Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Perícia de engenharia para apuração de vícios construtivos. Ausência de excessividade no valor homologado. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 e determinou o depósito da verba pela parte requerida, com autorização para levantamento de 50% pelo perito. A agravante pretende a redução para R$ 2.700,00, sob o fundamento de que a unidade habitacional possui aproximadamente 50 m² e de que, em processos relativos ao mesmo empreendimento, foram arbitrados valores inferiores. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão e informa que o novo perito aceitou o encargo pelo valor homologado e agendou a vistoria.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: preliminarmente (i) definir se a decisão que homologa honorários periciais comporta impugnação por agravo de instrumento; no mérito (ii) estabelecer os critérios aplicáveis ao arbitramento da remuneração do perito; e (iii) verificar se o valor de R$ 4.000,00 é excessivo ou desproporcional às características da perícia.III. Razões de decidirIII.i. Admite-se o agravo de instrumento contra decisão que condiciona a produção da prova técnica ao depósito dos honorários periciais, pois a apreciação da matéria apenas em eventual apelação poderia esvaziar a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional, conforme a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.III.ii. O arbitramento dos honorários periciais deve considerar a natureza e a complexidade da perícia, a extensão das diligências, o tempo necessário à conclusão do trabalho, a qualificação técnica exigida e a responsabilidade assumida pelo profissional, não constituindo a metragem do imóvel, isoladamente, critério suficiente para definir a remuneração.III.iii. O valor de R$ 4.000,00 não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional, pois é inferior à proposta inicial de R$ 7.950,00, mostra-se compatível com a perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos e foi aceito pelo novo profissional nomeado. A comparação com valores fixados em outros processos, desacompanhada de orçamento técnico alternativo ou de elementos concretos sobre a equivalência dos trabalhos, não justifica a redução pretendida.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais quando a apreciação da matéria apenas em eventual apelação puder tornar inútil o pronunciamento jurisdicional. 2. A remuneração do perito deve observar as particularidades do trabalho técnico, não sendo suficiente, para justificar sua redução, a mera comparação com valores arbitrados em outros processos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 465, § 2º, II, e § 3º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0034766-53.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0053680-68.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 20.07.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092964-83.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0092964-83.2026.8.16.0000, em que é agravante LBX S/A e agravado FERNANDO DIAS FERREIRA. I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LBX S/A contra a decisão de mov. 60.1, proferida nos autos de ação de procedimento comum cível n.º 0011284-73.2024.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00, determinando a intimação da parte requerida para depósito da verba, autorizando, desde logo, o levantamento de 50% em favor do expert para subsidiar o início dos trabalhos.Sustenta a agravante, em síntese, que o valor homologado seria excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada, por se tratar de unidade habitacional de aproximadamente 50 m², situada no empreendimento Terra de Santa Cruz I, em Cambé/PR. Afirma que, em casos semelhantes envolvendo unidades do mesmo empreendimento, teriam sido arbitrados honorários periciais em patamar inferior, especialmente no valor de R$ 2.700,00. Requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, a redução da verba pericial para montante não superior a R$ 2.700,00.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1 e o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Informou, ainda, que, após a decisão agravada, o primeiro perito nomeado recusou o encargo, tendo sido nomeado novo profissional, que aceitou realizar a perícia pelo valor homologado de R$ 4.000,00 e agendou vistoria para o dia 27 de agosto de 2026.No mov. 15.1, a agravante apresentou ciência.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de Admissibilidade:No tocante à admissibilidade recursal, registra-se que a decisão agravada versa sobre a homologação de honorários periciais, matéria que não se encontra expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Nada obstante, deve-se ter em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988/STJ, segundo a qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Desse modo, no caso, é cabível o processamento do agravo de instrumento pela técnica da taxatividade mitigada, uma vez que a insurgência se dirige contra decisão que condiciona a produção da prova técnica ao depósito de honorários periciais, tema cuja apreciação apenas em eventual apelação poderia esvaziar a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional.Nesse sentido é o entendimento deste Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM O TRABALHO E O TEMPO A SER DEDICADO PELA “EXPERT” – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034766-53.2026.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.07.2026) Assim, merece ser conhecido presente agravo de instrumento. 2. Mérito:2.1. Critérios para o arbitramento dos honorários periciaisA controvérsia limita-se à verificação da adequação dos honorários periciais homologados em R$ 4.000,00, pretendendo a agravante sua redução para R$ 2.700,00.Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a perícia adiantar a remuneração do perito, ou às partes rateá-la quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas.O art. 465, § 2º, II, do mesmo diploma estabelece que o perito deve apresentar proposta de honorários, enquanto o § 3º dispõe que, após a manifestação das partes, o juiz arbitrará o valor, intimando-as para os fins do art. 95.A legislação processual não estabelece tarifa fixa para a remuneração do perito. O arbitramento deve considerar as particularidades do trabalho, especialmente a natureza e a complexidade da perícia, a extensão das diligências, o tempo necessário à sua conclusão, a qualificação técnica exigida e a responsabilidade assumida pelo profissional.A metragem do imóvel constitui elemento relevante, mas não suficiente, isoladamente, para definir a complexidade ou o custo do trabalho. Em perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos, o serviço não se limita à inspeção visual do bem, podendo envolver estudo dos documentos do processo, exame de projetos, vistoria presencial, identificação das manifestações patológicas, investigação de suas causas, avaliação de eventual nexo com falhas de projeto ou execução, resposta aos quesitos e elaboração de laudo técnico fundamentado.A remuneração deve, assim, preservar o equilíbrio entre a justa contraprestação ao profissional e a necessidade de evitar oneração excessiva das partes.Nesse sentido recentemente esta Colenda Câmara se manifestou:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória. Vícios construtivos. Decisão que arbitrou os honorários periciais. Insurgência da parte ré. 1. Preliminar arguida em contrarrazões. Não cabimento do recurso. Tese rechaçada. Não subsunção às hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada. 2. Mérito. 2.1. Pleito de redução dos honorários periciais. Impugnação genérica. Complexidade da análise. Muro da edificação que desabou em momento anterior. Ponderação da quantidade de horas necessárias à realização do trabalho pericial. Mera alegação de excessividade no valor que não se presta a reduzir o valor dos honorários. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053680-68.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.07.2026) 2.2. Da adequação do valor homologado:No caso concreto, não se verifica desproporcionalidade manifesta no valor de R$ 4.000,00 fixado à título de honorários periciais.Embora a decisão agravada seja concisa, não houve acolhimento integral e automático da proposta apresentada pelo profissional. Conforme esclarecido nas contrarrazões, a proposta inicial correspondia a R$ 7.950,00, tendo o Juízo de origem homologado o montante de R$ 4.000,00, inferior em R$ 3.950,00 ao orçamento originário. A redução já promovida demonstra o exercício do controle judicial sobre a remuneração pericial, com adequação da proposta a patamar intermediário.Além disso, o objeto da prova não pode ser reduzido à metragem aproximada de 50 m² da unidade habitacional. A ação originária versa sobre alegados vícios construtivos, cuja apuração exige conhecimento técnico especializado e, segundo as informações processuais constantes das contrarrazões, compreende análise documental, vistoria no local, investigação das manifestações patológicas, avaliação de suas possíveis causas, resposta aos quesitos e elaboração de laudo.Ainda, a agravante não apresentou orçamento técnico alternativo, planilha de horas ou proposta formulada por profissional habilitado que evidencie ser possível executar integralmente o serviço por R$ 2.700,00. O valor pretendido decorre da comparação com honorários estabelecidos em outros processos.Entretanto, a circunstância de existirem ações relativas a unidades do mesmo empreendimento não permite concluir, por si só, pela identidade das perícias. A definição da remuneração depende do objeto controvertido em cada demanda, dos vícios alegados, da documentação disponível, da quantidade e do conteúdo dos quesitos, das diligências necessárias e da extensão do trabalho exigido.Os precedentes invocados pela agravante reafirmam, em essência, a necessidade de exame da razoabilidade e da proporcionalidade em cada caso concreto. Não estabelecem, porém, tarifa uniforme ou vinculante para todas as perícias de engenharia realizadas em imóveis de metragem semelhante ou integrantes do mesmo empreendimento.Também não se constata ausência de fundamentação apta a invalidar a decisão, pois o pronunciamento judicial homologou valor expressamente inferior à proposta inicial e condicionou o prosseguimento da prova à aceitação do encargo pelo profissional, prevendo nova deliberação em caso de recusa. Ainda que sucinta, a motivação permite compreender que o Juízo arbitrou a quantia que reputou adequada para viabilizar a prova.Ademais, os fatos supervenientes noticiados nas contrarrazões reforçam a inexistência de excesso manifesto. Segundo o agravado, o primeiro perito recusou o encargo e o profissional posteriormente nomeado aceitou realizar a perícia pelo montante de R$ 4.000,00, com vistoria já agendada. Embora a recusa do primeiro profissional tenha sido atribuída ao acúmulo de atividades, a sucessão de nomeações e a aceitação do segundo perito demonstram que o valor homologado viabilizou a continuidade da instrução, sem evidenciar remuneração incompatível com o serviço.A redução superveniente da verba, após a aceitação do encargo pelo novo profissional e o agendamento da vistoria, sem comprovação concreta da excessividade, poderia comprometer a organização da prova e retardar a instrução processual.Por fim, não houve demonstração de que a diferença de R$ 1.300,00 entre o valor homologado e aquele pretendido inviabilize a produção da prova, comprometa a capacidade econômica da agravante ou represente obstáculo efetivo ao exercício da defesa.Nesse contexto, a alegação de que os quesitos seriam simples e a referência a honorários inferiores fixados em outros processos não são suficientes para afastar o arbitramento realizado pelo Juízo de origem.Mantém-se, portanto, o entendimento adotado na decisão liminar, pois o valor de R$ 4.000,00 mostra-se compatível com a natureza da perícia de engenharia e não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional.3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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