SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092524-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SERVENTIA IMOBILIÁRIA FORNECER MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, INFORMANDO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA OBTER A ISENÇÃO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 306/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que o juízo solicitasse diretamente ao cartório de registro de imóveis certidão atualizada da matrícula imobiliária, sob o fundamento de que a parte beneficiária da gratuidade da justiça poderia realizar tal diligência por conta própria, com isenção de custas mediante requerimento direto ao cartório, conforme regulamentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça justifica o indeferimento do pedido para que o juízo oficie o cartório de registro de imóveis para expedição de certidão atualizada da matrícula imobiliária, diante da possibilidade de a parte requerer diretamente o documento com isenção de custas.III. Razões de decidir3. A parte beneficiária da gratuidade da justiça pode solicitar diretamente ao cartório de registro de imóveis a certidão atualizada, utilizando formulário eletrônico e informando a condição de beneficiário para isenção de custas, conforme Provimento nº 306/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.4. Não há comprovação de que o cartório negue a emissão da certidão com isenção de custas para beneficiários da justiça gratuita, não sendo necessária a intervenção judicial para tal diligência.5. A gratuidade da justiça abrange atos notariais e registrais essenciais ao processo, conforme entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.6. A decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório está correta, pois as diligências podem ser feitas pela própria parte, evitando uso desnecessário do Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A parte beneficiária da gratuidade da justiça pode solicitar diretamente ao cartório de registro de imóveis, inclusive por meio eletrônico, a expedição de certidão imobiliária com isenção de custas, não sendo necessária a intervenção judicial para tal diligência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, IX, 300 e 1.015, p.u., 1.022 e ss.; CR/1988, art. 5º, XXXIV, "b"; Lei nº 1.060/1950; Provimento nº 306/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1º e §§.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.207/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.11.2025; STJ, RMS nº 26.493/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.09.2008; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010249-76.2021.8.16.0026 - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a parte deve pedir diretamente ao cartório a certidão atualizada do imóvel, pois não há impedimento para isso e o cartório deve fornecer o documento sem cobrar as custas, quando informado que a pessoa tem direito à justiça gratuita. O juiz entendeu que não é necessário que ele faça esse pedido ao cartório, porque a lei e as regras do Estado garantem que a parte pode obter o documento sozinha, usando o formulário eletrônico e informando sua condição de beneficiária. Por isso, o pedido para que o juiz solicitasse o documento foi negado.