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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de decisão de mov. 35.1 dos autos de execução penal n. 0001832-25.2020.8.16.0009 (SEEU), que deferiu o indulto de pena com base no Decreto Presidencial n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Nas razões recursais (mov. 389.3, SEEU), o Órgão Ministerial asseverou que o agravado não faria jus ao indulto de pena, uma vez que, inobstante a concessão do indulto com fundamento no inciso V do § 2º do art. 12 do referido Decreto, não há informações suficientes que demonstrem a manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos autos em que se pretende a concessão do benefício. O agravado apresentou contrarrazões no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 425.1, SEEU). Em seguida, o Douto Juízo de Execução Penal recebeu o agravo e manteve a decisão agravada, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 426.1, SEEU). Por fim, o Ilustre Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo em execução penal (mov. 15.1, autos TJPR). É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execuções Penais, além da redação da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, além de ser tempestivo.
2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do mérito. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, com o fim de que seja reformada a decisão que concedeu ao apenado o indulto de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025. Na ótica do Ministério Público, seria indevida a concessão do indulto ao agravado, sustentando que não há nos autos qualquer comprovação da manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito que entende ser indispensável para a aplicação do artigo 9º, inciso XV, do referido Decreto. Analisando os autos originários de execução penal n. 0001832-25.2020.8.16.0009, tem-se que o reeducando cumpria pena total de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão, pela prática dos crimes de furto qualificado e resistência (conforme relatório de situação processual executória). No presente caso, a D. Magistrada primeva deferiu o pleito defensivo de concessão de indulto sob o seguinte fundamento (mov. 375.1, SEEU):
O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê o seguinte: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas : (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e se fixou, em todas as condenações patrimoniais, o valor do dia-multa em patamar mínimo pelo juízo da condenação. De acordo com o art. 12, §2º, inciso VI, do Decreto nº 12.790/2025, presume-se, nessa hipótese, a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art. 9º, inciso XV. Neste sentido: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: VI - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV, e sendo presumida a incapacidade econômica ante a fixação do valor do dia-multa em patamar mínimo em suas condenações, o que dispensa a necessidade de reparação do dano pela pessoa sentenciada, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n. 0000744-58.2020.8.16.0103 (apenas em relação ao delito patrimonial de furto), 0001425- 91.2021.8.16.0103, 0004618-85.2019.8.16.0103 e 0000796-54.2020.8.16.0103, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.(destaques para leitura)
De efeito, a redação do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nª 12.790/2025, contempla uma modalidade de indulto para penas privativas de liberdade por crimes contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, desde que o condenado tenha demonstrado arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal) ou vontade de reparar o dano causado à vítima (artigo 65, ‘caput’, inciso III, alínea “b”, do Código Penal) até 25.12.2024, senão veja-se: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:(...)XV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;(...)(destaques para a leitura)
Da leitura do referido preceptivo legal, é possível compreender que há presunção de incapacidade econômica para reparar o dano caso a situação do apenado se enquadrar em uma das hipóteses elencadas no artigo 12, §2º, dentre elas, se o dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação, a saber: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa:(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social;III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela;IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa;V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ouVI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.
(destaques para leitura)
Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que concedeu o indulto com base no inciso V do aludido artigo, sob a premissa de que “não se verifica nos autos qualquer comprovação da condição do apenado nos termos exigidos pelo decreto, eis que, não há informações suficientes que demonstrem a manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos autos que se pretende a concessão do benefício”. Analisando as particularidades do caso em concreto, notadamente a condenação dos autos nº 0004618-85.2019.8.16.0103, extrai-se que Gilberto Pereira dos Anjos foi condenado pela prática do crime do art. 155, §1º, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, portanto menor que o patamar previsto no artigo 49, §1º ([1]), do Código Penal, circunstância que atente a exceção legal disposta no artigo 12, §2º, inciso V. No entanto, nesse caso, não houve qualquer tipo de reparação. Ainda, quanto aos autos de ação penal n. 0001425-91.2021.8.16.0103, verifica-se que o apenado foi condenado pela prática do crime do artigo 155, §1º e §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, portanto menor que o patamar previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, circunstância que atente a exceção legal disposta no artigo 12, §2º, inciso V. Nesse caso, também não houve qualquer tipo de reparação. Além disso, foi condenado nos autos de ação penal n. 0000744-58.2020.8.16.0103, pela prática dos crimes do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (1º fato) e artigo 329, do Código Penal (2º fato), à pena total de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 11 (onze) dias dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, portanto menor que o patamar previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, circunstância que atente a exceção legal disposta no artigo 12, §2º, inciso V. Porém, no caso, também não houve qualquer tipo de reparação. Por fim, o apenado foi condenado nos autos de ação penal n. 0000796-54.2020.8.16.0103, pela prática do crime do art. 155, §4º, inciso I do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, portanto menor que o patamar previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, circunstância que atente a exceção legal disposta no artigo 12, §2º, inciso V. Porém, no caso, também não houve qualquer tipo de reparação. Nada obstante o fato de que seja presumidamente hipossuficiente (artigo 12, §2º, inciso VI, do Decreto), remanesce a necessidade de cumprimento integral dos requisitos contidos no artigo 9º, inciso XV, notadamente que o reeducando tenha “reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário” (artigo 16 do Código Penal) ou que tenha “procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano” (artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal). Significa dizer, em outras palavras, que para que seja possível a concessão de indulto na hipótese do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial em questão, faz-se necessário, por primeiro, a demonstração do arrependimento posterior ou da vontade de reparação do dano (averiguação da circunstância da prática delitiva) para, daí, analisar se o reeducando deverá ou não reparar do dano à vítima (questão puramente econômica). Portanto, a presunção da sua incapacidade econômica não dispensa a demonstração do arrependimento posterior ou vontade voltada para a reparação do dano causado à vítima. Todavia, as circunstancialidades dos casos em concreto não permitem a conclusão de que houve arrependimento posterior ou qualquer demonstração vontade espontânea de reparação do dano oriundo da prática delitiva pelo réu. Da detida análise dos autos percebe-se que nos autos de ação penal n. 0004618-85.2019.8.16.0103, 0001425-91.2021.8.16.0103 e 0000744-58.2020.8.16.0103, a restituição dos bens às vítimas somente ocorreu em razão da localização do acusado pelos agentes policiais, não havendo indicativo de ato voluntário voltado à reparação do dano; além disso, nos autos n. 0000796-54.2020.8.16.0103, não houve restituição integral dos bens subtraídos à vítima. Tanto é assim que não foi aplicada, em nenhuma das sentenças condenatórias dos autos supracitados, a atenuante de pena esculpida no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal. De mais a mais, não há nos autos supracitados ou no curso da execução penal qualquer notícia de que os danos teriam sido reparados pelo réu, o que também afasta a hipótese legal em questão e evidencia o descumprimento da hipótese normativa estabelecida pelo artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nª 12.790/2025. Há, nesse aspecto, distinção entre presumir a incapacidade econômica para suportar a efetiva reparação do dano e dispensar inteiramente a análise acerca da postura do condenado diante das consequências patrimoniais de sua conduta. A impossibilidade financeira de ressarcimento não se confunde, necessariamente, com a demonstração de arrependimento ou com a adoção de providências voluntárias voltadas à recomposição do prejuízo. Essa diferenciação assume especial relevância nos crimes patrimoniais, em que a lesão ao patrimônio integra a própria essência da infração penal. Por isso, a interpretação das disposições benéficas do Decreto deve guardar coerência com a finalidade e com os requisitos expressamente estabelecidos pelo ato presidencial, sem esvaziar a exigência relacionada à reparação do dano mediante uma presunção aplicada indistintamente.
Impende consignar, neste ínterim, que o Supremo Tribunal Federal já assentou o seu entendimento de que os parâmetros norteadores da concessão do indulto são orientados por critérios de conveniência e oportunidade privativos do Presidente da República. A esse respeito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.
2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.
4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF, Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019).
(destaques para leitura) De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação ampliativa dos critérios estabelecidos pela Presidência da República, conforme disposto no item 3 da edição n. 139 da sua Jurisprudência em Teses, datada de 13.12.2019 ([2]):
3) O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade.
Assim, conforme apontado pela Ministra Laurita Vaz, “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 836.544/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 17.10.2023).
Destarte, as hipóteses de concessão de indulto são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e traduzem o exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Conclui-se, então, que embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante que teve o valor do dia -multa fixado em patamar mínimo (artigo 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo artigo 9º, inciso XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie. Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente definitivamente condenado por furto de um telefone celular, buscando a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo em execução ministerial, reformando a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a interpretação do artigo 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, que fundamentou o indulto, foi correta, considerando que a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção dos agentes de segurança e não por ato voluntário do paciente. III. Razões de decidir 4. A aplicação de Decreto Presidencial que concede o indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por intepretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição da República. 5. A partir de interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto quem se arrependeu do furto cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou arrependimento ou vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto (incapacidade presumida diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública). 6. No caso, não existe direito ao indulto, com base no art. 9º, XV, do referido Decreto, porquanto não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, haja vista que o celular furtado foi recuperado em razão da prisão em flagrante do paciente, que trazia o aparelho em sua mochila, a qual fora revistada por agentes de segurança. 7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. A hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não se aplica quando a recuperação do bem furtado ocorre por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado." (STJ, Quinta Turma, HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05.08.2025, DJEN de 14.08.2025)
Impõe-se, portanto, a reforma do ‘decisum’ combatido, para que seja revogado o benefício concedido ao agravado, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Diante do exposto, verifica-se que a decisão agravada merece ser reformada, razão pela qual dá-se provimento ao recurso Ministerial para que seja revogado o benefício de indulto concedido ao agravado, pelas razões acima expostas.
3 - Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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