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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto
por
Almir
Mosar
Zanardi,
em face de sentença proferida nos autos de
ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual
indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC, e julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com
fulcro
no artigo 485, inciso
I, CPC.
Por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Por oportuno, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Insurge-se o
apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.16.1): a)
violação ao devido processo legal e ao artigo 321 do CPC; b)
que sem acesso integral ao teor do despacho prolatado no mov. 7.1, não se pode aferir se o comando judicial foi suficientemente específico para permitir ao autor, com segurança, sanar o defeito apontado; c) “caso o despacho tenha se limitado a fórmulas genéricas — como "emende a inicial" ou "esclareça o valor" — sem indicar exatamente qual tabela deveria ser juntada, qual critério de cálculo seria aceito ou qual método de apuração do valor demandado seria idôneo, estar-se-ia diante de determinação imprecisa, insusceptível de cumprimento seguro, e a inércia do autor não poderia gerar o efeito extintivo previsto no parágrafo único”; d) a extinção prematura viola o princípio da primazia do julgamento de mérito; e) a equivocada declaração de inépcia da petição inicial,
pois a ausência de uma tabela de valores ou a imprecisão no valor da causa não configura hipótese prevista no artigo 330, §1º, do CPC; f) que o valor da causa, previsto no art. 292 do CPC, é requisito de procedibilidade meramente formal que pode ser corrigido via emenda, nos exatos termos do art. 321; g) que o valor da causa e da Tabela Discriminativa constitui vício sanável, que autoriza a parte
contrária a impugná-lo e o juiz a corrigi-lo de ofício, no prazo de até a prolação da sentença (art. 292, § 3º, CPC); h) que a tabela discriminativa, por sua vez, consiste em documento que instrumentaliza o cálculo do montante pretendido, tratando de prova documental
que pode ser produzida com a inicial ou, quando não juntada naquele momento, ser determinada sua apresentação pelo juízo, nos termos do art. 321 do CPC, sem que sua ausência inicial macule a estrutura lógica da petição; i) que “a
tabela de cálculo, contudo, não é documento indispensável à propositura — é instrumento probatório de suporte ao valor do pedido, elemento que integra a fase instrutória e pode ser produzido ao longo do processo”; j)
o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; k) seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.


O
apelado
não
apresentou
contrarrazões.


É o relatório.



2.
Presentes os requisitos e pressupostos
de admissibilidade, conheço do recurso.

Indeferimento Petição Inicial


Pretende o apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.

Em que pese o entendimento do ilustre magistrado
a quo, verifica-se que a presente demanda foi devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes proveniente dos supostos descontos indevidos (mov. 1.6).



Do exame da petição inicial, constata-se que os fatos foram narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e a especificação foram expostos de modo claro, a fim de viabilizar a pretensão. Vale dizer, a parte autora trouxe documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, especialmente o extrato do INSS juntado no mov. 1.6, que possibilita a discussão de eventual existência de irregularidades na formação dos contratos questionados.
Embora o juízo de origem tenha determinado a emenda da petição inicial, a fim de que a parte trouxesse tabela atualizada de valores e procedesse às correções necessárias quanto ao valor da causa, é fato que a tabela não é
requisito
indispensável
à propositura da ação e o valor da causa pode ser
corrigido até mesmo de ofício, nos termos
do artigo 292, §3º, do CPC.


Assim, o deferimento da inicial é
medida
que se impõe, uma vez que presentes os requisitos dispostos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil:
Art. 319. A petição inicial indicará:

I -
o
juízo a que é dirigida;

II -
os
nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV -
o
pedido com as suas especificações;

V -
o
valor da causa;

VI -
as
provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...]


Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”
Mesmo que se possa compreender a preocupação externada pelo Magistrado, não se mostram, no caso concreto, adequadas as exigências nele ordenadas e nem indispensáveis ao prosseguimento do feito, pois o processamento da causa e a análise dos pedidos formulados não têm como requisito indispensável
a juntada de tabela atualizada de valores, tampouco a correção do valor da causa.


Logo, no caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses do indeferimento da petição inicial.
Com base nessas premissas, merece provimento o presente recurso, a fim de cassar a r. sentença que indeferiu a inicial, determinando-se a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.
3.
Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.