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Processo:

I. RELATÓRIO1. Ariovaldo Sócio propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Laboratório Pasteur Limitada, narrando, em síntese, que reside em imóvel contíguo ao terreno utilizado pela Ré como estacionamento e que, após a alteração das condições desse terreno, com o aterramento de fossas e a ausência de sistema adequado de drenagem, passaram a ocorrer infiltrações, fissuras, recalques e outros danos em sua residência. Requereu a realização das obras necessárias à cessação das infiltrações, a reparação dos danos materiais e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Foi determinada a complementação da documentação destinada à aferição da situação econômica do Autor (mov. 10.1), providência cumprida no mov. 13.1.Na decisão de mov. 15.1, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a gratuidade da justiça foi concedida ao Autor. A decisão foi mantida no Agravo de Instrumento nº 0075593-48.2022.8.16.0000 (mov. 122.1).Em contestação, a Ré sustentou, em síntese, que: a) a petição inicial não estava acompanhada dos documentos que reputava essenciais; b) celebrou contrato de locação do imóvel comercial e do terreno dos fundos para utilização como estacionamento; c) não construiu o estacionamento nem aterrou as fossas, tendo apenas espalhado pedra brita e preservado o terreno como área permeável; d) o empoçamento de água em seu terreno não ocasionaria danos ao imóvel do Autor; e) o imóvel do Autor apresenta desnível, deficiências construtivas e inadequações de drenagem; f) as infiltrações se concentram na região contígua ao lote situado à direita; g) não há nexo causal entre a utilização do estacionamento e os danos alegados; h) não estão presentes os requisitos para a indenização material; e i) não houve dano moral indenizável (mov. 27.1).O Autor apresentou impugnação à contestação no mov. 31.1.As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 35.1 e 36.1.Na decisão de organização e saneamento, foram fixados como pontos controvertidos a existência dos danos, suas causas, a responsabilidade de cada envolvido, os danos materiais e morais e a extensão da reparação. Foi deferida a produção de prova pericial de engenharia civil e de prova documental, ficando a análise da necessidade da prova oral reservada para momento posterior à conclusão da perícia (mov. 38.1).Os quesitos foram apresentados nos movs. 50.1 e 51.1. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 151.1, seguido das manifestações das partes e dos esclarecimentos complementares apresentados nos movs. 158.1, 169.1, 179.1 e 188.1.2. Encerrada a instrução, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17.500,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não foi imposta obrigação de fazer destinada à adequação do sistema de drenagem.A sentença foi proferida nos seguintes termos:“Ante expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para o fim de:a) condenar o Réu a pagar ao Autor indenização por danos materiais no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), corrigidos pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), desde contar do evento danoso e acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do NCPC, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 19.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil;b) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora mediante aplicação da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ;Condeno, ainda, a parte ré, ante a sucumbência mínima, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.[...]Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”A Ré opôs Embargos de Declaração, sustentando contradição na fixação de sua responsabilidade em 50% diante dos esclarecimentos periciais que apontaram a concorrência de três fatores. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados no mov. 210.1, ao fundamento de que a sentença reconheceu a maior contribuição causal da Ré e atribuiu os 50% restantes ao Autor e ao lote situado à direita.3. A Ré interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: a) as manifestações patológicas decorrem preponderantemente das condições construtivas e da ausência de manutenção do imóvel do Autor; b) o lote situado à direita também contribuiu para os danos; c) o esclarecimento pericial do mov. 158.1 distribuiu a responsabilidade em 33,33% para cada um dos três fatores; d) os esclarecimentos posteriores não autorizariam a manutenção do percentual de 50%; e) sua responsabilidade deveria ser afastada ou, subsidiariamente, limitada a 33,33%, com redução da indenização material para R$ 11.665,50; f) os fatos não configuram dano moral, pois não houve demonstração de comprometimento da habitabilidade ou de lesão extraordinária a direito da personalidade; e g) subsidiariamente, a indenização moral deveria ser reduzida.Ao final, requereu o provimento do recurso para afastar sua responsabilidade ou, subsidiariamente, reduzir a indenização material, excluir ou diminuir a indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais (mov. 213.1).Em contrarrazões, o Autor defende que a utilização do terreno como estacionamento, sem sistema adequado de drenagem e contenção, constituiu a causa preponderante dos danos; que os esclarecimentos periciais posteriores superaram a divisão igualitária inicialmente sugerida; que a sentença valorou corretamente a prova técnica; e que os danos ultrapassaram os dissabores ordinários de uma relação de vizinhança. Apresentou, ainda, novos orçamentos e invocou registros audiovisuais para sustentar o agravamento progressivo das manifestações patológicas. Requereu o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 219.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTODa admissibilidade4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a legitimidade e o interesse recursal, bem como a tempestividade, o preparo, comprovado no mov. 213.3, e a regularidade formal, conheço da Apelação.Do mérito Do Dano Material: 5. Cinge-se a primeira controvérsia à definição da extensão da responsabilidade da Apelante pelos danos materiais constatados no imóvel do Apelado.A relação jurídica deve ser examinada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, e das normas relativas ao direito de vizinhança.O artigo 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de imóvel vizinho.Quanto ao regime das águas, o artigo 1.288 estabelece que o proprietário ou possuidor do prédio inferior deve receber as águas que naturalmente correm do superior, mas a condição natural do imóvel inferior não pode ser agravada por obras realizadas no prédio superior. O artigo 1.289 assegura ao proprietário do imóvel inferior o direito de exigir o desvio das águas artificialmente conduzidas ao imóvel superior ou a indenização dos prejuízos resultantes.O artigo 1.311, por sua vez, veda a execução de obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento, deslocamento de terra ou comprometimento da segurança do prédio vizinho sem a adoção das obras acautelatórias necessárias.Na hipótese, a responsabilidade atribuída à Apelante não decorre da simples titularidade do terreno, mas de sua condição de locatária e usuária da área empregada como estacionamento, à qual a prova técnica vinculou a alteração das condições do solo, a ausência de drenagem e contenção adequadas e a movimentação de veículos.A prova pericial possui especial relevância, porque a identificação das causas das infiltrações, fissuras e recalques depende de conhecimento técnico de engenharia.No Laudo Pericial juntado no mov. 151.1, a perita estimou em R$ 35.000,00 o custo dos reparos necessários. Ao responder aos quesitos sobre a origem dos danos, registrou que o encharcamento do solo decorrente do estacionamento poderia ter danificado a edificação, mas que a falta de manutenção do imóvel também contribuiu para o agravamento das patologias. Indicou, ainda, a participação do lote situado à direita e, em resposta ao quesito 41, atribuiu inicialmente 50% de responsabilidade ao estacionamento.No primeiro esclarecimento complementar, juntado no mov. 158.1, a perita sugeriu a divisão igualitária da responsabilidade entre o Autor, a Ré e o lote situado à direita, à razão de 33,33% para cada fator.Os esclarecimentos posteriores, contudo, modificaram qualitativamente essa conclusão. No mov. 169.1, a perita afirmou que não seria possível excluir a contribuição do lote situado à direita, diante da deficiência de drenagem e da ausência de estanqueidade das caixas existentes próximas à divisa. Ao mesmo tempo, esclareceu que a maior parcela da responsabilidade recaía sobre o estacionamento, em razão da alteração do regime de tensões do solo, da ausência de drenagem e contenção e da movimentação de veículos.No mov. 188.1, a perita reafirmou a concorrência de causas e identificou: a) a movimentação e a vibração do solo provocadas pelo uso do terreno da Ré como estacionamento, sem drenagem ou contenção adequadas; b) a deficiência do sistema de drenagem do lote situado à direita; e c) as condições construtivas e de manutenção do próprio imóvel atingido.Também reiterou que a responsabilidade permanecia preponderantemente atribuída ao estacionamento, diante da magnitude das alterações realizadas no solo e da ausência de medidas mitigadoras, sem afastar a contribuição parcial dos demais fatores.Desse modo, a evolução da prova técnica permite extrair duas conclusões seguras: a Apelante contribuiu de forma relevante e preponderante para os danos, mas não foi sua causa exclusiva.O percentual de 50% adotado na sentença corresponde à primeira estimativa pericial e não considera integralmente o posterior reconhecimento da participação de três causas distintas. Por outro lado, o percentual de 33,33% defendido na Apelação decorreu de divisão aritmética inicialmente sugerida no mov. 158.1, posteriormente superada pelo reconhecimento de que a contribuição do estacionamento foi superior à dos demais fatores.A prova técnica não estabeleceu novo percentual depois de reconhecer a preponderância causal da atuação da Apelante. Cabe, portanto, ao julgador valorar motivadamente o conjunto pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, sem ficar vinculado a uma estimativa numérica isolada.A fixação da responsabilidade em 40% mostra-se adequada porque se situa entre a divisão igualitária inicialmente sugerida e os 50% indicados no laudo originário. O percentual reconhece a contribuição preponderante do estacionamento, mas também atribui relevância efetiva às deficiências de drenagem do lote situado à direita e às condições construtivas e de manutenção do imóvel do próprio Autor.A redução também encontra amparo no artigo 945 do Código Civil, segundo o qual, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso ou para seu agravamento, a indenização deve ser fixada de acordo com a gravidade comparativa das condutas.O Enunciado nº 630 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece:“Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um.”A orientação é pertinente porque a perícia identificou condutas e condições concorrentes ligadas ao mesmo resultado danoso, impedindo que a Apelante responda por parcela superior à sua contribuição causal.Este Tribunal já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE EXECUTA QUALQUER OBRA SUSCETÍVEL DE COMPROMETER A SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 E 1.311 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS VERIFICADOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA DECORRENTES E AGRAVADOS PELA OBRA DO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE APONTOU, TODAVIA, A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DA CULPABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO LAUDO PERICIAL DE 20% DE CULPA PARA A PARTE AUTORA E 80% DE CULPA PARA A PARTE RÉ. [...]”(TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001446-68.2018.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 30.01.2023).O precedente é pertinente porque confirma que a responsabilidade por danos decorrentes de interferências em imóvel vizinho deve ser proporcional à participação causal identificada pela prova técnica.Em outra hipótese, decidiu-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. [...] DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE IMÓVEIS SITUADOS EM NÍVEIS TOPOGRÁFICOS DISTINTOS. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU PROCESSOS EROSIVOS, DEFICIÊNCIAS NOS SISTEMAS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO EXISTENTES NAS ÁREAS SUPERIORES, BEM COMO INADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA EDIFICADA NO IMÓVEL INFERIOR. [...] CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. ART. 945 DO CC. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. [...] Não sendo possível mensurar tecnicamente a exata participação causal de cada litigante, impõe-se a repartição igualitária da responsabilidade pelos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil.”(TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001474-84.2022.8.16.0140, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.07.2026).O precedente também é pertinente por tratar da conjugação entre deficiência de drenagem dos imóveis superiores e inadequações construtivas do imóvel inferior. A solução igualitária adotada naquele julgamento, contudo, não se aplica integralmente ao presente caso, porque a perícia aqui reconheceu expressamente a contribuição preponderante do estacionamento, circunstância que justifica percentual superior a um terço.Assim, a responsabilidade da Apelante deve ser limitada a 40% do valor necessário à reparação dos danos materiais, estimado pela perícia em R$ 35.000,00, resultando na condenação de R$ 14.000,00.Do Dano Moral:6. No tocante ao dano moral, a controvérsia consiste em definir se as manifestações patológicas constatadas no imóvel do Apelado ocasionaram repercussão extrapatrimonial suficiente para justificar a condenação da Apelante ao pagamento de indenização.O dano moral indenizável pressupõe lesão relevante a direito da personalidade, não se confundindo com os incômodos, as preocupações e os transtornos inerentes ao inadimplemento de uma obrigação ou a um conflito patrimonial.O Superior Tribunal de Justiça define o dano moral como aquele decorrente de ato ilícito que viola direito da personalidade e provoca sofrimento, humilhação ou abalo relevante à esfera pessoal da vítima. A orientação consta do AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.713.267/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.10.2022, DJe 28.10.2022.A referência é pertinente porque evidencia que a configuração do dano moral não decorre automaticamente da existência de dano material, exigindo repercussão qualificada sobre a esfera pessoal do lesado.Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, em Código Civil comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2022, assinalam que o dano moral corresponde à ofensa aos valores da pessoa humana e aos bens integrantes da personalidade, não se identificando simplesmente com toda dor, aflição ou inconveniente experimentado.Nas hipóteses de vícios construtivos, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o dano moral não se presume:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi decidido na origem. Súmula 211/STJ. 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.”(STJ, AREsp nº 2.929.985/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026).O precedente é diretamente aplicável porque condiciona a indenização à demonstração concreta de circunstância excepcional, não bastando a existência de manifestações patológicas reparáveis no imóvel.Em matéria de direito de vizinhança, também se reconhece que o dano moral pode ocorrer quando demonstrada situação excepcional:“CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada com base no direito de vizinhança, alegando a autora que teve parte de seu imóvel danificado em razão de obras realizadas pelo réu, ora recorrente, sem um gerenciamento eficaz e sem a utilização de profissionais habilitados, provocando a queda de escombros. 2. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade da demandante, extrapolando a esfera do mero aborrecimento, ou do desconforto causado por situações que são próprias da vida em sociedade, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.”(STJ, AREsp nº 3.037.314/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026, DJEN 28.04.2026).Esse julgado é pertinente como elemento de distinção, pois nele houve situação excepcional concretamente reconhecida, com queda de escombros, enquanto a hipótese examinada apresenta danos materiais cuja reparação foi tecnicamente estimada, sem comprovação equivalente de comprometimento atual da habitabilidade.No caso, o Laudo Pericial não indicou a necessidade de desocupação do imóvel. Em resposta ao quesito 20, a perita consignou que os reparos poderiam ser realizados sem afastamento dos moradores por razões de segurança dos bens ou da saúde dos ocupantes.A perita também registrou que, aparentemente, vigas e pilares não estavam comprometidos. Embora tenha mencionado risco à estabilidade da edificação caso as patologias não fossem tratadas, a observação foi formulada em caráter prospectivo e condicionado à ausência de reparação, e não como constatação de impossibilidade atual de habitação.Também não houve demonstração técnica de dano à saúde dos moradores. As manifestações de umidade, mofo e biodeterioração foram examinadas como patologias da construção, sem estabelecimento de nexo com enfermidade ou comprometimento concreto da integridade física do Apelado.Nas contrarrazões, o Apelado apresentou novos orçamentos nos valores de R$ 94.000,00 e R$ 101.500,00 e invocou vídeos destinados a demonstrar a continuidade das infiltrações e o agravamento das fissuras. Esses elementos podem ser considerados como documentos supervenientes, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, mas não alteram a conclusão acerca do dano moral.Os orçamentos demonstram estimativas atuais de custo das obras, matéria de natureza patrimonial. Não constituem prova técnica de comprometimento da habitabilidade, de risco atual de desabamento ou de repercussão sobre a saúde dos ocupantes.Os registros audiovisuais igualmente evidenciam, segundo a argumentação do Apelado, a persistência das infiltrações e das patologias. Contudo, não substituem a avaliação técnica destinada a determinar sua origem, extensão e repercussão sobre a segurança da edificação. Além disso, os esclarecimentos periciais já reconheceram a concorrência de causas, impedindo que o agravamento posterior seja integralmente atribuído à Apelante sem nova análise técnica.A documentação superveniente também não pode ampliar a condenação material, pois não houve recurso do Autor e a extensão da responsabilidade da Ré é precisamente o objeto da Apelação.A sentença utilizou precedente no qual as infiltrações e rachaduras comprometiam a habitabilidade do imóvel e geravam insegurança concreta aos moradores. Essa circunstância não foi demonstrada com a mesma intensidade no presente caso, em que a prova técnica afastou a necessidade de desocupação e não constatou comprometimento concreto das vigas e dos pilares.Este Tribunal já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS EM CONDOMÍNIO LIMÍTROFE. [...] MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NA EDIFICAÇÃO, FISSURAS E ALTERAÇÕES DE REVESTIMENTO, SEM COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL OU RISCO À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES NEM NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PREJUÍZO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...]”(TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009220-19.2020.8.16.0028, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026).O precedente possui especial pertinência porque afasta o dano moral quando as manifestações patológicas não comprometem concretamente a segurança ou a habitabilidade do imóvel, situação semelhante à revelada pela prova técnica dos autos.No mesmo sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE DETRITOS. [...] DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. [...]”(TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001522-80.2022.8.16.0063, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Leticia Ferreira da Silva, j. 03.08.2026).O precedente reforça que o conflito de vizinhança, desacompanhado de repercussão extrapatrimonial concretamente comprovada, não gera automaticamente dano moral.Também se decidiu:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. [...] Deve ser afastada a condenação no pagamento de indenização por danos morais, pois os vícios constatados não comprometeram a habitabilidade do imóvel, não ultrapassando o mero dissabor cotidiano. [...]”(TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006581-65.2021.8.16.0069, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 08.12.2025).O julgado é pertinente porque adota, em contexto de direito de vizinhança, o comprometimento da habitabilidade como elemento relevante para distinguir o prejuízo patrimonial do dano moral indenizável.Assim, embora a situação tenha ocasionado transtornos relevantes e imponha reparação material, não houve demonstração suficiente de circunstância excepcional capaz de caracterizar violação autônoma e extraordinária a direito da personalidade.Deve ser afastada, portanto, a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais.- Da distribuição da sucumbência:7. Com o parcial provimento da Apelação, a condenação material é reduzida de R$ 17.500,00 para R$ 14.000,00 e a indenização por danos morais é integralmente afastada.O Autor decai do pedido de indenização por danos morais e de parte relevante da pretensão material, enquanto a Ré permanece vencida quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade civil e à maior parte da indenização material fixada.Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.As custas processuais devem ser distribuídas em 50% para cada parte.Quanto aos honorários advocatícios, a Ré deverá pagar ao patrono do Autor verba correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação remanescente. O Autor, por sua vez, deverá pagar aos patronos da Ré honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Apelante, correspondente à diferença entre o valor total da condenação estabelecida na sentença e o valor remanescente após o julgamento do recurso.Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.A exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 15.1.- Dos honorários advocatícios recursais:8. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, estabeleceu que a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe o não conhecimento ou o integral desprovimento do recurso.Como a Apelação é parcialmente provida, com redução da indenização material e afastamento integral da condenação por danos morais, não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais.9. Posto isso, voto no sentido de conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, para:a) limitar a responsabilidade da Apelante a 40% do valor necessário à reparação dos danos materiais constatados no imóvel do Apelado, reduzindo a condenação de R$ 17.500,00 para R$ 14.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos na sentença; eb) afastar integralmente a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais.Redistribuem-se as custas processuais na proporção de 50% para cada parte.A Apelante deverá pagar ao patrono do Apelado honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação remanescente.O Apelado deverá pagar aos patronos da Apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com o recurso, correspondente à diferença entre o valor total da condenação estabelecida na sentença e o valor remanescente após o julgamento da Apelação, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.Não se majora a verba honorária em grau recursal, diante do parcial provimento da Apelação.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 28 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator