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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Fábio Henrique dos Santos Machado contra a r. sentença de mov. 170.1, por meio da qual a Magistrada a quo
julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 45.1):

“FATO: No dia 14 de setembro de 2023, por volta das 22h00min, na Rua Expedicionário Palmense, n° 1838, Santuário, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO, agindo com vontade e consciência, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, aproximadamente 1,938 Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual estava acondicionada em embalagens de tabletes de fita adesiva amarela, conforme Boletim de ocorrência de mov. 1.15, depoimentos de mov. 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e 1.10, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9, imagem de mov. 1.14 e Relatório Conclusivo de mov. 6.1 e 6.2.”
Em suas razões recursais (mov. 16.1-TJ), a defesa suscita, inicialmente, litispendência/bis in idem em relação aos autos n. 0003520-29.2024.8.16.0123, sustentando que o fato de 14/09/2023 estaria abrangido pelo período de traficância considerado naquela ação penal. Subsidiariamente, requer a manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços); o redimensionamento da reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
O Ministério Público apresentou contrarrazões manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1-TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça requereu, inicialmente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de ter acesso à Medida Cautelar n. 0002363-21.2024.8.16.0123 (mov. 23.1). O pedido foi acolhido por decisão de mov. 26.1.
Após o retorno da diligência, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 31.1).
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.
A autoria e a materialidade do delito não constituem objeto de insurgência recursal.
Da Alegação de litispendência e bis in idem
A defesa sustenta a ocorrência de litispendência e bis in idem, ao argumento de que o fato objeto destes autos, ocorrido em 14/09/2023, já estaria abrangido pela condenação proferida nos autos n. 0003520-29.2024.8.16.0123. Alega, em síntese, que naquela ação penal foi reconhecida a existência de atividade de tráfico desde o ano de 2023 até 26/06/2024 e que a denúncia anônima que deu origem à respectiva investigação, registrada em 14/02/2024, informava que a traficância ocorria havia aproximadamente 05 (cinco) meses, o que alcançaria meados de setembro de 2023.
A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.
A adequada solução da controvérsia exige distinguir, de um lado, o período temporal genericamente mencionado na ação penal n. 0003520-29.2024.8.16.0123 e, de outro, os fatos históricos de tráfico que foram efetivamente objeto de imputação, instrução e julgamento naquele processo.
Nos presentes autos, a delimitação é inequívoca. A denúncia de mov. 45.1 imputou ao apelante um único episódio: no dia 14/09/2023, por volta das 22h00min, na Rua Expedicionário Palmense, em Palmas/PR, ele trazia consigo e transportava para fins de traficância 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, acondicionada em tabletes. Foi precisamente por essa conduta, na modalidade “transportar”, que sobreveio a condenação na sentença de mov. 170.1.
Diverso é o conteúdo da denúncia oferecida nos autos n. 0003520-29.2024.8.16.0123.
Naquele processo foram imputados ao acusado, entre outros delitos, associação para o tráfico e dois fatos de tráfico de drogas. Quanto à associação, descrita como Fato 01, a denúncia estabeleceu marco inicial não precisamente determinado, consignando que os acusados teriam se associado para a traficância “desde de 2023” até 26/06/2024. Para demonstrar a atuação conjunta, porém, a própria narrativa acusatória relacionou episódios concretos posteriores, dentre eles negociação de entorpecente por meio do Facebook em 27/01/2024 e nova negociação em 11/02/2024, quando, após transferência via PIX, o apelante informou ao adquirente que Josenei dos Santos Bueno realizaria a entrega.
A denúncia contemplou, ainda, dois fatos específicos de tráfico. Por sua vez, ao apreciar aqueles fatos, a sentença considerou os elementos probatórios produzidos no respectivo processo, dentre eles negociações de entorpecentes realizadas por redes sociais nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, além da diligência realizada em 26/06/2024, ocasião em que foram apreendidos na residência 2,8 kg (dois quilos e oitocentos gramas) de maconha e 55 g (cinquenta e cinco gramas) de cocaína, além de dinheiro, aparelhos celulares e outros objetos.
Cabe pontuar que, realmente, ao examinar conjuntamente os Fatos 02 e 03 daquela denúncia, o Juízo concluiu pela existência de crime único de tráfico. Na ocasião, consignou que “as práticas atribuídas aos réus se estendem por um mesmo lapso temporal, com início indeterminado, mas certo que desde o ano de 2023 até a data da prisão em 26 de junho de 2024, sem que haja qualquer prova de interrupção das atividades ilícitas”, razão pela qual, considerando a natureza permanente e de ação múltipla do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, afastou o fracionamento daqueles fatos para fins de concurso material ou continuidade delitiva.
Tal passagem, entretanto, não significa que tenha havido condenação, naquele processo, por todo e qualquer ato de tráfico eventualmente praticado pelo acusado entre setembro de 2023 e junho de 2024.
Com efeito, o marco temporal amplo empregado pelo Juízo serviu à compreensão da permanência do contexto delitivo e à unificação dos dois fatos de tráfico submetidos àquele processo. Não consta, porém, que o episódio autônomo ocorrido em 14/09/2023, consistente no transporte de 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, tenha sido descrito na denúncia daquele feito como um de seus fatos de tráfico, submetido à respectiva instrução ou abrangido pelo juízo condenatório.
Ao contrário, os elementos documentais evidenciam que a própria investigação posterior distinguia expressamente os acontecimentos.
Na representação formulada para obtenção de medidas cautelares, a autoridade policial registrou que o apelante já estava sendo processado por tráfico de drogas nos autos n. 0004541-74.2023.8.16.0123, processo de origem da presente apelação, evidenciando que a própria investigação posterior distinguia o episódio de 14/09/2023 daqueles que então eram objeto de apuração.
A denúncia anônima registrada em 14/02/2024, segundo a qual a traficância ocorreria havia aproximadamente 05 (cinco) meses, tampouco modifica essa conclusão. Embora a contagem retroativa indicada pela defesa alcance aproximadamente meados de setembro de 2023, esse dado demonstra, quando muito, uma possível coincidência cronológica entre o início da atividade posteriormente investigada e o fato destes autos. Não demonstra que a concreta apreensão realizada em 14/09/2023 tenha integrado a imputação da ação penal posterior.
Ademais, os fatos investigados posteriormente possuíam contornos próprios: a notícia de fevereiro de 2024 descrevia comercialização de entorpecentes em residência e mediante entregas, com atuação de terceira pessoa e utilização de veículo VW/Gol prata, enquanto o presente processo decorre do flagrante de 14/09/2023, no qual o acusado foi abordado transportando 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, episódio que deu origem a persecução penal própria.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a configuração da litispendência e da violação ao princípio do ne bis in idem pressupõe identidade entre os fatos históricos submetidos às distintas persecuções penais, não sendo suficiente a existência de proximidade temporal, conexão investigativa ou elementos probatórios comuns entre ações penais que tenham por objeto condutas materialmente distintas, conforme se extrai dos seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. FATOS DISTINTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e não comporta conhecimento, salvo para verificação de flagrante ilegalidade, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.2. Inexiste litispendência quando as ações penais apuram fatos historicamente distintos: o primeiro processo refere-se à venda de 1 pedra de crack a terceiro identificado, ocorrida em 18/1/2024; o segundo, ao depósito e guarda, para entrega a terceiros, de quantidade e variedade diversas de entorpecentes apreendidos em 9/2/2024, mais de três semanas depois. A diversidade dos verbos nucleares, das substâncias, das quantidades e dos momentos consumativos afasta a identidade da causa de pedir e, por conseguinte, o alegado bis in idem.3. O mero nexo investigativo entre inquéritos sequenciais não basta para configurar a litispendência, cujo reconhecimento exige a tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Esgotada a conduta que originou o primeiro processo, a subsequente manutenção de novas porções de entorpecentes consubstancia crime autônomo.4. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias, no ponto, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 1.046.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido nas penas do crime de tráfico de drogas, nos termos fixados pelo juízo de primeira instância.2. O recorrido foi condenado, em primeiro grau, à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VII e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90. O Tribunal de origem, em recurso de apelação, reconheceu a litispendência em relação aos fatos processados na ação penal n. 0001534-44.2013.8.16.0117, afastando a condenação pelo crime de tráfico nos presentes autos.3. No agravo regimental, o agravante alega que a decisão monocrática deve ser reformada, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de indicação específica do dispositivo legal violado pelo Tribunal de origem; (ii) afastamento da litispendência com base em presunção sem suporte probatório idôneo; (iii) desconsideração do princípio do in dubio pro reo; e (iv) desautorização do entendimento do Tribunal local que reconheceu a litispendência em razão da natureza permanente do delito e da inserção das condutas no mesmo contexto fático-probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre duas ações penais que apuram crimes de tráfico de drogas, considerando que os fatos apurados não são os mesmos e ocorreram em momentos distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, o que não ocorreu no caso em análise.6. A decisão agravada fundamentou que o fato de dois crimes de tráfico de drogas, apurados em ações penais distintas, fazerem parte da mesma investigação criminal não implica litispendência, mas sim eventual conexão entre os feitos, conforme art. 80 do Código de Processo Penal.7. O Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional, pode optar por oferecer denúncias separadas por crimes conexos, quando assim for mais adequado à persecução penal ou quando elementos do segundo crime forem descobertos posteriormente, sem que isso implique arquivamento implícito em relação aos fatos ou acusados não constantes no primeiro processo.8. No caso concreto, os fatos apurados nas duas ações penais não são os mesmos, sendo impossível reconhecer litispendência, conforme entendimento jurisprudencial que exige identidade de objeto e fato criminoso para sua configuração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 80; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III e VII e art. 35, caput; Lei nº 8.069/90, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 344.510/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.03.2017; STJ, AgRg no HC 499.179/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07.05.2019.(AgRg no AREsp n. 2.095.520/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)
As orientações jurisprudenciais ajustam-se precisamente à hipótese em exame. Com efeito, o elemento determinante para a configuração da litispendência ou do bis in idem não é a mera circunstância de o fato de 14/09/2023 estar cronologicamente inserido no período genérico mencionado na outra ação penal, tampouco a existência de conexão ou de pontos de contato entre as investigações, mas a identidade do acontecimento histórico efetivamente submetido às duas persecuções penais.
E essa identidade não se verifica. Embora a denúncia e a sentença dos autos n. 0003520-29.2024.8.16.0123 façam referência a período iniciado ainda no ano de 2023, não consta que o episódio específico de 14/09/2023, consistente no transporte de 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, tenha integrado qualquer dos fatos de tráfico objeto daquela acusação e condenação. A circunstância de o Juízo ter reconhecido a existência de crime único entre os Fatos 02 e 03 daquele processo significa que foram reunidas, para fins jurídico-penais, as condutas ali imputadas e efetivamente submetidas a julgamento, e não que tenham sido absorvidos indistintamente outros episódios de tráfico praticados dentro do período temporal genericamente referido na fundamentação.
Desse modo, a eventual proximidade cronológica ou conexão investigativa entre as condutas não supre a ausência de identidade fática. O transporte de maconha ocorrido em 14/09/2023 constitui o objeto individualizado desta ação penal e não foi objeto de acusação ou julgamento nos autos n. 0003520-29.2024.8.16.0123, razão pela qual inexiste dupla persecução penal pelo mesmo fato.
Afasta-se, assim, a alegação de litispendência e de violação ao princípio do ne bis in idem.
Da confissão espontânea
A defesa requer que seja expressamente mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora reconheça a impossibilidade de redução da reprimenda abaixo do mínimo legal.
Neste ponto, não há reparo a ser realizado na dosimetria.
A sentença reconheceu a confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a atenuante não produziu redução concreta.
Incide, assim, o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Desse modo, mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena intermediária.
Do tráfico privilegiado
A defesa requer o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que o apelante era primário, possuía bons antecedentes e que não há elementos seguros para concluir pela dedicação a atividades criminosas ou pela integração a organização criminosa. Postula a incidência da redução no patamar máximo.
O pedido merece acolhimento, embora a fração de redução demande análise própria.
Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a causa especial de diminuição incide quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
No caso, a primariedade e os bons antecedentes foram reconhecidos na própria sentença. A controvérsia concentra-se, portanto, na dedicação a atividades criminosas.
A sentença afastou o privilégio a partir da condenação superveniente relacionada a contexto de tráfico e da informação prestada pelos policiais de que o nome do apelante era reiteradamente associado à traficância local. A defesa contrapõe que tais elementos não seriam suficientes para demonstrar dedicação criminosa ao tempo do fato.
E, nesse particular, assiste-lhe razão.
Embora elementos concretos do caso possam demonstrar dedicação criminosa independentemente da existência de condenação definitiva, é necessário que possuam consistência suficiente para revelar habitualidade ou inserção estável na atividade delitiva.
No episódio especificamente julgado, a apreensão consistiu em 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, acondicionada em dois tabletes; não foram referidos dinheiro, balança de precisão, anotações contábeis ou pluralidade de porções destinadas à venda fracionada.
Há, ademais, dado objetivo que recomenda cautela na extração de habitualidade exclusivamente da quantidade apreendida. Quando da análise da prisão em flagrante, o próprio Juízo consignou que a quantidade da droga não era significativa a ponto de, naquele contexto, indicar prática reiterada e habitual da traficância.
O cenário deve ser examinado, sobretudo, à luz da orientação atualmente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, julgados conjuntamente.
A Terceira Seção fixou compreensão no sentido de que a natureza e a quantidade da droga constituem binômio incindível, a ser valorado conjuntamente. Firmou também que quantidade manifestamente incompatível, por sua própria dimensão, com a figura do traficante eventual pode afastar a minorante; fora dessa situação, o binômio somente autoriza a negativa do benefício quando associado a outros elementos concretos, tais como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, aptos a demonstrar dedicação criminosa ou integração a organização criminosa. STJ, REsp n. 1.963.433/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 18/06/2026, DJEN 08/09/2026.
É importante registrar que o precedente não estabelece um limite puramente aritmético para o afastamento da benesse. A análise permanece vinculada à dimensão da apreensão e às demais particularidades concretamente demonstradas.
No caso, contudo, a apreensão de 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, embora relevante, não se apresenta, por sua dimensão isoladamente considerada, como quantidade manifestamente incompatível com a figura do pequeno traficante. Tampouco estão caracterizados, neste episódio específico, estrutura complexa de armazenamento, aparato sofisticado de distribuição ou outros elementos equivalentes de profissionalização.
A circunstância de o apelante transportar a substância para entrega a terceiro demonstra a própria traficância, já reconhecida e não questionada, mas não permite automaticamente concluir pela habitualidade necessária à exclusão da minorante.
Nesse contexto, ausente fundamentação concreta suficiente para demonstrar dedicação do apelante a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, deve ser reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Da fração da causa de diminuição e do redimensionamento da pena
Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resta definir a respectiva fração, pretendendo a defesa sua aplicação no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241, firmou orientação no sentido de que a natureza e a quantidade das drogas constituem binômio incindível e devem ser valoradas conjuntamente, preferencialmente na terceira fase da dosimetria, para modular a fração da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ressalvada a hipótese de não incidência da causa de diminuição, caso em que podem ser consideradas na primeira fase para elevação da pena-base. STJ, REsp n. 1.963.433/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 18/06/2026, DJEN 08/09/2026.
No caso, foram apreendidos 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, acondicionados em dois tabletes. Ao realizar a primeira fase da dosimetria, contudo, o Magistrado deixou de valorar negativamente a quantidade do entorpecente, consignando que “a quantidade não deve ser valorada negativamente, em virtude de não ser relevante o quantum apreendido”, razão pela qual fixou a pena-base sem qualquer incremento decorrente dessa circunstância.
Tal circunstância, todavia, não impõe a incidência da minorante em seu patamar máximo, como pretende a defesa. Isso porque, não tendo o binômio natureza-quantidade produzido qualquer incremento da reprimenda na primeira fase, sua consideração na terceira etapa, especificamente para a escolha da fração da causa de diminuição, mostra-se compatível com a orientação atualmente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os Temas 1.154 e 1.241 estabelecem, inclusive, a preferência pela valoração desse binômio na terceira fase quando incidente o tráfico privilegiado, vedando sua utilização concomitante para elevar a pena-base e modular a fração do redutor, hipótese que não ocorre no caso.
Nessa perspectiva, a apreensão de 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha, embora não tenha sido considerada pelo Juízo de origem para exasperar a pena-base e tampouco se revele, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, constitui dado concreto relevante para a definição do respectivo quantum. Trata-se de quantidade considerável de entorpecente, que não recomenda a concessão do benefício em seu grau máximo.
Assim, ponderando-se o binômio natureza-quantidade nos limites próprios da terceira fase da dosimetria, mostra-se adequada a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Com efeito, embora a apreensão de 1,938 kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas) de maconha não seja, isoladamente, suficiente para afastar o tráfico privilegiado, trata-se de quantidade expressiva de entorpecente, apta a repercutir na modulação do benefício e a justificar a adoção da fração mínima legal, sem que isso implique dupla valoração, uma vez que o binômio natureza-quantidade não produziu incremento da pena-base.
Passa-se, portanto, ao redimensionamento da reprimenda.
Na primeira fase, mantém-se a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, nos exatos parâmetros estabelecidos na sentença.
Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, a circunstância não produz redução quantitativa, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicada a fração de 1/6 (um sexto), a pena de 05 (cinco) anos de reclusão é reduzida para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, enquanto a pena pecuniária passa de 500 (quinhentos) para 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.
A reprimenda definitiva resta, portanto, estabelecida em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.
Do regime inicial de cumprimento da pena
Redimensionada a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, impõe-se a análise do regime inicial de cumprimento.
Considerando o quantum da reprimenda ora estabelecida, a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.
Da substituição da pena privativa de liberdade
A defesa requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.O pedido não comporta acolhimento.
Redimensionada a pena definitiva para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, que exige, nos crimes dolosos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos.
Incabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A pena de multa fica estabelecida em 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
Dessa forma, o recurso comporta parcial provimento para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), redimensionando-se a pena definitiva para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença que não conflitarem com o presente julgamento.