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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SERVENTIA IMOBILIÁRIA FORNECER MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, INFORMANDO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA OBTER A ISENÇÃO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 306/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que o juízo solicitasse diretamente ao cartório de registro de imóveis certidão atualizada da matrícula imobiliária, sob o fundamento de que a parte beneficiária da gratuidade da justiça poderia realizar tal diligência por conta própria, com isenção de custas mediante requerimento direto ao cartório, conforme regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça justifica o indeferimento do pedido para que o juízo oficie o cartório de registro de imóveis para expedição de certidão atualizada da matrícula imobiliária, diante da possibilidade de a parte requerer diretamente o documento com isenção de custas.III. Razões de decidir3. A parte beneficiária da gratuidade da justiça pode solicitar diretamente ao cartório de registro de imóveis a certidão atualizada, utilizando formulário eletrônico e informando a condição de beneficiário para isenção de custas, conforme Provimento nº 306/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.4. Não há comprovação de que o cartório negue a emissão da certidão com isenção de custas para beneficiários da justiça gratuita, não sendo necessária a intervenção judicial para tal diligência.5. A gratuidade da justiça abrange atos notariais e registrais essenciais ao processo, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.6. A decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório está correta, pois as diligências podem ser feitas pela própria parte, evitando uso desnecessário do Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A parte beneficiária da gratuidade da justiça pode solicitar diretamente ao cartório de registro de imóveis, inclusive por meio eletrônico, a expedição de certidão imobiliária com isenção de custas, não sendo necessária a intervenção judicial para tal diligência._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 98, § 1º, IX, 300 e 1.015, p.u., 1.022 e ss.; CR/1988, art. 5º, XXXIV, "b"; Lei nº 1.060/1950; Provimento nº 306/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1º e §§.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.207/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, RMS nº 26.493/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.09.2008; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010249-76.2021.8.16.0026 - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a parte deve pedir diretamente ao cartório a certidão atualizada do imóvel, pois não há impedimento para isso e o cartório deve fornecer o documento sem cobrar as custas, quando informado que a pessoa tem direito à justiça gratuita. O juiz entendeu que não é necessário que ele faça esse pedido ao cartório, porque a lei e as regras do Estado garantem que a parte pode obter o documento sozinha, usando o formulário eletrônico e informando sua condição de beneficiária. Por isso, o pedido para que o juiz solicitasse o documento foi negado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092524-87.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.09.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 207.1, ratificada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 214.1), que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0068452-96.2023.8.16.0014, indeferiu o pedido (mov. 205.1) de expedição de ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina para que forneça certidão atualizada de Matrícula Imobiliária porque “ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, não há nenhum impedimento para que realize as diligências no âmbito do Registro de Imóveis” (seq. 187)”.Alega o recorrente, em síntese, que: a) “Iniciado os atos expropriatórios, o magistrado a quo negou o envio de ofício a cartório do registro de imóveis, sob a alegação de que tais diligências podem ser realizadas diretamente pela exequente”; b) “A decisão de mov. 207 indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina (certidao@1rilondrina.com.br), para que forneça certidão atualizada da Matrícula nº 31.966, objeto de possível penhora para a satisfação do crédito, sob a argumentação de que trata-se de pesquisa de acesso livre a qualquer cidadão”; c) “omitiu-se o juízo no fato de que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça, situação a qual nasce a necessidade de interpelação judicial para a referida pesquisa. Mesmo diante de tal omissão o juízo a quo manteve o posicionamento sob a premissa de mero inconformismo”; d) “sabe-se que os cartórios de registro de imóveis não disponibilizam matrículas e certidões com isenção de custas meramente através de simples pedido da parte agraciada com a benesse da gratuidade. Há, in casu, necessidade de ofício pelo juízo da demanda, o qual atesta a gratuidade e emana a ordem de disponibilização do documentos público, garantindo a garantia de acesso a justiça. Isso significa que a parte, por si só, não possui meios para requisitar os documentos necessários ao cartório sob o manto da gratuidade, necessitando da atuação judicial para tanto”. Ao final requer conhecido e provido o recurso para reformar “a decisão do julgador a quo a fim de permitir a pesquisa de bens em uso do sistema SREI com intermediação do juízo”.Foi determinado o recebimento do recurso e “seu processamento apenas no efeito devolutivo, eis que ausente requerimento pela concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 300 e ss. c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (mov. 8.1).O agravado, ciente da decisão, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões recursais (mov. 14).É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo r. Juízo a quo que indeferiu o pedido de “envio de ofício a cartório do registro de imóveis, sob a alegação de que tais diligências podem ser realizadas diretamente pela exequente” (mov. 1.1/agravo).A decisão censurada está assim fundamentada (mov. 207.1):1. Indefiro o pedido de seq. 205.1, eis que as diligências requeridas podem ser feitas pela própria parte.Buscas extrajudiciais que podem ser feitas pela própria parte não necessitam da intervenção do Poder Judiciário, pois:Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial (STJ, REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025).Por isso, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, não há nenhum impedimento para que realize as diligências no âmbito do Registro de Imóveis.2. Intimações e diligências necessárias Na sequência, a parte interpôs embargos de declaração (mov. 210.1), os quais foram rejeitados com a seguinte fundamentação (mov. 214.1):(...)As razões apresentadas no seq. 210.1 expressam o inconformismo da embargante e visam a rediscussão da matéria enfrentada, o que é inadmissível via embargos de declaração.O que se vê é tão somente a irresignação da parte com o posicionamento do Juízo pretendendo a mudança ou reconsideração na decisão, o que é inadmissível.Digo isso na medida em que as benesses da gratuidade da justiça contemplam as custas e emolumentos necessários para a efetivação de atos processuais (art. 98, §1º, IX, do CPC), de modo que a diligência pretendida no seq. 205.1 pode ser efetivada sem intervenção do juízo, bastando que a embargante compareça ao balcão da serventia extrajudicial mencionada e solicite cópia do documento pretendido.Em suma, a divergência de entendimentos é comum no âmbito do Poder Judiciário e deve ser respeitada pelos operadores do direito. Havendo discordância, os meios recursais são constitucionalmente garantidos.No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo da embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, para o fim de manter na íntegra a decisão proferida nos autos.2. Para seguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão recorrida.3. Intimações e diligências necessárias. É dessa decisão a irresignação recursal.Pois bem.A controvérsia recursal se limita em verificar se é possível ao recorrente, sem comprar nenhum impedimento e por ser beneficiário da justiça gratuita, pleitear ao Juízo originário a expedição de ofício à Serventia Imobiliária para fornecer matrícula atualizada de imóvel para dar sequência na tramitação do processo de execução.Sem razão.Inicialmente, o recorrente não comprova a afirmação de que “os cartórios de registro de imóveis não disponibilizam matrículas e certidões com isenção de custas meramente através de simples pedido da parte agraciada com a benesse da gratuidade”. Quanto menos de que “não possui meios para requisitar os documentos necessários ao cartório sob o manto da gratuidade, necessitando da atuação judicial para tanto” (mov. 1.1/Agravo).Efetivamente, com a edição do Provimento nº 306 de 05.10.2021, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná regulamentou “a expedição gratuita de certidões para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal”, em seu artigo 1º e §§ dispõe:Art. 1°. Não serão devidas custas para expedição de certidões solicitadas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1° As finalidades listadas neste artigo serão presumidas quando a certidão for solicitada em nome próprio.§ 2° Os formulários eletrônicos disponibilizados para o requerimento de certidões diretamente pelo público deverão possuir campo para indicação da finalidade. A propósito, referida regulamentação cumpre atender o direito constitucional de petição e obtenção de certidões (Art. 5º, inciso XXXIV, "b" da Constituição Federal), aplicando-se de forma geral a todos os Cartórios e Ofícios Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Paraná. Assim, nos Cartórios Extrajudiciais (como o Registro de Imóveis), o tema da gratuidade de atos para beneficiários da assistência judiciária gratuita está ligado às Normas Gerais de Emolumentos e Cobranças Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o Artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da Lei Federal nº 1.060/1950.Portanto, conforme orientação do Juízo originário, o recorrente pode comparecer ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina ou solicitar através de formulário eletrônico da serventia a matrícula imobiliária atualizada pretendida, com isenção das custas, informando ser beneficiário da Justiça Gratuita e que o documento visa prestar esclarecimento de situações de interesse, com fundamento no art. 1º e §§ do Provimento nº 306/2021-CCJ.O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que atos de registro e extração de certidões imobiliárias necessárias ao processo são cobertos pela gratuidade. Confira-se:“A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso... A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 [atual Art. 98, § 1º, IX do CPC] estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis..." (STJ - RMS nº 26.493/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/09/2008) Segue no mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. JUIZ DA CAUSA QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A REQUISIÇÃO DIRETA DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010249-76.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 27.05.2024 – Grifo nosso).Sendo assim, a decisão agravada não comporta reforma.III. Conclusão.Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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