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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por CRISTIANO FRANCISCO RIBEIRO em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0008508-63.2023.8.16.0112, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, bem como absolver o corréu Valdecir Correia Francisco em relação ao referido delito, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Os fatos foram assim descritos no aditamento à denúncia (seq. 71.1):
“No dia 18 de dezembro de 2023, entre as 00h08min às 03h37min, no depósito da Polícia Civil, localizado na Rua Airton Jose Kerber, bairro Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, os denunciados VALDECIR CORREIA FRANCISCO e CRISTIANO FRANCISCO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios subtraíram, para ambos, uma motocicleta Honda Titan, placa AIP8G73, cor azul e uma motocicleta
para trilha, sem placas, chassi parcialmente raspado, bens esses de propriedade da Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon/PR. Os denunciados se dirigiram até o depósito da Polícia Civil, arrombaram dois portões do pátio (cf. imagens de mov.’ s 1.12 a 1.14) e subtraíram ambas as motocicletas. As motocicletas foram recuperadas, sendo uma encontrada na casa de um suposto amigo do denunciado Cristiano e a outra em um milharal na Rodovia BR-163 próximo ao Posto Trovão Azul. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, visto que, para terem acesso aos itens subtraídos, os denunciados tiveram de romper os cadeados de dois portões do pátio (cf. imagens de mov.’s 1.12 a 1.14). Ainda, o delito foi praticado durante o repouso noturno, uma vez que o crime ocorreu entre as 08h00min e 03h37min consoante as imagens das câmeras de segurança (mov. 1.18) [sic]”.
Inconformado com o decisum, o sentenciado CRISTIANO FRANCISCO RIBEIRO apelou a esta Instância e, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta do interrogatório extrajudicial, ao fundamento de que a Autoridade Policial iniciou a inquirição acerca dos fatos antes de cientificá-lo do direito constitucional ao silêncio, em afronta aos artigos 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal. Sustentou que a advertência posterior não convalidou o vício, porquanto a confissão já havia sido obtida, de modo que requereu o reconhecimento da ilicitude do interrogatório e das provas dele derivadas, com o respectivo desentranhamento.
No mérito, pugnou pela absolvição, ao argumento de que a condenação se amparou em prova ilícita e em conjunto probatório insuficiente para demonstrar a autoria delitiva. Sustentou que as imagens das câmeras de segurança não permitiram a identificação do autor, inexistiram testemunhas presenciais, reconhecimento pessoal ou prova técnica que o vinculasse ao delito, estando a condenação fundada, essencialmente, na confissão extrajudicial e nas provas dela derivadas. Defendeu, assim, a incidência do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o furto simples, com o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ao argumento de que não foi produzido laudo pericial apto a comprovar o rompimento nem demonstrada a impossibilidade de sua realização.
No tocante à dosimetria da pena, requereu o afastamento do bis in idem decorrente da valoração da qualificadora também na primeira fase da dosimetria, a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da prática durante a madrugada e a atribuição de maior redução às atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Ao final, requereu a fixação de regime inicial mais benéfico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo (seq. 187.1).

Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa (seq. 190.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (seq. 14.1/TJ).É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, os pedidos de fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comportam conhecimento por ausência do pressuposto subjetivo de admissibilidade do interesse recursal.
Isso porque, diferentemente do que alegou o Apelante, a Sentença já estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e, na sequência, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos seguintes termos: “teor do disposto no art. 43, itens I e IV, do Código Penal e nos termos dos arts. 45, § 1º e 46, do mesmo Codex, o sentenciado preste, gratuitamente, 840 (oitocentas e quarenta) horas de serviços à comunidade e pague, mediante depósito em guia emitida através do sistema do TJPR, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo (...)” e “na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto (...)” (seq. 167.1, p. 7).
Assim, considerando que o interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa para o recorrente, a ausência desse requisito em relação aos referidos pedidos inviabiliza o conhecimento do presente recurso de Apelação nestes pontos.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).

A) Arguição de nulidade por inobservância do direito ao silêncio
Preliminarmente, o recorrente Cristiano Francisco Ribeiro arguiu a nulidade absoluta do interrogatório extrajudicial, ao fundamento de que a Autoridade Policial iniciou a inquirição acerca dos fatos antes de cientificá-lo do direito constitucional ao silêncio, em afronta aos artigos 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal.
Sem razão.
Dispõe o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
No caso, da análise da mídia acostada aos autos (seq. 1.19), verifica-se que a Autoridade Policial, ao iniciar o ato, limitou-se a contextualizar a ocorrência que ensejou a prisão em flagrante e a proceder à qualificação do recorrente, cientificando-o, na sequência (aos 1min50s da gravação), acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio e de prestar, ou não, sua versão sobre os fatos. Somente após a advertência o recorrente manifestou sua intenção de responder aos questionamentos formulados, ocasião em que confessou a prática delitiva.
Desse modo, não procede a alegação de que a confissão tenha sido obtida antes da ciência do direito ao silêncio, porquanto a simples contextualização dos fatos investigados e a qualificação do conduzido não se confundem com o interrogatório propriamente dito, tampouco caracterizam produção de elemento probatório em seu desfavor.
Ademais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese dos autos. A Defesa limitou-se a sustentar genericamente a existência de violação ao direito ao silêncio, sem indicar qual declaração teria sido prestada antes da advertência constitucional, ou demonstrar de que forma a alegada irregularidade comprometeu o exercício da ampla defesa ou influenciou o resultado do julgamento.
De todo modo, ainda que superada tal conclusão, a condenação não decorreu exclusivamente da confissão extrajudicial do recorrente, encontrando sólido respaldo no conjunto probatório produzido durante a persecução penal, especialmente nas imagens captadas pelas câmeras de segurança, no Relatório de Local de Crime, na recuperação das motocicletas subtraídas e nos depoimentos harmônicos dos Investigadores de Polícia, elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa, circunstância que afasta a alegada ilicitude por derivação prevista no artigo 157 do Código de Processo Penal.
Portanto, não se verifica qualquer afronta aos artigos 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal, tampouco ao artigo 157 do Código de Processo Penal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
B) Pretensão absolutória e de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
Como relatado, o Apelante Cristiano Francisco Ribeiro busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), imagens e vídeos (seqs. 1.8/1.17 e 34.2), Auto de Interrogatório (seq. 1.19), Relatório de Local de Crime (seq. 34.1), bem como pelas demais provas orais produzidas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o Apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal apontam, indubitavelmente, que ele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu uma motocicleta Honda Titan, placa AIP8G73, e uma motocicleta para trilha, sem placas, posteriormente recuperadas.
Oportunamente, realizo a transcrição dos depoimentos, conforme constam na Sentença de seq. 167.1, com as adaptações necessárias, porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foram devidamente conferidos e analisados conforme as mídias juntadas aos autos.
Na fase judicial, o Investigador de Polícia Eli de Oliveira Souza relatou que (seq. 152.1):
“(...) a equipe recebeu informações de que o autor do furto das motocicletas do pátio da Polícia Civil seria Cristiano, que foram até a residência dele e conversaram com Valdecir, tio dele, que, nesse primeiro momento, avistaram uma motocicleta estacionada em frente ao local, que essa motocicleta era o objeto furtado, porém, não conseguiu identificá-la em um primeiro momento, que foram embora e, na parte da tarde, percebeu que realmente se tratava da motocicleta furtada, que voltou até a casa de Cristiano, mas o bem já não estava mais lá, que, em conversa com Cristiano, ele indicou outra residência em que a motocicleta estava, que foram até lá e a recuperaram, que Cristiano indicou que havia furtado uma segunda motocicleta, a qual teria deixado em um lote, nas proximidades da Polícia Civil, que foram até lá e encontraram essa segunda motocicleta, que Cristiano também afirmou que o tio dele, o corréu Valdecir, teria participado do furto, que os autores do crime estouraram os cadeados do portão do local”.
Inquirido em Juízo, o Investigador de Polícia Adriano Machado narrou que (seq. 152.2):
“(…) após serem informados do furto ocorrido no galpão da Polícia Civil, vistoriaram imagens das câmeras de segurança e identificaram que o crime teria sido cometido por dois indivíduos, que não conseguiram identifica-los pelas imagens, mas seu colega Eli recebeu informações de que um dos possíveis autores do crime seria Cristiano, que, mais tarde, conseguiram localizá-lo, que Cristiano confessou o crime e lhes indicou onde estariam as duas motocicletas furtadas, que uma estava em uma residência e, a outra, em um milharal, que foi Cristiano quem indicou que o segundo indivíduo envolvido no furto seria o tio dele, o corréu Valdecir”.
Por seu turno, o corréu Valdecir Correia Francisco alegou na fase judicial que (seq. 152.3):
“(...) negou a prática do crime, ao aduzir que reside em uma quitinete, no mesmo pátio em que sua irmã mora e que a motocicleta foi encontrada em frente ao local, que nunca teve motocicleta, que, quando os policiais foram até lá, disse a eles que a motocicleta provavelmente pertenceria ao seu sobrinho, o corréu Cristiano”.

Embora devidamente intimado, Cristiano Francisco Ribeiro não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada sua revelia (seqs. 152.4 e 153.1). Todavia, quando interrogado na Delegacia de Polícia, o Apelante confessou a autoria do crime de furto e detalhou como ingressaram no pátio da Polícia Civil (seq. 1.19):
“(...) no dia dos fatos, ele e seu tio, chamado Valdecir Correia Francisco, pularam o muro do pátio da Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon e arrombaram o portão com um pé de cabra, que furtaram duas motocicletas, que esconderam uma das motocicletas em um milharal e, a outra, ele levou até a casa de um amigo”.

Tecidas tais considerações, da análise das provas produzidas durante a persecução penal, sobretudo dos depoimentos prestados em Juízo pelos Investigadores de Polícia, imagens captadas pelas câmeras de segurança e pelas circunstâncias da recuperação dos bens subtraídos, é possível concluir, com segurança, que o sentenciado Cristiano Ribeiro foi o autor do furto qualificado praticado no depósito da Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon.
Sobressai das declarações do Investigador de Polícia Eli de Oliveira que, após receber informações de que o autor do furto das motocicletas seria o Apelante, a equipe policial dirigiu-se à sua residência, oportunidade em que localizou uma das motocicletas em frente ao imóvel e, na sequência, encontrou a outra escondida em um milharal às margens da Rodovia BR-163. Relatou, ainda, que o Apelante confessou espontaneamente a prática delitiva, esclarecendo que, juntamente com seu tio, pulou o muro do depósito da Polícia Civil, arrombou o portão utilizando um pé de cabra, subtraiu as motocicletas e indicou o local onde os bens haviam sido ocultados.
Em consonância, o Investigador de Polícia Adriano Machado confirmou que participou das diligências, corroborando a dinâmica dos fatos narrada pelo colega e esclarecendo que as informações obtidas durante a investigação conduziram à localização das motocicletas e à identificação do Apelante como um dos autores do delito. Ressaltou, ainda, que a versão apresentada pelo sentenciado na fase inquisitorial mostrou-se compatível com os demais elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal.
É válido relembrar que ressalvada a hipótese de existir fundado indício de má-fé, vingança ou qualquer outro motivo torpe, inexiste impedimento à consideração dos relatos de Policiais Militares e Civis para a formação da convicção do julgador, máxime quando os agentes públicos, como na espécie, prestam depoimentos seguros, harmônicos entre si e respaldados pelo restante do material probatório.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Vale lembrar que ‘a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova’ (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024)” (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) (Destaquei).
Por outro lado, a tese defensiva de que a condenação está amparada exclusivamente na confissão extrajudicial não encontra respaldo nos autos. Isso porque, embora a narrativa apresentada pelo Apelante na fase policial constitua relevante elemento probatório, ela veio acompanhada de circunstâncias objetivas que lhe conferem credibilidade, notadamente a recuperação das motocicletas nos locais por ele indicados, além de mostrar-se compatível com os depoimentos prestados em Juízo pelos investigadores e com as imagens captadas pelas câmeras de segurança.
Neste aspecto, a ausência de reconhecimento pessoal ou de prova técnica individualizando a autoria não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando presentes outros elementos probatórios seguros e convergentes aptos a demonstrar a responsabilidade penal do recorrente.
Do mesmo modo, o fato de as imagens das câmeras de segurança não permitirem a identificação facial do agente não afasta a conclusão condenatória, porquanto sua relevância reside na demonstração da dinâmica da ação criminosa e do modus operandi empregado, ao passo que a individualização da autoria decorreu da conjugação dos demais elementos probatórios coligidos aos autos.
Dessa forma, o acervo probatório revela-se coerente, convergente e suficiente para demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva, razão pela qual não há falar em absolvição por insuficiência de provas.

De igual modo, revela-se inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, disposta no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ausência de confecção de laudo pericial.
De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal:
“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do sentenciado”.
A necessidade de elaboração do Laudo Pericial atestando o efetivo rompimento de obstáculo para o reconhecimento da qualificadora é uma imposição legal que, em regra, não pode ser suprida por outros meios de prova. Ademais, a exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor acerca da necessidade de Laudo Pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Embora os dispositivos disponham acerca da imprescindibilidade do exame pericial, o artigo 167 do Código de Processo Penal apresenta exceção e admite a prova testemunhal para suprir a falta do exame de corpo de delito nos casos em que desapareceram os vestígios.
Nessa linha, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que o rompimento do obstáculo esteja cabalmente demonstrado por elementos probatórios idôneos, robustos e convergentes:
“(...) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. A prova oral e documental podem suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente” (AgRg no REsp n. 2.149.357/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (...) QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO” (REsp n. 2.172.321/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Na hipótese, embora não tenha sido realizada perícia técnica destinada à comprovação do rompimento do obstáculo, os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram, de forma segura e convergente, a ocorrência do arrombamento dos cadeados de dois portões do depósito de veículos apreendidos da Polícia Civil, autorizando, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora.
Com efeito, as fotografias (seqs. 1.12 a 1.14) evidenciam que os agentes romperam os cadeados dos portões do depósito para ingressar no local e subtrair as motocicletas. O Relatório de Local de Crime (seq. 34.1), por sua vez, integra o conjunto probatório da materialidade delitiva, corroborando os demais elementos constantes dos autos.
Os Investigadores de Polícia corroboraram a dinâmica delitiva ao relatarem que, durante as diligências investigativas, verificaram que o acesso ao depósito havia sido obtido mediante o rompimento dos cadeados dos portões, circunstância igualmente confirmada pelas imagens do sistema de monitoramento (seq. 1.17). Soma-se a isso a própria confissão extrajudicial do Apelante, que admitiu ter pulado o muro do depósito juntamente com o corréu e arrombado o portão utilizando um pé de cabra para viabilizar a subtração das motocicletas.
Ressalte-se que, nas circunstâncias específicas do caso concreto, a ausência de prova pericial destinada à demonstração da qualificadora não impede o seu reconhecimento, uma vez que as imagens do sistema de monitoramento, o Relatório de Local de Crime, a confissão extrajudicial do recorrente e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório convergem de maneira inequívoca para demonstrar o rompimento do obstáculo consistente no arrombamento dos cadeados dos portões do depósito de veículos apreendidos da Polícia Civil.
Ademais, importante observar que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não haveria tempo hábil para que se aguardasse a realização de exame pericial sem que fosse providenciado o imediato reparo dos cadeados rompidos e o restabelecimento da segurança do depósito de veículos apreendidos da Polícia Civil. Afinal, a manutenção do pátio aberto e vulnerável comprometeria a guarda dos veículos e demais bens públicos ali custodiados, expondo-os à prática de novos delitos. Mostra-se, portanto, plenamente admissível, na espécie, a comprovação da qualificadora por outros meios de prova idôneos.
Portanto, ainda que a Defesa questione a ausência de prova pericial para comprovação da qualificadora, tem-se que o conjunto probatório amealhado aos autos constitui meio idôneo e suficiente para demonstrar a violação da barreira física consistente no rompimento dos cadeados de dois portões do depósito de veículos apreendidos da Polícia Civil e, por conseguinte, a incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo.
Destarte, estando devidamente comprovado que Cristiano Francisco Ribeiro praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, não estando acobertado por causa excludente de tipicidade, ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

C) Dosimetria da pena
No tocante à dosimetria da pena, o Apelante Cristiano Ribeiro requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando a indevida valoração negativa do repouso noturno no furto qualificado e a ocorrência de bis in idem em razão da utilização, como circunstância judicial, de qualificadora já empregada para qualificar o delito. Requereu, ainda, maior redução da pena em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.
A sentença fixou a pena-base do Apelante acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime (seq. 167.1, p. 7):

“Reconhecidas duas qualificadoras, como não há previsão expressa de nenhuma delas como circunstância agravante, o concurso de pessoas será utilizado para qualificar o crime e a destruição ou rompimento de obstáculo para elevação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. O sentenciado, de ignorada situação financeira, é primário (mov. 156.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, na medida em que o crime foi praticado durante a madrugada, ou seja, durante o repouso noturno, sendo certo que, embora a causa de aumento não possa ser reconhecida na forma qualificada do crime, é possível, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, A poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) motivação as consequências dos delitos são as próprias da espécie. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e a máxima ou mesmo outro valor [16] circunstâncias), fixo-lhe a pena base em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (...)” (Destaquei).
Referente à circunstância judicial das circunstâncias do crime (relativa ao modo de execução, lugar, tempo, etc.), a exasperação mostra-se justificada, uma vez que o recorrente perpetrou o furto qualificado entre 00h08min e 03h37min, período de reduzida circulação de pessoas e de maior facilidade para a execução do delito, circunstância da qual se valeu para ingressar no depósito de veículos apreendidos da Polícia Civil e subtrair as motocicletas, o que acentua a reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a valoração negativa da vetorial.
Nesse sentido, as Cortes Superiores entendem que, embora a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal não incida sobre o furto qualificado, a prática do delito durante o repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, desde que haja fundamentação concreta, hipótese verificada no caso dos autos (AgRg no HC n. 984.629/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, é pacífico o entendimento de que, havendo duas ou mais qualificadores incidentes no caso concreto, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das remanescentes para recrudescer a pena-base ou agravar a reprimenda, uma vez que, caso não haja o deslocamento, serão simplesmente desconsideradas.
Essa técnica é amplamente adotada pela jurisprudência pátria e não fere o artigo 68 do Código Penal (sistema trifásico), cuja finalidade precípua é estabelecer reprimenda proporcional e individualizada, em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena, tampouco configura indevido bis in idem.
Na hipótese, ao contrário do que sustentou a Defesa, a qualificadora do concurso de pessoas foi utilizada para tipificar o delito na forma do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, ao passo que a qualificadora remanescente do rompimento de obstáculo foi legitimamente valorada na circunstância judicial da culpabilidade, por evidenciar maior reprovabilidade concreta da conduta, que extrapola aquela inerente ao próprio tipo penal qualificado pelo concurso de agentes.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. VÍNCULO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 2. Pena-base elevada pelo uso de qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível empregar uma para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base, sem bis in idem. (REsp n. 2.235.210/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)
Dessa forma, mostra-se hígida a exasperação da pena-base, tanto em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada na prática delitiva durante o repouso noturno, quanto da culpabilidade, em virtude da utilização da qualificadora remanescente do rompimento de obstáculo, inexistindo o alegado bis in idem.
Na segunda fase da dosimetria, igualmente não merece acolhimento o pedido de atribuição de maior redução em razão das circunstâncias atenuantes de pena da menoridade relativa e da confissão espontânea.
Embora o Código Penal não estabeleça frações predeterminadas para a incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de 1/6 (um sexto) constitui parâmetro de razoabilidade para a valoração de cada circunstância, sendo a adoção de percentual diverso condicionada à existência de fundamentação concreta:
“3. A fração de 1/6 constitui paradigma para a incidência de agravantes e atenuantes genéricas na segunda fase da dosimetria, exigindo fundamentação específica para variação” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.147.735/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
Na hipótese, o Juízo de origem observou exatamente esse critério, promovendo a redução da reprimenda à razão de 1/6 (um sexto) pela incidência da atenuante da menoridade relativa e de mais 1/6 (um sexto) em razão da confissão espontânea, totalizando a redução de 1/3 (um terço).
Ausente qualquer circunstância excepcional apta a justificar fração mais benéfica para qualquer das atenuantes reconhecidas, não há reparo a ser realizado na dosimetria, que observou o parâmetro ordinariamente adotado pela jurisprudência.

Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência e aos valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, doutor Kaue de Oliveira Peres (OAB/PR nº 79.014), que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito pelo qual foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso de Apelação, com o arbitramento de honorários advocatícios.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 809 do Código de Normas.