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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0000649-22.2018.8.16.0160

Recurso Inominado n° 0000649-22.2018.8.16.0160
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Recorrido(s): ELISANGELA ANDRADE
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO E
SERVIÇOS ENVIO MENS. AUTOMATICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE
PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
A redistribuição do ônus da prova – inversão em favor do consumidor - tem integral aplicação no caso
concreto para impor ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do produto/serviço impugnado.
2. Os documentos unilaterais produzidos pelo réu, são insuficientes para demonstrar que houve iniciativa
e consciente adesão do consumidor para justificar a cobrança das tarifas questionadas: seguro e “serviços
envio mens. Automática”.
Oportuno aqui lembrar que a forma de contratação foi estabelecida pelo próprio réu, a quem cabe, por
esse motivo, assegurar os instrumentos de comprovação da licitude de sua conduta perante terceiros como
decorrência de seus deveres de transparência e de informação.
3. Assim, não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária da consumidora, e tendo em
vista a ausência de comprovação de engano justificável (artigo 42, § único do CDC), é devida a
restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela autora.
Não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas
também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como
injusta a conduta do réu.
De acordo com a redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados
indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário salvo na hipótese de engano patentemente
justificável.
Acrescento que a jurisprudência do STJ preconiza que ´o engano, na cobrança indevida, só é justificável
quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço` (REsp 1.079.064/SP,
2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).”. (STJ – REsp 1659509/SE – Rel. Min.
Herman Benjamin – Segunda Turma – Data do julgamento 02.05.2017).
Ademais, a reiteração dos lançamentos indevidos sem impugnação da consumidora, por si só, não
configura aceitação tácita, nem afasta o direito à restituição dos valores pagos em excesso.
“A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência às
práticas adotadas pela instituição financeira Apelante, havendo de ser
considerada fruto da incompreensão própria à hipossuficiência técnica que coloca
a parte Apelada em situação de vulnerabilidade perante aquela, do que decorre a
impossibilidade de fechar-se as portas do Poder Judiciário para a correção de
eventuais ilegalidades, notadamente quando a pretensão é manifestada dentro do
prazo legal (TJPR, 13ª C. Cível, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 25.02.2015)
4. A comprovação dos valores indevidamente pagos, como questão consequente ao prévio
reconhecimento do direito do autor, pode ser realizada quando do requerimento de cumprimento da
sentença.
Isso porque, a apuração do valor eventualmente devido através de cálculo aritmético dispensa, nos termos
do artigo 509, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença.
“Não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando apuração do quantum depender
apenas de cálculo aritmético (art. 509 § 2º)” (O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas
Câmara, 2. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 354).
5. Na restituição do que se perdeu, os juros de mora devidos por imposição legal, são contados a partir da
citação, conforme dispõem os artigos 404 e 405 do Código Civil.
Enquanto mero fator de recomposição da moeda e tratando-se de repetição de indébito, a correção
monetária deve incidir de cada desembolso, pelo índice já fixado na sentença.

6. Recurso desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Helder Luis Henrique Taguchi
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior.
10 de março de 2020
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)