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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0008037-85.2026.8.16.0033 RSE, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é recorrente DIRCEA FATIMA SILVANO (acusada) e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da r. decisão proferida pela MM Magistrada Dra. Carolina Gabriele Spinardi Pinto, do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que entendeu pela pronúncia da acusada (ré) DIRCEA FATIMA SILVANO, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV c.c 14, II, todos do Código Penal.A denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, datada de 15/10/2024, está encartada no mov. 48 – origem, imputando em desfavor da acusada a pretensa prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s):
“No dia 18 de outubro de 2023, por volta das 08h14min, no interior do terreno situado Rua Vereador Antônio Simoni, nº 256, Bairro Jardim Amélia, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada DIRCEA FÁTIMA SILVANO, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, em meio a uma discussão, tentou matar a vítima SOLANGE FÁTIMA KULIBABA, eis que, de posse de uma faca, apreendida no mov. 1.7, que estava escondida na manga de sua blusa, desferiu um golpe na região do seu abdômen, causando-lhe lesão perfurante com intensa hemorragia, momento em que foi desarmada a detida pelas autoridades policiais que já haviam sido acionadas ao local.‘A denunciada empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que se aproximou da vítima portando a faca escondida na manga de sua blusa, sem que a vítima percebesse, surpreendendo-a com o golpe no abdômen.‘O crime não seu consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, quais sejam, a intervenção policial que impediu outros golpes, e o pronto atendimento médico prestado à vítima, que foi socorrida e encaminhada ao Hospital Cajuru, onde passou por intervenção cirúrgica devido à gravidade das lesões. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Imagem Apreensão de mov. 1.15-1.16 e 35.2; Laudo de Lesões Corporais de mov. 40.2).”.
Ao final, capitulou e requereu da seguinte forma:
“Assim agindo, incorreu a denunciada DIRCEA FÁTIMA SILVANO nas sanções penais do artigo 121, §2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida, registrada e autuada esta, seja devidamente processada, observando-se o procedimento previsto nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal (rito do Tribunal do Júri), até final julgamento.”.
A denúncia foi recebida em 22/10/2024 (mov. 56 – origem), oportunidade em que, desde logo, nomeou-se defensor dativo em favor da acusada.Resposta à acusação de mov. 87 - origem, patrocinada pelo defensor dativo nomeado no mov. 56, suscitando-se, em síntese, a desclassificação do delito para o tipo de lesão corporal grave.Realizada audiência de instrução na qual foram ouvidos os policiais militares MATHEUS ROQUE DE OLIVEIRA (134.1) e WILLIAN MOTA TEIXEIRA (134.2), a vítima SOLANGE FÁTIMA KULIBABA (134.3) e sua mãe EUGÊNCIA CSALA JULIBABA (134.4), o vizinho FERNANDO AUGUSTO CASALI (134.6), a filha da acusada, SILMARA DE FÁTIMA DAMASIO (134.5), bem como interrogada a própria acusada DIRCEA FATIMA SILVANO (134.7).Apresentadas alegações finais pela acusação (mov. 140) e pela defesa (mov. 144), adveio a decisão de pronúncia de mov. 147, cujo dispositivo destaco:
“3. DISPOSITIVOAnte o exposto, diante da prova de existência dos fatos narrados na denúncia, bem como a presença da qualificadora, havendo suficientes indícios de autoria, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO a acusada DIRCEA FATIMA SILVANO, qualificada na exordial acusatória, pela infração do disposto no artigo 121, §2º, inciso IV com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que a conduta que lhe foi imputada seja julgada pelo Tribunal do Júri desta Comarca.”.
Recorre a defesa, em arrazoado de mov. 167, sustentando, em síntese, que: a) a decisão recorrida é parcialmente nula na medida em que limitou-se a reproduzir a tese acusatória a respeito do elemento subjetivo do tipo, afirmando, de forma genérica, a existência de indícios de autoria e materialidade, não enfrentando elementos fáticos que afastam a intenção homicida – notadamente a dinâmica do evento, a ausência de reiteração da conduta e a cessação imediata da agressão; b) ante a dinâmica dos fatos – único golpe sem indicativo de reiteração executória, ausência de perseguição ou continuidade agressiva e cessação imediata da conduta – inexistem indícios suficientes do dolo homicida; c) subsidiariamente, pretende a desclassificação do tipo para o delito de lesão corporal; d) subsidiariamente, pretende o afastamento da qualificadora de recursou que dificultou a defesa da vítima diante do quadro de discussão prévia, não servindo para suporte normativo a simples não visualização pela vítima do objeto utilizado.Diante de tais argumentos, pretende, ao final:
“Diante de todo o exposto, requer a Defesa:a) o conhecimento e o provimento do presente Recurso em Sentido Estrito, para reformar a decisão de pronúncia, desclassificando a conduta imputada para o crime de lesão corporal grave;b) subsidiariamente, o afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal;c) ainda subsidiariamente, a impronúncia da recorrente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal;d) o reconhecimento da nulidade parcial da decisão de pronúncia, diante da ausência de fundamentação concreta quanto ao elemento subjetivo do tipo.e) o arbitramento de honorários advocatícios dativos em favor do patrono da recorrente, em valor compatível com a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido em todas as fases do processo.”.
Contrarrazões do Ministério Público no mov. 167 – origem, pleiteando o desprovimento recursal.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 13 - RSE, subscrito pelo eminente Procurador Paulo Jose Kessler, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica” (STJ - AgRg no REsp: 1630121 RN 2016/0260583-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018).A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou a ré, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, IV).Prosseguindo, e antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, alguns esclarecimentos acerca do alcance e dos limites do juízo de pronúncia, bem como dos standards probatórios que lhe são inerentes no procedimento do Tribunal do Júri, mostram‑se necessários.Como é cediço, a Constituição Federal vigente atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, assegurando‑lhe a soberania de seus veredictos.Todavia, para mitigar a ocorrência de erros judiciários (art. 5º, LXXV, da CF), o ordenamento impõe uma fase prévia de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, perante Juiz togado, destinada a permitir que apenas os casos em que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sejam encaminhados a julgamento, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.Essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem por finalidade verificar a existência de fundamentos mínimos para a submissão do acusado ao seu juízo natural.O juízo da acusação (judicium accusationis) exerce função de filtragem, permitindo o prosseguimento apenas das imputações consistentes e juridicamente idôneas, configurando a pronúncia verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, que exige convencimento quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação.A interpretação do art. 413 do CPP revela dois níveis distintos de exigência probatória: certeza quanto à materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença.Em recentes entendimentos das Cortes Superiores, tem-se que ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do denominado in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência.A negativa de sua incidência, contudo, não viola a soberania dos veredictos nem a competência dos jurados, limitando‑se à verificação dos requisitos de submissão ao julgamento popular à luz dos standards probatórios, que devem observar lógica progressiva e ascendente, distribuindo adequadamente os riscos de erro entre acusação e defesa.Situando‑se a pronúncia na penúltima etapa do procedimento e tratando‑se de medida gravosa ao acusado, exige‑se um standard probatório relativamente elevado, superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além de dúvida razoável. A dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria deve ser resolvida em favor do réu, aplicando‑se, também nessa fase, o in dubio pro reo.Tal parâmetro concilia a função de controle prévio da pronúncia com a preservação da competência dos jurados, sem submeter o acusado a julgamento popular com base em imputação apenas ligeiramente mais provável que a defensiva.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL . AGRAVO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo . Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n . 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023)3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor" . [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024).
Estabelecida a premissa, passo a análise do contido na peça recursal.Trata-se de decisão de pronúncia, lastreada no que giza o art. 413 do CPP:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Ao caso, tal qual exposto pelo Juízo singular, entendo que há preenchimento dos requisitos legais, sendo caso de pronúncia.Isso porque se identifica que a origem dos fatos se deu a partir do contido no Boletim de Ocorrência n.º 2023/1173238 encartado no mov. 1.6 – origem:
“GUARNIÇÃO ACIONADA VIA SADE PARA SITUAÇÃO DE AMEAÇA NO BAIRRO JARDIM AMELIA EM PINHAIS. NO LOCAL, A EQUIPE VISUALIZOU A SRA. SOLANGE (SOLICITANTE) ACENANDO COM AS MÃOS PARA A VIATURA, NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA (EM TERRENO COMPARTILHADO COM A CASA DA AUTORA), ENQUANTO SE OUVIAM GRITOS CARACTERÍSTICOS DE DISCUSSÃO ACALORADA VINDOS DO INTERIOR DO TERRENO. NO DESEMBARQUE DA EQUIPE POLICIAL, A SRA. DIRCEA (AUTORA), ENTRANDO NO CAMPO VISUAL DA EQUIPE, CORREU NA DIREÇÃO DA SRA. SOLANGE E DESFERIU UM GOLPE DE FACA NA REGIÃO DO ABDOME DA VÍTIMA, OCASIONANDO LESÃO PERFURANTE E INTENSA HEMORRAGIA. PRONTAMENTE, O SD. WILLIAM CONSEGUIU ISOLAR, DESARMAR E IMOBILIZAR A AUTORA, UTILIZANDO O ESPARGIDOR DE PIMENTA (NS 2117225), FAZENDO-A SOLTAR A FACA (SIMILAR AO UM CANIVETE), RECOLHIDA PELO POLICIAL. O SD. ROQUE ACIONOU DE IMEDIATO O SIATE VIA RÁDIO E PRONTAMENTE INICIOU OS PRIMEIROS SOCORROS NA VÍTIMA COM GAZE E FAIXA, APLICANDO PRESSÃO SOBRE O FERIMENTO ATIVO. FOI DADA VOZ DE PRISÃO À SRA. DIRCEA E, COMO A MESMA APRESENTAVA ALTO GRAU DE AGRESSIVIDADE E DESCONTROLE, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS. A BUSCA PESSOAL NA AUTORA FOI REALIZADA PELA PFEM SD. FELIX, DA VTR L1487 QUE PRESTOU APOIO À EQUIPE NA OC. A VTR AA9866 SIATE (CB. LINZMEYER E 1ºSGT. SERGIO) JUNTAMENTE DO DR. CHESI, ESTABILIZARAM A VÍTIMA NO LOCAL E A ENCAMINHARAM ESTÁVEL (EM COD 2) AO HOSPITAL CAJURU. TAMBÉM ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL A VTR L1248 (ASP. MARTINELLI E SD. BUENO) E A VTR L1487 (SD. FELIX E SD. CARNEIRO). CABE AINDA INFORMAR QUE, DURANTE O ATENDIMENTO HOSPITALAR, A VÍTIMA RELATOU QUE DESDE O DIA ANTERIOR (17/10/23) A AUTORA ESTAVA RECLAMANDO DE BARULHOS QUE INTERFERIAM NO SEU REPOUSO, PORÉM A VÍTIMA NEGA O FATO E, NA DATA DE HOJE, A AUTORA TERIA LIGADO UM APARELHO DE SOM LOGO PELA MANHÃ E, QUANDO SOLANGE PEDIU QUE BAIXASSE O VOLUME, A DISCUSSÃO SE INICIOU. APÓS OS FATOS APURADOS PELA EQUIPE, A FILHA DA AUTORA, SRA. JULIANA, CHEGOU AO LOCAL E RELATOU QUE SUA MÃE TEM QUADRO PSIQUIÁTRICO COMPROVADO EM LAUDO E QUE TOMA REMÉDIOS CONTROLADOS, INCLUSIVE PARA DORMIR. FORAM CONDUZIDOS PARA A DP-PINHAIS NA VTR L1490 A SRA. DIRCEA, NO CAMBURÃO, POIS AINDA ESTAVA MUITO ALTERADA, E A SRA. JULIANA, NO BANCO TRASEIRO. A MÃE DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DO FATO, SRA.EUGENIA, FOI CONDUZIDA NA VTR L1487. DURANTE O DESLOCAMENTO ATÉ A DP, A SRA. DIRCEA COMEÇOU A PASSAR MAL, APRESENTANDO VOMITO, DORES NO PEITO E FALTA DE AR E, PORTANTO, A EQUIPE A REMOVEU DO CAMBURÃO, RETIROU AS ALGEMAS E A POSICIONOU NO BANCO TRASEIRO, JUNTO DA SUA FILHA, DESLOCANDO COM PRIORIDADE ATÉ A UPA-PINHAIS, ONDE FOI ATENDIDA PELA DRA. DIANA HERCHONVICZ, SENDO MEDICADA E ESTABILIZADA, RETORNANDO À DP PARA SEGUIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. A EQUIPE TENTOU CONTATAR O HOSPITAL CAJURU PARA OBTER ATUALIZAÇÃO DO ESTADO DA VÍTIMA, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO.”
Nessa toada, a materialidade do delito consubstancia-se no Boletim de Ocorrência nº 2023/1173238 de mov. 1.6, Laudo de Lesões Corporais nº 143.739/2023 de mov. 40.2, Laudo Pericial nº 123.544/2023 de mov. 75.1, Prontuário Médico de mov. 43.2 (repetido no mov. 72), Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Imagens fotográficas de mov. 1.15-1.16, além da prova oral produzida no transcurso da instrução criminal.De outro lado, acerca pressuposto de existência mínima de indícios suficientes de autoria, leciona a doutrina:
“Se o art. 413 do CPP exige o convencimento do juiz sumariante quanto à materialidade do fato, raciocínio distinto se aplica á autoria e participação, em ralação aos quais há necessidade de indícios suficientes. Apesar de grande parte da doutrina silenciar acerca do assunto, é importante ressaltar que a palavra indício é usada no Código de Processo Penal com dois sentidos distintos: a) prova indireta: a palavra indício deve ser compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa á decisão judicial. É exatamente nesse sentido que a palavra indício é utilizada no art. 239 do CPP; b) prova semiplena: elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. É com esse significado, aliás, que a palavra indício é utilizada no art. 413, caput, assim como nos ars 126 e 312, todos do CPP. Na medida em que o próprio caput do art. 413 se refere ao convencimento da
materialidade, percebe-se que, no tocante à existência do delito, exige-se um juízo de certeza quando da denúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria.Portanto, para fins de pronúncia, e de modo a evitar que alguém seja exposto de maneira temerária a um julgamento perante o Tribunal do Júri, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto á autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo de probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade.”.Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume único. 15ª ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 1469.
Pertinente e didático o Professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“O convencimento do magistrado não é, nem pode ser, puramente subjetivo (“eu acho que houve um homicídio", mas sem provas suficientes e concretas). E viável valorar provas existentes (ex.: determinado testemunho foi mais confiável que outro), mas não "supor", "imaginar" ou "presumir" a existência de fatos. Por isso, demanda-se prova da materialidade.O convencimento é objetivo (a materialidade resta induvidosa). A valoração da prova é que pode ser subjetiva (melhores são estas provas; piores são aquelas).Exemplificando, quanto à materialidade: Fulano desapareceu; Beltrano disse que iria matá-lo. Não se acha o corpo. Convence-se o juiz (subjetivismo inadequado) de ter Beltrano matado Fulano; logo, haveria prova da existência do crime. Essa situação é um equívoco para a pronúncia. Somente deve seguir a julgamento pelo Júri o caso em que a materialidade é formada sem dúvida alguma. Fulano foi jogado abismo abaixo por Beltrano e o corpo sumiu.Várias pessoas viram e testemunharam. Ainda que constitua uma prova indireta da materialidade, pode-se dizer que ela se solidificou. Na melhor hipótese, o corpo é achado, submetido à necropsia e a morte é atestada por peritos.Exemplificando, quanto à autoria: Fulano é morto por alguém. Beltrano disse a quem quisesse ouvir que iria matá-lo. E um indício tal declaração, inclusive comprovada por testemunhas. Porém, isolada, torna-se insuficiente para a pronúncia. Torna-se fundamental encontrar algo mais. Com outros indícios em mãos, o julgador forma um quadro maior e induz ter sido Beltrano o autor do crime.Em razão do exposto, atinge-se a materialidade por meio direto (exame de corpo de delito, que constitui o exame do cadáver por peritos) ou indireto (testemunhas narram o momento da agressão e o resultado, com imensa probabilidade de ter havido morte, como o caso de se atirar alguém abismo abaixo). A autoria demanda a prova direta (testemunhas narram ter visto o crime e apontam o réu como o autor) ou indireta (colhem-se indícios suficientes de que o acusado é o autor).”NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 10ª ed., rev., atual., e refom. – Rio de Janeiro: Forense, 2024. Pág. 48.
No caso presente, a autoria é inconteste, extraindo-a diretamente do Boletim de Ocorrência multiplamente citado, dos depoimentos colhidos e inclusive da confissão da acusada.Por corolário, resta afastada a hipótese do art. 414 do CPP.Nessa toada, observa-se que não, há propriamente dita, negativa de autoria, mas de que as circunstâncias fáticas permitiriam compreensão jurídica diversa da capitulada.De acordo com a defesa não haveria animus necandi ou, ainda, seria caso de caracterização de lesões corporais. Pois bem.A desclassificação encontra amparo no art. 419 do CPP, que giza:
Art. 419.
Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
Ao ponto, destaco o Magistério de FERNANDO ABREU:
“Nos termos do art. 419 do CPP, quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1° do art. 74 do CPP e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.O ato de desclassificar significa atribuir uma classificação jurídica diversa da apresentada pela acusação, procedimento perfeitamente possível sob a luz dos arts. 383, 418 e 419 do CPP. Especificamente no que tange ao art. 419, todavia, o instituto atinge o aspecto fundamental que confere a competência ao Tribunal do Júri, o crime doloso contra a vida. Logo, a desclassificação do art. 419 não se refere à prevista no art. 418 do CPP, que admite, por exemplo, a desclassificação de um crime de infanticídio para o de homicídio por completa ausência de prova quanto ao estado puerperal ou quando se verificar que o evento ocorreu durante ou logo após o parto, mas tão somente aquela na qual o juiz afasta a competência do Tribunal do Júri, assinalando não ter ocorrido crime doloso contra a vida, conforme se verifica na hipótese de, narrada a subtração patrimonial na peça acusatória, se percebe que, na realidade, a morte foi produzida em razão da subtração, caracterizando o crime de latrocínio, de competência do juízo singular. A decisão, em razão da natureza, é atacável por RSE, nos termos do art. 581, II, do CPP.A desclassificação não se confunde com a chamada desqualificação, hipótese na qual o magistrado afasta, por manifestamente improcedente, uma qualificadora descrita na inicial. Desclassificar significa modificar uma classe a que pertence, a exemplo da desclassificação operada quando o magistrado desclassifica o crime doloso para culposo, ou seja, modifica sua classificação. Por outro lado, desqualificar significa retirar sua qualificação, isto é, aquilo que o qualifica, como na hipótese do juiz desqualificar o homicídio qualificado para sua forma simples.De modo simples, podemos verificar que a desclassificação é o gênero do qual desqualificação é uma espécie, porque ao desqualificar o delito, retirando a qualificadora, o delito deixa a classificação de tipo derivado e passa ser tipo simples. Logo, a desqualificação também gera a reclassificação por espécie.Tratando-se de causa de aumento de pena, que não integra o tipo penal, por ser aplicável somente na terceira fase de fixação da pena, após o reconhecimento do fato típico e fixação das penas base e intermediária, tecnicamente não há desclassificação ou desqualificação, pois o tipo penal não sofre reclassificação. Nesses casos, há o afastamento sem modificação do tipo penal imputado.”.Abreu, Fernando. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 1106.
E de RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“De acordo com o art. 419 do CPP, quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da inexistência de crime doloso contra a vida, e não for competente para seu julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.Ao juiz sumariante é franqueada a possibilidade de dar ao fato capitulação legal diversa daquela constante da inicial, porquanto vigora no processo penal o princípio da livre dicção do direito (jura no-vit curia), em atendimento ao velho brocardo narra mihi factum dabo tibi jus ("narra-me o fato e te darei o direito"), conforme se verifica dos arts. 383 e 418 do CPP. Logo, se o juiz sumariante concluir que o fato narrado na peça acusatória não diz respeito a crime doloso contra a vida, deverá proceder à desclassificação da imputação. Perceba-se que é perfeitamente possível a desclassificação para imputação mais grave. A título de exemplo, na hipótese de processo criminal instaurado pela prática do crime de homicídio simples, se o magistrado entender que a morte dolosa da vítima decorreu de violência empregada durante e em razão de subtração patrimonial, deve determinar a remessa dos autos ao juízo competente para que o acusado seja julgado pela prática de suposto crime de latrocínio.A desclassificação a que se refere o art. 419 do CPP é para delito não doloso contra a vida, ou seja, para um crime que não seja da competência do próprio Tribunal do Júri. Exemplificando, se o juiz entender que não se trata de homicídio doloso, mas sim de latrocínio, deve proceder à desclassificação, remetendo os autos ao juiz singular, salvo se ele próprio for o competente. No entanto, se entender que o fato delituoso versa sobre crime de infanticídio, a decisão a ser proferida não é a de desclassificação, mas sim a de pronúncia. Afinal, referido delito também é da competência do júri. Não se pode, portanto, confundir a expressão desclassificação, utilizada quando o juiz dá ao fato capitulação legal diversa daquela constante da peça acusatória, com a desclassificação a que se refere o art. 419 do CPP, cabível apenas quando se entender que a imputação não versa sobre crime doloso contra a vida.A desclassificação do delito do art. 419 do CPP também não se confunde com a denominada desqualificação, que ocorre quando o juiz sumariante (ou o juízo ad quem), ao pronunciar o acusado, afasta uma qualificadora. Em fiel observância ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização (ou não) deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, que tem competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.' Nesse contexto, em caso concreto de homicidio cometido em razão de ciúmes por parte do agente, concluiu a 1ª Turma do Supremo que recai sobre o Conselho de Sentença a competência para analisar se esse sentimento seria, ou não, motivo fútil, apto a qualificar o referido crime em comento, já que apenas a qualificadora que se revelar improcedente pode ser excluída da pronúncia.”.Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume único. 15ª ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 1459-1460.
Entretanto, a desclassificação, nesse momento processual, deve ocorrer somente na hipótese de inexistir, em absoluto e extreme de dúvidas, conforme destacada o sempre lembrado Professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“Desclassificação é a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando o mérito, tampouco fazendo cessar o processo. Ensina Tornaghi que desclassificar é "dar-lhe nova enquadração [sic) legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova" (Compêndio de processo penal, t. I, p. 323). O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1°, do CPP; homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana.”.NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 24ªed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2025. Pág. 845
Em sentido confluente, trilha a jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JURI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos e decidir se a desclassificação para lesão corporal é cabível, diante da alegação de ausência de animus necandi.2. O Tribunal a quo, ao manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio tentado, destacou não ser possível descartar a vontade livre e consciente do recorrente de ter intentado contra a vida da vítima, sendo inviável, portanto, a desclassificação requerida pela defesa nesta fase processual, considerando a competência exclusiva do Tribunal do Júri.3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.4. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.”.(AREsp n. 2.900.809/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.2. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório.Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.3. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, "Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013).4. No caso em exame, o acórdão ora recorrido aduziu que a hipótese acusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto, diante das provas constantes no processo, não há prova cabal acerca da ocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é suficiente para a pronúncia.5. Portanto, o Tribunal a quo respondeu de maneira suficiente às alegações de que a ré não agiu com animus necandi, especialmente porque destacou haver prova oral a sustentar a tese acusatória. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas dos autos a embasar sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.”(AgRg no AREsp n. 2.806.707/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TENTATIVA CRUENTA. PLEITO DE PARCIAL DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INDUVIDOSA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO COM DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À COMPETÊNCIA PREVALENTE DO JUÍZO NATURAL DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há,
pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do arts. 74, § 1º, e 76, ambos do CPP.2. Na fase prelibatória da acusação, submetida ao rito do Júri, somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - a desclassificação delitiva, pelo Juízo da pronúncia, quando clara e inconteste a inexistência do animus necandi na conduta do agente.3. Na hipótese em que confirmados em juízo a existência da materialidade delitiva denunciada, não manifestamente improcedente, e os indícios da autoria dolosa do agente, em crimes contra a vida
de terceiro(s), aquilatados pelo julgador em raso convencimento
motivado, imprescindíveis à definição e à competência do escalonado
procedimento do Tribunal Popular, a manutenção da pronúncia é medida
de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional atribuído à
instituição do Júri, notadamente à soberania dos veredictos
outorgada ao legitimado Conselho de Sentença, que apreciará em
Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória – do
judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas
partes, conforme interpretação sistemática dos arts. 413, caput, § 1º, e 419, caput, ambos do Código de Processo Penal.4. A desconstituição do julgado, por suposta violação dos arts. 413 e 419, ambos do CPP, destinada à parcial desclassificação delitiva, objeto da pronúncia, sob a alegação de que ficou evidenciada a falta do elemento subjetivo do tipo de homicídio na conduta do Agente e, por corolário, de indícios mínimos que pudessem autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.499.923/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)
Na casuística, como bem destacado na decisão recorrida, de acordo com o prontuário médico acostado no mov. 43.2, restou evidenciado que a facada supostamente desferida pela ré em face da vítima causou ferimento com 7 (sete) centímetros de penetração de cavidade, sendo necessária a intervenção cirúrgica, inclusive para a realização de contenção de sangramento e realização de esplenectomia (extração do baço):
“(...)LE por FAB em fossa ilíaca esquerda de cerca de 7 cm com penetração de cavidade. Evidência de lesão esplênica grau III em capsula esplênica, lesão em meso a 10 cm da válvula ileocecal sem sangramento ativo, lesão de gastrocolico de 1 cm sem sangramento ativo. Sem evidência de lesão gástrica, pancreática, em bexiga e alças. Realizado esplenectomia. Presença de lesão em reto abdominal em sangramento em babação, realizado sutura de lesão de parede abdominal em vicryl(...)”. — mov. 43.2, fls. 23.
Nesse mesmo sentido, em depoimento sujeito ao contraditório, a informante vítima afirmou que a equipe médica lhe informou que somente sobreviveu em razão de uma camada de gordura que protegeu o intestino e estômago.Ainda, na fase extrajudicial, mesmo que não novamente infirmado em juízo, a informante EUGÊNIA (mov. 1.9) narra a existência de diversos desentendimentos e que no dia dos fatos a acusada teria dito que naquele dia haveria velório, mesma situação narrada pela própria vítima no mov. 36.1.Some-se a isso o fato de que as autoridades policiais necessitaram do uso do nominado “spray de pimenta” para conter a ré a fim de evitar novas investidas, seja em desfavor da própria vítima ou mesmo da própria equipe policial.Ou seja, a casuística se trata de lesão extremamente grave e, ao menos nesse momento de análise não aprofundada, incompatível com a mera intenção de lesionar ou ausência de animus necandi.Assim, não extirpado o juízo de probabilidade, a temática deve ser valorada pelo Conselho de Sentença, a quem compete o efetivo julgamento da causa.Registre-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia, como também a presente, não deve fazer juízo de mérito, mas sim de admissibilidade, reconhecendo apenas a existência de justa causa – autoria e materialidade – para a fase do júri, o que na espécie é de se reconhecer, sem, de forma alguma, exercer juízo de certeza.Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA. FATOS INCONTROVERSOS PROVAVELMENTE PRODUZIDOS EM JUÍZO.1. A decisão de pronúncia do paciente não se fundamentou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial ou em depoimentos de testemunhas de auditu, mas também em depoimentos prestados em juízo e em um conjunto indiciário consistente, conforme o art. 239 do Código de Processo Penal.2. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para o juízo de acusação na decisão de pronúncia, não é necessário que o Ministério Público apresente provas diretas do concurso do réu no crime doloso contra a vida.4. Ordem denegada.”.(HC n. 1.020.251/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
A propósito é a jurisprudência pacífica desse Tribunal de Justiça do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. II. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Questões em discussão:2. Alegada inexistência de indicativos suficientes de autoria para manutenção da pronúncia.3. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. IV. Razões de decidir: 4. Há indicativos suficientes da autoria atribuída ao réu, tendo em vista a prova documental e oral, colhida em juízo, dando conta de uma suposta ameaça proferida por ele contra a vítima no mesmo dia, o relato extrajudicial da vítima apontando-o como autor dos disparos, bem como o contexto de possível retaliação decorrente de atentado anterior contra a vida do réu, associado à aparente relação de traficância entre ele e a vítima. 5. A decisão de pronúncia não viola a presunção de inocência, pois consiste em juízo preliminar, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva sobre a procedência, ou não, da hipótese acusatória. (...) “.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007879-71.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 07.02.2026) – grifei
Importa salientar, ainda, que não se trata de nenhuma presunção de culpabilidade, mesmo porque, conforme diversas vezes pontuado no curso desta fundamentação, a decisão de pronúncia possui mero juízo de admissibilidade e não tem cunho condenatório.Em relação a qualificadora, melhor sorte não socorre o recorrente. A respeito, vaticina a doutrina:
“Ao pronunciar o acusado, reconhecendo a admissibilidade da acusação pelo crime doloso contra a vida, o magistrado pode decotar as qualificadoras alinhavadas na denúncia e requeridas pelo Ministério Público em alegações finais?A existência de uma qualificadora transforma um tipo penal base em um tipo derivado-qualificado ao trazer elementos especializantes que o diferenciam do tipo fundamental. Um homicídio qualificado pelo motivo fútil nada mais é do que um crime de homicídio simples ao qual o legislador optou por tratá-lo como qualificado em razão do motivo, especializando-o ao tipo penal base.Assim, as qualificadoras, por estarem afetas ao tipo penal, devem receber tratamento próximo ao conferido ao tipo fundamental no tocando ao standart ptobatório, sob pena de uma cisão típica injustificável. Não nos olvidamos que uma circunstância especializante não se confunde com o tipo fundamental, haja vista que tão somente o especializa. Logo, não podemos exigir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação com relação a um motivo, porquanto esse, necessariamente, integra algo maior, o tipo fundamental.Nessa esteira, parece-nos que o standard probatório da preponderância da evidência justifica a pronúncia pela forma qualificada. Não obstante, sendo manifestamente improcedente a qualificadora imputada, seja pela comprovação da defesa ou total ausência de provas por parte da acusação, não há como se exigir que o magistrado pronuncie o acusado por um delito qualificado sem querer qualquer evidência acerca da qualificadora. Não por outra razão, em respeito à regra probatória, o STJ tem, reiteradamente, decidido somente pela possibilidade de decote da qualificadora quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribuna do Júri.”. Abreu, Fernando. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora JusPodvim, 2023. Pág. 1092-1093.
Nesse mesmo sentido pontua ROGÉRIO SANCHES CUNHA:
“Prevalece a posição, contudo, de forma quase unânime, que embora possa o juiz excluir qualificadoras, deve fazê-lo em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e exagero da acusação nesse tópico.”.CUNHA, Rogério Sanches. Tribunal do Júri – Procedimento Especial Comentado por Artigos. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. 11ª ed., rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Pág. 106
Assim, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, uma vez que o foro adequado para seu combate é o Tribunal do Júri.Nesse sentido, entende o C. STJ:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.1. O acórdão impugnado rejeitou o reconhecimento da consunção do porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio, considerando que a relação de meio e fim entre o primeiro fato típico e o segundo deve ser decidida pelo Conselho de Sentença, em entendimento que se conforma à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A motivação do crime não se comunica aos coparticipantes, por se tratar de circunstância de natureza subjetiva, nos termos do art. 30 do Código Penal, porém, no caso, há indícios de que o paciente teria aderido à motivação torpe do menor infrator, de forma que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a questão após a instrução em Plenário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3. Ordem denegada.”.(HC n. 975.594/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 74, § 1º, E 413 DO CPP. PRONÚNCIA. LIMITES DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PADRÃO PROBATÓRIO DISTINTO PARA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESPRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO MANTIDA. ART. 121, § 2º, III, DO CP. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO.1. O recurso especial discute a despronúncia do acusado com relação ao segundo fato descrito na denúncia e o afastamento de uma das qualificadoras com relação ao primeiro fato descrito na inicial acusatória.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 413 do Código de Processo Penal exige, como standard probatório para a pronúncia, certeza de que o fato ocorreu, ou seja, prova da materialidade do delito. No caso, o Tribunal de origem demonstrou, dentro dos limites do judicium accusationis, que não há prova mínima da materialidade da tentativa de homicídio descrita no segundo fato da denúncia.Assim, deve ser mantido o acórdão de despronúncia.3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é defeso ao Juiz afastar qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. No caso, ao afastar a qualificadora do perigo comum, o Tribunal de origem não apontou sua manifesta improcedência, mas adentrou em aspectos particulares da dinâmica delitiva. Assim, a qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia relacionada ao primeiro fato.4. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do dispositivo.”.(REsp n. 2.212.200/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
“PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE A A D E P F DA S. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DECOTE DE EXPRESSÕES DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO EXCESSO DE LINGUAGEM E À ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, III, DO CP). EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES.”.(REsp n. 2.187.346/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 74, § 1º, E 413 DO CPP. PRONÚNCIA. LIMITES DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PADRÃO PROBATÓRIO DISTINTO PARA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESPRONÚNCIA QUANTO AO PRIMEIRO FATO MANTIDA. ART. 121, § 2º, III, DO CP. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO.(...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é defeso ao Juiz afastar qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. No caso, ao afastar a qualificadora do perigo comum, o Tribunal de origem não apontou sua manifesta improcedência, mas adentrou em aspectos particulares da dinâmica delitiva. Assim, a qualificadora deve ser restabelecida na pronúncia relacionada ao primeiro fato.4. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do dispositivo.”(REsp n. 2.212.200/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
Ao caso, a pretensão é de afastamento da qualificadora recurso que dificultou a defesa da vítima.A respeito, vaticina NUCCI:
“ao generalizar, fornecendo de antemão os exemplos, deixa a lei penal bem claro que o objetivo desta qualificadora é punir mais severamente o agente que, covardemente, mata o ofendido. Traindo-o, emboscando-o ou ocultando suas verdadeiras intenções, está prejudicando ou impedindo qualquer reação de sua parte, que se torna presa fácil. Entretanto, há possibilidade de surgirem outros aspectos dessa modalidade pusilânime de agir, o que permite o encaixe na figura genérica. Exemplo disso seria atacar quem está dormindo ou embriagado. A surpresa na agressão é o fator diferencial, que se deve buscar.”.NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 25ª ed., rev., atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2025. Pág. 604.
Nesse sentido trilha também do C. STJ:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUIZ QUE JUSTIFICOU A QUALIFICADORA APENAS NO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A QUALIFICADORA POR ENTENDER QUE ELA É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.2. In casu, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi fundamentada apenas no fato de que o réu estava armado e a vítima totalmente desarmada.3. Para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar. No caso, as instâncias ordinárias não indicam elemento algum que informe a existência do elemento surpresa, razão pela qual deve ser mantida a decisão que afastou a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa do ofendido.4. Recurso especial improvido.”.(REsp n. 1.713.312/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)
E esta Câmara:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA AGRESSÃO. (...)I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelos réus contra decisão que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado, em que foram acusados de matar a vítima mediante disparos de arma de fogo, em via pública. Os recorrentes pleiteiam a impronúncia e a absolvição sumária, alegando insuficiência probatória e legítima defesa, respectivamente, além de requererem a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição sumária e despronúncia dos réus, bem como o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, são procedentes, considerando a análise das provas e a dinâmica dos fatos apresentados nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR(...)5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada, pois não se demonstrou a surpresa na agressão.(...)IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito de Lucas parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; e recurso em sentido estrito de Adrian conhecido e provido para despronunciá-lo e revogar sua prisão preventiva, caso por outro motivo não se encontre segregado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002454-71.2025.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 13.11.2025)
No caso dos autos, conquanto haja depoimento no sentido de que era esperada alguma aproximação, não se visualizou antemão, nem mesmo para a equipe policial o objeto utilizado para a agressão (faca/canivete), ou seja, na casuística, entendo que não há como afastar de maneira indene de dúvidas a qualificadora.Assim, havendo substrato fático mínimo, não é caso de manifesta improcedência, devendo ser mantida a qualificadora, para que a respeito dela delibere o Conselho de Sentença:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. ANÁLISE QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela prática de homicídio qualificado, mantendo a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal é manifestamente improcedente, de modo a justificar seu afastamento na fase de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes; havendo indícios mínimos, compete ao Tribunal do Júri sua análise.4. No caso, há elementos que indicam surpresa na execução do crime, como a abordagem inesperada da vítima e o emprego de arma de fogo, circunstâncias que não tornam a qualificadora incompatível com a narrativa dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes; e 2. Havendo indícios mínimos da qualificadora, compete ao Tribunal do Júri sua análise.”.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011291-64.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 08.05.2026)
Desta feita, estribado no que dos autos consta, atribuindo o valor jurídico que reputo cabível aos fatos, entendo que o capítulo deve ser desprovido.Lado outro, extrai-se que o recorrente é assistido por advogado nomeado/dativo, conforme constante do mov. 56 – origem.Necessário, então, arbitrar em seu favor honorários pela atuação nesta instância recursal.Nesse mister, com lastro na Resolução SEFA/PGE 06/2024, item 1.14, em razão de sua atuação na defesa dos interesses recursais da assistida DIRCEA FATIMA SILVANO, no bojo do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008037-85.2026.8.16.0033 RSE, arbitro em favor do doutor LEONARDO MESTRE NEGRI, OAB/PR 103.189, honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).Atente-se o douto Defensor e as Serventias, tanto de origem quanto recursal, que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.Registro, por oportuno, que a presente fixação em nada altera o quanto já lhe fixado pela atuação na origem:
“DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 PGE/SEFA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração interpostos por Sivaldo de Souza Braga, em face do acórdão proferido, que não se manifestou acerca do arbitramento de honorários advocatícios, especialmente no que tange à aplicação da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em razão da atuação tanto na primeira instância quanto nas contrarrazões no âmbito recursal.1.2. O embargante sustenta que os honorários devem ser fixados de forma cumulativa, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, considerando a atuação nas duas fases processuais.1.3. O pedido de arbitramento de honorários foi formulado, com base no trabalho despendido pela defensora dativa, com requerimento para aplicação do item 2.12 da referida resolução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa, de forma cumulativa, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, considerando a atuação nas duas fases processuais: primeira instância e contrarrazões em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a omissão referida diz respeito ao não enfrentamento da questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios pela decisão embargada.3.2. A atuação do defensor dativo, essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser remunerada conforme os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em caráter cumulativo, considerando o trabalho realizado nas duas fases do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, com o arbitramento cumulativo em favor da defensora dativa, conforme o item 2.12 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA.Tese de julgamento: “É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, de forma cumulativa, considerando a atuação em primeira instância e nas contrarrazões recursais.”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001052-51.2025.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 29.07.2025)
Em conclusão, valorando o quanto coligido aos autos em cotejo com as manifestações processuais, enfrentando o núcleo essencial da lide e demais elementos fundamentais para a o deslinde da controvérsia, considerando principalmente que divergências a respeito de entendimento jurídico do quanto aqui exposto devem ser solvidas pelas vias apropriadas, proponho seja o presente recurso seja conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO,
com fixação de honorários em favor do douto defensor dativo,
nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.