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Processo:
0033487-09.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. 2. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.112.879/PR, Nº 1.112.880/PR (TEMA 27) E Nº 1.061.530/RS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO EXAME JURISDICIONAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deduzida apenas após a apresentação da impugnação aos embargos à execução, configura inovação da causa de pedir, sendo inadmissível a ampliação unilateral dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil. 2. Não sendo admissível o conhecimento da tese relativa à abusividade dos juros remuneratórios, resta inviável a incidência dos entendimentos firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.112.879/PR, nº 1.112.880/PR (Tema 27) e nº 1.061.530/RS, bem como ficam prejudicados os pedidos de recálculo do débito, substituição da taxa contratada, afastamento da mora e anulação da sentença. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não conhecida.