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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Condomínio Edifício Metropolitan Building opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 15.1/TJ que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto, conforme ementa a seguir transcrita:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 25, III, DO EOAB. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 25, II, do EOAB, prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança dos honorários advocatícios.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2007 a 2026.- Contados 6 (seis) anos de 17/11/2008 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 17/11/2014.Recurso de apelação não provido.Aduz que o acórdão foi contraditório ao fixar o marco inicial da contagem da prescrição no dia 17/11/2008 quando ocorreu uma suspensão do processo em 01/10/2009.Afirma que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar a respeito das diversas suspensões determinadas pelo juízo e que nesse período não há como considerar que houve inércia do exequente.Sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de tratar da penhora no rosto dos autos de nº 0004566-32.2004.8.16.0001 e que “restringiu-se a afirmar que não havia disponibilidade imediata dos valores, sem responder à questão jurídica efetivamente submetida ao julgamento, qual seja, se a constrição judicial regularmente deferida e formalizada poderia ser simplesmente desconsiderada para fins de caracterização da alegada inércia do credor”. Alega que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar o direito intertemporal aplicável ao caso concreto e as suas normas de transição. Argumenta que a decisão embargada foi omissa e contraditória ao reconhecer a inércia do embargante sem nem analisar os atos processuais praticados e que competia ao julgador “indicar, de maneira objetiva, qual teria sido o período concreto de completa inércia do exequente”.Pontua que houve omissão também pela ausência de enfrentamento de “precedente específico do Superior Tribunal de Justiça”, o AgInt no REsp n.º 2.090.626/PR.Pede o provimento do recurso para que sejam corrigidos os vícios apontados com a atribuição de efeito modificativo aos embargos e, consequentemente, que seja afastada a prescrição intercorrente reconhecida. Requer ainda a manifestação a respeito das questões para fins de prequestionamento. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1/TJ alegando que: (i) o embargante pretende a rediscussão da questão; (ii) o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado no dia 17/11/2008; (iii) “o mero peticionamento em juízo e a realização de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS)”; (iv) “a penhora no rosto dos autos foi devidamente analisada e afastada como marco interruptivo por duas razões contundentes e expressas no julgado: sua ineficácia, uma vez que não foram encontrados créditos em favor da executada, e sua manifesta intempestividade, pois o pedido foi formulado anos após a consumação do prazo prescricional”; (v) os embargos devem ser rejeitados. É o relatório.
II – VOTO: Segundo os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.Sobre o que vem a ser estes vícios, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: “2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) – sem destaque no original.O embargante sustenta que teria havido contradição com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente. Vejamos. O acórdão assim tratou da questão: “No entanto, após a tentativa frustrada de busca de bens via Bacenjud, o exequente foi intimado em 17/11/2008.Após, em 01/10/2009 o feito foi suspenso ante a ausência de bens da executada.Sendo assim, entre 2007 e 2026, o exequente se limitou a tentar localizar bens da executada, não obtendo êxito.Contados 6 (seis) anos de 17/11/2008 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 17/11/2014.O prazo prescricional também poderia ser contado a partir da primeira suspensão do processo, ocorrida em 01/10/2009. Contudo, a conclusão não seria diversa.” Ou seja, o acórdão considerou que contados seis anos (um de suspensão e mais 5 do prazo prescricional) a partir da data em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de busca de bens (17/11/2008), o prazo prescricional teria esgotado em 17/11/2014. Foi ressaltado também que seria possível a contagem a partir da data em que o feito foi suspenso (01/10/2009) e que da mesma forma o crédito estaria prescrito.Assim, apenas para fins de esclarecimento, destaco que o termo inicial utilizado foi o dia 17/11/2008, a data de 01/10/2009 foi utilizada apenas como reforço argumentativo.Com relação às suspensões ocorridas durante o curso processual, não há que se falar em omissão. Todas as suspensões foram devidamente analisadas e mencionadas no acórdão embargado, que descreveu de forma minuciosa todos os atos processuais ocorridos. A suspensão ocorrida em 2009 foi tratada no acórdão, tanto é que constou inclusive a possibilidade de contagem do prazo a partir desta data. As suspensões ocorridas em 2016 e 2023, por sua vez, ocorreram em período que a prescrição intercorrente já havia sido consumada, de forma que não interfeririam no resultado do julgado. No tocante à penhora no rosto dos autos, também não há que se falar em omissão. Isto porque, o acórdão foi expresso ao tratar dela: “Em 01/10/2020 o exequente requereu a penhora de valores no rosto dos autos de nº 0004566-32.2004.8.16.0001 no qual alega ter depósito no valor de R$ 114.615,62. Informou ainda que o débito totalizava R$ 27.997,33 (mov. 262.1). O pedido foi deferido no mov. 265.1.Após o pedido, a executada manifestou no mov. 277.1, mediante embargos de declaração, informando que não se sabe se os valores depositados pelo próprio exequente destes autos será revertido em prol da aqui executada, tendo em vista que não houve trânsito em julgado e que também não foi iniciada a liquidação de sentença para apurar os valores eventualmente devidos. A decisão de penhora foi mantida pela magistrada no mov. 11/02/2021. A penhora foi averbada no mov. 293.1.Enviado ofício ao juízo em que realizada a penhora para que efetuasse a transferência de valores para estes autos, o magistrado postergou a análise da possibilidade de penhora ante a pendência de julgamento do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (mov. 339.2).No mov. 358.1 o exequente requereu o envio de novo ofício para transferência do valor de R$ 32.988,98 para estes autos. Diante do pedido, retornou no mov. 358.1 a informação prestada por aquele juízo no sentido de que não há valores depositados em favor da executada, que há recurso pendente julgamento perante o STJ e de liquidação dos valores devidos.(...)Ademais, ressalto que não há como considerar que a penhora no rosto dos autos seria apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional, pois realizada muito após o implemento do prazo prescricional (2020), e, além disso, não se efetivou concretamente, diante da informação de que não há valores disponíveis.”No aspecto do direito intertemporal, não se verifica qualquer omissão. O acórdão embargado tratou das teses obtidas através do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, inclusive a de nº 1.3, que trata do art. 1056 do CPC. Também restou pontuado no acórdão que estaria adotando ao caso o entendimento jurisprudencial na vigência do CPC/73, aplicando analogicamente o art. 40, § 2º, da LEF.Restou expressamente ressalvado que não tratava de hipótese de aplicação retroativa do disposto na Lei nº 14.195/2021, de forma que não há que se falar em omissão. Por fim, o embargante alegou a ocorrência de omissão com relação à inércia do exequente. Contudo, o acórdão foi expresso ao considerar que a mera realização de diligências infrutíferas não é a apta a ensejar a suspensão do prazo prescricional, sendo necessário, portanto, a realização de atos que de fato tragam algum proveito ao processo, que tenham resultado constritivo útil à persecução do crédito. Além disso, toda a matéria controvertida foi efetivamente decidida pelo acórdão, mediante fundamento com o qual o embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhes são apropriados, não sendo pertinente postular sua rediscussão pela via intentada.Também não encontra cabimento o recurso para fins de prequestionamento da matéria. O prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que não demanda necessária menção expressa ao artigo de lei, tampouco “declaração de prequestionamento”. Aliás, acerca da matéria já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021.).A alegada ausência de declaração de prequestionamento aos dispositivos legais mencionados, portanto, não implica em omissão do julgado como faz crer o embargante, notadamente porque não é exigível ao julgador pronunciamento na forma por ele deduzida.Nessas condições, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para esclarecer que o termo inicial do prazo prescricional adotado pelo julgado foi o dia 17/11/2008.III – DECISÃO:
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