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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Regina Aparecida de Oliveira em face da sentença de mov. 52.1, mantida pela decisão de embargos de declaração de mov. 65.1, proferida na Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para:[...] rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$1.585,10, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA/IBGE desde o desembolso, até o trânsito em julgado, quando incidirá somente a taxa Selic.Em razão da sucumbência recíproca, em que decaiu em maior parte o réu, condeno a parte ré ao pagamento de 80% e a autora, sucumbente quanto aos danos morais, a 20% do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta data até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 61.1/origem), a apelante sustentou, em síntese, que:a) a negativa de cobertura da garantia e de assistência técnica ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois teria sido fundada em alegação genérica de “mau uso”, sem apresentação de laudo técnico idôneo, circunstância que caracterizaria falha na prestação do serviço;b) a relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e competindo às recorridas demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de causa apta a afastar sua responsabilidade;c) a recusa em prestar assistência técnica a produto ainda abrangido pela garantia violou a legítima expectativa da consumidora e configurou ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor;d) o desgaste suportado para solucionar o problema, somado à negativa injustificada de atendimento, excedeu os dissabores cotidianos e ocasionou abalo moral indenizável;e) aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do tempo e da energia despendidos na tentativa de resolução administrativa da controvérsia; ef) a jurisprudência deste Tribunal reconhece a existência de dano moral em hipóteses de recusa injustificada de conserto ou ressarcimento, especialmente quando não demonstrado tecnicamente o alegado mau uso do produto.Requereu, ao final, a condenação solidária das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, com a redistribuição dos honorários sucumbenciais.As apeladas Cardif do Brasil S/A e Magazine Luiza S/A apresentaram contrarrazões nos movs. 69.1 e 74.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à configuração, ou não, de danos morais decorrentes da negativa injustificada de assistência técnica durante o período de garantia e da ausência de solução administrativa do vício apresentado no produto.Com efeito, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 do CC), podendo ensejar o dever de reparar (art. 927 do CC). Em complemento, é o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; A compensação pelo abalo sofrido deve observar critérios como: i) a extensão do dano; ii) as condições socioeconômicas e culturais das partes; e iii) o grau de reprovabilidade da conduta.[1]É certo que o simples inadimplemento contratual ou a existência de vício no produto não ensejam, de forma automática, indenização por dano moral. Em regra, a reparação extrapatrimonial exige circunstância adicional capaz de atingir direito da personalidade ou de produzir repercussão concreta que ultrapasse os transtornos ordinariamente decorrentes do descumprimento da obrigação.Em 22/7/2024, a apelante adquiriu uma televisão da marca Samsung pelo valor de R$ 1.349,00 (mov. 1.6/origem); na mesma oportunidade, contratou garantia estendida fornecida pela Cardif do Brasil S/A, no importe de R$ 236,10, com cobertura até 22/7/2026 (mov. 1.7/origem).Aproximadamente um ano após a compra, em julho de 2025, o aparelho apresentou falha na imagem, ocasião em que a garantia foi acionada. No entanto, a empresa constatou o mau uso do bem (mov. 1.9/origem).A situação ensejou busca pelo Procon, que, por sua vez, rejeitou a reclamação, diante da constatação de vício externo/quebra acidental (mov. 1.10/origem): Nada obstante o fato de a relação ser de consumo e de ter sido determinada a inversão do ônus da prova, a parte autora não fica desobrigada de demonstrar minimamente os fatos alegados, sobretudo no que diz respeito ao dano moral,haja vista que a rescisão do vínculo contratual e o reconhecimento da responsabilidade solidária das ré ao ressarcimento não implicam o dever de compensação.Ainda que possível o reconhecimento do prejuízo nas hipóteses em que o fornecedor impõe ao consumidor desperdício relevante de tempo e energia para solucionar problema decorrente de falha na prestação do serviço (teoria do desvio produtivo), sua aplicação exige a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetivo comprometimento desse tempo útil em intensidade superior aos transtornos ordinários próprios das relações de consumo.Os elementos constantes dos autos não revelam a ocorrência de sucessivas e prolongadas tentativas de resolução do problema, tampouco resistência abusiva das fornecedoras em solucionar o entrave ou, ainda, qualquer outra consequência concreta capaz de interferir significativamente em um dos atributos da personalidade. Em verdade, demonstrou-se o pronto atendimento, com o direcionamento de assistência credenciada à residência da apelante e a análise técnica do produto. Inclusive, como visto, a situação foi utilizada pelo órgão de defesa do consumidor como parâmetro para negar o pedido na esfera extrajudicial. Nesse aspecto, é relevante elucidar que o fato de o Procon ter acionado não revela situação extraordinária, que não atrai, sozinha, a incidência da referida teoria do desvio produtivo.Por oportuno, convém ressaltar o entendimento desta Corte em casos similares:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS DANOS POR NÃO SEREM “IN RE IPSA”. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINAR O ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] 12. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial, salvo se houver repercussão grave à dignidade da parte, o que não restou demonstrado (REsp 201414/PA; REsp 636002/RJ; Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil) [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023800-87.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.11.2025); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO 1 (RÉ). PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOB SEUS TERMOS. NÃO ACOLHIMENTO. [...]. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO ADESIVA (AUTOR). PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008287-59.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.11.2024). Assim, tenho que a procedência do pedido de resolução contratual, com o retorno das partes ao estado anterior e a restituição dos valores pagos, mostra-se adequada para recompor as consequências patrimoniais do ilícito reconhecido, inexistindo justificativa plausível para o reconhecimento, in casu, do dano moral.Logo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto impugnado. Da sucumbênciaEmbora a autora tenha obtido êxito quanto à resolução contratual e à restituição dos valores pagos, decaiu integralmente da pretensão indenizatória, formulada de maneira autônoma no valor de R$ 7.000,00. A sentença, diante da extensão do êxito de cada parte, atribuiu às rés 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios e à autora os 20% remanescentes, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Não se trata, portanto, de hipótese de sucumbência mínima da autora, pois a rejeição integral do pedido de danos morais representa parcela relevante da pretensão deduzida na inicial.De igual modo, não incide, para afastar a sucumbência recíproca, a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, pois o enunciado se refere à hipótese em que o pedido de indenização por dano moral é acolhido em valor inferior ao postulado, e não à situação, como a presente, em que a pretensão reparatória foi integralmente rejeitada.Assim, mantido o desfecho quanto aos danos morais, não há fundamento para transferir integralmente às rés os ônus sucumbenciais, devendo permanecer a distribuição estabelecida na sentença.Por fim, acolhida pelo Colegiado o não provimento do apelo nos termos ora propostos, majoro a verba honorária devida pela apelante aos patronos das apeladas em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do trabalho adicional realizado neste grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento à presente apelação.
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