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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR
RECURSO INOMINADO N°. 0019123-11.2020.8.16.0018
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
RECORRIDO/A: FATIMA CRISTINA BENTO FERNANDES
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO
FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ.
RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO
RELATOR. ALINHAMENTO AO
ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS
COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA.
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÕES A TÍTULO
DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER
REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR
DA DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR. ATO
VINCULADO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS
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VENCIMENTOS DO SERVIDOR. VERBAS
DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA
LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Vistos etc.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu, contra
R. Sentença proferida ao mov. 40.1, que julgou procedente o pleito
inicial.
2. Em suas razões, o Recorrente alega, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito,
argumenta: i) que o processo deve ser suspenso ante o pedido de
Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas; ii) que há prescrição
do fundo de direito em razão do reenquadramento funcional pretendido
em decorrência da aplicação da Lei Municipal nº 240/98.
3. A Parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da R. Decisão, eis que em sintonia com as normas
vigentes.
4. É o relatório. Passo a decidir.
5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente
cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de
entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em
discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 5681 do
1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).
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STJ, além do artigo 12, XIII2, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda
Pública do Estado do Paraná e do artigo 9323 do Digesto Processual
Civil.
6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e
objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo
pelo qual o recurso deve ser conhecido.
7. No que tange à tese de incompetência do Juizado Especial
por prolação de sentença ilíquida, tenho que, trata-se de simples cálculo
aritmético a ser realizado em sede de execução de sentença. Rejeito,
portanto, a preliminar.
8. Antes de adentrar ao mérito recursal, é necessário esclarecer
a existência de V. Julgados proferidos por este Relator no sentido de
que há prescrição do fundo de direito, porque o enquadramento
funcional seria ato único de efeitos concretos.
9. A despeito deste posicionamento, cujo acerto sigo certo,
alinho-me ao entendimento dos demais julgadores deste Colendo Órgão
Colegiado. Em assim sendo, tendo por exercer a mudança de
compreensão da norma jurídica aplicável ao caso, passando a
reconhecer à progressão funcional a natureza de relação de trato
sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do
quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.
10. Afasto, portanto, a tese prejudicial de mérito de prescrição
de fundo de direito.
11. Quanto ao pedido de suspensão ante o pleito de IRDR,
tenho que, não há sequer admissão de IRDR sobre o assunto, quanto
2 Art. 12. São atribuições do Relator:
(…)
XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso,
quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma
Recursal;
3 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
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mais determinação de suspensão, desse modo, o andamento regular do
processo é medida que se impõe.
12. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Recorrida tem
direito à progressão funcional.
13. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam que há
prescrição do fundo de direito em razão do reenquadramento funcional.
14. Da análise dos autos, observo que a Lei Municipal nº
240/1998 dispõe sobre a instituição do plano de carreira, cargos e
salários dos servidores da administração direta, indireta e fundacional
do Município de Maringá, estabelecendo, nos artigos 31 e 32, os
critérios para a progressão funcional.
15. Por outro lado, a Lei Complementar nº 966/13 alterou o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos
efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Maringá, adicionando o requisito da
estabilidade para concessão da progressão funcional.
16. Desse modo, com base na Lei Complementar nº 966/13, o
Município de Maringá deixou de aplicar a progressão funcional
disposta na Lei Municipal nº 240/1998; todavia, a lei de 2013, ofende o
princípio da legalidade ao restringir um direito previsto em lei anterior.
17. Nessa toada, restando demonstrado nos autos que a Parte
Autora cumpriu o requisito estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº
240/1998, qual seja, de 02 (dois) anos de efetivo exercício, deve ser
concedida a progressão.
18. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais
aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO
INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR
OPERACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ.
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO
ESTADO QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO
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1.013, §4º, DO CPC. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE
DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE
ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
VERIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O
DIREITO ÀS PROGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0024675-88.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2021)”.
19. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma
Recursal: 0024496-57.2019.8.16.0018, 0027239-40.2019.8.16.0018 e
0017832-10.2019.8.16.0018.
20. Dito isso, a condenação do Réu é medida que se impõe.
21. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO
PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença
proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
22. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014.
23. Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO4
4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto
agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá
incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno
declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em
decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por
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JUIZ RELATOR
*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em
atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I
O presente recurso discutiu o direito à progressão funcional aos
servidores públicos do Município de Maringá.
Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem
direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 240/98,
eis que o direito não prescreveu.
Portanto, o Recorrente (Município de Maringá) perdeu a causa.
cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.
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