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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA E DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR REQUISITO PROCESSUAL EXPRESSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos em ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, inexistência de pactuação válida da capitalização dos juros, abusividade dos encargos contratuais e excesso de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a possibilidade de conhecimento de matérias suscitadas apenas em grau recursal; (iii) o cumprimento dos requisitos previstos no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil para alegação de excesso de cobrança; (iv) a influência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre o ônus probatório; e (v) a legalidade da capitalização mensal dos juros contratados.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se revela desnecessária diante da ausência de demonstração mínima das irregularidades alegadas, incumbindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias.III.2. Configura inovação recursal a alegação de abusividade dos juros moratórios e o pedido de limitação da taxa a 1% ao mês, bem como a apresentação de memória de cálculo fundada em premissas não deduzidas nos embargos à monitória, impondo-se o não conhecimento dessas matérias.III.3. A alegação de excesso de cobrança exige, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, a indicação do valor reputado devido e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências não observadas pela parte embargante, circunstância que impede o exame da insurgência.III.4. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, eventual inversão do ônus da prova não afasta o cumprimento dos requisitos processuais específicos previstos no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil.III.5. Havendo previsão contratual expressa da capitalização mensal e sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, mostra-se legítima a cobrança, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A alegação de excesso de cobrança em embargos à ação monitória exige a indicação do valor entendido como devido e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não podendo a memória de cálculo apresentada apenas em grau recursal suprir requisito processual não observado na origem.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 702, §§ 2º e 3º, 1.009 e seguintes; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 539 e 541 do STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000842-85.2025.8.16.0097, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 17.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória. Entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia contábil era desnecessária diante da ausência de indicação concreta dos erros alegados. Também decidiu que parte das alegações apresentadas apenas na apelação não poderia ser analisada por constituir inovação recursal. Como o devedor não apresentou, nos embargos, a memória de cálculo e o valor que entendia correto, conforme exige o Código de Processo Civil, não foi possível examinar a alegação de excesso de cobrança. Além disso, a capitalização mensal dos juros foi considerada válida porque estava expressamente prevista no contrato e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005275-13.2025.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIRO AUGUSTO PARRON contra a sentença (mov. 37.1) que, nos autos da ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA, julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pelo requerido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos seguintes termos: “DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os Embargos à Monitória. Desse modo, CONSTITUI-SE de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, do mesmo diploma legal. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme entabulado no item “7.2” do contrato de abertura de crédito (mov. 1.5) nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Sustenta o apelante, em síntese (mov. 41.3): a) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e do indeferimento da prova pericial contábil; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova; c) a inexistência de pactuação válida da capitalização dos juros; d) a abusividade dos encargos cobrados; e) a existência de excesso de cobrança. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual ou, subsidiariamente, sua reforma para acolhimento dos embargos monitórios. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 46.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Verifica-se que parcela da insurgência recursal não pode ser conhecida. Examinando-se os embargos à monitória, observa-se que a parte embargante limitou sua insurgência à alegada ilegalidade da capitalização dos juros, necessidade de perícia contábil, excesso de cobrança decorrente da incidência de juros compostos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, apenas em sede de apelação passou a sustentar a abusividade específica dos juros moratórios contratados, defendendo sua limitação a 1% ao mês e apresentando memória de cálculo construída a partir dessa nova premissa jurídica. Referidas matérias não foram submetidas ao contraditório perante o Juízo de origem nem apreciadas na sentença recorrida. Trata-se, portanto, de inequívoca inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. Consequentemente, não conheço do recurso nessa extensão. No mais, o recurso merece ser conhecido em ambos os efeitos, na forma do disposto no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 39/origem), regularidade formal (mov. 41/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 41.2).
Preliminarmente: Da alegação de cerceamento de defesa: A preliminar não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade da instrução e indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da causa. No caso concreto, a prova pericial contábil postulada pela parte embargante não se mostrava necessária. Embora tenha alegado excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros, a embargante não apontou nos embargos monitórios as cláusulas contratuais específicas reputadas abusivas, lançamentos equivocados, critérios de cálculo incorretos ou qualquer elemento concreto apto a delimitar a controvérsia técnica. Tampouco apresentou o demonstrativo discriminado da dívida ou indicou o valor que entendia devido, providência expressamente exigida pelo art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil quando alegado excesso de cobrança em embargos à monitória. A prova pericial não se presta à investigação genérica de eventual abusividade contratual, nem pode ser utilizada para suprir o ônus processual da parte de individualizar as irregularidades que afirma existentes. Ausente demonstração mínima do alegado excesso de cobrança, a produção da prova técnica revelar-se-ia meramente exploratória, razão pela qual corretamente o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide. Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa. Mérito:
Da inversão do ônus da prova: Embora se admita a incidência das normas consumeristas em contratos bancários, tal reconhecimento não possui o condão de socorrer a pretensão da apelante de forma automática.
Isso porque eventual inversão do ônus da prova não desonera o requerido de cumprir com o ônus processual específico e obrigatório definido no artigo 702, § 2º, do CPC.
Em sede de embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, cabe ao réu declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providência que não foi adotada pela recorrente.
Dessa forma, independentemente da inversão do ônus probatório, a ausência do cumprimento deste requisito legal específico impede o acolhimento da tese de excesso.
Portanto, conheço do recurso neste ponto, mas nego-lhe provimento, mantendo a responsabilidade da parte apelante pela demonstração técnica mínima de suas alegações. Da alegação de excesso de cobrança e abusividade da capitalização – Art. 702, § § 2º e 3º, do CPC: O apelante aduz a abusividade da capitalização de juros. Defende a necessidade de reforma da sentença com o julgamento improcedente da demanda e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de cobrança.
Contudo, sem razão. O embargante limitou-se a afirmar genericamente que a dívida estaria inflada pela incidência de juros capitalizados, sem apresentar memória de cálculo, indicar o montante reputado devido ou demonstrar objetivamente a repercussão financeira da alegada ilegalidade. A memória de cálculo acostada apenas com a apelação não tem aptidão para suprir requisito que deveria acompanhar os próprios embargos monitórios, sob pena de admitir a complementação extemporânea da causa de pedir e de esvaziar a exigência legal prevista no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se, de acordo com o artigo 702, § 2º do CPC, nos embargos monitórios, a alegação de excesso de cobrança deve vir obrigatoriamente acompanhada da declaração do valor que o requerido entende como correto, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. A propósito: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizadoda dívida.§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Logo, à toda evidência, a alegação de excesso de cobrança sequer pode ser apreciada, ante o flagrante descumprimento do que prevê o artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. É o posicionamento desta Câmara Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000842-85.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2026) (Grifei). Assim, a pretensão recursal não prospera nesse quesito. Ainda que assim não fosse, apenas a título de reforço argumentativo e para finalizar o mérito, não há qualquer irregularidade na cobrança de juros capitalizados.
Conforme consignado na sentença, o contrato firmado entre as partes contém previsão expressa acerca da capitalização mensal dos juros, além de estipular taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada. Nessas circunstâncias, a cobrança mostra-se legítima, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizada nas Súmulas 539 e 541. Não demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos efetivamente contratados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Sucumbência recursal: Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que já fixados no patamar máximo pela sentença.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em conhecer e parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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