SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092896-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis. prescrição configurada antes da suspensão pelo ajuizamento do IDPJ. extinção que se impõe. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição, alegando que, após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e diversas diligências infrutíferas, transcorreram mais de três anos sem constrição patrimonial, o que, segundo alega, extinguiria a pretensão executória. A decisão agravada afastou a prescrição, considerando a ausência de inércia da parte exequente e suspensão da execução pelo ajuizamento da IDPJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia do credor após o prazo de suspensão do processo previsto no artigo 921 do CPC.III. Razões de decidir3. Preliminar de deserção afastada. Ausência de vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal que configura mera irregularidade administrativa.4. A prescrição intercorrente ocorreu porque, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, transcorreram o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de três anos sem que houvesse efetiva constrição patrimonial.5. As diligências realizadas para localizar bens foram infrutíferas e não interrompem o prazo prescricional, que só é suspenso ou interrompido pela efetiva penhora ou constrição de bens.6. A suspensão do processo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu após o prazo prescricional já ter se consumado, não impedindo o reconhecimento da prescrição.7. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória, impedindo qualquer medida constritiva futura, e seus efeitos alcançam todos os litisconsortes passivos, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC/2015, sem condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 189; 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; 924, IV; CC, art. 189; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 150/STF.