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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0002938-54.2026.8.16.0189 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Requerente(s): SAINT CLAIR DE LIMA JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
SAINT CLAIR DE LIMA JUNIOR interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, violação dos arts. 240 e 564, inciso IV, do
Código de Processo Penal.
Sustentou, em síntese, a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, ao
argumento de que inexistiam fundadas razões para o ingresso no imóvel. Defendeu que a
denúncia anônima, a tentativa de evasão ao avistarem a viatura, o fato de o local ser
conhecido pela criminalidade e o odor de maconha não constituiriam elementos suficientes
para legitimar a diligência, especialmente diante da ausência de investigação prévia.
Sustentou, ainda, que a suposta autorização para ingresso no imóvel não foi documentada
pelos policiais. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das
provas dela derivadas, com a consequente absolvição do recorrente.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.
II –
Ao analisar a preliminar de ilegalidade do ingresso em domicílio, a Corte Estadual assim
consignou:
“O caso dos autos retrata justamente a fundada suspeita apta a positivar a licitude
da busca pessoal e domiciliar realizada.
Isso porque, segundo se extrai, os policiais realizavam patrulhamento em balneário
Shangri-la, Pontal do Paraná/PR, região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e
por recentes ocorrências de disparo de arma de fogo, após serem informados de
que alguns criminosos estariam abrigados no local, ocasião em que visualizaram os
apelantes em frente a um prédio de quitinetes. Ao perceberem a presença da
viatura, os réus demonstraram nervosismo e dispersaram rapidamente. Os policiais
então, motivados tanto pela tentativa de evasão quanto pelo forte odor de maconha
que emanava do local, procederam à abordagem dos indivíduos, sendo que Kaique
e Saint Clair foram abordados na garagem aberta na frente do prédio, enquanto
Rafael foi alcançado na escadaria, após ele correr em direção ao apartamento. Ao
serem questionados sobre a fuga, os apelantes admitiram a presença de armas de
fogo dentro da quitinete, tendo o acusado Rafael afirmado ser o responsável pelo
apartamento e autorizado a entrada da equipe para a realização das buscas, a qual
logrou encontrar uma pistola calibre 9mm sobre um colchão, um carregador caracol,
68 munições 9mm intactas, algumas munições calibre .380, além de uma pequena
quantidade de maconha. Os agentes públicos afirmaram que Rafael assumiu a
propriedade do armamento, bem como que os três relataram que vieram de Curitiba
para Pontal com a finalidade de cometer um homicídio a mando de terceiro. [...]
Assim, verifica-se do contido no boletim de ocorrência e dos depoimentos policiais
que atuaram nas diligências, a presença de circunstâncias concretas, portanto, que
dariam ensejo à abordagem policial que, por sua vez, logrou encontrar uma pistola
9mm, além de 68 munições e um carregador com capacidade para cinquenta
disparos.
Como se vê, os policiais não procederam à abordagem fora de contexto ou de forma
aleatória, arbitrária ou abusiva, do contrário, a busca domiciliar estava calcada em
circunstância concreta, consistente na visualização de comportamento suspeito
(tentativa de evasão), após serem informados de que naquela região encontrariam
os possíveis autores dos disparos de arma de fogo. No local, além de sentirem forte
odor de maconha, os agentes Estatais presenciaram situação de nervosismo e
tentativa de fuga por parte dos indivíduos, quando perceberam a aproximação da
equipe, tendo um deles, inclusive, corrido para o interior da residência, evidenciando
que a diligência foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas, tornando
desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão.” (Ap. Crime,
acórdão de mov. 64.1, fls. 13-15).
Infere-se que o Colegiado, ao valorar os elementos coligidos aos autos, reputou lícita a busca
domiciliar encetada pelos policiais, por conceber a presença de justa causa a legitimar a
diligência, em consonância à orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, senão
vejamos:
“O ingresso domiciliar sem mandado é legítimo quando amparado em fundadas
razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação
de flagrante delito no interior da residência. 5. No caso, a justa causa decorre da
conjugação de elementos objetivos: informação inicial sobre guarda de
entorpecentes, percepção externa de odor de maconha e observação da
tentativa de transposição do muro pelo agravante, seguida de apreensão de
drogas e petrechos no interior do imóvel, nos limites do flagrante. 6. A
denúncia anônima não foi utilizada isoladamente, tendo sido corroborada por dados
empíricos adicionais e verificáveis, o que afasta a nulidade por violação de
domicílio. 7. O odor de entorpecentes, quando associado a outros indícios
objetivos, constitui elemento apto a legitimar a diligência policial. 8. A direção
do movimento de fuga (interior ou exterior do imóvel) não desconstitui a
razoabilidade dos elementos prévios que motivaram o cerco e a abordagem,
atuando como dado suplementar que reforça a pronta intervenção.” (AgRg no
HC n. 1.119.747/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em
8/10/2026, DJEN de 16/10/2026.)
“A atuação policial foi fundamentada em elementos objetivos, como denúncia
de odor de maconha e informações de colaborador, confirmados no local,
configurando justa causa para a incursão domiciliar. [...] A atuação policial
fundamentada em denúncia e elementos objetivos que indicam crime permanente
não configura violação de direitos constitucionais.” (AgRg no REsp n. 2.165.623/SC,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025,
DJEN de 27/10/2025.)
“O Tribunal de origem entendeu que a entrada dos policiais foi justificada por
fundadas razões, uma vez que havia suspeita prévia de tráfico de drogas e o odor
de maconha foi sentido pelos policiais. [...] A jurisprudência do STJ e do STF
admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante
delito, desde que existam fundadas razões devidamente justificadas a posteriori. [...]
“O odor de maconha pode constituir indício suficiente para justificar a entrada
em casos de suspeita de tráfico de drogas.” (AgRg no HC n. 998.599/SP, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
Logo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
A propósito, “A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é firme, aplicando-se não somente aos
recursos especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na
alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.554.432/RJ, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).
Além disso, a pretendida desconstituição das premissas e conclusões firmadas pela Câmara
julgadora quanto à existência de fundadas razões a legitimar a busca policial também esbarra
no enunciado da Súmula 7 do STJ, por pressupor o profundo revolvimento de todo o contexto
fático-probatório produzido nos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita.
A propósito, o Tribunal Superior já consolidou o entendimento de que “A revisão dos elementos
fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula
n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial.” (REsp n. 2.165.947/GO,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
Por conseguinte, firmada a higidez dos elementos constantes dos autos, resta prejudicada a
sucessiva pretensão absolutória, por ilicitude das provas que edificaram a condenação.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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