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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014781-97.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JÁ RECONHECIDAS NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A DEMONSTRAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS, RESISTÊNCIA ABUSIVA DAS FORNECEDORAS OU COMPROMETIMENTO RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O alegado desperdício relevante de tempo e energia em intensidade superior aos transtornos ordinários da relação de consumo, não se presume pelo simples acionamento da assistência técnica ou do órgão de defesa do consumidor.2. A resolução contratual e a restituição dos valores pagos recompõem adequadamente as consequências patrimoniais da falha reconhecida quando não demonstrada repercussão concreta sobre a honra, a imagem, a integridade psíquica ou outro atributo da personalidade da consumidora.3. A responsabilidade objetiva nas relações de consumo não dispensa a parte autora em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do alegado abalo moral, sobretudo quando a controvérsia está relacionada à extensão dos efeitos de vício em produto durável.4. O inadimplemento contratual, o vício do produto ou a recusa de cobertura da garantia não geram automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância adicional capaz de atingir direito da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.