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Processo:
0040192-24.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RECONVENÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/RECONVINTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO AO TETO DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 14.690/2023 – SUSTENTAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIDA – RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2.2. INOVAÇÃO RECURSAL – TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CRÉDITO RESPONSÁVEL – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO NEM NA RECONVENÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS E NOS CONTRATOS – CIÊNCIA DO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.2.4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LICITUDE – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.2.5. LEI Nº 14.690/2023 – ART. 28, § 1º – LIMITE QUE INCIDE SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ROTATIVO E DE PARCELAMENTO DE FATURA, E NÃO SOBRE O SALDO GLOBAL QUE INCORPORA NOVAS UTILIZAÇÕES DO CARTÃO – VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA APURADO A CADA NOVA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR.2.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – DÉBITO EM ABERTO – TESE DO EARESP 676.608/RS QUE PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA EFETIVAMENTE CONSUMADA – INAPLICABILIDADE.2.7. DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE E COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO NÃO CONFIGURADO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STF – SÚMULA 596; STJ – SÚMULAS 297, 381, 539 E 541; STJ – REsp 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO; STJ – EAREsp 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL.