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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 219.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0013982-69.2016.8.16.0044, na qual o d. Magistrado a quo não reconheceu a prescrição intercorrente arguida pela executada, afastando os fundamentos deduzidos em exceção de pré-executividade.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) ser cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, após a suspensão do feito pelo prazo de um ano em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 921 do CPC), iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal; (ii) o prazo prescricional teve início em 08/03/2019, após o término do período de suspensão, consumando-se em 08/03/2022; (iii) as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial; (iv) a decisão agravada adotou premissa equivocada ao afastar a prescrição com base na ausência de inércia da exequente, entendimento superado pela jurisprudência atual; (v) a suspensão do feito em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocorrida apenas em 03/10/2022, não tem o condão de impedir o reconhecimento da prescrição, porquanto esta já havia se consumado anteriormente; (vi) assim, a pretensão executória encontra-se extinta, impondo-se a reforma da decisão agravada.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender o curso da execução, a fim de evitar a prática de atos constritivos ou expropriatórios que possam causar danos de difícil reparação.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente, acolher a exceção de pré-executividade e declarar a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.O recurso foi recebido através da decisão de mov. 8.1, sem a concessão do efeito suspensivo.Contrarrazões no mov. 15.1.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, deve ser rechaçada a preliminar levantada em sede de contrarrazões, de não conhecimento do recurso fundada na ausência de vinculação da guia de preparo.Com efeito, o efetivo recolhimento do preparo restou devidamente demonstrado mediante a juntada do correspondente comprovante de pagamento (mov. 1.2-TJ). Por mais que o agravante não tenha atendido o comando judicial estampado na decisão de mov. 8.1 para vincular a guia, esclareço que a falta de vinculação da guia ao processo configura mera irregularidade administrativa, vício estritamente formal que não compromete os requisitos de admissibilidade recursal nem induz à deserção, mormente diante da inexistência de qualquer indício de inidoneidade do documento que comprova o pagamento dos valores.Ademais, verifica-se que o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, ao disciplinar o procedimento constante em seu art. 387, não comina qualquer sanção processual à parte que descumprir a referida norma. Desse modo, comprovado o efetivo recolhimento das custas, a ausência de vinculação do comprovante à guia configura mera irregularidade de ordem administrativa, insuscetível de gerar penalidade ou obstar o processamento do feito.2.1 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada 24.11.2016, fundada pelo inadimplemento de Duplicatas, no valor inicial de R$ R$ 305.816,44 (trezentos e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos). Após longa marcha processual, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (seq. 213.1), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do transcurso do lapso temporal superior a três anos após a suspensão do feito, sem constrição efetiva de bens o executado.Através da decisão de mov. 219.1, o juízo rechaçou a ocorrência de prescrição, o que motivou o ajuizamento do presente recurso. Em face desta decisão, insurge-se o executado.Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida em 03.10.2022 no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de fato determinou a suspensão do feito executivo. Todavia, cumpre registrar que, anteriormente à superveniência da referida causa suspensiva, a pretensão executória já se encontrava irremediavelmente encoberta pelo manto da prescrição, de modo que a posterior paralisação do processo em nada altera a consolidação do lapso prescricional, consoante será explanado a seguir:Inicialmente, sobre o tema da prescrição, o artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição ". Isso significa que a prescrição é um prazo estabelecido para que o titular do direito violado exerça sua pretensão. Uma vez que esse prazo tenha passado, o Estado não poderá mais usar sua força coercitiva para resolver a questão.Assim, pode-se dizer que esse conceito jurídico foi criado pelo legislador com o objetivo de estabelecer um limite de tempo para que a parte interessada entre com sua ação judicial. Além disso, a prescrição também estabelece um limite de tempo para o desenvolvimento do processo já iniciado, a fim de evitar que ele se arraste indefinidamente. Em outras palavras, a ação prescreve após um determinado período, caso o requerente não faça valer seus direitos.Desse modo, a prescrição é aplicável não apenas ao ajuizamento da ação, mas também à sua execução, quando a parte demandante não cumpre com sua responsabilidade de dar andamento ao processo. Quanto à execução do julgado, de acordo com Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária:Súmula n. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre a prescrição intercorrente, esta colenda 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende que:“i) Durante a vigência do CPC/73, considerando a ausência de normatização específica sobre o tema, o reconhecimento da prescrição exige que o processo permaneça paralisado, em razão da total inércia da parte, pelo período de suspensão ânua e do prazo prescricional, sendo que o requerimento de buscas de bens e valores, ainda que infrutíferas, interrompe referido prazo;(ii) Após a entrada em vigor do CPC/15, a contagem do prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da necessária suspensão do processo por ausência de bens, na forma do artigo 921, § 1º, III e § 4º, do CPC, somente ocorrendo a interrupção do prazo prescricional se houver o retorno de diligência positiva que enseje a constrição de patrimônio do devedor; (iii) Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921, do CPC, o prazo prescricional se inicia com “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º” do mesmo código”, sendo aplicável, contudo, apenas aos atos processuais praticados após 27/08/2021, data de sua entrada em vigor.Estas premissas encontram amparo em sólida jurisprudência e estão em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ, que no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, fixou as seguintes teses:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)”Deste modo, estabelecidas as premissas para a análise da prescrição intercorrente, passa-se a análise do presente recurso.Do que restou disposto acima, depreende-se que sob a égide do CPC de 1973, a prescrição intercorrente apenas estaria configurada se houvesse inércia do credor pelo mesmo prazo de prescrição da ação, com paralisação injustificada do feito, sem que o credor promovesse o andamento do processo por meio do requerimento de diligências.No entanto, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, houve relativa e considerável diferenciação do procedimento adotado pelo Código anterior, passando assim a prever o artigo 921, CPC/2015 (em sua redação originária):Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.Veja, portanto, que da interpretação do mencionado dispositivo se conclui que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o término do prazo de suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, e, somente a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo prescricional iniciado.Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195 em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao artigo 921 do CPC, vindo a sacramentar o entendimento do legislador de 2015, isto é, buscando dar efetividade e devida duração razoável aos processos, imponto uma atuação diligente e responsável a fim de localizar e penhorar efetivamente bens em nome do devedor, evitando com isso a eternização do trâmite de processos executivos. Confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.Observe-se, contudo, que em atenção ao contido no art. 14 do CPC, a nova redação conferida ao artigo 921, pela Lei nº 14.195/2021, somente passou a produzir efeitos para os atos processuais posteriores a 27/08/2021. Deste modo, considerando o novo entendimento pacificado desta Câmara, ao qual filio-me em apreço ao princípio da colegialidade, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente aplicado, estando devidamente estabelecidas as premissas para a análise da prescrição intercorrente, passa-se a análise do presente recurso de agravo de instrumento.Observo que a presente execução é fundada em duplicatas, razão pela qual deve ser considerado o prazo prescricional material de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 18, inciso I da Lei 5.474/1968.Da análise dos movimentos processuais, constata-se que a prescrição intercorrente efetivamente se perfectibilizou, sendo relevante transcrever o resumo de atos praticados pelo credor desde a propositura da ação, com especial destaque para as diligências efetivadas após a entrada em vigor no novo CPC.Ajuizamento da execução em 24/11/2016.A citação do executado ocorreu em 16/05/2017 (mov. 26.), oportunidade em que o oficial de justiça certificou não ter encontrado bens passíveis de penhora, informando que realizou diligências sem êxito e devolvendo o mandado para que a exequente indicasse patrimônio passível de constrição.No Mov. 39.0, em 12/07/2017, os autos foram apensados ao processo de embargos à execução nº 0012884-15.2017.8.16.0044.A Primeira tentativa bloqueio de ativos financeiros (Mov. 43.0) mostrou-se essencialmente infrutífera devido à insuficiência de ativos financeiros localizados.Após ser intimada do resultado negativo do BACENJUD, a exequente peticionou requerendo novas diligências patrimoniais, dentre elas: pesquisa INFOJUD; DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); consultas a cooperativas de crédito; obtenção de informações fiscais e patrimoniais da executada, o que foi deferido em 22/01/2018Em 26.02.2018, em razão das diligências infrutíferas de busca de bens, a parte exequente requereu a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 921, III do CPC/2015, o que foi autorizado em 07.03.2018 (mov. 62.1).Em 14.03.2019 o exequente retomou o andamento do feito (mov. 67.1) e no mov. 72.1 deu início a novas diligências de busca de bens. Todas as diligências de buscas de bens foram infrutíferas (SISBAJUD, Renajud, Infojud, CNIB).Em 08.02.2021 o exequente requereu suspensão do feito por 60 dias para diligenciar na busca de bens. E em 15.02.2021 o juízo determinou o arquivamento provisório dos autos. Retomada a marcha processual, juntou-se aos autos em 03.10.2022 decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), que determinou a suspensão do andamento do feito executivo. No mov. 213.1 em 26.08.2025 o executado compareceu aos autos, apresentando exceção de pré executividade para defender a prescrição intercorrente da execução. Analisando o retrospecto dos andamentos do processo, resta inequívoca a ausência diligências frutíferas após o período de suspensão de um ano, após a entrada em vigor do CPC/15, devendo o prazo prescricional ser analisado conforme as regras então vigentes, isto é, redação original do art. 921.Isso porque, diante da frustração nas tentativas de localização de patrimônio penhorável, a parte exequente postulou a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 1 (um) ano, com arrimo no art. 921, inciso III, do CPC (mov. 61.1), o que foi deferido em 07/03/2018 (mov. 62.1), iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 07.03.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional.Na sequência, muito embora tenham sido promovidas diversas diligências de busca, todas restaram inócuas.Assim, considerando que neste meio tempo não houve penhora de bens aptas a suspender o prazo prescricional, analisando os marcos temporais apontados acima, tem-se que em 07.03.2022 operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe a redação original do art. 921, do CPC.Cumpre destacar que, nos termos da legislação e da jurisprudência pátria, apenas a efetiva constrição patrimonial teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional. No caso em tela, constata-se que durante o lapso temporal de 2016 a 2022 não houve a localização de qualquer bem passível de penhora apto a ensejar tal interrupção, por mais que o exequente tenha sido diligente. Desse modo, quando o Juízo deferiu a suspensão do feito em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, o feito já se encontrava fulminado pela prescrição, impondo-se, portanto, o reconhecimento da perda do direito de pretensão executória.Em sentido semelhante:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada.5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito .Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Por tudo que restou exposto, considerando a redação original do art. 921, do CPC, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC/15, sem a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015.As medidas relativas ao processo em apenso devem ser tomadas pelo juízo a quo. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, julgando extinto o feito executivo na origem.
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