SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092964-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Perícia de engenharia para apuração de vícios construtivos. Ausência de excessividade no valor homologado. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 e determinou o depósito da verba pela parte requerida, com autorização para levantamento de 50% pelo perito. A agravante pretende a redução para R$ 2.700,00, sob o fundamento de que a unidade habitacional possui aproximadamente 50 m² e de que, em processos relativos ao mesmo empreendimento, foram arbitrados valores inferiores. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão e informa que o novo perito aceitou o encargo pelo valor homologado e agendou a vistoria.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 3 (três), a saber: preliminarmente (i) definir se a decisão que homologa honorários periciais comporta impugnação por agravo de instrumento; no mérito (ii) estabelecer os critérios aplicáveis ao arbitramento da remuneração do perito; e (iii) verificar se o valor de R$ 4.000,00 é excessivo ou desproporcional às características da perícia.III. Razões de decidirIII.i. Admite-se o agravo de instrumento contra decisão que condiciona a produção da prova técnica ao depósito dos honorários periciais, pois a apreciação da matéria apenas em eventual apelação poderia esvaziar a utilidade prática do pronunciamento jurisdicional, conforme a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.III.ii. O arbitramento dos honorários periciais deve considerar a natureza e a complexidade da perícia, a extensão das diligências, o tempo necessário à conclusão do trabalho, a qualificação técnica exigida e a responsabilidade assumida pelo profissional, não constituindo a metragem do imóvel, isoladamente, critério suficiente para definir a remuneração.III.iii. O valor de R$ 4.000,00 não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional, pois é inferior à proposta inicial de R$ 7.950,00, mostra-se compatível com a perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos e foi aceito pelo novo profissional nomeado. A comparação com valores fixados em outros processos, desacompanhada de orçamento técnico alternativo ou de elementos concretos sobre a equivalência dos trabalhos, não justifica a redução pretendida.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais quando a apreciação da matéria apenas em eventual apelação puder tornar inútil o pronunciamento jurisdicional. 2. A remuneração do perito deve observar as particularidades do trabalho técnico, não sendo suficiente, para justificar sua redução, a mera comparação com valores arbitrados em outros processos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 465, § 2º, II, e § 3º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0034766-53.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0053680-68.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 20.07.2026.