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Processo:

1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
José Amauri Bondezan e Kelson Rodrigo Bondezan
em face da decisão monocrática proferida no mov. 8.1, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida na ação mandamental de alongamento de crédito rural.

Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, alegando: (a) ausência de análise quanto à aplicabilidade do item 2.6.7 do Manual de Crédito Rural, que autorizaria a renegociação de operações em curso irregular; (b) omissão e contradição na apreciação do perigo de dano decorrente da manutenção da exigibilidade das operações discutidas; e (c) fundamentação genérica quanto à necessidade de exame mais aprofundado da controvérsia e à coincidência entre a tutela recursal pretendida e o mérito do recurso. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja reformada a decisão e concedida a tutela recursal, com a suspensão da exigibilidade das Cédulas Rurais Pignoratícias nº 40/081460-X e nº 763.010.991, bem como dos Contratos de Abertura de Crédito nº 250.409.113 e nº 250.409.188.
É o relatório.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Os
embargantes
sustentam a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão monocrática de mov. 8.1, sob o argumento de que não teria sido analisada a aplicabilidade do item 2.6.7 do Manual de Crédito Rural, bem como que não teria havido adequada apreciação acerca do perigo de dano e dos fundamentos utilizados para o indeferimento da tutela recursal.
Todavia, não lhes assiste razão.
Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão.
No caso em análise, contudo, verifica-se que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e adequada ao indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelos recorrentes.
Com efeito, ao apreciar o pedido liminar, consignou-se expressamente que, em análise própria da cognição sumária, não estavam presentes elementos suficientes para a concessão da medida, diante da necessidade de exame mais aprofundado acerca do enquadramento das operações discutidas nas normas aplicáveis ao crédito rural e da efetiva presença dos requisitos autorizadores do alongamento pretendido.
Nesse contexto, a decisão não deixou de apreciar a controvérsia posta em julgamento, mas apenas concluiu, em juízo provisório, que a matéria demandava maior aprofundamento, especialmente porque a pretensão recursal formulada pelos agravantes coincide substancialmente com o próprio mérito do recurso.
A alegação de omissão quanto ao item 2.6.7 do Manual de Crédito Rural, na realidade, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, pois a decisão embargada não afirmou a inaplicabilidade da norma invocada, tampouco afastou definitivamente a tese defendida pelos agravantes. Apenas reconheceu que a análise acerca da incidência do referido dispositivo e dos requisitos necessários ao alongamento da dívida rural exigiria exame mais detido, incompatível com a apreciação inicial da tutela recursal.
Do mesmo modo, não há contradição quanto ao perigo de dano.
O fato de a decisão ter mencionado os argumentos apresentados pelos agravantes no relatório não implica reconhecimento automático da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. O relatório apenas sintetiza as alegações das partes, enquanto a fundamentação examina a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida.
No caso, entendeu-se ausente, naquele momento processual, demonstração concreta de risco grave ou de difícil reparação capaz de justificar a antecipação dos efeitos pretendidos, sobretudo considerando que a tutela recursal requerida correspondia ao próprio resultado buscado no agravo de instrumento.
Também não se verifica obscuridade na fundamentação.
A decisão foi clara ao indicar que a ausência de concessão da medida decorria da necessidade de maior aprofundamento cognitivo sobre a controvérsia e da inexistência, em sede de análise preliminar, de elementos suficientes para autorizar a alteração imediata da decisão proferida pelo Juízo de origem.
Ressalte-se que a exigência de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, especialmente em sede de tutela provisória, cuja análise é marcada pela
sumariedade
e pela provisoriedade.
Ademais, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, com o objetivo de obter novo exame acerca da presença dos requisitos previstos no artigo 300
do Código de Processo Civil e a consequente concessão da tutela recursal.
Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não constituem instrumento adequado para revisão do entendimento adotado pelo julgador, salvo quando presente efetivo vício integrativo, o que não ocorreu no caso.
Por fim, destaca-se que o indeferimento da tutela recursal não representa antecipação do julgamento do mérito do agravo de instrumento, mas apenas conclusão provisória acerca da ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida em sede liminar, permanecendo preservada a possibilidade de análise aprofundada da controvérsia quando do julgamento definitivo do recurso.
Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.
3.
Diante do exposto,
rejeitam-se
os embargos de declaração.