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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu parcialmente da apelação cível nº 0007246-14.2023.8.16.0004 e deu-lhe provimento para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais e restabelecer a exigibilidade do ISS da incorporadora, ora embargante, com a inversão da sucumbência (mov. 52.1 – apelação).Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em premissa equivocada, “quando do julgamento da preliminar apresentada pela apelante”, porque “o fundamento que culminou na declaração de nulidade da denúncia espontânea foi o vício de consentimento na assinatura do vernáculo, que derivou do condicionamento da expedição do CVCO da obra”.Alega que “trata-se de fundamento diverso e autônomo, que não foi objeto de irresignação oportuna por parte do apelante”, “de modo que se operou sobre este tópico da sentença a preclusão material e como consequência lógica se consumou a coisa julgada”.Argumenta, quanto à conclusão de que houve prestação de serviços por terceiros, “que o v. acórdão embargado não enfrentou se tal presunção, por si só, é apta a legitimar o lançamento direto contra o suposto tomador”.Afirma que “a presunção de serviços tomados de terceiros não autoriza o lançamento para fins de constituição do crédito tributário diretamente em face do tomador presumido dos serviços presumidamente prestados, não declarados e sob o qual o proprietário da obra, em tese, não recolheu o imposto hipoteticamente devido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade, bem como negativa de vigência aos art. 128 e 142 do CTN, e 150, inciso I, da CRFB”.Salienta que “a delimitação do fato gerador é um dever do fisco como condição de legalidade do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN” e pede esclarecimentos sobre “se esta E. Câmara entende que o ônus probatório quanto a não ocorrência do fato gerador é do próprio contribuinte/responsável tributário”.Aduz, ainda, omissão “quanto a assertiva de que não houve instauração de regime especial de fiscalização e procedimento regular específico para a finalidade ‘arbitramento’ (aferição indireta da base de cálculo), com respeito ao contraditório e ampla defesa, conforme preconiza o art. 148 do CTN”. Ressalta que “a ausência de procedimento próprio implica da nulidade do ato”.Requer o provimento dos embargados de declaração para “sanar os vícios apontados, em especial acerca de o fato gerador do ISSQN ter sido presumido na espécie”, com a atribuição de efeitos infringentes para “negar provimento ao recurso do município e manter a sentença em todos os seus termos” (mov. 1.1).Em contrarrazões, o embargado defende que “claro está que o embargante visa ao novo julgamento do feito, o que não é possível pela via dos Embargos de Declaração”. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos declaratórios. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.A embargante suscita três vícios: premissa equivocada quanto à preclusão da nulidade da denúncia espontânea; omissão quanto à ocorrência do fato gerador e ao ônus da respectiva prova; e omissão quanto à observância de procedimento regular para o arbitramento. Examino-os na ordem deduzida.No tocante à alegada premissa equivocada, o acórdão embargado enfrentou a tese de não conhecimento por preclusão, sustentada em contrarrazões, as seguinte forma: “(...) Dito isso, ressalto que a hipótese autoriza o conhecimento parcial do recurso, já que não prospera a tese de não conhecimento integral sustentada em contrarrazões, fundada em suposta ‘ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença’, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sobre o princípio da dialeticidade, sabe-se que ‘todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração”’ (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530).E, nas razões recursais, o apelante expõe de forma clara os fundamentos pelos quais sustenta a legalidade da tributação, razão pela qual não existe violação ao princípio da dialeticidade, bem como preclusão ou afronta à coisa julgada no tocante à declaração de nulidade da denúncia espontânea, já que as razões recursais impugnam a inexigibilidade do tributo, fundamento do qual decorre a invalidação da denúncia espontânea na hipótese (...)” (mov. 52.1 – apelação).Como se vê, consignou-se que as razões recursais expuseram com clareza os fundamentos pelos quais o Município defendeu a legalidade da tributação, razão pela qual se afastou a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Assentou-se, ainda, que a declaração de nulidade da denúncia espontânea decorre da inexigibilidade do tributo, fundamento impugnado no apelo.A embargante pretende atribuir à nulidade da denúncia espontânea fundamento autônomo, consistente em suposto vício de consentimento. A r. sentença, contudo, não amparou o reconhecimento da nulidade em vício de vontade mas na ilegalidade do arbitramento do imposto, conforme se extrai de sua fundamentação. A premissa adotada no acórdão, portanto, harmoniza-se com o teor da decisão de origem, e a irresignação da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, e não vício no julgamento.Quanto às alegadas omissões sobre o fato gerador, o ônus da prova e a observância de procedimento regular para o arbitramento, cumpre registrar que há omissão “quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pg. 1.350).Nesse panorama, contudo, não há falar no alegado vício, uma vez que o acórdão expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais concluiu pela exigibilidade do ISS no caso, consideradas as especificidades da demanda. Confira-se:“Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade, em tese, de exigência do ISS da autora, ora apelante, pela execução da obra vinculada ao alvará de licença para construção nº 379.659.Desde logo, registre-se que a operação de incorporação imobiliária, sobre a qual reside a controvérsia, é atividade regulada pela Lei nº 4.591/1964, que, em seu art. 29, assim prevê:‘Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas’.Trata-se, de acordo com Eduardo Sabbag, de ‘um negócio jurídico com a finalidade de promover e realizar construção civil voltada para alienação de unidades edificadas autônomas. Na atividade, o construtor pode ser um terceiro ou o próprio incorporador, dando-se ensejo à chamada ‘incorporação direta’’ (in: Manual de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1.691 – destaquei).Ainda, de acordo com o art. 48 da Lei nº 4.591/1964 , a incorporação pode se dar de forma direta ou, ainda, por meio de empreitada ou por administração. Sobre a diferença entre as três modalidades, elucidativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(...)Especificamente sobre a incorporação imobiliária direta, o Superior Tribunal de Justiça firmou, há muito, entendimento de que não incide ISS se a incorporadora realiza as obras por conta própria:(...)Não se ignora, outrossim, que, se contratada a prestação de serviços de construção civil de terceiro, é plenamente possível a incidência tributária, já que existente o fato gerador do imposto. Nesse caminho, o art. 2º do Código Tributário Municipal de Curitiba prevê que a ‘hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador’, e, nos itens 7 a 7.02 do mencionado anexo, verifica-se que constam: ‘7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)’ (destaquei). Por seu turno, o art. 4º da aludida legislação dispõe que ‘sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável’. Dessa maneira, nada obstante o contribuinte seja, em regra, o prestador do serviço de construção, há previsão expressa de que a sujeição passiva poderá alcançar, também, o responsável tributário.Assim prevê o art. 8º, VI, do Código Tributário Municipal:‘Art. 8º São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:(...)VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba’.Tal disposição se coaduna com o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, que autoriza os entes tributantes competentes a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a terceiros:‘Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais (...)’ (destaquei).Ainda, o § 2º, II do citado dispositivo, igualmente prevê a responsabilidade tributária do tomador do serviço:‘§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (...)II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa’ (frisei).Logo, mesmo na hipótese de incorporação direta, é cabível a cobrança de ISS do próprio incorporador, desde que na qualidade de tomador de serviços.Nesse ponto, observa-se que a requerente sustenta que parcela da obra ocorreu por meios próprios, ao passo que fração reduzida decorreu da contratação de serviços de terceiros, circunstância incontroversa. A questão controvertida reside no fato de o Fisco ter concluído que os custos de mão de obra declarados não guardariam correspondência com aqueles usualmente estimados para obras de padrão equivalente, enquanto a apelante sustenta que os valores declarados se revelaram suficientes para a execução integral da obra.E, no caso, a autora instruiu a inicial com o contrato social da empresa (mov. 1.3), o Alvará de Construção nº 379.659, concedido pela Prefeitura de Curitiba (mov. 1.4), a matrícula do imóvel (mov. 1.5), a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da construção (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição da obra (mov. 1.7).Apresentou, também, comprovantes de declaração de GFIP/SEFIP relativos a diversos meses entre 2021 e 2023 (mov. 1.8), bem como declaração de composição de custos da obra, com a discriminação dos serviços tomados e mão de obra própria (mov. 1.9), a fim de demonstrar a natureza da execução dos trabalhos. Juntou, ainda, notas fiscais dos serviços tomados da empresa Novamix Argamassa e Concretos (mov. 1.10) e a certidão negativa de débitos tributários da referida prestadora (mov. 1.11).Todavia, a documentação apresentada não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que a própria empresa executou todas as obras de infraestrutura do empreendimento objeto da incorporação imobiliária, com exceção da preparação de concreto usinado, tal qual alegado. Do mesmo modo, não houve a efetiva comprovação de que todos os serviços eventualmente prestados por terceiros tiveram o imposto regularmente recolhido, em razão da diferença do valor declarado pelo contribuinte e o estimado pelo Fisco.Ressalte-se que a autora poderia facilmente comprovar que as obras de infraestrutura ocorreram com recursos próprios, mediante a apresentação, a título exemplificativo, de notas fiscais de materiais para construção, informações sobre maquinários de sua propriedade, diário de construção, bem como listas de funcionários, folhas de pagamento, informações RAIS e CAGED e demais documentos que, de fato, evidenciam a atividade de incorporação imobiliária.Portanto, as provas anexas não evidenciam, por si só, a extensão dos serviços prestados por terceiros ou aqueles realizados pela própria incorporadora.Assim, o Município de Curitiba, a fim de justificar a cobrança do tributo, afirma que há incompatibilidade entre os valores comprovadamente gastos pela recorrente e o custo médio previsto pelo Custo Unitário Básico de Construção – CUB – para o padrão construtivo da obra. Defende que disso ressai a presunção de que houve a prestação de serviços de terceiros e não incorporação imobiliária direta.Acerca dessa técnica de lançamento tem-se que, consoante o art. 148, do Código Tributário Nacional, ‘quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial’(realcei).Trata-se, em síntese, de modalidade de aferição indireta, cujo uso ‘só se justifica quando da impossibilidade da base de cálculo real’ (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 254) ou, como visto, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos apresentados ao Fisco.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Ressalte-se que o Custo Unitário Básico, consoante a ABNT NBR 12.721/2006, consiste no ‘custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com a metodologia estabelecida em 8.3, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações’ (sublinhei). Trata-se, portanto, da estimativa parcial do custo da obra, porque não considera gastos adicionais, tais como os despendidos com fundação, projetos arquitetônicos ou estruturais e, até mesmo, impostos .Ainda assim, o índice reflete os valores praticados pelo mercado, porquanto abrange ‘os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com base nos diversos projetos-padrão representativos residenciais (R1,PP4,R8,PIS,R16), comerciais (CAL8, CSL8 e CSL16), galpão industrial (GI) e residência popular (RP1Q), levando-se em consideração os lotes de insumos (materiais e mão-de-obra), despesas administrativas e equipamento e com os seus respectivos pesos constantes nos quadros da NBR-12.721:2006 da ABNT’ .Destarte, tendo em vista que o CUB não indica o custo total da obra e ante a significativa diferença entre o custo efetivamente comprovado e aquele previsto para a obra a partir do mencionado índice, pode o Fisco utilizar-se do arbitramento como técnica de lançamento, com fulcro no art. 148, do Código Tributário Nacional, e na legislação municipal.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:(...)Observa-se, então, que em virtude da referida diferença de valores, é possível lançamento por arbitramento do débito fiscal, admitido pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que o crédito tributário goza de presunção de certeza e liquidez, e só poderia ser refutado por meio de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do contribuinte, nos termos no art. 373, I, do Código de Processo Civil.E, ante a escassez de provas de modo a afastar a exigibilidade tributária, é de se reformar a sentença na hipótese.Nesse caminho, são os precedentes desta Corte:(...)Caracterizada, então, a condição da autora (ora apelada) de tomadora dos serviços, plenamente possível a exigência do tributo em razão da sua responsabilidade tributária.Pelo exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem e reestabelecimento da exigibilidade do crédito tributário” (mov. 52.1 – apelação).Como visto, o acórdão reconheceu a possibilidade, em tese, de exigência do ISS da incorporadora na qualidade de tomadora do serviço, com fundamento no art. 8º, VI, do Código Tributário do Município de Curitiba e no art. 6º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003. Afastou a exigência apenas na hipótese de comprovada a execução própria da obra. Na sequência, assentou que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a execução integral por meios próprios, nem o regular recolhimento do imposto sobre os serviços tomados, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, além de considerar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.De igual modo, o acórdão examinou a legalidade do arbitramento como técnica de lançamento. Reconheceu, com fundamento no art. 148 do Código Tributário Nacional, que a aferição indireta da base de cálculo tem lugar quando omissos ou não merecedores de fé os documentos apresentados ao Fisco, e concluiu que a significativa diferença entre o custo comprovado e aquele estimado pelo índice de mercado autoriza o arbitramento na hipótese.A verificação da regularidade do procedimento administrativo e da suficiência da prova constitui matéria de mérito, já decidida, e insuscetível de rediscussão pela via dos embargos de declaração.Com a devida vênia, é evidente que a intenção da parte embargante é a de rediscutir a matéria por estar inconformada com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que não é admissível em embargos de declaração, como se vê dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Registro, ademais, que a embargante alude à existência de obscuridade no julgado, sem, contudo, indicar qualquer passagem obscura do acórdão, de sorte que sua irresignação se resume, em essência, às alegações de premissa equivocada e de omissão, únicos vícios efetivamente desenvolvidos na peça.Não obstante, sabe-se que obscuridade é “a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que organize e lhe confira harmonia, interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. 13. ed. Salvador: Editora JusPodvim. p. 255-256).No caso, não se verifica qualquer obscuridade no acórdão, cujas conclusões se apresentam de forma clara, coerente e compreensível.Ausentes, assim, vícios aptos à modificação do julgado, é de se negar provimento ao recurso.III – Voto, então, pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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