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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0044880-09.2026.8.16.0014
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): HELENA MARTINS FAIÇAL
Requerido(s): ALLIANZ SEGUROS S/A

I -
Helena Martins Faiçal interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente pleiteou, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob a
alegação de que “não pode suportar os ônus recursais, sem prejuízo do próprio sustento e o
de sua família”.
Quanto ao mérito recursal, acusou infringência aos artigos:
a) 373, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que houve indevida distribuição
do ônus da prova, porque caberia à Recorrida, autora da ação regressiva, demonstrar a
subsistência do débito e que o pagamento de R$ 4.220,00 realizado pela Recorrente
diretamente à oficina correspondia apenas à franquia;
b) 319; 320; 386 e 422 do Código Civil, aduzindo que o recibo de R$ 4.220,00 emitido pela
oficina não continha ressalva de que o pagamento se limitava à franquia, razão pela qual teria
criado legítima expectativa de quitação da obrigação e que a posterior cobrança de saldo pela
Recorrida contrariaria a eficácia liberatória da quitação e a boa-fé objetiva, caracterizando
comportamento contraditório, venire contra factum proprium;
c) 927 e 349 do Código Civil, sustentando que a pretensão regressiva da seguradora
pressupõe efetivo prejuízo e sub-rogação nos direitos do segurado e que, tendo pago R$
4.220,00 diretamente à oficina, a Recorrida deveria comprovar de forma inequívoca ter
suportado prejuízo remanescente além daquele montante, o que não ocorreu;
Também suscitou dissídio jurisprudencial quanto à distribuição do ônus da prova nas ações
regressivas de seguradora e à eficácia liberatória da quitação sem ressalvas, defendendo que
incumbiria à seguradora demonstrar a ciência da Recorrente de que o pagamento efetuado
não representava quitação integral da dívida.

II -
A respeito do pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que já houve a concessão
anteriormente (mov. 103.1, dos autos originários) e segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça “(...) 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a
todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte
recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do
recurso especial” (AResp 1962300, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, publ. 22/06/2022).
Pois bem.
Não merece guarida a suposta ofensa ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil,
haja vista que a análise da questão atinente ao cumprimento do ônus probatório exigiria,
inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, a teor do
enunciado sumular 7/STJ.
Sobre o tema:

“[...] para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do
ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos
constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar
fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. [...]”(AgInt no AREsp
n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).

Também sem possibilidade de êxito a alardeada violação dos artigos 319; 320; 349; 386; 422 e
927 do Código Civil, diante da inobservância ao imprescindível requisito do
prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada,
apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Sobre o tema, merece destaque:

“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).

Quanto aos artigos 374 do Código de Processo Civil, 385 e 944 do Código Civil, também
citados nas razões recursais, a Recorrente deixou de apresentar argumentação apta a
demonstrar como o Órgão Fracionário desta Corte teria maculado cada uma das normas
indicadas, o que faz incidir o veto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, “[...] ‘no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam
violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica,
demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados’ [...]”
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.826.116/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026).
Confira-se também:

“[...] não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o
entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se
tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal”
(REsp n. 1.798.905, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 29/01/2025).

Por fim, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos
pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não foi realizado o adequado
confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas colacionados, deixando a parte
Recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que é “indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre
ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente” (REsp n. 2.083.396
/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12
/2023).
Confira-se também:

“O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos
arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” (AgInt no AREsp n.
2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado
em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

III -
Do exposto, com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Súmulas
284 e 356 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25