov. 83.1 – 1º). O referido dispositivo legal estabelece de forma categórica que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifei). Da análise minuciosa dos autos, não se verifica o indigitado vício de fundamentação. O Juízo a quo apreciou expressamente a controvérsia submetida à sua análise e declinou fundamentos claros e coerentes para concluir que o erro cometido pelo fornecedor da licitante não afastaria a responsabilidade da empresa pela proposta apresentada, bem como que a multa aplicada, no percentual de 30%, encontraria respaldo legal e previsão expressa no instrumento convocatório (mov. 74.1 – 1º grau). Embora a apelante sustente que a sentença não teria examinado, de forma individualizada, os argumentos deduzidos na reconvenção — especialmente aqueles relacionados à ausência de prejuízo ao Município, à possibilidade de convocação da segunda colocada e à alegada boa-fé na desistência —, a decisão enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela exigibilidade da penalidade e pela ausência de desproporcionalidade em sua aplicação. O fato de o Juízo a quo ter adotado entendimento jurídico contrário aos interesses da parte recorrente não configura deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afinal, o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe o exame pormenorizado de toda alegação, raciocínio ou elemento argumentativo apresentado no curso da demanda. Assim, estando suficientemente motivada a sentença e tendo sido examinadas as questões relevantes à solução da controvérsia, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela apelante. II.II. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade e a exigibilidade da multa administrativa compensatória aplicada pelo Município de Cambé no valor originário de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais), em razão da recusa da empresa ré em assinar a Ata de Registro de Preços nº 11/2019-PMC, oriunda do Pregão Presencial nº 07/2019-PMC, bem como analisar a possibilidade de anulação ou minoração do percentual sancionatório de 30% (trinta por cento) fixado no edital (mov. 83.1 – 1º grau). Extrai-se dos autos que a empresa Carol Comercial Ltda participou do Pregão Presencial nº 07/2019-PMC promovido pelo Município de Cambé, cujo objeto consistia no registro de preços para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar. A recorrente sagrou-se vencedora do item 01 dos Lotes 02 e 03 ("iogurte com polpa de frutas"), apresentando a oferta unitária de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) e declarando expressamente que seus produtos atendiam a todas as exigências do edital (mov. 1.9 – 1º grau). Ocorre que, homologado o certame em 19/02/2019 e convocada a licitante adjudicatária para assinar a respectiva Ata de Registro de Preços nº 11/2019-PMC, a ré declinou do cumprimento do encargo (mov. 1.9 – 1º grau). Para justificar a sua conduta, protocolou pedido de desistência amigável alegando que o seu produtor/fornecedor cotou equivocadamente "bebida láctea" ao invés de "iogurte", produto cujas propriedades nutricionais não atendiam aos requisitos do edital (mov. 1.1, 1.9 e 16.1 – 1º grau). Nesse contexto, a alegação de que a desistência derivou de falha exclusiva de terceiro (fornecedor) não se presta a afastar a responsabilidade administrativa do licitante vencedor. Isso porque a formulação da proposta comercial em licitação pública é ato de estrita responsabilidade do proponente. Ao ofertar determinado valor e declarar a compatibilidade do produto com os itens editalícios, a empresa assume integralmente os riscos econômicos e operacionais do negócio, vigorando no direito administrativo o princípio do risco do empreendimento. A relação havida entre a licitante e os seus fornecedores ou fabricantes é res inter alios acta perante a Administração Pública. Impasses comerciais, falhas de cotação ou variações de insumos na cadeia produtiva privada integram a álea ordinária da atividade empresarial e não configuram motivo justo ou fato superveniente imprevisível para fins de exoneração das obrigações licitatórias. Cumpre destacar a regra inserta no artigo 43, § 6º, da Lei Federal nº 8.666/1993 (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum, tendo em vista que o certame foi realizado em 2019 sob a regência daquela norma e da Lei Federal nº 10.520/2002), a qual veda peremptoriamente a desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação. A previsão do item 9.4 do instrumento convocatório guarda exata correspondência com o texto legal ao consignar expressamente que "após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro" (mov. 1.3 - 1º grau):
Admitir que o licitante possa abandonar a proposta adjudicada com base em erro de cotação de seus parceiros comerciais vulneraria os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, abrindo perigoso precedente para a apresentação de lances irresponsáveis em certames públicos. Tampouco subsiste a tese defensiva de ausência de prejuízo ao erário decorrente da possibilidade teórica de contratação da segunda colocada no certame. A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços gera prejuízo presumido ao interesse público (dano in re ipsa). A desistência do vencedor frustra o procedimento licitatório, atrasa o cronograma de abastecimento de itens essenciais para a alimentação escolar da rede pública municipal e impõe à Administração o refazimento de atos administrativos e negociais. Outrossim, a sanção aplicada encontra-se plenamente alinhada ao princípio da vinculação ao edital. Os itens 17.2 e 23.4 do Edital de Pregão Presencial nº 07/2019-PMC estabeleceram de forma clara e objetiva que ao licitante considerado adjudicatário que se recusasse injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preços seria aplicada multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total de sua proposta. Confira-se:
Trata-se de cláusula penal de caráter pré-fixado, ostentando dupla função: indenizar antecipadamente a Administração pelos custos operacionais do procedimento frustrado e desestimular condutas negligentes de proponentes em licitações públicas. No tocante à alegada desproporcionalidade da multa de 30%, importa ressaltar que o percentual foi fixado previamente no edital e aceito voluntariamente pela licitante ao aderir às regras da disputa. Não cabe ao Poder Judiciário alterar o critério sancionatório objetivo estipulado no instrumento convocatório, sob pena de indevida ingerência na discricionariedade administrativa e violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A dosimetria aplicada observou o regular processo administrativo (Processo Administrativo nº 205/2018-PMC), garantindo-se à infratora o exercício do contraditório e da ampla defesa em duas instâncias administrativas (mov. 1.9 – 1º grau). Ademais, a autoridade administrativa optou por aplicar apenas a pena pecuniária compensatória, deixando de cumular a sanção com a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município, o que evidencia o atendimento à proporcionalidade. A matéria em debate não é inédita no âmbito deste Tribunal de Justiça, que já apreciou situação idêntica envolvendo a mesma cláusula editalícia adotada pelo Município de Cambé, confirmando a higidez da multa compensatória de 30% pela recusa na assinatura da ata de registro de preços, inclusive para assegurar a legitimidade da sanção editalícia fixada e prevenir a frustração de certames licitatórios destinados à alimentação escolar: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. EDITAL Nº 5/2019 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. RECUSA INJUSTIFICADA DA LICITANTE VENCEDORA EM ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ESTEVE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, DIANTE DA CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA CORRETA VERIFICAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DOS ITENS A SEREM ENTREGUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por empresa vencedora de pregão presencial, condenada ao pagamento de multa administrativa de 30% sobre o valor da proposta em razão da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços nº 21/2019, oriunda do Pregão Presencial nº 5/2019 do Município de Cambé/PR. A apelante sustenta irregularidades no processo administrativo, desproporcionalidade da penalidade e ausência de má-fé, pleiteando a exclusão ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição da multa administrativa de 30% pela recusa em assinar a ata de registro de preços; (ii) verificar se a penalidade aplicada poderia ser afastada ou reduzida em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA recusa em assinar a ata de registro de preços, sem justificativa plausível, configura descumprimento das regras editalícias e autoriza a aplicação da multa prevista no instrumento convocatório, em consonância com os arts. 7º da Lei nº 10.520/2002 e 90 da Lei nº 14.133/2021.O edital fixou expressamente a penalidade de 30% sobre o valor total da proposta, vinculando a Administração e os licitantes, em respeito ao princípio da vinculação ao edital. O controle judicial sobre sanções administrativas limita-se à legalidade do procedimento e ao respeito ao devido processo legal, não alcançando o mérito administrativo, vedado pela separação dos poderes (CF, art. 2º).Restou demonstrado que a empresa foi regularmente notificada, pôde se defender e apresentou recurso administrativo, afastando alegação de nulidade ou de ausência de contraditório e ampla defesa. A penalidade não se mostra desproporcional, pois busca prevenir frustração do certame e assegurar a vantajosidade da contratação pública, não se tratando de mero formalismo. Não há que se falar em excesso de formalismo, mas de exigência material relevante, pois a entrega de produto diverso (com lactose) frustraria a finalidade da licitação, voltada à alimentação escolar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a ata de registro de preços enseja a aplicação de multa administrativa prevista no edital. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade do processo administrativo, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Não há desproporcionalidade em multa previamente fixada em edital para desestimular o descumprimento das obrigações assumidas pelo adjudicatário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 240, 373, I, e 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.666/1993, arts. 87 e 90 (aplicação subsidiária); Lei nº 10.520/2002, art. 7º; Lei nº 14.133/2021, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 20.814/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 14.03.2018, DJe 20.03.2018; STJ, RMS nº 60.070/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2022, DJe 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0002767-86.2012.8.16.0028, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0073715-22.2017.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2019.Resumo em linguagem acessível: Uma empresa venceu uma licitação para fornecer alimentos ao Município de Cambé, mas se recusou a assinar a ata de registro de preços, alegando erro na interpretação das exigências do edital. O município aplicou multa de 30% sobre o valor da proposta, prevista nas regras do pregão. O Tribunal manteve a multa, entendendo que a empresa descumpriu o edital, que teve oportunidade de defesa no processo administrativo e que a penalidade é adequada para evitar prejuízos ao interesse público. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007164-84.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025) Desse modo, estando demonstrada a recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços nº 11/2019-PMC e a ausência de vício no processo administrativo sancionatório, deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento do valor originário de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais), com os devidos consectários legais. Diante do desprovimento do recurso, majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante ao patrono do autor/apelado, os quais passam a corresponder a 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, mantidos os demais critérios e encargos nela fixados, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 11 e 14, do Código de Processo Civil. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento a apelação.
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