Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO COSTA DA CRUZ contra a decisão prolatada no mov. 60.1, dos autos de nº 0000811-66.2025.8.16.0129.Em síntese, sustenta o agravante, que: a) o recurso administrativo interposto contra sua eliminação teria efeito suspensivo até a primeira Assembleia Geral, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971, e do art. 11, §3º, do Estatuto Social; b) o processo administrativo disciplinar padeceria de vícios formais, consistentes em acusação genérica e motivação insuficiente do ato eliminatório; e c) o dispositivo estatutário invocado para a eliminação (art. 11, §1º, "b") teria sido aplicado por subsunção indevida. Indeferido o pedido liminar (mov. 9.1). Contra-arrazoado o recurso (mov. 14.1).É o relatório.

I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. MéritoQuanto ao mérito, ao me debruçar sobre o pedido liminar, discorri sobre os motivos pelos quais entendi não vislumbrar ilegalidade alguma na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em sede de reconvenção, destacando, para tanto, a aparente regularidade do procedimento sancionatório e a necessidade de amadurecimento da instrução processual.

A propósito, consignei (mov. 9.1):
(...) 3. Quanto ao pedido liminar, a atribuição de efeito ativo se reveste de natureza excepcional, pressupondo a demonstração qualificada da probabilidade de provimento do recurso e do fundado risco de dano grave, ou de difícil reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada.No caso em apreço, porém, a controvérsia fática existente dissipa a fumaça do direito, na medida em que os autos de origem evidenciam acentuada divergência a respeito dos pontos centrais invocados para a concessão do efeito ativo.Nesse sentido, quando da apresentação da sua impugnação à contestação e defesa à reconvenção (mov. 52.1), a agravada discorreu sobre toda a regularidade do processo administrativo, impugnando especificamente a idoneidade dos documentos que instruíram o pleito reconvencional. A propósito, discorreu (mov. 52.1):(...) Os documentos colacionados pelo Reclamado, haja vista que não infirmam a narrativa inicial nem se prestam a demonstrar verossimilhança fática ou jurídica apta a amparar o pleito contraposto de tutela de urgência.(...)Nas atas, resta consignado que a Cooperativa assumiria dívidas de determinados cooperados, entre eles o Sr. Gilberto Costa da Cruz, mas condicionou a responsabilidade à previsão estatutária de rateio de prejuízos.Ora, tal previsão jamais isenta o cooperado causador direto do dano, sob pena de ofensa ao art. 1.094, VIII, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade pessoal daquele que age com culpa ou dolo em prejuízo da sociedade. Ainda, as assembleias, longe de constituírem prova de excludente de responsabilidade, confirmam que o réu foi objeto de apuração interna e sindicância, de modo que não se pode falar em surpresa ou ausência de contraditório. Houve ciência plena do acusado, sendo-lhe garantido o direito de manifestação e defesa.A Comissão de Sindicância instalada pela Cooperativa constitui documento oficial, que comprova o devido processo administrativo, instaurado com fundamento no Estatuto Social. O réu foi formalmente intimado, com prazo para defesa oral ou escrita, nos termos da intimação de 01/08/2024.Assim, a alegação de ausência de contraditório ou cerceamento cai por terra: a própria documentação carreada pela defesa demonstra que foi garantido ao Reclamado pleno exercício de defesa. A tentativa de impugnar as sanções administrativas afronta o princípio da boa-fé objetiva, pois o réu não pode, de um lado, participar do procedimento, e de outro, alegar nulidade dele.Quanto aos recibos emitidos pelo “SGC – Sistema de Gestão Coopanexos” não possuem força probatória hábil a elidir as obrigações reconhecidas judicialmente. São documentos unilaterais, produzidos pela própria cooperativa, sem chancela de terceiros ou validação externa.Ainda que se lhes atribuísse alguma validade, demonstram apenas descontos genéricos a título de “acordo trabalhista” ou “ação judicial”, não vinculados diretamente ao processo sub judice. Tais rubricas, além de frágeis, comprovam que houve rateio de valores entre os cooperados, reforçando que os prejuízos foram socializados, o que não exclui a responsabilidade individual daquele que deu causa à demanda trabalhista.E o termo de acordo juntado evidencia a assunção de obrigação pela Cooperativa, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade regressiva em face do cooperado que deu causa à condenação. O art. 934 do Código Civil é expresso ao prever o direito de regresso de quem paga dívida por outrem. Assim, ainda que a Cooperativa tenha homologado acordo perante a Justiça do Trabalho, subsiste o direito de ressarcimento interno, em face do réu, por força do Estatuto Social e do princípio da causalidade.E a juntada da ata de posse sindical é totalmente impertinente. Trata-se de documento pretérito e alheio ao objeto da lide, que em nada comprova ou elide a responsabilidade do réu no caso concreto. Seu valor probatório é nulo, devendo ser desentranhado por irrelevância e por configurar manobra protelatória. Logo os documentos apresentados pelo réu não apenas deixam de infirmar a narrativa inicial, como a corroboram: demonstram que houve sindicância e contraditório; evidenciam que a cooperativa arcou com condenações trabalhistas por culpa do réu; confirmam que os prejuízos foram socializados, embora a lei e o estatuto imponham a responsabilização pessoal de quem deu causa.Logo, devem ser impugnados integralmente os documentos anexados, por impertinentes, unilaterais e incapazes de desconstituir os fatos constitutivos da pretensão inicial, devendo ser rejeitado de plano o pedido contraposto de tutela de urgência, que carece de prova idônea, de plausibilidade jurídica e de perigo de dano.(...)No que concerne a defesa administrativa apresentada pelo réu Gilberto Costa da Cruz em processo administrativo interno da COOPANEXOS padece de flagrante vício de pertinência. Trata-se de peça unipessoal, unilateral e autodefensiva, produzida exclusivamente pelo investigado em outro procedimento, sem contraditório judicial e sem crivo de imparcialidade jurisdicional. As peças produzidas em processo administrativo não se prestam, isoladamente, a infirmar coisa julgada trabalhista. Assim, não se pode admitir que defesa administrativa, elaborada em sede de sindicância interna, seja utilizada como meio de desconstituir título executivo judicial, pois isso implicaria verdadeira inversão hierárquica, colocando ato administrativo de menor grau acima de decisão judicial transitada em julgado. Todos os documentos reiteram argumentos de ausência de culpa e de suposta boa-fé do réu Gilberto, todavia, tais alegações já foram devidamente apreciadas e rejeitadas nas instâncias judiciais competentes, com sentença confirmada em acórdão do E. TRT da 9ª Região.(...)Essa contraposição fática e documental, deduzida já na fase postulatória é suficiente para evidenciar que a matéria pende de esclarecimento por meio da instrução processual, não se afigurando segura a conclusão pretendida pelo recorrente. A própria decisão agravada, aliás, já assentara que o pedido liminar se confundia com o mérito da reconvenção, a demandar dilação probatória incompatível com a tutela de urgência (mov. 60.1).Tal circunstância reforça que a matéria, tal como posta, não comporta solução seguramente favorável ao agravante em sede sumária.Quanto à alegação de vícios formais no processo administrativo, trata-se de matéria a cujo respeito a parte agravada apresentou versão fática e documental igualmente oposta à narrativa apresentada pelo recorrente, mostrando-se prudente que seu exame seja diferido para momento processual em que instaurado o contraditório recursal.Idêntica cautela se estende à alegação de descumprimento do efeito suspensivo do recurso administrativo. Ainda que se trate, em tese, de questão de contornos mais objetivos, seu exame pressupõe o exame dos documentos que instruíram o próprio procedimento administrativo, cuja regularidade e completude são expressamente impugnadas.Não é possível, assim, com a segurança que a medida excepcional reclama, reconhecer que a moldura fática delineada unilateralmente corresponda, de fato, à realidade. Até porque, também a subsunção do caso ao art. 11, §1º, "b", do Estatuto Social constitui questão interpretativa que, da mesma forma, não comporta solução segura neste juízo sumário.Por fim, pelas mesmas razões, tampouco comporta acolhimento o pedido formulado em caráter subsidiário, porquanto sua apreciação depende do mesmo exame documental controvertido. (...). (Destaquei). Não havendo qualquer outro elemento a justificar a modificação do entendimento exarado em sede sumária, desprovejo o recurso.III. ConclusãoPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO deste Agravo de Instrumento.