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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARIO PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel (mov. 184.1), que indeferiu o pedido de levantamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositada a título de pecúlio, destinada ao custeio de honorários advocatícios para o ajuizamento de revisão criminal.

Nas razões recursais (mov. 1.4 – TJ/PR), sustenta o agravante, em síntese, que o indeferimento afronta os direitos fundamentais à ampla defesa e ao acesso à justiça (art. 5º, LV, da CF), bem como o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana, defendendo interpretação sistemática, teleológica e conforme a Constituição do art. 29 da Lei de Execução Penal, de modo a autorizar a utilização de recursos próprios, oriundos de seu trabalho, para buscar a tutela de sua liberdade.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 1.3 – TJ/PR), reconhecida a sua tempestividade (Súmula 700 do STF).


Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público em primeiro grau, pelo conhecimento parcial e desprovimento (mov. 1.2 – TJPR).

O Juízo a quo manteve a decisão agravada, deixando de exercer o juízo de retratação (mov. 1.1 – TJ/PR).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 15.1 – TJ/PR), manifestou-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão de origem.

É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

II.I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

II.II. MÉRITO

No mérito, o inconformismo não comporta acolhimento.

A controvérsia consiste na verificação da possibilidade de levantamento antecipado de valores da conta pecúlio, formados a partir da remuneração do trabalho prisional, para custeio de honorários advocatícios.


A disciplina do instituto está prevista no art. 29 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:

“Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.”

Como se extrai do § 2º do dispositivo, o pecúlio, em regra, somente é entregue ao condenado quando posto em liberdade, admitindo-se o adiantamento tão somente em hipóteses excepcionais e de comprovada necessidade, que se enquadrem nas destinações taxativamente elencadas no § 1º.

No caso concreto, o agravante possui pena remanescente de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, cumprindo pena em regime fechado, e pretende utilizar a quantia depositada para pagamento de honorários advocatícios.


Tal finalidade, contudo, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 29, § 1º, da Lei de Execução Penal, tampouco configura a excepcionalidade exigida para a liberação antecipada dos valores.

A própria decisão agravada bem equacionou a questão, ao consignar que (seq. 1.5 – TJ/PR):

“(...) considerando que, no caso concreto, o sentenciado não se encontra em liberdade, pois cumpre pena em regime fechado e que as alegações deduzidas pela defesa não se enquadram nas hipóteses admitidas para o adiantamento do pecúlio, indefiro o pedido.”

O entendimento adotado na origem alinha-se, com precisão, à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que não admite o levantamento antecipado do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese abrigada pelo art. 29 da Lei de Execução Penal. Nesse exato sentido, o precedente ora invocado como razão de decidir:

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE PECÚLIO INDEFERIDA PELO JUÍZO - INCONFORMISMO DA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MOTIVO APRESENTADO PELO APENADO (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE NÃO SE AMOLDA A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA LEP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - RA - 1741882-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 25.01.2018).”

Também a tese da defesa de ofensa à ampla defesa e ao acesso à justiça, não prospera, na medida em que o ordenamento assegura ao sentenciado a assistência jurídica integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, sendo certo que a manutenção do pecúlio, à luz de sua finalidade legal de amparar a reinserção social do apenado ao ser posto em liberdade, não configura restrição indevida ao direito de defesa, mas legítima observância do regime jurídico do instituto.

Nesse contexto, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas em lei e não demonstrada a excepcionalidade apta a justificar o adiantamento, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, conhece-se do recurso de agravo em execução e, no mérito, nega-se seu provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.