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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005275-13.2025.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA E DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR REQUISITO PROCESSUAL EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos em ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, inexistência de pactuação válida da capitalização dos juros, abusividade dos encargos contratuais e excesso de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de conhecimento de matérias suscitadas apenas em grau recursal; (iii) o cumprimento dos requisitos previstos no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil para alegação de excesso de cobrança; (iv) a influência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre o ônus probatório; e (v) a legalidade da capitalização mensal dos juros contratados.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se revela desnecessária diante da ausência de demonstração mínima das irregularidades alegadas, incumbindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias.III.2. Configura inovação recursal a alegação de abusividade dos juros moratórios e o pedido de limitação da taxa a 1% ao mês, bem como a apresentação de memória de cálculo fundada em premissas não deduzidas nos embargos à monitória, impondo-se o não conhecimento dessas matérias.III.3. A alegação de excesso de cobrança exige, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a indicação do valor reputado devido e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências não observadas pela parte embargante, circunstância que impede o exame da insurgência.III.4. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, eventual inversão do ônus da prova não afasta o cumprimento dos requisitos processuais específicos previstos no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil.III.5. Havendo previsão contratual expressa da capitalização mensal e sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, mostra-se legítima a cobrança, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A alegação de excesso de cobrança em embargos à ação monitória exige a indicação do valor entendido como devido e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não podendo a memória de cálculo apresentada apenas em grau recursal suprir requisito processual não observado na origem.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 702, §§ 2º e 3º, 1.009 e seguintes; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 539 e 541 do STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000842-85.2025.8.16.0097, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 17.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória. Entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia contábil era desnecessária diante da ausência de indicação concreta dos erros alegados. Também decidiu que parte das alegações apresentadas apenas na apelação não poderia ser analisada por constituir inovação recursal. Como o devedor não apresentou, nos embargos, a memória de cálculo e o valor que entendia correto, conforme exige o Código de Processo Civil, não foi possível examinar a alegação de excesso de cobrança. Além disso, a capitalização mensal dos juros foi considerada válida porque estava expressamente prevista no contrato e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.