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Processo:

I – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JAIDSON SIMÕES HONORATO em face de AMBEV S/A, por meio da qual sustenta que “o caminhão conduzido pela requerida de Placa EMW-1G92, RENAVAM: 1221988740, acabou invadindo a residência do autor após manobra errada do caminhão, seja por imperícia ou imprudência do condutor, que no local questionado disse que ‘errou a marcha’”, causando danos materiais em seu imóvel e que atingem a monta de R$ 25.000,00, além de danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (mov. 1.1-1º Grau). A ré AMBEV S/A apresentou contestação defendendo a sua ilegitimidade em virtude de que não é proprietária do veículo (caminhão) supostamente envolvido no acidente relatado, bem como o motorista do mesmo não é seu funcionário. Promoveu a denunciação da lide em face de Transportes Imediato Ltda. No mérito, defende a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (mov. 31.1-1º Grau).O autor apresentou réplica insistindo na legitimidade da ré e refutando os argumentos de defesa (mov. 36.1-1º Grau).Deferida a denunciação da lide (mov. 43.1-1º Grau), a litisdenunciada Transportes Imediato Ltda apresentou contestação (mov. 72.1-1º Grau) defendendo a exclusão da ré AMBEV da lide em virtude de ser a única proprietária do veículo descrito na exordial e empregadora direta do motorista condutor do veículo; a ilegitimidade ativa em virtude da ausência de comprovação da titularidade do direito que alega possuir em relação ao imóvel objeto da controvérsia; promoveu a impugnação dos benefícios da justiça gratuita; a ausência dos pressupostos necessários ao dever de indenizar.Réplica no mov. 77.1-1º Grau.As partes foram instadas a indicarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide bem como das provas pretendidas (mov. 78.1-1º Grau).A ré manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 81.1-1º Grau).O autor pleiteou reiteradas dilações de prazo (mov. 82.1 e 87.1-1º Grau).Sobreveio sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por AMBEV S/A e, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida (mov. 89.1-1º Grau).Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 93.1-1º Grau), alegando, em síntese, que: a) a legitimidade passiva da ré, nos termos da teoria da aparência, uma vez que o acidente foi causado por caminhão que ostentava o logotipo da empresa AMBEV, circunstância que gerou ao apelante a legítima presunção de que o transporte estava sendo realizado no interesse e sob a responsabilidade da requerida; b) que ainda que o transporte tenha sido executado por empresa terceirizada, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade da apelada perante terceiros, já que o serviço foi prestado diretamente no interesse econômico da ré, o veículo circulava identificado com a marca e o logotipo da empresa e a terceirização da atividade de transporte não pode servir de escudo para ilidir a responsabilidade da empresa perante vítimas de acidentes causados no exercício dessa atividade; c) que a ausência de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, assim como o princípio da primazia da decisão de mérito. Pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento do feito.A ré apresentou contrarrazões (mov. 97.1-1º Grau) pugnando pela manutenção da sentença.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A parte autora pretende a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com a determinação para regular prosseguimento do feito, ao argumento de que restou devidamente comprovada a legitimidade passiva da ré AMBEV, nos termos da teoria da aparência, haja vista que o caminhão que causou o acidente ostentava o logotipo desta, bem como que a ausência de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, assim como o princípio da primazia da decisão de mérito.A despeito do pedido da autora, a sentença não comporta reforma.Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de legitimidade ad causam.Embora os arts. 338 e 339 do CPC prestigiem a primazia do julgamento do mérito e facultem ao autor a correção do polo passivo quando alegada a ilegitimidade da parte demandada, tais dispositivos não afastam a necessidade de que a demanda seja proposta e desenvolvida em face de sujeito legitimado para responder à pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, a autora teve plena ciência dos elementos fáticos e jurídicos que apontavam para a inexistência de legitimidade da ré AMBEV.Isso porque, a teoria da aparência protege a boa-fé objetiva e a confiança legítima, mas não dispensa a demonstração de elementos mínimos de vinculação jurídica entre a parte demandada e a relação jurídica debatida, sob pena de se admitir a formação arbitrária do polo passivo.Admitir entendimento diverso equivaleria a transformar a teoria da aparência em mecanismo de substituição da necessária demonstração da pertinência subjetiva da demanda, permitindo que a mera percepção subjetiva da parte autora prevalecesse sobre a efetiva configuração da relação jurídica material. A aparência juridicamente relevante não se confunde com simples presunção ou conjectura, exigindo elementos objetivos que revelem uma situação apta a justificar a confiança depositada pelo terceiro.No caso concreto, uma vez demonstrado nos autos que a relação jurídica subjacente estava vinculada à transportadora indicada pela ré como sendo o sujeito passivo da relação jurídica discutida – a qual, inclusive, reconheceu sua condição de responsável pela relação material discutida – e inexistindo prova idônea de que a denunciante tenha participado, assumido ou se beneficiado da atividade que deu origem ao alegado dano, não há como estender sua legitimidade passiva com fundamento exclusivo na teoria da aparência.Frise-se que nem mesmo há prova da efetiva existência do alegado “logotipo da empresa AMBEV’ no veículo supostamente causador do acidente, inexistindo prova mínima da referida alegação e que somente no âmbito da presente apelação foi invocada pelo autor ora apelante.Nem mesmo foram acostados aos autos os “correios eletrônicos” alegados na impugnação de mov. 36.1-1º Grau, e que supostamente demonstrariam as tratativas de composição com a ré AMBEV.Com efeito, a aparência não cria vínculo jurídico onde ele inexiste, nem possui aptidão para converter parte estranha à relação material em sujeito legítimo da demanda. Sua incidência pressupõe uma situação objetiva geradora de confiança legítima, e não mero equívoco da parte na identificação do responsável pelo evento danoso. Ademais, a própria transportadora indicada como sendo a legitimada passiva reconheceu sua vinculação com a relação jurídica debatida, circunstância que permitia à parte autora, se assim desejasse, promover a adequação subjetiva da demanda pelos mecanismos previstos nos arts. 338 e 339 do CPC.Todavia, em vez de postular a substituição ou inclusão da pessoa indicada, optou por insistir no prosseguimento da ação exclusivamente em face da ré originária, sustentando a legitimidade desta para responder pelo pedido formulado.Assim, não se está diante de hipótese em que o magistrado tenha obstado indevidamente a correção do polo passivo ou surpreendido a parte autora com decisão extintiva. Ao contrário, o autor, mesmo diante dos elementos produzidos nos autos, deliberadamente manteve sua pretensão contra quem se evidenciou não integrar a relação jurídica material submetida a julgamento.Sublinho, ainda, que a petição inicial se funda no fato do caminhão estar sendo conduzido pelo réu (entendendo-se como um seu preposto), o que se mostrou absolutamente incongruente com o que foi produzido no curso da instrução. Nessas circunstâncias, a pretensão recursal revela-se incompatível com a própria conduta processual adotada pelo apelante, que rejeitou a possibilidade de adequação subjetiva.Nem se fale em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, uma vez que o autor ora apelante, ao ser instado a indicar as questões de fato e de direito que entendia pertinentes ao julgamento da lide, bem como das provas pretendidas (mov. 78.1-1º Grau), se limitou a pleitear reiteradas dilações de prazo (mov. 82.1 e 87.1-1º Grau).Também não procede a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito, visto que não autoriza o afastamento das condições de procedibilidade da ação, tampouco legitima o prosseguimento do processo em face de sujeito desprovido de pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida. Ao contrário, a efetivação desse princípio pressupõe a observância dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao exame do mérito.Desse modo, reconhecida a ausência de legitimidade passiva da ré demandada e não tendo o autor promovido, oportunamente, a adequação subjetiva da relação processual, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, impondo-se sua manutenção.Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 4, da Edição nº 129, da Jurisprudência em Teses do e. Superior Tribunal de Justiça,
quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se o referencial da verba a ser arcada pelo autor ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.