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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0092969-08.2026.8.16.0000

Recurso: 0092969-08.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Limitação de Juros
Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido(s): Eliane Augusta de Oliveira
I –
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os
acórdãos proferidos pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação do artigo 509 do Código Civil, sustentando que se trata de
sentença ilíquida cujos cálculos não são meramente aritméticos, mas complexos e
dependentes de profissional especializado, tendo em vista que a condenação exige a
adequação das taxas de juros e a apuração dos valores cobrados a maior. Afirmou que o
indeferimento da conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
violou o dispositivo, que admite a liquidação a requerimento do credor ou do devedor quando
exigida pela natureza do objeto, e ocasionou cerceamento de defesa.
Suscitou dissídio jurisprudencial, apontando paradigmas que reconheceram a necessidade de
prévia liquidação quando os elementos constantes da decisão não permitem alcançar o valor
devido mediante simples cálculo aritmético, bem como a possibilidade de conversão da fase
de cumprimento de sentença em liquidação.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Quanto à necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, o Órgão Colegiado
fundamentou ser dispensável a liquidação porque, uma vez delimitados os elementos
numéricos necessários, o quantum debeatur pode ser apurado mediante cálculo aritmético,
nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Considerou, ainda, que não houve impugnação aos
parâmetros empregados pela exequente quanto aos três contratos não apresentados pelo
Recorrente e que a necessidade de arbitramento decorre da natureza da apuração, e não
simplesmente da maior ou menor complexidade material da conta. Assinalou também que o
próprio demonstrativo apresentado pelo Recorrente evidencia capacidade técnica para
confrontar os cálculos da exequente, pois nele indicou o valor que reputava devido, com os
descontos e compensações defendidos.
Constou na ementa do acórdão recorrido (autos 0087489-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1):
“Tese de julgamento: “1. A apuração do quantum debeatur em cumprimento de
sentença dispensa liquidação por arbitramento quando a sentença fixou todos os
parâmetros necessários e os valores podem ser apurados por cálculo aritmético, nos
termos do art. 509, § 2º, do CPC. (...)”.
A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a
conclusão do acórdão acerca da inexistência de complexidade dos cálculos e da suficiência
dos elementos constantes do título executivo decorreu do exame das circunstâncias concretas
da causa. A alteração dessa conclusão demandaria reavaliação do conteúdo da sentença, da
metodologia de cálculo aplicável e da efetiva necessidade de conhecimento técnico
especializado, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial. A respeito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...) 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à
conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia,
seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno
desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.)
Com relação à divergência jurisprudencial, observe-se que “A incidência da Súmula nº 7 do
STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento
do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl
no REsp n. 1.832.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
10/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada
pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e
a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela,
inadmitido o recurso especial, o pleito se encontra prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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