SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004785-64.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível interposta pela parte embargada e lhe deu provimento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vícios apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.