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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Osmar Auer Junior em face da sentença proferida nos autos de “embargos à execução”, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a regularidade da capitalização dos juros pactuada no instrumento particular de confissão de dívida e consignando que a alegação de abusividade dos juros remuneratórios constituiu inovação processual, por ter sido deduzida apenas após a estabilização da demanda (mov. 39.1 - autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) os contratos originários que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida foram celebrados com taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; b) as taxas contratadas superam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, circunstância que evidencia sua abusividade e impõe a revisão dos encargos remuneratórios; c) a sentença deixou de apreciar os contratos originários e a manifestação apresentada no mov. 29.1, deixando de aplicar os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.112.879/PR, nº 1.112.880/PR (Tema 27) e nº 1.061.530/RS; d) reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser determinado o recálculo do saldo devedor mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, ou, subsidiariamente, do limite correspondente a uma vez e meia essa taxa, com o consequente afastamento da mora; e) a sentença deve ser anulada para que sejam apreciadas as alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar ou anular a sentença. Contrarrazões apresentada (mov. 56.1). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso. Juros RemuneratóriosTrata-se de embargos à execução visando discutir a exigibilidade do débito objeto do instrumento particular de confissão de dívida nº 5001069-2024.017187-7. Na petição inicial dos embargos, o embargante sustentou, em síntese, a existência de irregularidades na contratação, especialmente quanto à ausência de pactuação clara da capitalização de juros, requerendo a exclusão da cobrança de juros capitalizados, a revisão do débito e o afastamento da mora. Após a apresentação da impugnação pela instituição financeira (mov. 19), o embargante apresentou nova manifestação no mov. 29.1, ocasião em que passou a alegar a existência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, sob o argumento de que as taxas contratadas seriam superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de ilegalidade da capitalização de juros, consignando, ainda, que a insurgência quanto aos juros remuneratórios constituía inovação processual, pois apresentada somente após a estabilização da demanda. Insurge-se o apelante sustentando, em síntese, que os contratos originários que deram origem à confissão de dívida apresentariam juros remuneratórios abusivos, requerendo a revisão das taxas contratadas e o recálculo do débito executado. Contudo, a insurgência não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que a alegação de abusividade dos juros remuneratórios não integrou a petição inicial dos embargos à execução, tendo sido introduzida apenas posteriormente, por ocasião da manifestação apresentada pelo embargante no mov. 29.1, após o oferecimento da impugnação pela instituição financeira no mov. 19. Da análise da petição inicial, observa-se que a controvérsia foi delimitada exclusivamente à alegação de ausência de pactuação válida da capitalização de juros, circunstância que, segundo sustentado pelo embargante, implicaria a revisão do débito executado e o afastamento da mora. Em nenhum momento foram deduzidas alegações de abusividade das taxas de juros remuneratórios, tampouco houve pedido de revisão contratual fundado na superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A distinção entre ambas as teses é relevante. Enquanto a discussão acerca da capitalização de juros tem por objeto a incidência de juros sobre juros e a existência de pactuação válida dessa forma de cobrança, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios possui fundamento jurídico diverso, voltado ao exame da própria taxa de remuneração do capital mutuado, mediante comparação com os índices médios de mercado divulgados pelo Banco Central. Trata-se, portanto, de fundamento autônomo, apoiado em causa de pedir própria e apto a ensejar discussão probatória específica, razão pela qual não pode ser compreendido como mero desdobramento ou complemento da tese originalmente deduzida. Ao introduzir tal fundamento apenas após a apresentação da impugnação aos embargos, o embargante promoveu verdadeira modificação dos limites objetivos da demanda, ampliando o objeto litigioso mediante a inclusão de nova causa de pedir quando a relação processual já se encontrava estabilizada. Nesse aspecto, dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” No caso concreto, quando apresentada a manifestação, a instituição financeira já havia sido regularmente citada e apresentado impugnação aos embargos, inexistindo qualquer demonstração de concordância da parte adversa com a alteração da causa de pedir. Nessas circunstâncias, a inovação promovida pelo embargante encontra óbice direto no art. 329 do Código de Processo Civil. O princípio da estabilização objetiva da demanda tem justamente a finalidade de conferir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio ao contraditório, impedindo que, após apresentada a defesa, uma das partes altere unilateralmente os fundamentos da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Admitir solução diversa significaria impor à parte adversa a necessidade de enfrentar questão inteiramente nova, que não integrou o objeto inicial da demanda, comprometendo a regularidade do contraditório e da ampla defesa. Veja-se:“DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 1.015, XI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR – INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA (ARTIGO 329, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 0043455-91.2024.8.16.0021 - 15ª C. C – Cascavel – Rel.: Denise Kruger Pereira – j. 14.05.2026). Não se trata, portanto, de mero reforço argumentativo ou de complementação da fundamentação inicialmente apresentada, mas da introdução de pretensão revisional fundada em pressupostos fáticos e jurídicos distintos daqueles deduzidos na petição inicial. A pretensão de revisão dos juros remuneratórios exige exame próprio acerca da taxa efetivamente contratada, da correspondente taxa média de mercado para operações equivalentes e da eventual caracterização de abusividade, elementos que jamais integraram a causa de pedir originária. Por essa razão, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a inovação processual e deixar de apreciar o mérito dessa nova alegação, preservando os limites objetivos da demanda fixados pelo próprio embargante quando do ajuizamento dos embargos à execução. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após a apresentação da defesa, quando ausente anuência da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE INDEVIDO ARGUIDO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, I DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º. DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 1. A admissão da alteração do pedido e da causa de pedir após a impugnação dos embargos, sem o consentimento do embargado, acarreta violação à estabilização da demanda e ofensa ao art. 329, I do CPC/2015. 2. Diante da rejeição dos embargos à execução, impõe-se manter a condenação da embargante ao pagamento integral das verbas de sucumbência. 3. Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º. do CPC/2015, se ausente intenção protelatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0001676-48.2016.8.16.0180 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - j. 22/08/2018) (grifo nosso). Também não procede a alegação de inobservância dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.112.879/PR, nº 1.112.880/PR (Tema 27) e nº 1.061.530/RS. Os referidos precedentes efetivamente disciplinam os parâmetros para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e as consequências decorrentes de eventual revisão contratual, como a substituição das taxas pactuadas pela média de mercado e o afastamento da mora. Entretanto, tais entendimentos pressupõem que a matéria tenha sido regularmente submetida ao exame jurisdicional, dentro dos limites da demanda e observadas as regras processuais que disciplinam sua devolução ao Tribunal. No caso dos autos, o óbice ao exame da controvérsia não decorre da improcedência da tese jurídica sustentada pelo apelante, mas da impossibilidade processual de apreciá-la, uma vez que a alegação de abusividade dos juros remuneratórios foi introduzida apenas após a estabilização da demanda. Assim, antes mesmo de se cogitar da incidência dos precedentes invocados, mostra-se indispensável que a matéria tenha sido validamente deduzida na petição inicial, o que não ocorreu. Por idêntico fundamento, ficam igualmente prejudicados todos os demais pedidos formulados na apelação. Isso porque o recálculo do saldo devedor, a substituição das taxas contratadas pela taxa média divulgada pelo Banco Central, o afastamento da mora e a própria pretensão de anulação da sentença constituem meros consectários da tese de abusividade dos juros remuneratórios. Ausente o conhecimento dessa matéria principal, inexiste fundamento jurídico para apreciação das pretensões dela decorrentes. Da mesma forma, não há falar em nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional. O Juízo de origem apreciou integralmente as questões que efetivamente integravam a causa de pedir deduzida na petição inicial, afastando a alegação de ilegalidade da capitalização de juros. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, limitou-se a reconhecer sua inadmissibilidade processual em razão da inovação da demanda, providência que se mostra compatível com o disposto no art. 329 do Código de Processo Civil. Não havia, portanto, dever de enfrentar o mérito de matéria que não poderia sequer ser validamente incorporada ao objeto litigioso naquele momento processual. Desse modo, considerando que todas as razões recursais desenvolvidas pelo apelante gravitam em torno da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, matéria que não integrou a causa de pedir originária dos embargos à execução e somente foi suscitada após a estabilização da demanda, conclui-se que a insurgência não comporta conhecimento. Admitir o exame dessas questões em grau recursal implicaria ampliar indevidamente os limites objetivos da lide, além de importar supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Assim, não conheço do recurso.SucumbênciaDesta feita, considerando-se o não conhecimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência conforme fixado. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 3. Do exposto, nego conhecimento ao recurso interposto, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação.
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