Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Daiane Aparecida Carneiro ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED Ponta Grossa – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a condenação da parte ré à cobertura de tratamento com o fármaco “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia”, durante todo o período de sua gestação, eis que diagnosticada com trombofilia (mutação MTFHR), sendo que o medicamento seria necessário para evitar a sua morte ou a do feto.Recebidos os autos, foi concedida medida liminar determinando à sociedade ré que procedesse com a cobertura do medicamento no prazo de 02 (dois dias), sob pena de multa de diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) - mov. 12 .1. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, tratar-se o remédio prescrito de medicamento anticoagulante de uso domiciliar e, portanto, nos termos da clausula quarta do contrato, estaria expressamente excluído da cobertura, sendo que o plano contratado prevê apenas a cobertura domiciliar de medicamentos quimioterápicos ou em regime ambulatorial. Defendeu ainda que o medicamento também não se encontra previsto no rol da ANS, bem como que o seu custeio implicaria em um desequilíbrio econômico à Operadora, já que se trata de um risco não contratado (mov. 33)Impugnação a contestação ao mov. 36.Ao mov. 37 a autora reportou o descumprimento da tutela de urgência, eis que a sociedade ré teria passado a cobrar coparticipação referente ao custeio do tratamento fármaco. UNIMED se manifestou sobre a questão ao mov. 42.1.Por meio da decisão de mov. 50, o Juízo de Origem rejeitou a alegação de descumprimento da liminar, reconhecendo ser legítima a cobrança de coparticipação. A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento que, entretanto, não foi provido (mov. 85).O feito foi saneado ao mov. 62.Sobreveio sentença ao mov. 70.1. Por meio da decisão, o Juízo de Origem reconheceu inexistir nos autos qualquer declaração médica mais acurada a respeito do resultado do estudo da mutação, tratando-se o documento de mov. 1.11 mera recomendação da utilização do medicamento, não atestando a sua imprescindibilidade à paciente. Nesta linha, consignou não estar materializada a abusividade da clausula que limita o tratamento domiciliar, pois, tratando-se de medicamento de alto custo competia à demandante demonstrar a sua imprescindibilidade.Ainda, registra que a fertilização in vitro não integra os procedimentos planejamento familiar que têm cobertura obrigatória, de modo que, igualmente, não há o que se falar em cobertura dos medicamentos de alto custo voltados a viabilizá-la. Sob estes fundamentos, julgou improcedente a demanda, revogando a liminar concedida e condenando a autora ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais. Intimada, a demandante interpôs o presente apelo. Em suas razões, sustenta que a sociedade ré não impugnou em contestação a necessidade de uso do medicamento ou sua eficácia clínica, portanto, sendo estes fatos incontroversos, tendo apenas combatido o dever contratual de fornecimento, bem como que a prescrição do medicamento não guarda relação com o procedimento de fertilização in vitro por si realizado, eis que destinado à prevenção de complicações no processo gestacional já iniciado decorrentes da trombofilia diagnosticada.
Defende ainda que a previsão contratual de exclusão de cobertura de tratamentos medicamentosos em domicílio se mostra abusiva, sendo que o art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de complicações do processo gestacional, como é o caso da trombofilia que gera alto risco à gravidez.Sob estes argumentos, requer a reforma da sentença para a condenação da apelada à cobertura do tratamento com o medicamento e a manutenção da tutela de urgência. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 80.Remetidos os autos a este Tribunal, a Apelante foi intimada a se manifestar informando se ainda está em estado de gestação, se permanece a necessidade de tratamento com “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia” e os efeitos das informações sobre o objeto do recurso (mov. 9.1/TJ).Ao mov. 14.1/TJ, a Apelante informa que seu bebê já nasceu e que não está mais utilizando a medicação, permanecendo o interesse processual quanto ao dever de cobertura.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1 - Admissibilidade recursalInicialmente, necessário registrar que se encontra prejudicada a análise do pedido liminar voltado à manutenção da tutela de urgência, tendo em vista que, de acordo com a própria Apelante, seu filho já nasceu e não mais está utilizando o medicamento, razão pela qual permanece o interesse recursal da parte tão somente em relação à cobertura no período da gravidez e a 40 dias após o parto, não havendo interesse no deferimento de nova tutela antecipada voltada a determinar a continuidade do fornecimento do fármaco.No mais, o presente apelo deve ser conhecido, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2 – MéritoAtravés do presente feito, a parte Autora, ora Apelante, busca a condenação da operadora ré à cobertura tratamento com “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia” pelo período de sua gestação e 40 (quarenta) dias subsequentes ao parto.Pois bem.Revisitando os autos de origem, identifico que possui razão a Apelante ao afirmar que inexiste debate entre as partes em relação à necessidade ou adequação do tratamento prescrito, consubstanciando-se a controvérsia processual apenas no dever da sociedade ré em custear o tratamento medicamentoso prescrito. Em contestação, UNIMED se limitou a combater o dever de realizar a cobertura pleiteada, alegando que, a luz do contrato e legislação, não está obrigada a fornecer tratamento medicamentoso não quimioterápico para uso domiciliar; que a cobertura contratada permite apenas o fornecimento de medicamentos na esfera ambulatorial.A questão havia sido, inclusive, reconhecida na decisão saneadora: “[...]. F.1. Questões de fato controvertidas e relevantes e distribuição do ônus da prova Não existem questões de fato pendentes de provas, na medida em que as partes não controvertem sobre a necessidade ou adequação do tratamento prescrito à Autora. Assim, o pedido de inversão do ônus da prova resta prejudicado. [...].”. (mov. 62.1). Ou seja, o debate dos autos recai exclusivamente sobre a questão de direito “dever de cobertura do tratamento com ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia durante o período de gestação da autora e quarenta dias após o parto” e não sobre a imprescindibilidade e eficácia do medicamento. Não obstante, verifico que a demandante comprovou a necessidade de uso do fármaco através da prescrição médica de mov. 1.11, pois, no documento, a médica assistente da Apelante, Dra. Carolina Bacila, prescreve o uso de “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia” durante a gestação.Desta forma, tem razão a Apelante ao afirmar que a ausência de laudos mais aprofundados sobre as suas condições clínicas, eficácia e imprescindibilidade do tratamento, não justificam a improcedência da demanda, pois, com vênia ao entendimento exarado pela Ex.ª Magistrada de Origem, além de a questão fugir da controvérsia dos autos, restou demonstrada a necessidade de uso do medicamento através da prescrição de mov. 1.11, mesmo porque é entendimento da jurisprudência pátria de que é o medico assistente do paciente o profissional habilitado para identificar o tratamento adequado ao caso clínico da paciente. “APELAÇÃO 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDA DE GLIOBLASTOMA (CÂNCER NO CÉREBRO). PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO REVOLADE. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL, POR SE TRATAR DE INDICAÇÃO “OFF LABEL”. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. INDICAÇÃO “OFF LABEL”. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE IMPOR O TRATAMENTO A SER MINISTRADO AO BENEFICIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. ABALO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003662-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Ângela Khury - J. 18.05.2020) Ainda, também tem razão a Apelante ao sustentar que o tratamento pleiteado não guarda relação com o procedimento de fertilização in vitro, posto que, ainda que a gestação tenha tido origem com este procedimento, a medicação prescrita se volta a prevenção de complicações na gravidez já alcançada e não viabilizá-la.Avançando para a análise do instrumento contratual, sustenta a Apelante que há abusividade na clausula que prevê a exclusão do fornecimento do medicamento na medida que o mesmo se destina a prevenção de complicações em sua gestação e, portanto, a cobertura estaria amparada pelo art. 35-C da Lei 9.656/98.Com razão.Isto porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura de tratamento medicamentoso prescrito pelo médico assistente do beneficiário, ainda que de uso domiciliar. Confira-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. 2. Agravo interno não provido.”. Destaquei.(STJ - AgInt no AREsp 1609538/RS, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Julg.: 22/06/2020, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.”. Destaquei.(STJ - AgInt no AREsp: 1097679/SP, Rel.: Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg.: 06/02/2018 - DJe 23/02/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. ART. 286, II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015). 3.[...]. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”. Destaquei.(STJ - AgInt no AREsp nº 989137/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – 4ª Turma – Julg.: 17/08/2017 – DJe 08/09/2017). No caso concreto, ademais, note-se ser incontroverso o fato de que o medicamento prescrito se destina à prevenção de complicações na gestação da demandante, o que é ainda corroborado pelo período de uso prescrito, conjuntura que atrai a aplicação da cobertura obrigatória prevista pelo art. 35-C, II da Lei nº 9.656/98, conforme jurisprudência desta Corte. Note-se que o risco à vida do feto e da gestante constitui circunstância de urgência apta a atrair a aplicação da referida norma, não havendo na legislação limitação de ambiente em que será prestado o tratamento.Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – CLEXANE – MEDICAMENTO PARA TROMBOFILIA GESTACIONAL – MENÇÃO EXPRESSA AO RISCO DE PERDA DO BEBÊ PELO MÉDICO ASSISTENTE – ABORTO ANTERIOR – CIRCUNSTÂNCIA URGENTE POR DEFINIÇÃO LEGAL – COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL – ART. 35-C, LEI N. 9.656/98 – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM MENÇÃO AO AMBIENTE DE ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO – ART. 300, CPC – REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO, RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADOS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 8ª C. Cível - 0040473-12.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. TROMBOFILIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. CLEXANE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001351-63.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 16.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – TROMBOFILIA – PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE PARA ASSEGURAR A VIDA DA PACIENTE GESTANTE E DE SEU BEBÊ - ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO – DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O MEDICAMENTO PARA EVITAR POSSÍVEL MORTE DA PACIENTE E DE SEU BEBÊ – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – RECUSA DE COBERTURA QUE SE FUNDOU NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA SUBMISSÃO DA PARTE A INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO – DECURSO DE LAPSO DE TEMPO RELATIVAMENTE CURTO ENTRE O MOMENTO DA RECUSA E O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO – AQUISIÇÃO DESTA PELA PARTE AUTORA CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTOU O PERIGO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUA MINISTRAÇÃO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO COM ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Destaquei.(TJPR - 8ª C. Cível - 0007867-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 29.08.2019) Logo, imperativo reconhecer a abusividade da clausula de exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, bem como o dever da Apelada em fornecer o medicamento “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia” pelo período prescrito pela médica assistente. Neste ponto, contudo, identifica-se que a Apelante não apresentou aos autos qualquer documento médico em que se extraia a prescrição de uso do medicamento após o parto de seu filho, eis que as duas receitas médicas apresentadas se limitam a prescrever o seu uso durante o período de gestação apenas (mov. 1.11 e 21.2), em nada mencionando a utilização do produto após o nascimento da criança. Assim, o período de obrigação de cobertura do medicamento deve ser aquele compreendido da data do requerimento administrativo até o dia de nascimento do filho da autora, a ser apurado, em sede de liquidação de sentença. Por fim, para que não se aleguem obscuridades, importante registrar que legitima a copartipação cobrada pela Apelada, conforme já reconhecido por este Colegiado na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006014-81.2020.8.16.0000.ConclusãoSob os fundamentos expostos, voto por conhecer e dar provimento ao presente apelo, reformando a sentença a fim de reconhecer o dever da Apelada em cobrir o tratamento da demandante com o medicamento “ENOXOPARINA 40mg - 1 ampola de 0,4ml/dia”, limitado ao período em que perdurou a gestação da Apelante e observado o direito da operadora em realizar a cobrança da coparticipação.Via de consequência, deve ser invertido o ônus sucumbencial, condenando-se a sociedade apelada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandante, uma vez que a obrigação imposta é ilíquida, a ser paga aos advogados da mesma a título de honorários sucumbenciais, não se falando em distribuição do ônus entre as partes, visto que a autora sucumbiu em parcela ínfima de sua pretensão.
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